PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. OBJETO. ARRENDAMENTO DE PERMISSÃO DE TÁXI. FUNDAMENTO. INADIMPLMENTO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA PECUNIÁRIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO E ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ABDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. FUNDAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS VENTILADOS NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ASSEGURADA À PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE E DA RECONVENÇÃO. QUESTÕES EXAMINADAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JURÍDICA VIA DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. BENESSE CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL DERROGADO. 1. Emergindo dos elementos coligidos a constatação de que as argüições formuladas pelas partes no pertinente à gratuidade de justiça concedida no trânsito processual e ao indeferimento liminar da denunciação da lide e da reconvenção formatadas pela parte ré foram resolvidas via decisões acobertadas pelo véu da intangibilidade advinda da preclusão, as resoluções empreendidas, acasteladas pela preclusão e tornando-se intangíveis, são impassíveis de ser revisadas e devolvidas a reexame. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não pode ser repristinada (CPC, arts. 505 e 507). 3. Sob a égide da regulação procedimental antecedente, que vigorava à época da concessão da benesse, devendo, portanto, regular eventual inconformismo contra o deferimento, a impugnação ao benefício da justiça gratuita, por versar sobre matéria estranha ao objeto do conflito de interesses aperfeiçoado no bojo do processo principal, reclamava o manejo de instrumento processual específico e adequado, que ensejava a instauração de incidente que fluía de forma autônoma e em apartado, não se afigurando juridicamente viável, portanto, seu conhecimento quando formulado no bojo das razões da apelação na conformidade do princípio que veda a retroatividade da lei processual, conquanto seja municiado de efeito imediato (LAJ, arts. 4º e 7º). 4. Aferido que, a par da concordância do réu com o pedido de rescisão do contrato de arrendamento de permissão de táxi formulado pelo autor, o desfazimento da avença fora lastreada no inadimplemento das obrigações pecuniárias por parte do arrendatário da permissão, que, sob o prisma do decidido, não teria evidenciado o pagamento das contraprestações que lhe ficaram debitadas, restando sujeitado aos efeitos do inadimplemento imprecado, o fato de não lhe ter sido assegurada oportunidade para indicar e produzir outras provas além dos documentos coligidos enseja a caracterização do cerceamento de defesa, afetando o devido processo legal e impregnando vício insanável à sentença. 5. Conquanto consubstancie o julgamento antecipado da lide componente integrante do devido processo legal, somente se afigura legítimo nas situações em matéria controversa é exclusivamente de direito ou, encartando questões de fato e de direito, não demandar a emolduração fática nenhuma prova por já estar devidamente clarificada pelos emolumentos coligidos ao processo, enrrando cerceamento de defesa a invocação do instituto quando sobejam questões de fato pendentes de elucidação e a resolução empreendida fora pautada justamente na alegação de que a parte não se safara do encargo probatório que lhe estava debitado. 6. Caracterizado o cerceamento de defesa por ter sido a pretensão acolhida sob a alegação de ausência de prova do fato modificativo ou extintivo do direito do autor ventilado na defesa sem que antes houvesse sido assegurada oportunidade para o réu promover a indicação e produção de provas, a cassação da sentença consubstancia medida inexorável por traduzir a única forma de ser reaberto o ritual procedimental e viabilizada a inserção da lide na fase instrutória, assegurando-se a materialização da faculdade de produção da prova reputada faltante. 7. Apelações conhecidas. Recurso do réu provido. Prejudicado o apelo do autor. Sentença cassada. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBJETO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. VÍCIOS DE ADEQUAÇÃO. ORIGEM NA FABRICAÇÃO. REPAROS REALIZADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CUSTOS AO CONSUMIDOR. CORREÇÕES OFERTADAS EM PRAZO RAZOÁVEL. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE USO PLENO OU COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. PUBLICIDADE. DESCOMPASSO ENTRE A POTÊNCIA VEICULADA E A POTÊNCIA EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA PELO MOTOR. FATO COMPROVADO. PERÍCIA JUDICIAL. ATESTAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO DE QUALIDADE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ CONTRATUAL (CDC, ARTS. 6º, III e IV, e 37). INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS FORNECEDORAS. CARACTERIZAÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO NO VALOR A SER DEVOLVIDO. IMPOSIÇÃO. USO E FRUIÇÃO DO VEÍCULO POR LAPSO CONSIDERÁVEL. MEDIDA JUSTA E RAZOÁVEL. DANO MORAL. FATO GERADOR. OMISSÃO DE CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. FRUSTRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MENSURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO ÀS RÉS. ACOLHIMENTO SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Qualifica-se como relação de consumo, sujeitando-se ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, a relação negocial traduzida em contrato de compra e venda de veículo novo entabulado entre o destinatário final do produto e a revendedora que atuara como protagonista da cadeia de fornecimento em conjunto com a importadora e a montadora do automotor, à medida em que envolve o negócio fornecedoras de produto durável - veículo novo - e o destinatário final do bem e do serviço, ou seja, consumidor final do produto, enquadrando-se o contrato nas definições insertas nos artigos 2º e 3º do aludido estatuto legal, estando as fornecedoras do produto obrigadas solidariamente a velar pela qualidade do produto, reparar os defeitos que apresente no prazo de garantia e compor os eventuais prejuízos sofridos pelo adquirente à luz das regras normativas da responsabilidade civil objetiva. 2. Atestado por laudo pericial que, ao invés do ventilado pelo adquirente, o veículo que lhe fora fornecido não apresenta nenhum defeito ou vício de fabricação que comprometa sua fruição ou segurança, não apresentando, em suma, nenhum defeito mecânico ou estrutural, tendo apresentado simples defeitos de menor relevância que, tão logo relatados, restaram corrigidos oportunamente pela concessionária ré, sem qualquer ônus para o consumidor, porquanto acobertados pela garantia, não se afigura juridicamente tutelável, porquanto contrário ao sistema protetivo, se aventar a viabilidade de rescisão do contrato de compra e venda com a repetição do preço, notadamente porque os vícios apresentados não inviabilizaram a plena fruição do bem, tampouco ensejaram sua depreciação ou perda de segurança. 3. À luz dos princípios norteadores da relação de consumo, é resguardado ao consumidor o direito primordial e inafastável de obter informação adequada, clara e precisa sobre os produtos ou serviços que lhe são disponibilizados, cabendo às fornecedoras o dever de atuarem com transparência, lealdade e boa-fé na formação e execução dos contratos de consumo, vinculando-as o difundido em material de publicidade, pois determinante na formação da convicção do consumidor e na opção que efetiva, estando alcançadas pelo ônus de responderem pelos prejuízos eventualmente provocados por fato ou vício do produto ou difusão de informação inadequada. 4. Encerra violação aos direitos básicos assegurados ao consumidor à informação adequada e à transparência, publicidade enganosa e desconsideração para com o princípio da boa-fé objetiva a difusão publicitária que alardeia que o veículo desenvolve determinada potência quando, em verdade, desenvolve potência substancialmente inferior, ensejando a aquisição lastreada em falsa característica essencial e fundamental do produto a impregnação de nódoa ao negócio jurídico ante o vício substancial que o maculara, ensejando seu desfazimento se essa a opção do adquirente por ter adquirido produto desconforme com as características que lhe haviam sido asseguradas e repassadas. 5. Consubstancia inadimplemento culposo a entrega de veículo dissonante das características informadas que resultaram no aperfeiçoamento do negócio de compra e venda, determinando o vício o distrato da compra e venda por culpa exclusiva das fornecedoras ante a manifestação exteriorizada pelo adquirente com esse desiderato, pois inviável a correção do vício de produção detectado - motor com potência inferior à difundida no material publicitário -, traduzindo a rescisão do negócio, sob essa moldura, simples consectário do inadimplemento das fornecedoras, conduzindo à repetição do preço vertido pelo adquirente em razão do negócio e a devolução do veículo que perfizera o objeto da avença (CDC, art. 18, § 1º, II). 6. O efeito imediato da rescisão da compra e venda motivada pela inadimplência das fornecedoras quanto a qualidade essencial do produto é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, resultando que a repetição do que lhes fora destinado é corolário lógico e primário do desfazimento do contrato por sua culpa, não se mostrando, contudo, plausível que o adquirente seja contemplado com a devolução integral do que vertera mediante a simples entrega do veículo à concessionária ré, notadamente em se considerando que dele se utilizara normalmente por longo período, devendo a importância sofrer um decréscimo destinado à compensação do uso e fruição que tivera, obstando-se, assim, que haja enriquecimento ilícito de uma das partes 7. A omissão de qualidade essencial do produto, ludibriando o consumidor, encerra falha quanto ao devido esclarecimento do adquirente, consubstanciando violação ao dever de informação que alcança as fornecedoras e ato ilícito, pois violaram o dever genérico de não lesar que lhes estava afetado, resultando que, derivando do havido frustrações e destemperos que exorbitaram a seara do mero inadimplemento contratual, traduz fato gerador do dano moral, pois afetara sua incolumidade pessoal, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao ofendido, devendo ser privilegiado, também, seu caráter pedagógico e profilático. 9. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido parcialmente o pedido, os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal (CPC/2015, art. 85, §2°). 10. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo da parte originalmente sucumbente implica a inversão dos honorários fixados na sentença e, no complemento, a fixação de honorários recursais em favor da parte que se sagrara exitosa, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a majoração deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. Pedido inicial parcialmente procedente. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PROPRIEDADE. COISA MÓVEL. TRANSMISSÃO POR SIMPLES TRADIÇÃO. POSSUIDOR. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. OUTORGA DE PODERES PARA DISPOSIÇÃO E GESTÃO DE VEÍCULO. CLÁUSULA IN REM SUAM. COMPREENSÃO. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS. ASSIMILAÇÃO COM ESSA MOLDURA JURÍDICA. USOS E COSTUMES DO LUGAR (CC, ART. 113). NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO. PENHORA SUBSEQUENTE PROVENIENTE DE EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO ALIENANTE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA.CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERSÃO. IMPUTAÇÃO AO EMBARGADO. RESISTÊNCIA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE.DOCUMENTO. JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. DOCUMENTO NOVO (CPC, ART. 435). ENQUADRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM DESFAVOR DO EMBARGADO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Nos termos do que dispõe o art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de documentos somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por não serem conhecidos, acessíveis ou disponíveis, devidamente justificado o motivo, resultando que, em não se configurando tais hipóteses, consubstancia imperativo legal a desconsideração de documento apresentado após a prolação da sentença por simples inércia da parte, como forma de ser preservado o devido processo legal com os institutos que o integram, prevenindo-se desconsideração da preclusão que se aperfeiçoara e a ocorrência de supressão de instância. 2. Apreendido que a documentação colacionada com o apelo estivera à disposição da parte no trânsito processual, podendo ser usada no momento apropriado para lastrear o direito que invocara, notadamente na fase instrutória, a desídia no manejo do acervo probatório obsta que, no grau recursal, seja conhecida e assimilada como prova idônea e eficaz, notadamente porque o princípio da eventualidade que pauta o procedimento não compactua com a inércia, que, a seu turno, é apenada pela preclusão, tornando inviável a fruição de faculdade processual não usufruída no momento e forma adequados. 3. Qualificando-se como bem móvel, apropriedade de veículo automotor é transmissível mediante simples tradição, consubstanciando o registro da transmissão dominial no órgão de trânsito simples medida acessória e anexa à transferência do domínio na forma exigida pela legislação de trânsito, inclusive porque, na forma da regulação conferida à matéria pelo legislador codificado, a propriedade da coisa móvel não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). 4. Conquanto a outorga tenha compreendido poderes de disposição e gestão de veículo automotor, não contemplando as cláusulas de irretratabilidade, irrevogabilidade e isenção de prestação de contas não é passível de ser assimilada como procuração in rem suam, mas, encartando amplos poderes de disposição e adminsitração, ponderados os usos e costumes locais, deve ser assimilada como cessão de direitos, pois inviável, na praxe negocial, que, não atuando outorgante e outorgado no comércio de veículos, seja assimilada como simples outorga volvida a aparelhar o outorgado com poderes para atuar em nome do outorgante, devendo ser privilegiada a apreensão que encarta (CC, art. 113). 5. Do tratamento conferido à transferência da propriedade de bem móvel emerge que, em podendo a propriedade do veículo ser transmitida via de simples tradição, configurando o registro da transmissão no órgão de trânsito simples medida anexa e acessória, comprovada a tradição e evidenciada a subsistência do negócio de alienação mediante apresentação de instrumento de mandato confeccionado antes da constrição confiando poderes ao adquirente para dispor do automóvel, a penhora que o atingira, emergindo de execução manejada em face do alienante tempos após a tradição e consumação do negócio, não se reveste de legitimidade e intangibilidade, devendo ser desconstituída. 6. Inexistindo qualquer óbice à consumação da alienação da coisa móvel no momento em que realizada a tradição, pois inexistente qualquer restrição anotada nos cadastros administrativos pertinentes ao automotor, a constrição que o atingira por ato realizado após a realização do negócio somente é passível de preservação se evidenciada a ma-fé do adquirente, ônus que resta afetado ao exequente, pois presumível, nessas circunstâncias, a boa-fé do adquirente, resultando que, não comprovada, deve ser ratificada a legitimidade da alienação, com a consequente desoneração do automotor (CPC, art. 373, I e II). 7. Apresunção de propriedade que emana da posse pacífica de veículo é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que confere ao possuidor, não podendo ser desconsiderada simplesmente em decorrência de continuar o veículo registrado em nome do executado, notadamente quando a inexistência da propriedade que içara como lastro do direito que reclamara restara carente de comprovação, derivando do hiato probatório a perduração da presunção derivada da tradição e posse da coisa. 8. Conquanto o próprio embargante afetado por constrição advinda de ação que lhe é estranha tenha concorrido para a consumação da constrição que incidira sobre automóvel cujos direitos titulariza ante a desídia em que incidira ao adquirir o bem e não realizar a sua transmissão perante o órgão de trânsito, conduzindo à apreensão de que continuava pertencendo ao executado, a nuança de que, aviada pretensão desconstitutiva da constrição, o embargado se opusera ao pedido, defendendo a perduração da constrição, enseja que, conquanto acolhida a pretensão, os ônus da sucumbência a ele sejam imputados na expressão da sucumbência que experimentara. 9. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do recurso da parte originalmente sucumbente implica a reversão e, na sequência, a majoração dos honorários advocatícios imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelação conhecida e provida. Honorários recursais fixados. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRISE HÍDRICA ? RACIONAMENTO DE ÁGUA IMPOSTO PELA CAESB E RACIONAMENTO DE ÁGUA IMPOSTO PELO CONDOMÍNIO EM CONVENÇÃO EM RAZÃO DA CRISE HÍDRICA ? ASSEMBLEIA ? DECISÃO SOBERANA. CORTE PARCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO DIA DO RACIONAMENTO E NOS DOIS DIAS SEGUINTES DE ESTABILIZAÇÃO DO FORNECIMENTO PELA CAESB - POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção constitui a lei interna do condomínio edilício e suas prescrições têm força de norma cogente. Logo, na convenção condominial poderão ser estabelecidas regras de convivência com força normativa, podendo limitar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, desde que não contrariem a legislação em vigor. 2. No caso dos autos, em razão da crise hídrica que assola o Distrito Federal a Caesb impôs aos moradores do DF, pelo menos, uma vez por semana, corte no fornecimento de água. Em razão dessas medidas, o condomínio agravado decidiu em Assembleia Geral Extraordinária em proceder ao fornecimento parcial de agua aos condomínios, nos dias de corte imposto pela Caesb e nos dois dias seguintes, quando ocorre a estabilização do fornecimento. 3. A decisão da assembleia tem caráter soberano, sendo que no caso foi tomada visando o benefício da coletividade, a fim de que os condôminos tenham água mesmo nos dias em que há suspensão total do fornecimento de água pela Caesb. Enquanto a Caesb impõe uma suspensão total do fornecimento de água, o condomínio agravado impõe uma suspensão parcial, com restrição no fornecimento de água apenas em alguns horários do dia. Sendo certo que os horários de restrições no fornecimento de água passaram pelo crivo da Assembleia Geral Extraordinária. 4. Assim, não restou evidenciada na hipótese dos autos a presença dos elementos caracterizadores da concessão do pedido antecipatório, bem como a ausência de prejuízo a agravante em razão da decisão tomada em assembleia que determinou que o condomínio agravado forneça água aos condôminos das 05h30min às 09h00 e das 18 horas as 23 horas, não só no dia do corte da Caesb, mas também nos demais dias, quando a estabilização da água da Caesb não teria se normalizado, pois essa estabilização dura até as 48 (quarenta e oito) horas seguintes. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo para ajuizamento de pretensão monitória é de 5 (cinco) anos, conforme o entendimento do artigo 206 § 5°, do Código Civil. 2. Ainda que o despacho do juiz que determina a citação (art. 202, inciso I, do CC/02) seja causa interruptiva da prescrição, tal preceito legal deve ser interpretado organicamente com o ordenamento jurídico, que exige que o ato citatório seja promovido pelo autor na forma e prazo estabelecidos pela Lei Processual Civil. 3.O ônus de promover a citação válida da parte ré é do próprio autor. Quando a citação ocorrer após o prazo previsto, a prescrição é o efeito jurídico que se impõe à pretensão. 4. Não se pode imputar o atraso na citação aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, uma vez que decorreu da mora do autor em indicar endereço hábil da parte ré. 5.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. SINISTRO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O julgamento antecipado da lide não constitui hipótese de cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória se mostre desnecessária à solução do litígio. Ademais, admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. A incapacidade definitiva (irrecuperável), por apresentar lesão ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o Serviço Militar, que foi a razão para que os militares das forças armadas aderissem a referido seguro, conforme condições estabelecidas a fls. 81/84, sendo irrelevante a incapacidade para a vida civil do apelado, pois o seguro vinculava-se à carreira militar e seus desdobramentos. Comprovado os requisitos atinentes à concessão da indenização contratada, e configurado o sinistro dentro da vigência do contrato de adesão entre as partes, isto é, na data em que foi noticiado a ocorrência do acidente de trabalho, datado de 17 de agosto de 2009, nos termos da Solução de Sindicância juntado a fl. 37, o pagamento do prêmio do seguro é medida que se deve impor. Preliminar de cerceamento de defesa REJEITADA. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FECHADA. NATUREZA E REGIME JURÍDICO. SAÚDE. ASSISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. CUSTEIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, se indicadas as razões de inconformismo, contendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão. 2. A legitimidade do sindicato, derivada do art. 8º, III, da CF/88, abrange tanto os trabalhadores ativos como inativos. 3. Existe intrínseca distinção entre os planos de assistência à saúde disponibilizados por empresas e entidades abertas de previdência privada, direcionados ao mercado com o intuito de lucro, em relação aos serviços de assistência à saúde prestados por entidades fechadas conforme o art. 76 da Lei Complementar n. 109/2001, ainda que incluídos na abrangência da Lei n. 9.656/98 (art. 1º, §2º). Portanto, deve-se distinguir o pagamento do preço, obrigação decorrente do contrato sinalagmático que se firma com empresas de assistência à saúde e entidades abertas, e a contribuição previdenciária destinada ao custeio do fundo de reserva das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Nesse sentido, descabido falar em reajuste porque não se trata de recomposição dos efeitos deletérios de processo inflacionário, mas de uma forma de manutenção das reservas que garantam futuramente os benefícios contratados. 4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA OBSERVADA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa porque o juízo a quo não embasou sua decisão no depoimento de testemunhas, se o juiz possui liberdade para apreciar as provas produzidas, consoante o princípio do livre convencimento motivado. 2. Obedecidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, válida a exclusão de integrante do quadro de associação, por infringência às normas do estatuto e do código de ética. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE CRIMES COMUNS E HEDIONDO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PENAIS. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DOS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES DOS CRIMES COMUNS. INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DO CONCURSO FORMAL RECONHECIO PELA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A decisão do juízo da execução que, para fins de cálculo dos benefícios penais, desconsidera o cúmulo formal reconhecido na sentença e determina a aplicação do concurso material, a despeito da inexistência de fixação de penas autônomas para cada delito na sentença, mostra-se inexeqüível e inapta a produzir efeitos jurídicos, diante da impossibilidade material de seu cumprimento. 2. No caso de concurso formal de crimes comuns e hediondos, o cálculo dos benefícios penais que adota como critério a incidência da fração de 2/5(dois quintos) sobre a pena unificada do réu, para fins de progressão de regime, mostra-se prejudicial ao apenado, uma vez que o crime comum assumirá a posição de mero componente da pena do crime hediondo. 3. Em que pese a restrição jurisprudencial quanto à sistemática de cálculo que prevê a incidência da fração de 2/5 (dois quintos) sobre a pena do crime hediondo e a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) sobre o aumento correspondente ao concurso formal com os crimes comuns, esse critério é o único que, no específico caso dos autos, atende ao princípio da vedação da reformatio in pejus e se coaduna, mutatis mutandis, com os critérios de progressão de regime estabelecidos pelas Leis 8.072/90 e 7.210/84, respeitando a natureza (hedionda ou comum) dos delitos praticados pelo réu. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LAD. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, improcede o pleito de absolvição. 2. Aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 porquanto foi o crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. 3. Incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que a acusada é primária e não restou comprovado que ela se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO-VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DANO MORAL. FETO NATIMORTO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição recursal, quando se verifica que as razões do recurso impugnam os fundamentos da sentença e há pedido de reforma. O fundamento inovador, na causa de pedir recursal relativamente à causa de pedir deduzida na petição inicial, ofende o contraditório e importa supressão de instância. As provas coligidas demonstram que a morte do feto da parturiente, ainda no interior do útero, não decorreu de falha na prestação do serviço público médico-hospitalar. Sem comprovação do nexo de causalidade, não se reconhece a responsabilidade civil do Estado e, portanto, o dever de reparar o dano moral alegado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. ART. 81, CPC. 1. O sistema recursal brasileiro possui como regra a interposição de apenas um único recurso em face do mesmo comando judicial pelo recorrente. Logo, não pode o agravante pretender discutir a mesma questão em dois agravos consecutivos, sob pena de se violar o princípio da unicidade recursal, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso. 2. A litigância de má-fé resta estritamente comprovada, quando o recorrente interpõe novo agravo de instrumento para discutir questões objetos de anteriores agravos por ele interpostos, mostrando-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. 3. Agravo de instrumento não conhecido. Litigância de má-fé configurada.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para a definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não compete ao Ministério Público pleitear a interrupção da prescrição, na qualidade de substituto processual dos titulares de cadernetas de poupança beneficiados pela sentença exarada na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pois, além de a autoria da ação ser do IDEC ? Instituto de Defesa do Consumidor, a legitimidade extraordinária do parquet em tutela coletiva se encerra com o trânsito em julgado da sentença, cabendo aos titulares do direito material exequendo promover eventual medida de interrupção da prescrição do cumprimento individualizado, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível. 2. Proposto o Cumprimento Individual de Sentença após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado do título executivo exarado em Ação Coletiva, tem-se por caracterizada a prescrição da pretensão executiva. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 2. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 3. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impedem o deferimento da gratuidade de justiça. 4. A afirmação de que o indeferimento da benesse poderá dificultar o acesso à justiça caso haja sucumbência não é suficiente para a concessão da gratuidade, sobretudo quando o receio do alegado alto valor da causa advém, dentre outros fatores, do pedido de danos morais formulado pela própria requerente em quantia exorbitante e fora dos parâmetros usualmente fixados pelo Tribunal. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 5. Recurso conhecido e desprovido.              

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível conferir interpretação extensiva a uma norma, ampliando o seu conteúdo para além de sua literalidade, desde que essa atividade não colida com a natureza do próprio ato normativo. 2. Uma das inovações do CPC/2015 foi alterar a recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, restritas atualmente ao rol elencado no art. 1.015 do referido diploma. Essa modificação não foi sem motivo: o legislador pretendeu eliminar os recursos desnecessários para garantir agilidade e eficiência à dinâmica processual. 2.1. Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afronta a finalidade da norma. 3. Ausente previsão legal, não é possível interpor agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência, que poderá ser objeto de procedimento específico entre os juízos suscitante e suscitado.                4. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DESPROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 827, do Código de Processo Civil, deve o Magistrado, nas execuções por quantia certa, fixar de plano os honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do débito exequendo, os quais poderão ser reduzidos posteriormente à metade, no caso de integral pagamento no prazo de três dias. 2. Não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, mas o Juiz não pode chancelar a criação de obrigações acessórias desproporcionais ao aspecto econômico do objeto litigioso. 3. Não se trata de declarar a Inconstitucionalidade de tal dispositivo, quando, então, seria necessário invocar a Cláusula de Reserva de Plenário, mas de se abrir a possibilidade de o Magistrado, no caso concreto, aplicar os próprios critérios constantes dos incisos do parágrafo terceiro, do artigo 85, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) para reduzir os honorários abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) e evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração. 4. O art. 8º, do Código de Processo Civil, recomenda ao Juiz, na aplicação do Ordenamento Jurídico, a observância da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Constitucionalização do Processo. 5. Agravo conhecido, mas desprovido.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, alterando o pólo passivo, impõe-se concluir que referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. É dizer, somente com a efetiva decisão de primeiro grau acerca do acolhimento da emenda à petição inicial, resolvendo a questão relativa à legitimidade passiva, será possível a interposição de recurso. 4. Agravo Interno conhecido e não provido.