AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação 2. Inexiste perigo de dano apto à concessão da tutela de urgência, capaz de postergar o Contraditório, quando as gratificações cuja reincorporação se pede foram suprimidas há mais de dois anos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 133 A 137 DO NOVO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Conforme as disposições do novo diploma processual civil, artigos 133 a 137, na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida por petição autônoma será obrigatório a instauração do incidente processual antes da decisão de mérito, sendo suficiente a mera alegação pelo requerente do preenchimento dos pressupostos legais específicos, inteligência do §4 do art. 134 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. No caso em comento não merece reparos a decisão singular, uma vez que não restou caracterizado cerceamento de defesa, na medida em que se garantiu às partes demandantes igualdade de condições para que pudessem se insurgir contra as planilhas de cálculos, mesmo porque a julgadora de primeiro grau determinou, uma vez mais, a remessa dos autos à contadoria, a fim de que fossem apurados os valores efetivamente devidos. 2. De igual forma, não há se falar em excesso de execução, na medida em que, ao contrário do que sustentou a agravante, o critério estabelecido pela decisão recorrida está em consonância, prima facie, com o comando do julgado exequendo. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA. CÁLCULOS. EXCLUSÃO DE ENCARGOS. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A análise dos encargos devidos, bem como da interpretação de dispositivo contratual não pode ser elemento de apreciação, de ofício, pelo magistrado por ocasião do recebimento da inicial, visto não restar incluído dentre os requisitos constantes do artigo 798 do CPC/2015, tampouco ser objeto de emenda, conforme artigo 801 Código Processual Civil. 2. Nos termos do artigo 798, inciso I, alínea b, do CPC/2015, a obrigação do exequente limita-se apenas a instruir a inicial com o demonstrativo do débito atualizado, não importando, em tal momento processual, que o valor apresentado esteja efetivamente correto. 3. Compete às partes, após regular citação, o debate do montante devido, uma vez que o excesso de execução e outras matérias de defesa configuram objeto de eventual embargos à execução, nos termos do artigo 917 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE EMPRESA. CONSORCIO DE VEÍCULO ENVOLVIDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA RÉ. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. DEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. Correta a concessão de tutela de urgência, quando evidente a probabilidade do direito, ante a assunção de obrigação da adquirente de empresa em efetuar o pagamento das parcelas posteriores do consórcio, assim como o perigo de dano decorrente das cobranças e inscrição em cadastros de restrição ao crédito em nome do alienante. 3. Inexiste óbice legal à concessão de tutela de urgência de forma liminar, sem necessidade de prévia oitiva da parte contrária, sendo tal expediente expressamente permitido pelo artigo 300, §2º, do CPC/2015, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Recurso conhecido e não provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. A pessoa jurídica não tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, razão pela qual deve comprovar a impossibilidade de arcar com os custos decorrentes do processo sem comprometer sua própria existência. 2. O simples fato de se encontrar com o nome inscrito nos serviços de restrição ao crédito não constitui hipótese hábil a ensejar a concessão pretendida pelo banco réu, porquanto não evidencia, necessariamente, a falta de condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O processo de execução deve seguir simultaneamente e de forma equilibrada os Vetores Principiológicos da Menor Gravosidade ao devedor e da Efetividade Processual para o credor, guardando-se sempre a Boa-Fé das relações jurídicas. 2. Inexiste violação ao artigo 1.026 do Código Civil quando realizadas diversas diligências frustradas na busca de bens para satisfazer o crédito exequendo. 3. Incabível a alegação de excesso de penhora quando a medida constritiva sequer foi realizada, não se revelando, assim, o alegado prejuízo ao devedor. 4. A distribuição de lucros entre os sócios da empresa corresponde à remuneração do capital investido na sociedade, sem afetar o capital de giro necessário ao funcionamento dos negócios a serem desenvolvidos, tratando-se, portanto, de bem econômico penhorável. Descabida sua limitação quando não demonstrado o comprometimento integral da subsistência do devedor com o valor penhorado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 133 A 137 DO NOVO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Conforme as disposições do novo diploma processual civil, artigos 133 a 137, na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida por petição autônoma será obrigatório a instauração do incidente processual antes da decisão de mérito, sendo suficiente a mera alegação pelo requerente do preenchimento dos pressupostos legais específicos, inteligência do §4 do art. 134 do CPC. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SOBRESTAMENTO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese em exame, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar, porquanto relevante a fundamentação recursal, diante da necessidade de se apurar a adequação das multas e a sua gradação. 2. De fato, revela-se prudente sobrestar os efeitos da aplicação das duas últimas multas, ao menos até que seja apurada sua adequação, permitindo, a um só tempo, que os serviços continuem a ser prestados ? o que é de interesse da Administração Pública ?, como também para que a sociedade empresária contratada possa continuar viável do ponto de vista econômico-financeiro e, por conseguinte, possa continuar a prestar os serviços.  3. Agravo Interno conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para se configurar a situação processual de fraude à execução, a alienação de veículo do devedor, durante tramitação de ação capaz de reduzi-lo à insolvência, deve estar conjugada com a demonstração de má-fé do terceiro adquirente. 2. Incumbe ao credor comprovar a má-fé do terceiro adquirente pelo registro de seu crédito, nos termos do artigo 828 do Código do Processo Civil, ou, caso deixe de fazê-lo, mediante prova de que o adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. 3. Agravo conhecido e desprovido.    

REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. MORA CARACTERIZADA. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILDIADE. 1. A oposição de embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo contra decisão monocrática, ainda que sob o argumento de suposta contradição, autoriza seu recebimento como agravo interno, conforme dispõe o art. 1024, §3º do CPC/2015 e ante o princípio da fungibilidade recursal. 2. Resta prejudicado o agravo interno que tem o mesmo objetivo do recurso principal ante a idêntica finalidade processual, consubstanciada na reforma da decisão recorrida. 3. Tratando-se de alienação fiduciária em garantia, o ajuizamento de ação revisional das cláusulas firmadas entre os contratantes não é suficiente para afastar a mora dos devedores, conforme Súmula nº 380 do STJ. 4. O pedido de reforma da decisão que indeferiu a suspensão do procedimento expropriatório não encontra guarida na legislação que rege a matéria, fazendo-se necessária apenas a reavaliação do imóvel, para que seja observado o atual contexto do mercado imobiliário. 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGULAR CONVOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM NOME DO CÔNJUGE DO BENEFICIÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deixando o participante de preencher os requisitos legalmente estabelecidos, a fim de ser contemplado em programa habitacional, não há como exigir da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF a entrega imediata do imóvel, tendo em vista a observância compulsória do Princípio da Legalidade, base do Regime Jurídico Administrativo. 2. Não cabe ao Poder Judiciário alterar a regulamentação da matéria, movimentando toda a máquina estatal, para privilegiar determinados candidatos descumpridores das exigências de alguma das fases do referido programa, sob pena de adiar-se indefinidamente a conclusão do processo para outros concorrentes, causando tumulto e dispêndio desnecessário para a Administração. 3. Inexistindo comprovação de preterição na ordem de preferência para aquisição de imóvel público, descabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. Princípio da Separação Orgânica dos Poderes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 3. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravada teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA.  NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravada teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Agravo conhecido, mas desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROVAS. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO.  1. A oposição de embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo contra decisão monocrática fundamentada nos arts. 1.019, I e 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015, ainda que sob o argumento de suposto vício objeto de integração, autoriza seu recebimento como agravo interno. 2. Na fixação dos alimentos, é importante manter a condição econômico-social familiar homogênea, de forma a suprir as necessidades do alimentando, mas sempre de acordo com as possibilidades do alimentante (art. 1.694, § 1º do CC/02). 3. Em cognição sumária, própria da via estreita do agravo de instrumento, a decisão é pautada pelos elementos empíricos constantes nos autos. A avaliação da real condição econômica do alimentante pressupõe cognição exauriente. 4. Diante de elementos que demonstram que alimentante usufrui de alto padrão de vida, os alimentos devem ser fixados de modo a garantir a uniformidade de condições econômicas e sociais entre aquele que os presta e quem os recebe. 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. MONITOR ESCOLAR. NECESSIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEI Nº 13.146/2015. DEVER DO ESTADO DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO CONJUNTA. ISONOMIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A Constituição Federal determina ser dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação (arts. 6º; 205 e 227, caput). 1.1. Essa atribuição, portanto, não é exclusiva do Poder Público, mas também da família e da sociedade, que devem promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 2. Da mesma forma, o art. 27 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) preconiza ser a educação um direito da pessoa com deficiência, cuja implementação compete ao Estado, à família, à comunidade escolar e à sociedade. 3. Diante da flagrante omissão do Estado em desempenhar suas atribuições constitucionais, não é razoável impedir que os pais, às suas expensas, contratem o profissional adequado ao atendimento das necessidades do filho. Isso não caracteriza transferência de obrigação estatal a particulares, mas cumprimento do dever constitucional da família em viabilizar o exercício do direito à educação da criança com deficiência. 4. No caso, inexiste violação ao princípio da isonomia, uma vez que o agravante pretende apenas adequar o processo de aprendizagem ao dos demais colegas que não possuem deficiência, demonstrando a busca de tratamento isonômico quanto ao direito de aprender. 5. O acompanhamento de profissional especializado/monitor escolar para adequar e promover o desenvolvimento da criança atende aos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. 1.  A Ação de Consignação em Pagamento constitui via judicial posta à disposição do devedor, de modo a liberar-se da obrigação, nos casos especificamente previstos no artigo 335 do Código Civil. 2.  A Ação de Consignação em Pagamento não constitui a via adequada para discutir a possibilidade de recálculo de benefício previdenciário complementar decorrente do recolhimento, pelo patrocinador, de contribuições incidentes sobre as horas extras deferidas ao réu em demanda trabalhista. 3. Evidenciada a inadequação da via eleita, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, ante a falta de interesse processual, na forma prevista no artigo 485, inciso I c/c o artigo 330, inciso III, do CPC/2015. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROGRAMA HABITACIONAL. OSCILAÇÃO NA COLOCAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA LISTAGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATRONOS INTEGRANTES DO MESMO ENTE FEDERATIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É direito do particular obter acesso a documentos públicos, sendo vedado ao Poder Público negar a disponibilização de tais documentos. Princípio da Publicidade. 2. A simples exibição da lista completa de candidatos, bem como a informação de a variação no posicionamento da parte recorrida ter acontecido em face de modificação na política de escolha da unidade habitacional, não são fundamentos suficientes para explicar a oscilação ocorrida na classificação da parte. 3. No tocante à condenação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB ao pagamento das verbas honorárias, afasta-se a aplicação do verbete nº. 421, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a empresa pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado. Precedente desta Turma Cível.                                         4. Apelação conhecida e desprovida.