RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA QUE IMPUTA TAMBÉM A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). REJEIÇÃO DO ADITAMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAGISTRADA A QUO QUE ENTENDE PELA ATIPICIDADE DO FATO, POR FALTA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MUNIÇÃO APREENDIDA DE FORMA ISOLADA, SEM A RESPECTIVA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva dos artefatos ou apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.021821-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXATIVIDADE DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O rol contido no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, e constatada a ocorrência de erro grosseiro, impossível conhecer do recurso em sentido estrito contra a decisão que não acolhe o pedido de absolvição sumária. (TJSC, Agravo em Recurso Criminal n. 2015.001567-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DAS "HORAS-ATIVIDADE". PARCELA QUE INTEGRA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA DOCENTE. ADIMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAÍ ADVINDAS. PLEITO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DAS "HORAS-ATIVIDADE" EM SUA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RELAÇÃO REGIDA PELAS REGRAS ESTATUTÁRIAS E NÃO PELA CLT. ABONO INSTITUÍDO PELA LM N. 3.458/1997, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NS. 4.108/2000 E 4.440/2001. INCORPORAÇÃO DA VERBA AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DIANTE DA REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO. NECESSIDADE DE QUE A FREQUÊNCIA TENHA SE DADO APÓS O INGRESSO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. EXEGESE DO § 3° DO ART. 12 DA LM N. 2.303/1988. PÓS-GRADUAÇÃO CURSADA ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PROGRESSO VERTICAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE DO APELO DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010408-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE BICICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM NÃO CONSERVAR RUA SOB SUA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Inexistindo comprovação de que os danos alegados pela parte autora originaram-se de conduta perpetrada pelo réu, não se podendo verificar a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente." (Apelação Cível n. 2011.015273-6, de Taió, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008620-2, de Caçador, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. "'A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014); 2. EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3.1 VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 3.2 CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 4. ENCARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. Nos termos da Súmula n. 114 do STJ, "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente." 5. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 5.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 4.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046107-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. 1.1 "'A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). 1.2 O fato de os autores terem adquirido o bem a título gratuito (doação) também não têm o condão de afastar a legitimidade em requerer indenização pela desapropriação sofrida. Isso porque, a "o ato lesivo que prejudicou o antigo proprietário (esbulho administrativo) radiou seus efeitos danosos também para os atuais senhores da coisa, que, em uma eventual alienação do bem, por exemplo, receberão, pelo imóvel, valor a menor do que ele valeria caso a invasão administrativa não tivesse ocorrido" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038346-4, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-07-2014). 2. EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3.1 VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 3.2 CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 4. ENCARGOS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO COMO MARCO INICIAL. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: RESP. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; ERESP 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; ERESP 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996. " (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07) (Apelação Cível n. 2011.010384-3, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-4-2011). 5. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 5.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 5.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000487-7, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

TRIBUTÁRIO. ISS. SUJEITO ATIVO. EMPREGADOS DESLOCADOS PARA REALIZAR OS SERVIÇOS EM MUNICÍPIO DIVERSO DO QUE ESTÁ SITUADA A SEDE DA EMPRESA. UNIDADE AUTÔNOMA NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM QUE SE ENCONTRA LOCALIZADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR (HERVAL D'OESTE). EXEGESE DOS ARTS. 3º E 4 DA LC N. 116/03. A partir da edição da LC n. 116/03, a regra geral é que o ISS deverá ser recolhido no local do estabelecimento prestador, que deve ser entendido como o local onde a empresa contribuinte desenvolve sua atividade (presta os serviços), de forma permanente ou temporária, pouco importando se for matriz, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas (STJ, AgRg no AREsp 299489/MS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 8.2.14). READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como otrabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089350-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, I, II E V), POR DOZE VEZES - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - SUPRESSÃO DE VALORES DE ICMS - IMPOSTO ESTADUAL - PATAMAR PARA EXECUÇÕES FISCAIS CONFORME LEI ESTADUAL N. 12.646/03 - MONTANTE QUE NÃO É ÍNFIMO - DECISÃO EQUIVALENTE AO RECEBIMENTO DA INICIAL - ENUNCIADO N. 709 DA SÚMULA DO STF. Tratando-se de tributo estadual, deve-se observar, a fim de examinar a tipicidade material da conduta, o parâmetro para ajuizamento de execuções fiscais previsto na Lei Estadual n. 12.646/03, e não o estabelecido na Lei Federal n. 10.522/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036412-0, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA, CONTUDO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FUNCIONARAM NO CASO QUE APRESENTAM DISSONÂNCIA ENTRE OS PRESTADOS NA FASE POLICIAL E OS EM JUÍZO. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS RELATOS DOS POLICIAIS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MANTEVE DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL. TESTEMUNHAS DEFENSIVAS QUE CONFIRMAM O NÃO ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE A DROGA APREENDIDA PERTENCIA, REALMENTE, AOS APELANTES. DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA O FIM DE COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050965-9, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAM O FLAGRANTE - RÉ QUE TRANSPORTA, NO INTERIOR NO SEU VEÍCULO, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DEMAIS PRODUTOS COM INTUITO DE ARREMESSÁ-LOS NO INTERIOR DO ERGÁSTULO PÚBLICO, ONDE SEU COMPANHEIRO CUMPRE PENA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS ADOLESCENTES - INVIABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA MENORIDADE NOS AUTOS. "A majorante prevista pelo art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 deve incidir na hipótese em que comprovado o envolvimento de adolescente com o tráfico de drogas empreendido pelos acusados. Desnecessária, aliás, para o reconhecimento da majorante, a presença de cópias da certidão de nascimento ou documento de identidade do menor, desde que sua menoridade reste perfeitamente comprovada através de outros documentos" (TJSC, Des. Paulo Roberto Sartorato). DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS III E VI DO ART. 40 DA LEI. 11.343/06 - EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. "No caso do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, previstas sete causas de especial aumento, existindo várias delas, com equivalente relevância, guardada a coerência com o critério progressivo aplicado por esta egrégia Câmara Criminal aos casos de crimes circunstanciados, deve ser aplicada a seguinte tabela: 1/6 (um sexto), se presente 01 (uma) causa, 1/4 (um quarto) caso sejam 02 (duas), 1/3 para 03 (três), 5/12 (cinco doze avos) para 4, 1/2 (metade) para cinco, 7/12 (sete doze avos) se forem 06 (seis) e, finalmente, 2/3 (dois terços) para 07 (sete)" (TJSC, Des. Irineu João da Silva). POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010365-6, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES COM O AUTOR, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELATIVAS À MECÂNICA NAVAL. MAGISTRADO QUE CONCEDE PLEITOS DIVERSOS DOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DOS RECURSOS E DA REMESSA PREJUDICADOS. "A decisão que julga além, aquém ou extra petita, solucionando diversamente do articulado pela parte, não comporta outra solução senão a declaração de sua nulidade. No entanto, revelando-se a causa apta a julgamento, deve o Tribunal proferi-lo como determina o § 3º do art. 515 do CPC, introduzido pela Lei n. 10.352/0" (TJSC, AC n. 2007.053995-9, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 13.4.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075344-5, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. 1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA APELANTE APÓS O FALECIMENTO DO CONSORCIADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA CONCOMITANTE AO CONSÓRCIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA APELANTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE MORA DO APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "CONSÓRCIO. Seguro. Morte do segurado. Ocorrendo a morte do segurado, assim como previsto em contrato de seguro no qual a administradora figura como primeira beneficiária, cabe a esta promover a cobrança do seguro, e não a ação de busca e apreensão do bem. Recurso conhecido mas improvido." (REsp n. 236698/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar j. 2-5-2000). 2 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE A RESTITUIR AO APELADO A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA, APÓS AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME ART. 40 DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR RELATIVO A OUTRO CONTRATO DE CONSÓRCIO (N. 29.883), OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. 3 - VEÍCULO GM/ÔMEGA APREENDIDO. RESTITUIÇÃO AO APELADO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, PORQUANTO A APREENSÃO OCORREU HÁ 14 (QUATORZE ANOS), SENDO MANTIDO NA POSSE DA APELANTE DESDE ENTÃO. EVIDENTE DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. MM. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO ESPÓLIO DO VALOR REFERENTE À TABELA FIPE DO MÊS SEGUINTE À APREENSÃO, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI APREENDIDO COM DIVERSAS AVARIAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO QUE MERECE PROVIMENTO. AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, PELO VALOR MÍNIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA TABELA FIPE DO MÊS SEGUINTE À APREENSÃO. CASO A VENDA NÃO ATINJA O VALOR, A APELANTE DEVE COBRIR A DIFERENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em regra, a jurisprudência pátria vem utilizando o valor constante da tabela FIPE como parâmetro para aferição do valor aproximado de veículos, inclusive para fins de estimação da correspondente quantia/diferença que deve ser restituída ao devedor em caso de alienação extrajudicial de veículo apreendido por preço inferior, em sede de demandas de busca e apreensão movidas por instituições financeiras. Trata-se de tabela que expressa o preço médio praticado no mercado em relação a veículos automotores, com abrangência em quase todo o território nacional, e que por isso tem sua utilização bastante prestigiada na jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal. Contudo, o estado de conservação do veículo influencia significativamente no valor do bem, e pode apresentar variações consideráveis em cada caso concreto. Assim, algumas situações peculiares podem justificar a alienação do veículo por valor inferior ao constante em referida tabela, mormente se evidenciado que o veículo em questão se encontra em estado de conservação nitidamente precário, por culpa do devedor fiduciário, o que implica a natural desvalorização do bem. [...] Deve-se alcançar, na alienação do bem, um valor equânime, nem tão distante da tabela FIPE, para não caracterizar preço vil, nem tão próximo dela para não se impor um valor que dificilmente seria alcançado em leilão em face do precário estado de conservação do veículo apreendido na demanda. Afigura-se legítimo, assim, estabelecer que a alienação do veículo observe pelo menos 70% (setenta por cento) da tabela FIPE, devido a seu estado de conservação." (Apelação Cível n. 2012.007838-5, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-9-2012). 4 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE AJUIZOU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CIENTE DO ÓBITO DO CONSORCIADO, TENDO RECEBIDO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO DECORRER DA LIDE, SÓ INFORMANDO AO JUÍZO APÓS COMPELIDA PARA TAL DESIDERATO, TRÊS ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APELANTE QUE INCORREU NO ART. 17, INCISOS I E V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MÁ-FÉ DA APELANTE. APELADO QUE SE VIU INJUSTAMENTE PRIVADO DA POSSE DO VEÍCULO, NA MEDIDA EM QUE A APELANTE DEVERIA TER SE VOLTADO CONTRA A SEGURADORA AO INVÉS DE AJUIZAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA MUITO TEMPO APÓS A APREENSÃO. ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 6 - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017628-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. 1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA APELANTE APÓS O FALECIMENTO DO CONSORCIADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA CONCOMITANTE AO CONSÓRCIO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA APELANTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE MORA DO APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "CONSÓRCIO. Seguro. Morte do segurado. Ocorrendo a morte do segurado, assim como previsto em contrato de seguro no qual a administradora figura como primeira beneficiária, cabe a esta promover a cobrança do seguro, e não a ação de busca e apreensão do bem. Recurso conhecido mas improvido." (REsp n. 236698/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar j. 2-5-2000). 2 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE A RESTITUIR AO APELADO A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA, APÓS AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME ART. 40 DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR RELATIVO A OUTRO CONTRATO DE CONSÓRCIO (N. 29.883), OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. 3 - VEÍCULO GM/ÔMEGA APREENDIDO. RESTITUIÇÃO AO APELADO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, PORQUANTO A APREENSÃO OCORREU HÁ 14 (QUATORZE ANOS), SENDO MANTIDO NA POSSE DA APELANTE DESDE ENTÃO. EVIDENTE DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. MM. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO ESPÓLIO DO VALOR REFERENTE À TABELA FIPE DO MÊS SEGUINTE À APREENSÃO, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI APREENDIDO COM DIVERSAS AVARIAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO QUE MERECE PROVIMENTO. AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, PELO VALOR MÍNIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA TABELA FIPE DO MÊS SEGUINTE À APREENSÃO. CASO A VENDA NÃO ATINJA O VALOR, A APELANTE DEVE COBRIR A DIFERENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em regra, a jurisprudência pátria vem utilizando o valor constante da tabela FIPE como parâmetro para aferição do valor aproximado de veículos, inclusive para fins de estimação da correspondente quantia/diferença que deve ser restituída ao devedor em caso de alienação extrajudicial de veículo apreendido por preço inferior, em sede de demandas de busca e apreensão movidas por instituições financeiras. Trata-se de tabela que expressa o preço médio praticado no mercado em relação a veículos automotores, com abrangência em quase todo o território nacional, e que por isso tem sua utilização bastante prestigiada na jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal. Contudo, o estado de conservação do veículo influencia significativamente no valor do bem, e pode apresentar variações consideráveis em cada caso concreto. Assim, algumas situações peculiares podem justificar a alienação do veículo por valor inferior ao constante em referida tabela, mormente se evidenciado que o veículo em questão se encontra em estado de conservação nitidamente precário, por culpa do devedor fiduciário, o que implica a natural desvalorização do bem. [...] Deve-se alcançar, na alienação do bem, um valor equânime, nem tão distante da tabela FIPE, para não caracterizar preço vil, nem tão próximo dela para não se impor um valor que dificilmente seria alcançado em leilão em face do precário estado de conservação do veículo apreendido na demanda. Afigura-se legítimo, assim, estabelecer que a alienação do veículo observe pelo menos 70% (setenta por cento) da tabela FIPE, devido a seu estado de conservação." (Apelação Cível n. 2012.007838-5, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-9-2012). 4 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE AJUIZOU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CIENTE DO ÓBITO DO CONSORCIADO, TENDO RECEBIDO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO DECORRER DA LIDE, SÓ INFORMANDO AO JUÍZO APÓS COMPELIDA PARA TAL DESIDERATO, TRÊS ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APELANTE QUE INCORREU NO ART. 17, INCISOS I E V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MÁ-FÉ DA APELANTE. APELADO QUE SE VIU INJUSTAMENTE PRIVADO DA POSSE DO VEÍCULO, NA MEDIDA EM QUE A APELANTE DEVERIA TER SE VOLTADO CONTRA A SEGURADORA AO INVÉS DE AJUIZAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA MUITO TEMPO APÓS A APREENSÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 6 - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017626-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO NO LOCAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR, RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (Resp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). (AC n. 2014.007295-6, de Porto Belo, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.06.2014). "[...] Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público." (Apelação Cível 2014.034390-3, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 08/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022476-1, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. MENSALIDADES VENCIDAS REFERENTES AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2005 E PRIMEIRO SEMESTRE DE 2006. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de dívida líquida constantes de instrumento particular assinado pelo devedor prescreve em cinco anos contados do vencimento da dívida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084167-1, de São José do Cedro, Rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020016-3, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE ENFERMAGEM MINISTRADO PELA APAS (ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES E ALUNOS E SITICOM) E PELO CEDUP (CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL), ENTIDADE MANTIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. DEVER DE RESTITUIR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DESPENDIDO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. Sendo o CEDUP (Centro de Educação Profissional) integrante do sistema Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina, configurada sua responsabilidade nas cobranças indevidas de mensalidades em relação ao Curso de Técnico de Enfermagem oferecido em parceria com a APAS (Associação de Professores e Alunos e Siticom). "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). (...). (Apelação Cível n. 2012.093054-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17/09/2013). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047286-8, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-12-2013). "O magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado" (Apelação. Cível. n. 2011.043355-7, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 19/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060792-4, de Mafra, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO QUE, EVIDENTEMENTE, TRAZ MAIS DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo perseverando a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO, A CONSIDERAR QUE O INFORTÚNIO FOI POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. A partir da vigência da Lei n. 9.528/97, que alterou a redação do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, inviável a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade, por expressa disposição legal, aplicando-se a vedação aos infortúnios ocorridos após a entrada em vigor da referida norma. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082098-6, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A condenação superveniente a pena privativa de liberdade não implica a reconversão da prestação pecuniária aplicada em substituição à sanção corporal, pois as duas modalidades de reprimenda são compatíveis (art. 44, § 5º, do CP). [...]" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036492-4, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAR PRÁTICA DE FALTA GRAVE, ANTE A NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO PELO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A AVERIGUAR O COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DOLOSA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031165-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS SANCIONADAS COM RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À NÃO INCLUSÃO DE OUTRA CONDENAÇÃO COMINADA COM PENA DE DETENÇÃO. PLEITO JÁ ANALISADO NO JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO, INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. NOVA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, NO CURSO DAQUELE RECLAMO, QUE INCLUIU NO SOMATÓRIO DE PENAS O DELITO APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO AGRAVO N. 2014.073154-8. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.033884-0, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).