PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA PROCESSADA PELO CRIME DE associaçao criminosa NA MESMA AÇÃO PENAL QUE O INTERNO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. VEDAÇÃO. ART. 5º DA PORTARIA Nº 008/2016 DA VEP. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 2. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à companheira de interno que figura como corré na mesma ação penal pela qual este último se encontra recolhido no sistema prisional, pela prática do crime de associação criminosa, com fulcro no art. 5º da Portaria nº 008/2016 da Vara de Execuções Penais, quando a especificidade do caso se amolda ao referido dispositivo e recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL frustrada. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 2. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 3. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua intimação nos endereços constantes dos autos e por edital, correta a decisão que determinou a reconversão de sua pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP, devendo-se o decisum 4. Inviável o reconhecimento do caráter cautelar da decisão que reconverteu a pena restritiva de direito do apenado em privativa de liberdade, em face da ausência de previsão legal nesse sentido. 5.Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação às 1ª e 3ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação às 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pela agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE Agravo. direito de visita. mãe DO INTERNO. PEDIDO INDEFERIDO. REQUERENTE QUE cumpre pena NO REGIME ABERTO. fundamentação inidônea. prevalência do direito do condenado à assistência familiar. recurso provido. 1. Embora não seja de forma absoluta ou ilimitada, o preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade, a teor do inciso X do art. 41 da Lei nº 7.210/1984. 2. O fato de a genitora do condenado estar cumprindo pena no regime aberto é fundamento inidôneo para justificar o indeferimento de pedido de visita formulado, uma vez que os efeitos da condenação devem restringir-se apenas à perda da liberdade e da suspensão dos direitos políticos, não podendo se estender a outros direitos individuais. 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, porque presentes a materialidade e indícios de autoria e em virtude da periculosidade do acusado para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, na companhia de mais de duas pessoas, bem como pelo emprego de violência contra as lesadas. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. GRAVIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e numeração suprimida, municiada com 14 cartuchos, para a garantia da ordem pública, porque se trata de delito de mera conduta e perigo abstrato, os quais revelam a periculosidade social de sua conduta e indicam a necessidade de maior rigor da justiça, a fim de impedi-lo da prática reiterada de tais crimes. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não constituem circunstâncias autorizadoras da revogação de sua prisão preventiva quando presentes seus requisitos, bem como a alegação de que, se condenado, ao paciente será imposto o regime menos grave, para cumprimento da pena, não serve para fundamentar sua soltura. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente quando a natureza e a gravidade concreta do crime em tese praticado, furto qualificado tentado, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do delito e à reincidência em crimes patrimoniais, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes seus requisitos legais. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. A falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida quando, em juízo de cognição sumária, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios e fundamentos da acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não ocorreu na hipótese em exame. 2. Ausente qualquer uma das hipóteses acima mencionada, a ação deverá ter prosseguimento, a fim de que, durante a instrução, seja aclarada a dúvida quanto à autoria do delito. 3. Mantém-se a prisão preventiva do paciente se a gravidade concreta do crime praticado, roubo circunstanciado, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime e condições pessoais do paciente, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E LESÕES CORPORAIS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DOS HOMICÍDIOS PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA EXAMINAR A DÚVIDA. 1. A alegação de inexistência do animus necandi, quando não comprovada de plano, deve ser submetida à decisão dos jurados, juiz natural da causa, restando inviável a desclassificação nesta fase para os crimes de homicídio e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.2. Embora a decisão de pronúncia apresente certa incoerência quanto ao dolo em face de cada uma das vítimas, não havendo a necessária a certeza acerca do dolo eventual, a dúvida deve ser levada ao Conselho de Sentença, a quem cabe examinar essas questões, não sendo possível subtrair sua competência.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PEDIDO CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUMDESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA.REGIME SEMIABERTO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de perícia porque o pleito se confunde com o mérito. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto praticado durante o período noturno, porquanto a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pelos depoimentos da lesada e da testemunha, bem como pelo auto de prisão em flagrante e demais elementos dos autos. 3. Exclui-se a qualificadora de rompimento de obstáculo, pois o réu negou a sua prática e não foi realizada perícia no local do crime, tampouco demonstrada a impossibilidade de sua realização. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão de a sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6.Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos da alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal, por ser a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e o réu reincidente. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO CONSISTENTE EM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando as provas constantes dos autos são firmes ao apontar que o acusado efetivamente constituiu organização criminosa, exercendo tarefa de apoio logístico e material ao grupo. 2.Mantém-se o julgamento desfavorável dos antecedentes e da personalidade quando possui fundamento idôneo para esse fim. 3. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social quando a fundamentação é inidônea, mormente porque não baseada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 4. É proporcional o quantum de aumento utilizado para cada circunstância judicial valorada desfavoravelmente, quando benéfico ao réu quando comparado com o critério obejtivo-subjetivo. 5. Mantém-se a causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, uma vez comprovada a participação de menor na organização criminosa. 6. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU ROUBO TENTADO. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CERTIDÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. VERBA NÃO PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável o pedido de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto ou para roubo tentado, quando o acervo fático-probatório dos autos comprova que o apelante, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, logo após anunciar o assalto, subtraiu diversos bens pertencentes ao lesado, bem como porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando presente nos autos certidão hábil para esse fim. 3. A confissão espontânea constitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência. 4. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda por ser a pena superior a 4 e inferior a 8 anos e o réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 5. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO.CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. OFENSA AO ART. 68 DO CP. INVIABILIDADE. MAJORANTES. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME FECHADO. 1. O reconhecimento fotográfico e pessoal dos réus pelo lesado, como sendo os autores da subtração violenta dos bens, é prova suficiente para amparar a condenação pelo delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, tanto mais quando ratificadas por outros elementos de prova. 2. Impossível o afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma no crime de roubo quando comprovado que os acusados, mediante emprego de um revólver, subtraíram em proveito próprio a arma e o veículo do lesado. 3. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral. 4. Havendo duas causas de aumento da pena, não pode o magistrado usar uma delas para justificar a elevação da pena-base e a outra como majorante, por ofensa ao parágrafo único do art. 68 do Código Penal. 5. Ausente fundamentação qualitativa, reduz-se o aumento pelas majorantes para o mínimo. 6.Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, em atenção à alínea a do § 2º do art. 33 do Código Penal, em face da reincidência do apelante e da quantidade de pena aplicada. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir as penas dos réus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável pedido de absolvição por insuficiência de provas quando a palavra da lesada, coesa e harmônica, sobretudo porque reconheceu a autora do crime na delegacia e em juízo, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, é suficiente para demonstrar a prática do crime. 2. Comprovada a inimputabilidade da apelante por laudo psiquiátrico do qual consta que ela apresentava suprimida sua capacidade de entendimento e de determinação no momento da prática do delito de roubo, bem como reconhecida sua periculosidade, correta a absolvição imprópria com a imposição de medida de segurança de internação, sendo inviável a substituição por tratamento em regime ambulatorial, mormente por ser o referido delito apenado com pena de reclusão, bem como ter sido praticado com grave ameaça, conforme disposto no art. 97, caput, do Código Penal, e art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA LESADA. FAVORECIMENTO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO 1. Inviável reconhecer que o comportamento da lesada diminua a pena-base aplicada, porque essa circunstância judicial só será utilizada em desfavor do réu, não sendo a hipótese dos autos. 2. Reconhece-se a falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência porque tais pleitos foram realizados na r. sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.