Tráfico de drogas. Desclassificação. Quantidade. Aumento da pena. Maus antecedentes. Reincidência. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Inviável a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática de tráfico de drogas. 3 - Não sendo significativa a quantidade de droga apreendida para exasperação da pena, afasta-se a valoração da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06. 4 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e outra como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 5 - Apelação provida em parte.

Receptação. Provas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Multirreincidência. Proporção de aumento. Valor unitário do dia-multa. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar o desconhecimento de sua origem ilícita. 2 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 3 - O aumento da pena-base um pouco acima da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 4 - A multirreincidência do réu é fundamento idôneo para o aumento um pouco acima do parâmetro jurisprudencial de 1/6. 5 - Para se fixar o valor do dia-multa acima do mínimo legal exige-se exame detido das condições econômicas do réu, de forma a verificar se ele pode pagar o montante. 6 - Apelação provida em parte.

Roubo. Conduta social. Circunstâncias do crime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Manutenção da prisão preventiva. 1 - A prática de crime durante benefício concedido, na execução da pena anterior, é motivo para valorar negativamente a conduta social do réu. 2 - O fato de o crime ter sido praticado durante o dia e em local público, por si só, não justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 3 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, beneficia o réu. Sem recurso da acusação, não reclama alteração. 5 - Não é ilegal manter, na sentença, a prisão preventiva de condenado que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução processual, se subsistem os fundamentos da custódia cautelar. 6 - Apelação provida em parte.

Roubo circunstanciado. Circunstância judicial desfavorável. Atenuante. Proporção. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Caracterização. 1 - Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo- concurso de pessoase emprego de arma -, possível usar uma delas na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e a outra, na terceira fase. 2 - A lei não prevê as frações a serem aplicadas no caso de incidência de atenuantes e agravantes. Contudo, o c. STJ tem entendido que a redução da pena em fração inferior a 1/6 deve ser devida e concretamente fundamentada.Presente aatenuante da menoridade relativa,circunstância de natureza objetiva, deve a pena-base ser reduzida em 1/6. 3 - Para caracterizar o crime de corrupção de menores, basta a prova da menoridade e prática da infração penal com menor, sendo desnecessária a efetiva corrupção do menor. 4 - A incidência da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas e a condenação por corrupção de menores não caracteriza bis in idem, eis que são crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diferentes. 5 - A causa de aumento relativa ao concurso de agentes se justifica pelo maior risco que a pluralidade de pessoas proporciona à integridade física e ao patrimônio alheios e o maior grau de intimidação infligido à vítima (STJ, HC 197.501/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T ., j. 10/5/2011, Informativo nº 472). 6 - O fato de os agentes que praticaram o crime de roubo serem adolescentes não traz maior intimidação à vítima a justificar a elevação da pena, acima do mínimo legal, pelo concurso de agentes. 7 - A pena pecuniária deve ser fixada na mesma proporção que a pena privativa de liberdade, observando-se os mesmos critérios para fixação dessa, nas suas três fases. 8 - Apelação provida em parte.

Tráfico de drogas: vender e trazer consigo. Motivos e circunstância do crime. Personalidade. Maus antecedentes. Reincidência. Natureza da droga. 1 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que traz consigo e vende porções de crack. 2 - Opropósito de auferir lucro fácil - motivos do crime - e o fato de o tráfico ser reprovável e injustificável - circunstâncias do crime - são circunstâncias inerentes ao tipo penal do tráfico. Não servem para elevar a pena-base. 3 - Se não há nos autos elementos concretos para se avaliar a personalidade, não pode a ré ser considerada com personalidade deformada, sem exame que assim ateste. 4 - Se a ré registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e conduta social e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 5 - A natureza da droga - crack - fundamenta a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06, em razão do efeito devastador na saúde dos usuários e na segurança pública. 6 - A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são circunstâncias igualmente preponderantes e, portanto, devem ser compensadas (REsp 1341370/MT, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73). 7 - Apelação provida em parte.

Receptação. Princípio da insignificância. Individualização da pena. Multa. Agravante. Aumento. Fração. 1 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 2 - Notório o grau de reprovabilidade e a ofensividade da conduta do réu - que, reincidente em crimes contra o patrimônio privado, recebeu cartão de memória de celular carregado com fotos de terceira pessoa, conhecendo sua origem ilícita, com o nítido intuito de obter vantagem, de forma fácil e oportunista -, não se aplica o princípio da insignificância. 3 - A fixação da pena de multa é ato discricionário do julgador. Deve, contudo, observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender às finalidades preventiva e repressiva da pena. 4 - Compete ao julgador, de acordo com as peculiaridades do caso, dentro do seu livre convencimento, estabelecer a fração de aumento ou diminuição da pena, na segunda fase da individualização. Agravar a pena em fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. 5 - Apelação provida em parte.

Execução. Não localização do condenado para início do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Caráter provisório. 1 - A conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser feita após ouvido o acusado em audiência, na presença de seu defensor. 2 - Quando o condenado não foi localizado ou não compareceu, a reconversão deve ser provisória e será reavaliada após audiência de justificação. Tornada definitiva, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. 3 - Agravo provido.

Lesão corporal. Violência doméstica. Provas. Palavra da vítima. Laudo de exame de corpo de delito. Circunstância judicial desfavorável. Proporção. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos, a exemplo do laudo de exame de corpo delito. 2 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, é razoável. 3 - Apelação não provida.