AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. INÍCIO DE PROVA DO DIREITO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ESVAZIAMENTO DE EVENTUAL EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 330 do Código de Processo Civil. 2. A probabilidade de direito deve ser entendida como uma primeira e sumária análise das provas juntadas aos autos, as quais acarretem um possível êxito do pleito autoral. 3. O perigo de dano é o risco de a demora do feito acarretar prejuízo desproporcional e insanável à parte ou ao próprio resultado a ser obtido com o feito. 4. A doutrina se manifesta no sentido de ser necessário um juízo de proporcionalidade, no qual haverá a ponderação entre os requisitos para concessão da tutela de urgência. Situações nas quais é mais grave risco de dano, poderá haver menor grau de verossimilhança do direito. 5. A necessidade de análise mais aprofundada da matéria acarreta a imposição da concessão da antecipação de tutela requerida na origem, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista a possibilidade de esvaziamento de futura execução. 6. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMÓVEIS DE LOCALIZAÇÃO DIVERSA. PARÂMETRO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO RENAJUD. APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. LIBERAÇÃO. MEDIDA INADEQUADA. 1. A insurgência do devedor quanto ao valor da avaliação do bem penhorado não enseja uma nova fase de instrução processual, e, assim, cumpre à parte instruir adequadamente o seu pedido com todos os fundamentos e provas que entenda necessários a convencer o juízo quanto à necessidade de elaboração de novo laudo. 2. Apresentado o laudo contendo as informações exigidas na lei, uma nova avaliação somente poderá ser feita nas hipóteses de erro na avaliação ou dolo do avaliador. 3. A comparação do bem avaliado com outros imóveis com finalidade, dimensões e localização diversas não é parâmetro apto a demonstrar erro na avaliação realizada por profissional competente para tanto. 4. A busca pelo provimento jurisdicional de um direito que a parte entende possuir, sem que haja conduta evidentemente maliciosa e desleal, não configura litigância de má-fé, ainda que, no julgamento do mérito, o pedido se mostre manifestamente improcedente. 5. A restrição judicial para circulação de veículo, realizada na ação de execução, visa garantir a satisfação da dívida do credor, de modo que a providência mais urgente a ser tomada em caso de apreensão por autoridade policial, a fim de evitar a depreciação do bem é a alienação judicial do bem e não a sua devolução ao devedor. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MINÍMO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DESPROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 827, do Código de Processo Civil, deve o magistrado, nas execuções por quantia certa, fixar de plano os honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do débito exequendo, os quais poderão ser reduzidos posteriormente à metade, no caso de integral pagamento no prazo de três dias. 2. Não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, mas o Juiz não pode chancelar a criação de obrigações acessórias desproporcionais ao aspecto econômico do objeto litigioso. 3. Não se trata de declarar a Inconstitucionalidade de tal dispositivo, quando, então, seria necessário invocar a Cláusula de Reserva de Plenário, mas de se abrir a possibilidade de o Magistrado, no caso concreto, aplicar os próprios critérios constantes dos incisos do parágrafo terceiro, do artigo 85, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) para reduzir os honorários abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) e evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração. 4. O art. 8º, do Código de Processo Civil, recomenda ao Juiz, na aplicação do Ordenamento Jurídico, a observância da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Constitucionalização do Processo. 5. Agravo conhecido, mas desprovido.  

I - A reclamação está amparada no artigo 1º da Resolução nº 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça (caberá Reclamação ao Tribunal de Justiça, com a finalidade de dirimir divergências entre acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial, Estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo ou em enunciado da Súmula daquela Corte Superior, bem como para garantir a observância de precedentes). II - Em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter sedimentado o entendimento, em sede de recurso especial repetitivo (Resp. 1.599.511/SP), de que deve ser considerado legal o pagamento da comissão de corretagem, desde que estabelecido no contrato, observa-se que o caso analisado por aquele Tribunal Superior não examinou a vastidão dos casos, uma vez que a obrigação imputada ao consumidor de pagamento da verba de corretagem, nos moldes que vem sendo praticado pelas construtoras, colocam o consumidor numa situação de desvantagem exagerada, prática esta vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC, e que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. III - Reclamação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aapelante pede a cassação da sentença, sob a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova testemunhal requerida com o intuito de provar fraude no negócio jurídico entabulado. 2. Não se olvida que ao juiz compete indeferir a produção de prova desnecessária ao deslinde da causa bem aquelas que ostentem natureza meramente protelatória, evasiva e desprovida de razoabilidade. Os arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973 consagravam o princípio do livre convencimento motivado que ampara a conduta do juiz quando às provas do processo. 3. Inquestionável que o direito à produção da prova se apresenta, na atual sistemática processual, com uma importância relevantíssima, fazendo parte do conceito de devido processo legal. Desse modo, os requerimentos de produção de provas, em regra, hão de ser examinados pelo juiz com a maior amplitude possível, somente podendo indeferir quando realmente não tenha nenhuma importância para a causa, isso para permitir que o provimento jurisdicional vindicado pela parte seja satisfatório, com a maior proximidade da certeza possível. 4. No caso em análise, tenho que ausência da produção da prova testemunhal, como requerida pela parte, resultou em lesão do direito de defesa da apelante que teve seu pedido julgado improcedente, uma vez que o Juízo para indeferir o seu pedido argumentou que parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o que alega. 5. Restam prejudicados os demais pontos da apelação interposta pela parte autora, bem como a apelação interposta por ESPOLIO DE MAXIMO AURELIANO SANTOS SALLES rep. por GERSONETE HELENO DE SOUSA. 6. Recurso conhecido. Provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO AFETIVO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. MAIORIDADE CIVIL. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. 1. Nas ações de indenização por abandono afetivo a prescrição é trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. O termo inicial da prescrição, na hipótese, é a data em que a parte autora atinge a maioridade civil, aos 18 anos de idade, porquanto não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, consoante disposto no art. 197 do Código Civil. 3. Demonstrado que a propositura da presente ação de indenização ocorreu após o transcurso do prazo trienal contado da data em que a parte autora atingiu a maioridade civil, forçoso o reconhecimento da prescrição. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. ALEGADA PERDA DO OBJETO. NÃO VERIFICADA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não procede a alegação de que o processo teria perdido o objeto, uma vez que o comando judicial foi impositivo no sentido de que a administração desse um deslinde definitivo ao pleito do impetrante/apelado. No entanto, aquela ordem judicial não foi cumprida, nos moldes determinados, na medida em que nada restou decidido, ao contrário, foi concedido um prazo para que a parte contrária cumprisse as providências ali determinadas. 2.Entre a data do requerimento e a determinação das diligências, decorreu mais de um ano. Assim, não se pode considerar, consoante a razão, uma duração de mais de um ano, para que o processo administrativo, já instruído, receba o pronunciamento da autoridade competente. A Constituição e a legislação processual prevêem a duração razoável do processo, o que não foi observado pela parte apelante. 3. Apelo Conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. PERMISSIONÁRIO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ILIDIR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DIREITO DE REGRESSO RESGUARDADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AMPARO NA NORMA CONSUMERISTA. PENSÃO POR MORTE. VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À OFENSA. DANO MORAL. VALOR ADEQUADAMENTE AQUILATADO NA ORIGEM. O simples fato de o recorrente prestar serviço público, ainda que em regime de concessão, atrai a regra em que se mostra despicienda a apreciação do elemento subjetivo culpa, por força do disposto no arcabouço que rege a matéria, notadamente os artigos que versam sobre serviço público na Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o fato de ter tomado todas as cautelas e de o citado veículo estar em perfeito estado de conservação, conforme se sugere a perícia, também não são capazes de afastar sua responsabilidade, a qual, como dita, é objetiva, não se enquadrando essas circunstâncias naquelas que teriam o condão de lhe eximir da responsabilidade em razão de ser o prestador do serviço. O mesmo conjunto normativo citado ampara a condenação solidária em desfavor do apelante, notadamente as disposições contidas no CDC. Do mesmo modo, o regramento inserto, notadamente, no Código Civil (principalmente no seu art. 735) é expresso em considerar que fato de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade do transportador, caso de acidente, facultando-lhe, todavia, o direito de regresso. No tocante ao valor arbitrado a título de pensão por morte, tenho que esse se mostrou razoável e adequado ao que tem decidido a jurisprudência pátria. Até porque, consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova (STJ, AgRg no Ag 1.294.094/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/02/2015). No mesmo passo, consolidou-se o entendimento de fixar a indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente considerados), ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos (STJ, REsp 592.671/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 17/05/2004). A fim de aferir o valor razoável, a título de dano moral, o julgador deve levar em consideração o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes (fornecedor e consumidor), a máxima da vedação do enriquecimento sem causa, a função pedagógica/preventiva, a repercussão da conduta da empresa na esfera pessoal da vítima, a prévia existência de relação contratual, a proteção dada pela lei, etc. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO IMPRESCINDÍVEL. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DEVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio busca assegurar que haja efetividade na proteção especial aos portadores de necessidades especiais, inclusive, no que se refere ao fornecimento de atendimento educacional especializado, buscando-se, desse modo, garantir que os alunos portadores de necessidades especiais tenham acesso a uma educação inclusiva. 2. No caso específico dos autos, resta evidente que o autor necessita de acompanhamento de monitor para o desempenho suas atividades diárias. 3. É plenamente cabível a intervenção do Poder Judiciário, a fim de garantir direitos constitucionalmente assegurados, quando houver patente inadimplência do Estado, como no caso em tela, não havendo, portanto, qualquer ofensa à separação dos poderes e à isonomia. 4. Sob essa ótica, o deferimento da pretensão inaugural não implica em prejuízos às outras crianças portadoras de necessidades especiais, já que é obrigação do ente público garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EMBARGANTE. 1. Apelantes requerem inversão do ônus da sucumbência por entender que não deram causa ao ajuizamento da ação de embargos de terceiro, posto que fizeram contato com a patrona do apelado após a penhora do imóvel informando que haviam adquirido o bem antes da ação de execução. 2. Escritura Pública de compra e venda registrada no Cartório de Notas em agosto de 2007, todavia, alienação não averbada no Registro Imobiliário até penhora do bem, em outubro de 2016. 3. Constrição dada em razão do não registro no Cartório de Imóveis, mesmo 9 anos após a alienação. 4. Em virtude do princípio da causalidade, as despesas processuais sucumbenciais devem ser arcadas pela parte que deu causa à propositura da ação. 5. Para arbitramento de honorários advocatícios, quem dá causa à constrição indevida, deve arcar com o ônus da sucumbência. Inteligência da Súmula 303/STJ. 6. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO APRECIADA. RETENÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - A tese relativa à validade da emissão de boleto bancário sequer foi apreciada pelo acórdão recorrido, uma vez que as embargantes estavam inovando em seu recurso de apelação. Assim, torna-se impossível apreciar a alegada omissão sob risco de configurar supressão de instância. 2 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 3 - Ao contrário do que alegam, restou consignado no acórdão que a cláusula contratual que prevê a retenção em 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos é considerada abusiva e desarrazoada, por estar em dissonância com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, não havendo que se falar em aplicação do princípio do pacta sunt servanda. 4 - O v. acórdão se mostra fundamentado em bases sólidas, manifestando essa c. 3ª Turma Cível de forma inequívoca sobre o tema, inclusive, apontando que as embargantes poderão auferir ganhos decorrentes da comercialização do imóvel, o qual retornou ao patrimônio das promitentes vendedoras, de modo que a retenção dos valores pagos no patamar de 10% (dez por cento) preserva a harmonia nas relações entre fornecedor e consumidor e prima pela razoabilidade. 5 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo das embargantes com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia das embargantes de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 6 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 7 - Embargos parcialmente conhecidos e, na sua extensão, desprovidos.

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO OU CONTRARIEDADE NO JULGADO. NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - A embargante busca inovar em sua tese, sustentando que entre a data do fato e a decisão administrativa que aplicou a penalidade, houve o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, tema esse que não foi apreciado pelo magistrado de origem e pela c. Turma Cível no julgamento do seu recurso de apelação. 1.1 - No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública e considerando o efeito translativo dos recursos, torna-se possível a apreciação da matéria. 2 - No entanto, ao contrário do que sustenta a embargante, não houve a prescrição alegada, uma vez que entre a data de instauração do procedimento administrativo até a decisão que aplicou a penalidade administrativa, não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. 3 - Desse modo, considerando que inexiste omissão ou contradição no julgado, tem-se, em verdade, que a oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo da embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia da embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. APLICAÇÃO DO CDC. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. LAUDO PERICIAL. CONSTATADA A INCAPACIDADE DE 100% PARA O SERVIÇO MILITAR. APÓLICE. COBERTURA DE ATÉ 100% EM CASO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. ALEGADA NECESSIDADE APLICAÇÃO TABELA GRADAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA SUA EXISTÊNCIA (ART. 373,II/CPC). CLÁUSULAS LIMITADORAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE DESTAQUE (ART. 54,§4º/CDC). PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade a questão e se manifestou sobre todas as teses pertinentes para a elucidação da questão. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses argüidas pela parte, quando, em tese, os argumentos alinhavados não forem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV, NCPC). A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). 1. O acórdão combatido, em momento algum, condenou o embargante ao pagamento da pensão alimentícia postulada na origem, tendo simplesmente reconhecido haver interesse processual em virtude do menor residir com a genitora quando do ajuizamento da ação. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CDC. RESSARCIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA NÃO ABSOLUTA. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRADAS. INVERSÃO. INVIÁVEL. PROVA DIABÓLICA. NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A contradição passível da oposição dos Embargos de Declaração é vislumbrada de forma interna a decisão, ou seja, não se considera contradição a distinção entre a análise dos fatos e a interpretação jurídica sob o ponto de vista do advogado e do acórdão, mas sim, quando este último (o acórdão) possui alguma incongruência ou inconsistência no seu inteiro teor, como, por exemplo, quando a fundamentação conduz a uma conclusão diversa da parte dispositiva da decisão ou a fundamentação adotada pelo magistrado é conflitante quando analisada em seu conjunto. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA, NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros e erros de natureza material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto à alegação no sentido de que a parte embargada teve ciência inequívoca da responsabilidade pelos honorários do corretor, devo esclarecer à parte embargante que essa questão diz respeito ao mérito daquilo que foi objeto de exame no recurso de apelação. Não pode, pois, ser rediscutida em embargos de declaração. Deve, assim, a recorrente fazer uso da via processual adequada para reexaminar essa matéria. 3. Sobre a alegada contradição em relação ao entendimento do STJ exarado nos Recursos Especiais 1.551.956 e 1.551.951, também não prospera a tese recorrente, pois a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é aquele que compromete o perfeito entendimento daquilo que foi decidido na decisão recorrida. 4. Portanto, aquela que se constata internamente no julgado, quer dizer, contraditória é a decisão em que a compreensão da questão fica comprometida. Entendimento diverso entre julgados de Tribunais diversos, ainda que envolvendo Corte Superior, não caracteriza omissão capaz de ser suprida em sede de recurso de embargos de declaração. 5. Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no art. 1.022, CPC, têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 6. Esclareço que o resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 7. Recurso desprovido

DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVADA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Se a parte autora, voluntariamente, obtém para si empréstimos bancários, com previsão de desconto direito em conta-corrente e, em momento posterior, fica em calamitosa situação financeira, tem-se que a responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser imputada ao próprio consumidor, que se descuidou quanto ao seu planejamento econômico. 2. Pensar de maneira adversa seria atentar contra o princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas. 3. Alimitação de 30% (trinta por cento) de desconto do salário para pagamentos de contratos de mútuo aplica-se tão somente aos empréstimos consignados em folha quando o desconto extrapola a margem consignável. Na hipótese, os empréstimos, realizados por meio de outras modalidades, livremente contratados pelo apelante, com autorização para efetivação dos descontos, não podem se sujeitar à referida limitação. 4. Os descontos realizados pelo apelado viabilizando o pagamento da dívida, estão sendo feitos justamente conforme o avençado, não havendo que se falar em limitação de valor eis que a apelada previamente conhecia o quantum que deveria suportar ao longo de todo o período contratado. 5. O princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser utilizado para afastar os compromissos contratuais assumidos pelo consumidor de livre e espontânea vontade e na sua plena capacidade contratual. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVADA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.Se a parte autora, voluntariamente, obtém para si empréstimos bancários, com previsão de desconto direito em conta-corrente e, em momento posterior, devido ao seu licenciamento voluntário do seu serviço, fica em calamitosa situação financeira, tem-se que a responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser imputada ao próprio consumidor, que se descuidou quanto ao seu planejamento econômico. II.Pensar de maneira adversa seria atentar contra o princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo as partes avençaram de bom grado, violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas. III.Assim, se não evidenciada qualquer ilegalidade na contratação dos empréstimos tomados pelo consumidor, tem-se que são válidos os mandamentos contratuais, sendo, portanto, inviável a limitação dos abatimentos, pleiteada pelo consumidor. IV.Acolhido o recurso da parte ré, de sorte que todos os pedidos deduzidos na inicial foram julgados improcedentes, tem-se, por conseqüência, que é impraticável a fixação de qualquer montante indenizatório a título de danos morais a favor do consumidor. V.Recurso conhecido e provido, a fim de manter hígidas as disposições do contrato firmado entre as partes, permitindo o desconto na conta corrente do consumidor dos seus débitos existente perante a instituição financeira.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. OPÇÃO PELO TRÁFICO. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. ART. 42 DA LAD. PREPONDERÂNCIA. RECRUDESCIMENTO DA PENA. PRIVILÉGIO. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra de policiais militares, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que observam no exercício das suas atribuições funcionais goza da presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral e merecem credibilidade, portanto. Precedentes. 2. Se testemunhas afirmaram em Juízo que o réu trata-se de traficante conhecido em Vicente Pires/DF, que por essa razão conheciam seu endereço, que para lá se dirigiram após a abordagem, que a mãe dele franqueou o acesso à propriedade, que no cômodo em que ele dormia foram apreendidas porções de maconha e cocaína, além de um comprimido de Rohipnol e de uma munição de arma de fogo intacta, não há falar-se em fragilidade do acervo. 3. Não havendo nos autos indício algum de que os policiais militares forjaram provas adrede para imputar ao apelante falsamente a prática de tráfico de drogas, inviável sua absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 4. Tendo o recorrente afirmado em Juízo que consumia cocaína esporadicamente, nos finais de semana apenas, a apreensão de 66,30g (sessenta e seis gramas e trinta centigramas) dessa substância, quantidade, aliás, incompatível com sua realidade financeira, indica que era mantida em depósito para fins de difusão ilícita. Por conseguinte, não cabe desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006. 5. A opção do recorrido pela prática do crime de tráfico de drogas tem sua reprovabilidade inserida no tipo penal e não justifica a exasperação da pena-base. 6. A obtenção de lucro fácil consiste em motivação intrínseca aos autores da espécie delitiva. Trata-se, pois, de fundamento genérico na medida em que todo acusado de praticar tráfico de drogas terá examinado em seu desfavor os motivos do crime. 7. O artigo 42 da Lei Anti-Drogas determina que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto. A apreensão de expressiva quantidade de cocaína mantida em depósito pelo réu justifica preponderantemente a elevação da pena-base. 8. Primariedade e bons antecedentes não induzem à conclusão de que o apelado não fazia da prática de crimes seu meio de vida. Precedentes da Turma. 9. Testemunhas afirmaram em Juízo que o recorrido já foi preso anteriormente pela prática do crime de drogas, que ele era traficante conhecido dos policiais e que seu local de trabalho é famoso ponto de venda de drogas na cidade. Isso aliado à quantia em dinheiro que trazia oculta no cós da bermuda que trajava no momento da abordagem, além das circunstâncias (quantidade e diversidade) em que foram apreendidas drogas na sua residência, indica que não se trata de traficante eventual. 10. Se as provas dos autos são firmes em apontar que o apelado praticava a traficância com habitualidade, fazendo disso seu meio de vida, inaplicável o privilégio estatuído no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 11. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do réu. Parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSITÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se indicadas as razões que formaram o convencimento do julgador. 2. Inobservância de formalidades relativas a reconhecimento pessoal de acusado não enseja nulidade - AgRg no Agrg no AREsp 728.455/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 3/8/2016. Definir se ao ato de reconhecimento se deve ou não conferir o necessário valor é matéria que se resolve no mérito e não em sede de preliminar de nulidade. 3. Se se pode opor dúvidas quanto ao resultado positivo do noticiado reconhecimento em Delegacia de Polícia do réu pela vítima, reconhecimento que não foi ratificado em juízo, deve-se afastar tal indicativo de autoria. 4. Se retratação de corré em juízo se prestou a subsidiar sua absolvição, e se tal retratação também abarca afirmativa anterior de que o réu apelante seria um dos autores do roubo, inviável valer-se das declarações colhidas em sede inquisitorial (retratadas em juizo ) para fundamentar condenação do corréu revel. 5. Apelação conhecida. Preliminares rejeitadas. Dar provimento.