APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VERIFICADO. COABITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. PROVAS E DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DA UNIÃO ESTÁVEL. AFASTADOS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE APÓS O FIM DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio dialeticidade estabelece que, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo, demonstrando quais os argumentos que determinam a reforma da decisão/sentença recorrida, guardando a devida correspondência. 2. Guardando as razões recursais certa fundamentação apta a atacar a sentença recorrida, mesmo que não tenha prequestionado os artigos de lei usados para fundamentar o decisum, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento. 3. Na esteira do texto constitucional, o atual Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC/02). 4. Ainda que a coabitação não figure como elemento necessário e essencial à aferição da existência de união estável, o conjunto probatório dos autos não é capaz de demonstrar os elementos essenciais para a configuração desta, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família, após o ano de 2004. 5. Exclui-se da partilha bem imóvel adquirido exclusivamente pela apelante após o fim da união. 6. Preliminar de prequestionamento rejeitada. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRABALHO DESEMPENHADO. 1. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). 2. Embora trata-se de contrato de saúde regido pelo Código Civil, esta norma geral preconiza o respeito aos princípios da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva, que incide em todas as etapas do contrato. 3. Não havendo comprovação de ocorrência de terapêutica off label, não há se falar em tratamento experimental por tal motivo. 4. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. 5. Carece de amparo legal, a recusa baseada na ausência de previsão do procedimento no rol exemplificativo de procedimentos da ANS, com fulcro em cláusula contratual que determina a não cobertura de procedimentos não constantes de resoluções da normativas da ANS. 6. Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha do tratamento, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente, sob pena de, agindo assim, o plano de saúde restringir os direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. 7. Quando o valor da causa for ínfimo, aplica-se o art. 85, §8º do Código de Processo Civil, devendo os honorários serem arbitrados de forma equitativa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desempenhado e o tempo exigido para o serviço. 8. Recurso de apelação da parte ré conhecido e não provido. 9. Recurso adesivo da parte autora conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CDC. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. NULIDADE. DIFERENÇA ENTRE HOSPITAL E CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 2. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula 302/STJ). 2.2. Não se mostra razoável a tese de que se deveria excluir do campo de incidência da referida súmula o tratamento médico em estabelecimento de reabilitação, o qual, por força de lei, está compreendido no próprio objeto do contrato, qual seja, a assistência à saúde. 3. É abusiva a cláusula que impõe coparticipação do consumidor em internação psiquiátrica superior a trinta dias, pois é contrária a própria natureza do contrato e às expectativas do consumidor quando celebra esse tipo de avença. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. O art. 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor é deveras claro ao afirmar que As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, requisito que não foi cumprido no contrato em exame, motivo pelo qual deve ser declarada ilegal, nos termos do art. 51 do mesmo diploma consumerista. 5. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. CONSELHO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE CONTRATUAL. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tendo as razões recursais do apelo especificado os motivos para a reforma da sentença, atacando diretamente os fundamentos do julgamento de origem, atendendo, por conseguinte, o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, inexistente qualquer afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Se as matérias ventiladas em apelação foram objeto de pedido no primeiro grau, não há que se falar em inovação recursal, inexistindo ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3.É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 4. A jurisprudência deste Tribunal se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 973.827/RS), julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4.1. No caso em análise, cuja avença se deu em período posterior a 31/03/2000, é legítima a capitalização mensal dos juros. 5. A pactuação da capitalização mensal de juros pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros (Súmula nº 541 do STJ). 6. A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 7. Não há que se falar em interesse recursal da autora ao postular modificação da sentença quanto à cumulação de comissão de permanência com encargos de juros de mora e multa, pois o instrumento contratual não prevê a incidência desse encargo remuneratório. 8. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA DOS TITULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DE EMISSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AO SACADO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Os cheques são títulos de crédito e ordem de pagamento à vista, que seguem os princípios da autonomia, abstração e literalidade. 2. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. É necessário ressaltar a irrelevância de saber, no caso concreto, se a relação jurídica de direito material, que deu origem à emissão do cheque, se aperfeiçoou, ou não, pois esta é uma matéria de defesa que somente poderia ser suscitada contra o indivíduo que participou daquela mesma relação jurídica, sendo que este não é parte neste processo. 4. O princípio da autonomia caracteriza o título de crédito como documento constitutivo de direito novo, ou seja, desvinculado da relação que lhe deu origem. Portanto, as relações jurídicas retratadas em um determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si, assim, tendo circulado o cheque, não pode o emitente opor exceção pessoal a terceiro de boa-fé. 5. O princípio da abstração determina que o título de crédito se desvincule do negócio jurídico que lhe deu origem. 6. Aplicando ao presente caso a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão dos títulos, e os juros de mora, a partir da data de apresentação de cada um dos cheques à instituição sacada (REsp nº 1.556.834/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VÍCIOS VERIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTODA INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, eis que tal medida, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, só é exigida quando a extinção do feito opera-se com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 3. Correto o indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC, quando a parte autora, embora devidamente intimada, deixa transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial. 4. Recurso conhecido desprovido. Sentença mantida.

OFERTA DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PERCENTUAL MINORADO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SUCUMBENCIA RECIPROCA E PROPORCIONAL. PARTES REPRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2. Resultando da análise dos autos que o montante dos alimentos exorbita as possibilidades do alimentante, mostra-se adequada sua redução para o montante mais adequado. 3. Não há que se falar em condenação da parte apelada nos ônus da sucumbência, tendo em vista a sucumbência recíproca e proporcional, e considerando que ambas as partes são representadas pelo mesmo órgão Distrital, qual seja, a Defensoria Pública do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.

LOCAÇÃO. INÍCIO DA COBRANÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVERES CONTRATUAIS. LEALDADE. MÚTUA ASSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. 1. Os contratos devem ser interpretados à luz do princípio da boa-fé, bem como as partes devem guardar entre si, ao contratarem, bem como na execução da avença, os deveres de lealdade e mútua assistência. 2. Não se afigura razoável a admissão de enriquecimento sem causa de um contratante ao negar o pagamento de aluguéis enquanto explorava comercialmente o imóvel, tendo rendimentos auferidos em razão de estar naquela localização por força de contrato de locação, sendo essa a melhor interpretação à cláusula que previa o início do pagamento de alugueis com a expedição de alvará de funcionamento. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO ECONÔMICO. COBRANÇA. SALDO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.797/SP. RESP 644.688. ILEGITIMIDADES PASSIVAS. BANCO SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER 26,06% (JUNHO/1987). PLANO VERÃO 42,72% (JANEIRO/89). PLANO COLLOR I 84,32% (MARÇO/1990). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Desnecessário o sobrestamento desta apelação até pronunciamento definitivo do e. STF nos Recursos Extraordinários 591.797/SP representativos da controvérsia porquanto a suspensão prevista no art. 543-B do CPC, equivalente ao pressupõe a interposição de recurso extraordinário. 2. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a instituição financeira depositante é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança. (AgRg no AREsp 2.860/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 27/09/2012). 3.O banco sucessor tem legitimidade passiva em ação que se postula correção monetária plena de depósitos em caderneta de poupança, embora o contrato haja sido firmado com o extinto banco Bamerindus. 4. É dominante o entendimento de que não incide ao presente caso a prescrição trienal constante do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já assentou a tese de que prescreve em vinte anos a pretensão referente à correção monetária de depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios porquanto se agregam ao valor principal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT é consolidada no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 26,06% (junho/1987), em decorrência da edição do Plano Bresser, o percentual de 42,72% (janeiro/1989) quanto ao Plano Verão e o percentual de 84,32% (março/1990) quanto ao Plano Collor I.(REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) (Acórdãos TJDFT n. 980268 e 864948). 5. São devidos juros de mora legalmente a partir da citação. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. Prejudicial de prescrição rejeitada. Indeferido pedido de suspensão do processo.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DE JUROS FUTUROS DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. QUALIDADE DE CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO DO GRAVAME. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTODA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor. 2. Não há previsão legal para apresentação de planilha com discriminação das parcelas pagas, vencidas e não pagas, dos encargos legais, bem como das vincendas com a exclusão dos juros futuros, uma vez que não constitui requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Ao determinar a emenda à inicial para exclusão dos juros futuros das parcelas vincendas, a d. julgadora adentrou na esfera dos direitos patrimoniais que envolvem as partes litigantes, posto que está, de ofício, impugnando o valor da dívida, o que não se admite, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 3.1 Cabe ao devedor e não ao magistrado alegar eventual excesso na cobrança da dívida ou qualquer outra matéria de defesa que entenda relevante. 3.2 No presente caso, a parte, independentemente da discussão sobre a obrigatoriedade da planilha, atendeu ao comando, juntando aos autos planilha na forma determinada. 4. O Decreto-Lei n. 911/69 não exige o registro do gravame no órgão de trânsito para fins de propositura da ação de busca e apreensão. 4.1 O registro do gravame perante ao DETRAN visa proteger direito de terceiros de boa-fé, em proveito do proprietário fiduciante que possui interesse em resguardar a sua garantia, não influenciando no contrato consolidado entre as partes. 5. A qualidade de credor fiduciário do Banco apelante se dá por meio da apresentação da Cédula de Crédito Bancário de Financiamento firmada entre as partes. 6. Constatada que a petição inicial e documentos juntados aos autos preenchem os requisitos para ingressar com a ação de busca e apreensão, o processo deve prosseguir com a apreciação da liminar. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FUTUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTODA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor. 2. Assim, por ausência de previsão legal, a apresentação de planilha com discriminação das parcelas pagas, vencidas e não pagas, vincendas, e dos encargos legais, bem como juros remuneratórios futuros, não constituem requisitos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Ao determinar a emenda a inicial para exclusão dos juros remuneratórios, a d. julgadora adentrou na esfera dos direitos patrimoniais que envolvem as partes litigantes, posto que está, de ofício, impugnando o valor da dívida, o que não se admite, sob pena de ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. 3.1 Cabe ao devedor e não ao magistrado alegar eventual excesso na cobrança da dívida ou qualquer outra matéria de defesa que entenda relevante. 4. Não bastassem essas considerações, verifico que no caso concreto, a parte autora esclareceu em suas razões recursais que a determinação judicial havia sido devidamente atendida, inclusive com desconto relativo aos juros futuros. 5. Recurso conhecido e provido. Cassada a sentença.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A fixação de alimentos tem por base o binômio necessidade de quem os postula e possibilidade daquele que os presta. 2. Demonstrada a necessidade dos alimentandos e a possibilidade do alimentante, nenhum reparo merece a decisão que fixou os alimentos provisórios. 3. As reais possibilidades econômicas do agravante, bem como a necessidade dos agravados, deverão ser objeto de análise exauriente na instância de 1º grau, com a necessária instrução probatória. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. REGULAMENTO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. FIXAÇÃO POR JUÍZO DE EQUIDADE. 1. Conquanto haja ainda alguma divergência, o entendimento predominante neste Egrégio Tribunal de Justiça é de que a gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital n° 3.842/06 não teve aplicabilidade imediata, vez que dependia de regulamentação pelo Poder Executivo; 2. A norma que instituiu a gratificação foi revogada sem que fosse publicada a necessária regulamentação. 3. Também não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico, uma vez que é prerrogativa do poder público a alteração na forma de estabelecimento da remuneração dos servidores. 4. Demonstrado que mesmo o valor mínimo estabelecido é exorbitante frente à real demanda de trabalho dos causídicos, deve ser aplicada a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e entendimento jurisprudencial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSENCIA DE NULIDADE. 1. O artigo 57 da Lei nº 8.245/91 confere ao locador de imóvel não residencial, com contrato por prazo indeterminado, a faculdade de rescindir o contrato de locação por denúncia vazia, sem expor a motivação, e retomar o seu imóvel, bastando a notificação por escrito do locador, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação, sob pena de despejo. 2. A denúncia vazia ou imotivada pode ser descrita como aquela que admite ao locador denunciar o contrato de locação, firmado por escrito e com o prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, sem ter que justificar seu pedido, com previsão legal no art. 46, da Lei nº 8.245/91. 3. No presente caso, não há que se falar em nulidade por ausência de notificação extrajudicial, uma vez que a referida notificação, ainda que em nome do pai da requerida, foi entregue no mesmo endereço indicado no contrato de locação e no qual a própria apelante foi citada, de modo entender-se pela ciência desta quanto ao desinteresse da autora na continuidade da locação do imóvel. 4. Apelo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MORAR BEM. CODHAB. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. ORDEM CRONOLÓGICA DE HABILITADOS. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O programa habitacional Morar Bem destina-se à implementação de política pública ao direito social à moradia as pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 2. O art. 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006 elenca os requisitos para participação dos interessados nos programas habitacionais de interesse social. 3. A convocação da autora para participar de habilitação configura mera expectativa de direito, sendo que o não recebimento do imóvel não implicará qualquer ofensa ao direito de moradia. 4. Ao Judiciário só é permitido revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Não havendo demonstração de que a autora foi preterida ou que exista ato ilícito da Administração, não há que se falar em ofensa ao direito de moradia da apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. CULPA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo. 2. A mera expedição da carta de habite-se é insuficiente para comprovar a entrega do imóvel, porquanto esta se evidencia pelo recebimento das chaves, com a efetiva imissão do promitente comprador na posse do bem. 3. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, por observância ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a consequente devolução, aos promitentes compradores, da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção. 4. A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma ou qualquer cobrança de penalidade contratual. Sumula 543 STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EFETIVAÇÃO. ART. 485, INCISO III E § 1° DO NCPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III e §1º, do CPC/15), quais sejam, a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, após a intimação do advogado via Diário Eletrônico e a intimação pessoal da parte, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Jurisprudência pacífica desta Corte. 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios do aproveitamento dos atos, da economia, da celeridade ou da primazia da resolução do mérito, eis que a novel legislação processual, em dispositivos essencialmente programáticos, orienta as partes a cooperarem entre si para se obter, em tempo razoável, decisão de mérito (art. 6º), não olvidando-se, ainda, que é direito das partes obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (art. 4º), não podendo o processo ficar pendente em razão de conduta desidiosa do seu requerente. 3. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES PELO USO DE PAVIMENTO EM PRÉDIO COMERCIAL. EVICÇÃO CONFIGURADA. PROPRIEDADE AFASTADA. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DA EVICTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da prescrição tem por escopo conferir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, apenando, por via transversa, o titular do direito que, por sua exclusiva incúria, deixa de promover oportuna e tempestivamente sua pretensão em juízo. Não se concebe, nessa medida, que o titular do direito subjetivo violado tenha contra si o início, bem como o transcurso do lapso prescricional, em circunstâncias nas quais não detém qualquer possibilidade de exercitar sua pretensão, justamente por não se evidenciar, nessa hipótese, qualquer comportamento negligente de sua parte (REsp 1347715/RJ, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, TERCEIRA TURMA, DJe 04/12/2014). 1.1. O direito brasileiro adota a chamada teoria da actio nata, a qual afirma que o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos termos do art. 189 do Código Civil. 2. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribua seu uso, posse ou propriedade a outrem em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição. Pode ocorrer, ainda, em razão de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa. A perda do bem por vício anterior ao negócio jurídico oneroso é o fator determinante da evicção, tanto que há situações em que os efeitos advindos da privação do bem se consumam a despeito da existência de decisão judicial ou de seu trânsito em julgado, desde que haja efetiva ou iminente perda da posse ou da propriedade e não uma mera cogitação da perda ou limitação desse direito (REsp 1.332.112-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/3/2013). 3. Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão fundada em direito decorrente de evicção (art. 205, do CC), contados a partir da violação do direito do evicto. Precedentes deste TJDFT. 3.1. Tratando-se de violação ocorrida sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se a regra transitória prevista no art. 2.028 do atual Codex civilista, por ter tido redução do prazo prescricional, bem como não ter transcorrido mais da metade do prazo da legislação revogada. 3.2. Não tendo a apelante exercido seu direito dentro do período legal, é imperioso o reconhecimento da prescrição. 4. Ainda que fosse considerada proprietária de 25% do 5º andar - que sequer comprovou existir -, eventual pretensão indenizatória também estaria fulminada pela prescrição. 4.1. Tendo sido a apelante retirada do bem em 29.3.1999, por força de decisão proferida nos autos de dano infecto ajuizada pelo réu, eventual reparação por danos materiais e morais deveria ter sido ajuizada em tempo oportuno. 4.2 Considerando a entrada em vigor do novo Código e que não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 (vinte) anos, o prazo aplicável é o do novo Código (03 anos), tendo como termo inicial a data da entrada em vigor do novel Codex. 4.3. Ajuizada a demanda indenizatória em 31/05/2016, resta evidenciada a prescrição. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APOSENTADORIA RECONHECIDA POR AÇÃO JUDICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO INSS. NÃO ADOTADO NO CASO CONCRETO. PERÍODO APÓS O RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA EM SENTENÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações envolvendo contrato de seguro de vida em grupo, aplicável, na espécie, a prescrição ânua, prevista no artigo 206, §1º, II, b, do CC. 2. Tendo a parte demandante obtido conhecimento da sua invalidez permanente quando da decisão de sentença transitada em julgado que reconheceu a invalidez (06/12/2013), manifesta nesta data a ciência inequívoca da incapacidade para fins da contagem do prazo prescricional visando a indenização de seguro de vida. 3. Considerando a data da ciência inequívoca da invalidez com o trânsito em julgado da sentença (06/12/2013), e o ajuizamento da ação em 27/03/2015, forçoso reconhecer o transcurso do prazo de um ano previsto em lei, restando, por consequência prescrita a pretensão autoral. 4. Não há que se adotar no caso o termo inicial a data da concessão da aposentadoria no INSS, eis que posterior a sentença judicial reconhecendo a aposentadoria por invalidez. 3.1. Na hipótese, de todo modo, mesmo que se pudesse admitir a data da carta da concessão de aposentadoria (19/03/2014), que o não é o caso, ainda assim a pretensão autoral esbarraria na prescrição, tendo em vista que neste período, também já ultrapassado o prazo de um ano. 5. Inexistindo demonstração nos autos quanto ao pedido administrativo junto a seguradora, ônus que incumbia a parte autora, impossibilitada está o acolhimento da causa suspensiva alegada pelo apelante. 6. Negado provimento ao apelo.