CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDIÁGUA. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos termos do art. 71, parágrafo único, da LC 109/2001, as entidades fechadas de previdência privada, além dos benefícios previdenciários, podem realizar quaisquer operações comerciais ou financeiras,desde que a operação seja concretizada com patrocinador, participante ou assistido que, nessa condição, realize a contratação. 2. As entidades fechadas de previdência privada equiparam-se às instituições financeiras para efeito de celebrar contratos de mútuo com seus participantes, admitindo a incidência da capitalização mensal dos juros quando pactuada. Precedente do STJ (AgRg no Resp 1264108/RS). 3. Inexistindo previsão expressa acerca da capitalização de juros, bem como não sendo razoavelmente possível subentender, pela mera avaliação de um homem médio, que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal prevista no contrato, uma vez que o CET (Custo Efetivo Total) é composto por taxa de juros, taxa administrativa, TQM e IOF, torna-se indevida a cobrança de juros capitalizados, por não se encontrarem avençados. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. ARTIGO 485, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO 1. Segundo o art. 18 do CPC, Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 2.Considerando que a autora não comprovou sua condição de proprietária, uma vez que não consta da cadeia de domínio, o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para pleitear a obrigação de transferência de veículo é medida que se impõe. 3. Havendo atuação da curadoria especial na defesa dos réus, deve ser fixada verba honorária de sucumbência em desfavor da parte autora por ser a parte perdedora da ação. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. PARTILHA E GUARDA DO FILHO MENOR. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA O FILHO. BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUADO. BENS PARTILHADOS. FORMA ADEQUADA. DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito dos parâmetros a serem utilizados pelo Julgador para o arbitramento dos alimentos, o art. 1.694, §1º, do Código Civil prescreve a necessidade de se ponderar acerca das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Quando da fixação de alimentos deve-se analisar a capacidade financeira daquele que deve suprir. Assim, tem-se que a obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil. 3. No que respeita ao Direito aplicável, o art. 1.658 do Código Civil determina que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. 4.1 Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. 4.2. Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. 4. O fato de haver registro de alienação fiduciária em favor do banco credor não é óbice à partilha, na medida em que serão partilhados apenas os direitos e obrigações contratuais incidentes sobre a coisa, e não a sua propriedade, sem prejuízo das ações e direitos do credor fiduciário contra os cônjuges. 5. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.428.596/RS, firmou entendimento de que a guarda compartilhada é a regra a ser seguida e não pode ser suprimida com base apenas na existência de desavenças entre os genitores. 6. A fixação de regime de visitas do pai ao filho é medida que se impõe, tendo em vista as dificuldades de relacionamento enfrentadas, de modo que devem ser fixados parâmetros objetivos a fim de evitar eventuais e futuros conflitos entre as partes. 7. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REAJUSTE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte vem admitindo o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual, que não onerem em demasia o idoso, ao ponto de inviabilizar a sua permanência, e que respeitem também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A alteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora, não pode traduzir-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 4. Caracterizada a abusividade da seguradora, escorreita a r. sentença ao afastar a incidência do percentual praticado pela seguradora em razão da mudança da faixa etária, a fim de manter o equilíbrio na relação contratual. 5. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Tendo a sentença deliberado pela restituição simples dos valores pagos a maior, não possui interesse recursal a apelante que objetiva as mesmas conclusões exaradas na sentença recorrida. 6. Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido.

APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO VERIFICADO. ESCRITURA PÚBLICA. PROVA CONSTITUIDA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Repetindo o art. 1.º da Lei 9.278/1 996, o caput do art. 1.723 do Código Civil enuncia que É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Não havendo qualquer indício de existência de união estável entre as partes, já que não se pode evidenciar nos autos quaisquer dos elementos autorizados desta união, a declaração contida na escritura pública de reconhecimento de união estável firmada entre as partes não pode ser reconhecida como verdadeira, uma vez que a escritura pública não é prova pré-constituída e nem mesmo prova absoluta da existência desta união. 3. Não sendo o conjunto probatório dos autos capaz de demonstrar os elementos essenciais para a configuração da existência de união estável entre as partes não há que se falar em reforma da sentença. 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE. PRÓXIMO A RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. A matéria controvertida cinge-se em verificar a possibilidade ou não de o Distrito Federal ser condenado a matricular criança em creche da rede pública próxima à residência do menor. 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 4. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 4.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 5. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC. RESPONSABILIDADE. VENCIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUBSIDIÁRIO. 1. A sucumbência é mínima é incapaz de ensejar o reconhecimento da recorrida como vencida na demanda principal, razão porque, os honorários sucumbenciais da demanda originária devem ser totalmente atribuídos ao requerido/apelante, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 2. A reconvenção é ação autônoma diversa da principal, de modo que, a sucumbência deve ser analisada tanto na demanda originária quanto no pedido de reconvenção, cabendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente daqueles fixados na demanda inicial e de haver pretensão resistida da parte reconvinda. 3. Ao dispor sobre os ônus processuais, o Código de Processo Civil, no caput do art. 85, adotou o princípio da sucumbência, consoante o qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor. Ocorre que, o princípio da sucumbência, por si só, não é suficiente para resolver todas as situações jurídicas, razão pela qual em alguns casos há de se aplicar também o princípio da causalidade, segundo o qual responderá pelo pagamento das verbas de sucumbência aquele que der causa ao ajuizamento da ação. 4. Havendo julgamento com resolução de mérito, aplica-se plenamente o regramento jurídico disposto no Código de Processo Civil, não havendo que se falar em aplicação do princípio da causalidade. 5. Sendo ambas as partes vencedoras em suas demandas originárias e vencidas na demanda proposta pela outra parte, deve, cada qual, arcar com os honorários sucumbenciais na demanda em que foi vencido, nos termos do caput do art. 85 do CPC. 6. Ainda que não tenha havido pretensão resistida da parte reconvinda, deve haver condenação desta em honorários sucumbenciais na reconvenção, com fundamento no § 1° do art. 85 do CPC, já que a parte reconvinte necessitou contratar procurador para demandar em desfavor daquela para ter a sua pretensão atendida. 7. Recuso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AUSENCIA DE REPASSE PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIROS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entabulada entre o estudante e a instituição financeira responsável pelo repasse de valores referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é de consumo, pois ambos amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos respectivamente nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme entendimento pacificado no âmbito deste TJDFT, à luz da teoria da asserção, basta a afirmação da parte autora sobre a legitimidade da requerida e a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, de modo que a análise da responsabilidade da requerida pelo ato reputado ilícito diz respeito ao próprio mérito, devendo com ele, oportunamente, ser analisado. 3. Restou demonstrada a falha na prestação de serviço da instituição financeira que, de posse dos documentos que comprovam o adimplemento dos requisitos para a concessão ou renovação do financiamento pelo FIES, deixa de repassar indevidamente os valores do aludido fundo para a instituição de ensino superior com a qual o (a) estudante possui vínculo jurídico, mormente quando não logra êxito em demonstrar a culpa do aluno ou de terceiros. 4. No que tange aos danos morais, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, escapando à normalidade, tenha o condão de interferir no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 4.1. A ausência de repasse de valores do FIES pela instituição financeira para a faculdade da autora, o que iria impedi-la de concluir seu curso universitário, gera inequívoca frustração pessoal ao formando e tem potencial de acarretar constrangimentos perante terceiros, fatos que, por si só, ultrapassam os limites dos dissabores da vida cotidiana, e assim, deve ser ressarcida pelos infortúnios suportados. 5. Para a fixação desta indenização, recomenda-se ao julgador que seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, atentando-se, ainda, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/09/2014). 5.1. Na situação em comento, o valor arbitrado mostra-se excessivo, motivo pelo qual entende-se que o valor deve ser reduzido para atender aos fins pretendidos pela legislação, que é punir adequadamente a prestadora de serviço por seu reprovável ato antijurídico, bem como indenizar razoavelmente a parte lesada sem importar-lhe enriquecimento indevido. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SUBSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DO TERMO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Havendo a renegociação da dívida objeto dos presentes embargos, e, por conseguinte, evidenciada a novação na ação de execução, é imperioso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Preliminar acolhida. 2. Reconhecida a novação da dívida com a consequente extinção dos embargos, pela perda superveniente do interesse de agir, deve a parte executada/embargante arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade 3. Nos termos do artigo 924, III, CPC, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação ou quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, dentre os quais, a transação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DUPLA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CDC. SÚMULA 297 DO STJ. PORTABILIDADE. DÍVIDA NÃO REALIZADA. NOVO EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DA PROPOSTA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, DO CDC. INCABÍVEL. DANO MORAL. INEXISTENTE. DISSABORES DO COTIDIANO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. QUANTIDADE DE PEDIDOS. EXPESSÃO ECONÔMICA. DISTRIBUIÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atendimento ao princípio da unicidade recursal, não se conhece do segundo recurso de apelação, pois vedada a dupla insurgência da mesma parte em relação a um único provimento judicial. Incidência de preclusão consumativa. 2. O recurso da ré, no ponto concernente à anulação do negócio jurídico, não deve ser conhecido, já que a matéria não foi deduzida na origem, configurando inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, já que implica supressão de instância e, por conseguinte, violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos realizados com as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 4. A parte requerida deve responsabilizar-se por aquilo que propôs ao autor e não cumpriu, qual seja, a portabilidade de dois empréstimos, o que importaria em um único contrato de empréstimo, sobretudo porque a ré não trouxe elementos probatórios suficientes que pudessem refutar os argumentos trazidos na peça inicial. 5. A penalidade de repetição em dobro, tal como prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe recebimento indevido pelo fornecedor. 6. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 7. Diante da sucumbência, na maior parte, da autora, e levando-se em consideração a expressão econômica dos pedidos deduzidos na inicial, a distribuição da forma em que realizada na origem observou estritamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo qualquer reparo a sentença no ponto em questão. 8. Recurso secundário da parte autora não conhecido. 9. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e não provido. 10. Recurso principal da parte autora conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE DATAS DE INICIO E TÉRMINO. ACERVO PROBATÓRIO. PARTILHA DE BENS. BENS EXCLUÍDOS. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de demanda voltada ao reconhecimento de união estável entre as partes, discutindo-se nos autos o efetivo período de convivência e os bens amealhados pelo casal e que, por via de consequência, devem ser objeto de partilha. 2. Eventuais bens adquiridos pelo casal no curso da união e que, nestes autos, não foram objeto de partilha, deverão ser discutidos em posterior ação de sobrepartilha, acaso persista o interesse das partes em partilhá-los; 3. Reforma-se a sentença, quanto ao termo final da união estável, haja vista a existência de elementos que denotam, com razoável certeza, que a convivência persistiu após a data fixada pelo juízo singular; 4. Inviável a modificação da partilha consignada na sentença, haja vista balizada pela prova dos autos. 4.1. O imóvel reivindicado pelo autor é de propriedade de terceiros e não há prova suficiente sobre a efetiva participação do demandante em qualquer edificação no bem. 4.2. A prova documental colacionada aos autos demonstra que a requerida constituiu pessoa jurídica no período da união, bem assim que a empresa ainda se encontra ativa, razão porque deve ser partilhada com o requerente. 4.3. Para fins de partilha, o valor do veículo adquirido pelas partes na constância da união deve ser aquele na data em que se encerrou a convivência, conforme fixado pelo órgão julgador; 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido; 6. Recurso da ré conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL AO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1.Inexistente ocorrência de qualquer vício no transcurso do processo, não há falar em nulidade posterior à pronúncia. 2. Inviável o acolhimento da tese de sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados quando a decisão proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri se mostra harmônica com a lei e a decisão dos jurados. 3. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Os depoimentos testemunhais prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados pelo conjunto probatório constante nos autos. 5. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como o quantum de majoração, quando o Magistrado sentenciante utilizou fundamentação idônea e aumento proporcional para esse fim. 6. Desproporcional o quantum de aumento pela atenuante da confissão espontânea, em relação ao critério utilizado na primeira fase pelo Juiz sentenciante, procede-se à sua adequação. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recursos conhecidos. Apelo Ministerial desprovido e o defensivo parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DUAS VEZES. PRIMEIRA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SEGUNDA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ELEMENTOS CONTIDOS NO TIPO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBIILIDADE EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável em relação a uma das condutas, quando a materialidade e autoria restaram demonstradas pelas declarações da ofendida, bem como pelos depoimentos testemunhais uníssonos, associados às demais provas produzidas nos autos. 2. Desclassifica-se o crime de estupro de vulnerável, em relação à outra conduta, para a contravenção penal prevista no art. 65 da Lei das Contravenções Penais, quando não evidenciados os elementos contidos no tipo penal. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Desproporcional o quantum de aumento em razão da circunstância agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal, procede-se à sua redução. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena relativa à contravenção penal no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, em relação à contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. PROVAS ORAIS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU ROUBO TENTADO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE READEQUADA PARA CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MANTIDOS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL À PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo simples, quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio das provas orais colhidas na fase inquisitorial, as quais restaram corroboradas em juízo, associados às demais provas produzidas nos autos. 2. Inviável a desclassificação para o delito de furto ou roubo tentado se configurada a grave ameaça proferida pelo apelante, bem como pelo fato de prescindir o delito em questão danecessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 3. Readequa-se a análise desfavorável da culpabilidade para a conduta social quando os fundamentos utilizados caracterizam a última circunstância judicial. 4. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se utilizado fundamento idôneo para esse fim. 5. Inviável o reconhecimento da confissão espontânea se o réu negou os atos praticados. 6. Desproporcional o quantum de aumento pela agravante da reincidência, em relação ao critério utilizado na primeira fase pelo Juiz sentenciante, procede-se à sua adequação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO INTEMPESTIVO DE UM RÉU. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. EXASPERAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIA E AGRAVANTE DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CAUSA DE AUMENTO DE METADE MANTIDA. CUSTAS. SOBRESTAMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.Não se conhece de recurso intempestivo, quando o réu, declara não ter interesse em recorrer e sua advogada, devidamente intimada da condenação, interpõe recurso depois de transcorrido o prazo legal. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de associação criminosa quando comprovado por vasto acervo probatório, especialmente pelo depoimento dos policiais que investigaram vários crimes cometidos pelo grupo criminoso, a existência de efetivo vínculo entre os réus e outros indivíduos, que se prolongou por tempo suficiente para caracterizar a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Desproporcional o aumento da pena por circunstância judicial desfavorável e agravante, procede-se à sua adequação. 5. Mantém-se a causa de aumento relativa à participação de adolescente na infração, porque ficou devidamente comprovado o efetivo envolvimento de menores na perpetração dos crimes da associação criminosa. 6. Mantém-se a fração de aumento de metade pela causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do Código Penal, porque houve participação de elevado número de menores, bem como a associação criminosa era armada com número expressivo de armas de fogo, demonstrando-se a elevação da pena suficiente e adequada para a prevenção e reprovação do crime. 7. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 8. Apelação de um réu não conhecida e os demais conhecidos. Parcialmente providos os de 4 réus e desprovidos o de outros 5.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTE DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1.Os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime, razão pela qual, no quesito obrigatório da absolvição genérica, não há vinculação a nenhuma tese debatida durante o julgamento da causa. 2.Se o Conselho de Sentença decidiu absolver o réu, com base no que presenciaram na sessão plenária, não há falar em julgamento manifestamente contrário às provas dos autos, em face da soberania dos veredictos e o princípio da livre convicção. 3.Embargos infringentes conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRA ESPÉCIE DE ROUBO. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Provado que o réu aderiu conscientemente à conduta dos demais agentes para a execução do crime de roubo, mediante emprego de duas armas de fogo municiadas, o resultado mais grave, morte do lesado, deve ser imputado a ele, inexistindo participação dolosamente distinta, pois esse resultado encontrava-se na linha natural de desdobramento da conduta, sendo plenamente previsível. 3. Impossível a absolvição por ausência de provas da corrupção dos menores, pois o delito descrito no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal, prescindindo para a sua caracterização de demonstração da efetiva corrupção, bastando que os menores tenham participado da prática delituosa. 4. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ JULGAMENTO DO STF ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a suspensão da medida socieducativa e liberação do menor até se aguardar decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do tipo penal descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que tal discussão não tem o condão de afetar as decisões proferidas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, que disciplina a aplicação de medidas socieducativas e não de penas. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a prova oral colhida é harmônica em demonstrar que o réu, junto com comparsa menor, praticou esse delito, bem como restou corroborada pelos demais elementos probatórios, especialmente pelo reconhecimento fotográfico feito na delegacia e pessoalmente por um deles em Juízo, sendo inviável sua desclassificação para roubo simples. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, quando a prova oral colhida é firme e harmônica no sentido de que o réu praticou o crime de roubo circunstanciado juntamente com uma adolescente, quando corroborada pelas demais provas do processo e certificada a idade da menor por documento hábil. 3. Fixada a pena no mínimo legal, com os aumentos devidos também no patamar mínimo, não há que se falar em redução da pena, pois comprovada circunstância judicial desfavorável, atenuante e causas de aumento. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, uma vez que a pena imposta é superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu é primário e apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal e o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa. 6. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 7. Recurso conhecido e desprovido.