INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. NEGAÇÃO DA MITIGAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pois ele e quatro comparsas subtraíram o telefone celular de transeunte, intimidando-o com uso de arma de fogo. 2 A gravidade da conduta, praticada com uso de arma de fogo e concurso de agentes, bem como o os antecedentes na prática de atos infracionais de igual ofensividade, o quadro social em que o menor está inserido, justificam a medida socioeducativa mais rigorosa. 3 Apelação desprovida.

PENAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/20016, depois de agredir sua companheira por se negar a cuidar da filha comum, aplicando-lhe uma gravata e atirando objetos contundentes na sua direção. A palavra da vítima, corroborada pelo laudo pericial que confirma as lesões compatíveis com o seu relato, bem como o testemunho ocular de quem a socorreu, são suficientes para embasar a condenação. 2 Apelação desprovida.

PENAL. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA SUSENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no âmbito da violência doméstica e familiar, depois de agredir a ex-companheira, passando-lhe uma rasteira e derrubando-a no chão, com isso causando as lesões constatadas por laudo pericial médico. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha se reputam provadas quando a vítima esclarece os fatos de maneira lógica e consistente, amparada pelas conclusões do laudo de exame de corpo de delito, que atesta lesões compatíveis com o seu relato. Não se reconhece a alegação de legítima defesa sem prova robusta dos seus pressupostos. 3 O réu tem direito à suspensão condicional da penal, por estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 77 do Código Penal. 4 Apelação parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DO CEUB. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ASSEMBLEIA QUE DEFINIU AS REGRAS E DATA PARA ELEIÇÃO. ASSEMBLEIA ANULADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO REGULAR DE NOVAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.                     O Diretório Central dos Estudantes do CEUB informa que houve perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, uma vez que ocorreu nova assembleia onde foi anulada a assembleia que se discute na presente ação. Naquela oportunidade, foi definida nova comissão eleitoral que conduziu novas eleições com sucesso. 2.                     Com a anulação do antigo processo eleitoral, houve a perda do objeto do presente mandado de segurança, haja vista que o writ foi impetrado contra ato do relator do AGI 0703299-79.2017.8.07.0000, que permitiu a retomada do processo eleitoral, ou seja, se o processo eleitoral foi totalmente anulado por comissão do próprio Diretório Central dos Estudantes do CEUB regularmente eleita, não há que se falar em permissão, ou não, para prosseguimento da eleição, uma vez que essa eleição anterior já está superada. 3.                     Processo extinto sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse de agir. Segurança denegada. Agravo interno julgado prejudicado, por consequência.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0706109-27.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO. 1. A Lei 12.153/09, que disciplina os Juizados Fazendários, estabelece, em seu artigo 2º, que ?é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos?. No caso dos autos, a ação principal tem valor da causa estabelecido em R$ 1.000,00 (hum reais), dentro, portanto, da alçada dos Juizados Especiais Fazendários. 2. O art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009, traz um rol de hipóteses que não se incluem na competência do Juizado Especial Fazendário, e a ação declaratória de inexistência de relação jurídica não está incluída nas demandas cujo processamento é vedado. 3. A parte autora é pessoa jurídica caracterizada como microempresa, optante do Simples Nacional, enquanto o réu é o Distrito Federal, ambos legitimados, portanto, a serem partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 5º da Lei 12.153/2009. 4. Todavia, conforme previsão do art. 27 da Lei 12.153/2009, a Lei 9.099/95 aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. E nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.· 5. Na ação declaratória, o autor expressamente asseverou que o valor da causa atribuído é meramente fiscal, aduzindo a impossibilidade de precisar o valor perseguido. Desse modo, tratando-se de ação cujo valor econômico buscado pela parte autora revela-se ilíquido, podendo superar o limite legal de sessenta salários mínimos, tem-se por evidenciada a competência da Vara da Fazenda Pública do DF para processar e julgar a demanda. 6. Conflito conhecido e provido. Juízo suscitado, da Quinta Vara da Fazenda Pública, declarado competente.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA E VARA CÍVEL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO - CONEXÃO RECONHECIDA ? REUNIÃO DOS PROCESSOS ? IMPOSSIBILIDADE ? PRECEDENTES. 01.       ?A competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais é absoluta, por ser definida em razão da matéria. Somente a competência relativa pode ser modificada pela conexão. A possibilidade de reunião de ações conexas, inclusive da ação de execução de título extrajudicial e da ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, não se refere à hipóteses de competência absoluta.? 02.       Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 5ª Vara Cível de Taguatinga.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ?  JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO EM QUE A CEB FIGURA COMO RÉ ? LEI 12.153/09 ? LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF ? PROCEDÊNCIA. 01. Nos do art. 5° da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, as sociedades de economia mista não podem fazer parte de processos perante os juizados especiais. 02. ?Ainda que a demanda tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está inserida na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude de que, tanto a parte ré, quanto a parte autora, não podem demandar naquele Juizado.? 03. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para processar o feito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. É competente a Vara da Fazenda Pública para processar a ação de conhecimento ajuizada por Sociedade Anônima em desfavor do Distrito Federal, ainda que o proveito proveito econômico pretendido pela parte não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos fixado no artigo 2º da Lei 12.153/2009, uma vez que o rol previsto no art. 5º, I, da Lei 12.153/2009 é taxativo e fixa a competência de natureza absoluta em razão da pessoa. 2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0707081-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA SUSCITADO: JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ABSOLUTA. REMESSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 11, de 02/07/2012, deste Tribunal de Justiça, não compete a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar ações de conhecimento. 2. O reconhecimento da conexão não gera automaticamente a reunião dos feitos, pois a modificação da competência nesses casos somente ocorrerá quando ela for relativa. Precedentes STJ. 3. Por tratar a competência funcional como sendo absoluta, a mera conexão não é capaz de modificá-la e atrair a reunião dos feitos. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência da Sexta Vara Cível da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília/DF, para processar e julgar a ação de conhecimento.      

CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA. PROVA. PARTILHA. PROVENTOS. RENDIMENTOS EMPRESA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BEM REGISTRADO. NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. No regime da comunhão parcial de bens, presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os cônjuges todos os bens sobrevindos a título oneroso ao tempo da sociedade conjugal, independentemente de apenas um deles ter destinado recursos para a aquisição do patrimônio. Essa presunção não incidirá somente se demonstrada a ocorrência de uma das exceções legais previstas no art. 1659 do Código Civil. 2. Para que se afigure a união estável, a legislação exige a comprovação da convivência pública, duradoura e contínua, principalmente o chamado affectio maritatis, ou seja, a vontade mútua de constituição de um núcleo familiar. 3. Os documentos que abastecem os autos e os depoimentos colhidos em audiência não demonstram, claramente, que houve entre as partes um relacionamento semelhante àquele existente entre marido e mulher antes da data do casamento, mas tão somente a condição de namorados e noivos. 4. A dívida referente ao automóvel integra o acervo patrimonial comum do casal, porquanto o financiamento foi feito na constância do casamento, celebrado em regime de comunhão parcial de bens, a teor do disposto nos artigos 1.658 e 1.660, inciso I, do Código Civil. 5. É vedada a inovação em sede recursal, inviabilizando a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 1.013, § 1º, CPC/2015), sob pena de supressão de instância e de violação do princípio da ampla defesa. 6. Bem de propriedade de terceiros não podem ser partilhados entre as partes, sob pena de afronta ao artigo 18 do Código de Processo Civil/2015. 7. Sendo ambas as partes equivalente e reciprocamente sucumbentes, tanto quanto aos pedidos iniciais, quanto aos reconvencionais, deve ser mantida a r. sentença que condenou autor/reconvindo e ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada. 8. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Recurso do autor conhecido e desprovido. 10. Recurso da ré-reconvinte conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO. 1. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação da decisão agravada, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 2. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP- afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 3. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347/85 e 8.078/90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃODE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1.O limite legal de 30% (trinta por cento) de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que preveem consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 3. Se a parte previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar mensalmente para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária, ainda que na qualidade de avalista e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à legislação nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS NA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA RETROAGE A DATA DA CITAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO GENITOR. ALTERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Conforme a inteligência do artigo 13, §2º, da Lei de Alimentos, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante retroagem a citação, 2. A alteração da capacidade econômica do alimentante não deve ser alegada na fase executiva, eis que existe meio hábil para tanto, qual seja, a ação revisional de alimentos que permite a adequada e necessária dilação probatória, tornando-se inviável a análise do pedido, na via estreita do agravo de instrumento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. MÚTUO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. A súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça refere-se exclusivamente a contratos de previdência privada e não se aplica a contratos de mútuo. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo, ainda que sejam celebrados por entidade de previdência privada fechada. 3. É nula a cláusula que estabelece a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais do consumidor no caso de mora contratual. 4. Na ação monitória que visa à cobrança de dívida líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora contam-se a partir do inadimplemento de cada parcela. 5. Realiza-se a partir da data da propositura da inicial, a atualização da dívida atualizada pelo credor, a fim de evitar cobrança em duplicidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Por incidir o CDC, art. 6º, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova, a produção de provas é a medida necessária para melhor esclarecer os fatos. 2. O pedido de inversão do ônus da prova não foi apreciado e as provas pleiteadas restaram todas indeferidas, por isso não foi possível a correta verificação das alegações constantes da inicial e verifica-se que houve cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido. Sentença cassada.

DESPEJO. COBRANÇA. ALUGUÉIS. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. VALOR. DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTO PONTUALIDADE. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PROVA. ÔNUS. RÉU. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Situação evidenciada, na hipótese, tendo em vista a adequação da medida e a potencial melhora na realidade fática da parte autora. 2. Carece de utilidade a pronúncia deste egrégio Tribunal sobre as teses analisadas e concedidas, conforme o pedido da parte, na instância inferior. 3. Correto o valor da causa indicado com base nos artigos 58, III, da lei n. 8.245/91 e 292, VI, do Código de Processo Civil de 2015. 4. A ausência de acolhimento das preliminares suscitadas pela parte ré é incapaz de gerar cerceamento de defesa, pois foram dadas todas as oportunidades de rebater os argumentos e provas trazidas aos autos, bem como as teses de defesa foram devidamente apreciadas e refutadas de maneira fundamentada pelo órgão julgador. 5. O desconto de pontualidade não é ilegal ou abusivo e deve ser interpretado como prêmio oferecido a quem age com pontualidade no pagamento do aluguel e não como uma penalidade. 6. Comprovada a relação jurídica que gerou a dívida existente, cabe à parte adversa indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação (artigo 373, II, Código de Processo Civil de 2015). 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Preliminares de interesse de agir, de inadequação do valor da causa e de cerceamento de defesa rejeitadas. 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INICIATIVA. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. COMISSÃO. CORRETAGEM. VALIDADE. 1. A cláusula penal compensatória que estabelece a retenção abusiva de valorespagos pelo promitente comprador deve ser reduzida a patamar adequado e razoável. 2. Nos termos do REsp n.º 1.599.511/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.