DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. PENDÊNCIA JUDICIAL NÃO INFORMADA NA EDITAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATADAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS HIPOTÉTICOS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os contratos administrativos são orientados pelo princípio da boa-fé objetiva, pois se espera dos contratantes condutas honestas, leais e coerentes em todas as fases do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil. 2. Configura inadimplência contratual e viola a boa-fé objetiva a licitação de imóvel pela Terracap com pendência relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2010.00.2.007279-2, pois gerou falsa expectativa nos licitantes vencedores acerca do pleno exercício do direito de propriedade. 3. Ainda que não seja atribuição da Terracap conceder alvará de construção e não seja parte na ação direta de inconstitucionalidade, persiste a obrigação de entregar o lote licitado livre de quaisquer ônus ou entraves jurídicos e em condições de nele construir. 4. Em razão da impossibilidade de os ganhadores da licitação exercerem plenamente a propriedade do imóvel licitado, devem ser restituídas as parcelas pagas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da empresa pública. 5. Não tendo os autores se desincumbido de comprovar a existência de efetivos prejuízos, é infundada a pretensão de ressarcimento por danos materiais. 6. A despeito do aborrecimento e do desconforto vivenciados pelos licitantes vencedores, em decorrência do inadimplemento contratual pela Terracap, não se vislumbra ofensa ao direito da personalidade a justificar o pagamento de indenização por danos morais. 7. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelação dos Autores conhecida e, em parte, provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM MILITAR. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PREJUDICAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Asimples alegação de falta de comunicação do sinistro pelo segurado não constitui fundamento suficiente para impedir o exercício do direito de ação, principalmente quando a parte ré apresenta recusa ao pagamento de indenização securitária, caracterizando a resistência à pretensão deduzida na petição inicial. 2. O Enunciado de Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça orienta que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Comprovado nos autos que o segurado propôs ação de cobrança de seguro poucos dias depois da confirmação da sua incapacidade permanente para o trabalho no Exército, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória. 3. Comprovada a incapacidade permanente do militar para as atividades habituais, o pleito de indenização securitária deve ser deferido, conforme orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. 4. O valor devido a título de indenização por invalidez permanente por acidente é o previsto no certificado de seguro e no manual do segurado, pois não há na documentação acostada aos autos qualquer referência à aplicação da tabela da SUSEP e à limitação da indenização em função do grau de invalidez do segurado. 5. Recursos conhecidos. Agravo Retido não provido. Prejudicial de mérito rejeitada. Unânime. Recurso do Autor provido. Recurso da Ré não provido. Maioria.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts.4º, inc. II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 3.No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional -impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a determinada criança a pretexto de haver fila de espera. 5.Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 82, inc. I, do CPC de 1973, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz a ser preservado. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao incapaz, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica em nulidade absoluta da sentença e de todos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado a intervir nos autos. 3. Preliminar de nulidade absoluta da sentença acolhida. Apelação da autora e Agravo Interno prejudicados. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. SURSIS PROCESSUAL. MARIA DA PENHA (ART. 41, DA LEI 11.340/06). IMPOSSILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SOMADA A OUTROS ELEMENTOS. SUFICIÊNCIA. ABSORÇÃO DA AMEAÇA PELA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Direito Processual Penal Brasileiro adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade de ato, se da aventada nulidade não resultar prejuízo para uma das partes. 1.1. Precedente: (...) I - O Princípio da Identidade Física do Juiz é relativo, de modo que a demonstração do prejuízo é imperiosa e não pode ser presumida. Não há que se falar em violação desse brocardo se o magistrado que presidiu a audiência de instrução estava afastado por motivo justificado na data da sentença e a sua substituição não implicar em nenhum agravo ao réu. Precedentes desta Corte. (Acórdão n.979777, 20130110383533APR, Relator: Nilsoni de Freitas, Revisor: João Batista Teixeira, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 10/11/2016, Publicado no DJE: 16/11/2016. Pág.: 582/587). 1.2. Não havendo prejuízo não há nulidade a ser declarada. 1.3. Preliminar rejeitada. 2. Como o presente caso é hipótese latente de violência doméstica, porquanto praticada contra ex-namorada, não há que se falar em sursis processual. 2.1. Inteligência do art. 41 da Lei 11.340/06. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. É entendimento reiterado que a palavra da vítima tem especial relevância na formação do convencimento do magistrado, pois é ela quem tem contato direto com o criminoso. Precedente: 3.1. (...) 3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no âmbito dos crimes previstos na Lei n. 11.340/06, a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tal como ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 936.222/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016). 3.2. No presente caso a palavra da vítima está somada ao laudo de exame de corpo de delito e dois informantes. 4. A absorção do crime de ameaça pela lesão corporal não se aplica quando aquele não é meio para este e vice-versa. 4.1. Precedente: (...) 2. Não há falar em absolvição com esteio no princípio da consunção quando inexiste relação de crime-meio e crime-fim entre as condutas, já que se originaram de desígnios autônomos e, na espécie, a vítima de violação de domicílio ainda é diversa daquela de ameaça. (...) (Acórdão n.982215, 20160310005163APR, Relator: Silvanio Barbosa dos Santos 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 68-81). 5. Mesmo que não se tenha ventilado na apelação pedido de retificação da dosimetria da pena, tal apreciação é possível diante do parecer da d. Procuradoria de Justiça, ainda mais quando se verifica que em benefício do réu. 6. O aumento acima de 1/6 na segunda fase depende de fundamentação idônea que a justifique. 6.1. Precedente: (...) 2. Para que a fração de aumento da pena-base em razão de reincidência seja superior a 1/6 (um sexto), faz-se necessária a fundamentação específica acerca de tanto. Inexistente essa, a redução a tal patamar é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.962321, 20130510004957APR, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25/08/2016, Publicado no DJE: 31/08/2016. Pág.: 107/116). 7. Recurso parcialmente provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700062-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. PAGAMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. OBEDIÊNCIA. LEGALIDADE. EXCEÇÕES. ARTIGO 5º DA LEI 8.666/93. RELATÓRIO DE PAGAMENTO. EMPENHOS. DATA DA LIQUIDAÇÃO. 1. O mandado de segurança não se confunde com a ação de cobrança quando impetrado para pleitear obediência à ordem de pagamento das dívidas de cada unidade da Administração, nos termos do artigo 5º da lei 8.666/93. Precedente STJ. 2. Por ser dever de a Administração Pública seguir as balizas traçadas em lei (princípio da legalidade), constitui obrigação na sua atuação seguir à ordem de cronológica das datas de exigibilidades para os pagamentos de cada uma das suas unidades, salvo quando a hipótese enquadrar em uma das exceções também previstas no artigo 5º da lei 8.666/93.   3. O Distrito Federal deve apresentar relatório de pagamento da fonte 10000000, desde a data da liquidação dos empenhos apresentados pela impetrante, sob pena de multa. 4. Agravo interno prejudicado. Segurança concedida.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.  I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, segundo o disposto no artigo 64, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a nulidade de cláusula de eleição de foro presente em contrato de adesão, segundo a  inteligência do artigo 63, § 3º, da Lei Processual Civil. III. A competência territorial, mesmo no domínio das relações de consumo, não perde a sua feição relativa, ainda que o juiz esteja autorizado, em caráter excepcional, a reconhecer a invalidade de cláusula de eleição de foro e declinar da competência para o juízo do foro do domicílio do consumidor. IV. Não é razoável ao juiz se antecipar ao consumidor e declinar da competência ex officio antes mesmo que ele, destinatário da proteção legal, exponha o seu inconformismo quanto ao foro em que foi ajuizada a causa, inclusive fazendo uso da prerrogativa do artigo 340 do Código de Processo Civil. V. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE TRÃNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CONEXA. PRELIMINAR REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. BENFEITORIAS. Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença arguida ao fundamento de inocorrência do trânsito em julgado de sentença proferida em ação conexa, porquanto o prazo de suspensão do processo, por prejudicialidade externa, deve observar o máximo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil de 1973. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos. A legitimidade ativa deve ser analisada com base na teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração os fatos narrados na inicial. A pretensão da autora, de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, bem como de restituição dos valores das prestações pagas para aquisição do bem tem natureza obrigacional, pois decorre da resolução do contrato firmado entre as partes, razão pela qual é aplicável, à hipótese, o prazo decenal previsto no artigo 205, do Código Civil, tendo em vista que não há previsão de prazo específico nesse sentido, cujo termo inicial será implementado com o trânsito em julgado da ação de rescisão contratual. A compradora deve ressarcir os vendedores quanto ao pagamento de IPTU incidente sobre o imóvel, pois, nos termos do contrato de compra e venda firmado entre as partes, era de sua responsabilidade o pagamento de despesas incidentes sobre o imóvel, sendo certo que a indenização imposta em ação conexa, pela ocupação do bem, não abrangeu valores devidos a este título. A indenização por benfeitorias pleiteada pela autora deve se restringir ao período posterior à data da compra e venda firmada entre as partes. O ressarcimento abrangerá as benfeitorias úteis e necessárias erigidas no imóvel, pois não configurada a prova da má-fé, cujo valor será apurado em fase de liquidação do julgado, mediante realização de perícia.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR LOCATÍCIO. RENDA TRIBUTÁVEL. ERRÔNEA INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. EXAÇÃO CONTRA PARTE NÃO DEVEDORA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. DESÍDIA REITERADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. 1. O locador que informa pagamento de renda locatícia ao fisco em favor de beneficiário que não guarda qualquer relação com o imóvel locado deve restituir o valor pago em razão da exação indevida. Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2. Areiteração da conduta por parte do locador, que mesmo após diversos pedidos da parte prejudicada, não só deixa de retificar o ato, mas reitera a negligência no exercício financeiro seguinte, ultrapassa o mero aborrecimento e induz ao dever de reparação por dano moral. 3. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida, além de representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 5. Recurso de apelação parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. MULTA MORATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO, DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de taxas condominiais vencidas e vincendas. 1.1. Na primeira apelação, os réus pleiteiam a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, alegam que a cobrança de taxas é ilegal, pois o condomínio é irregular e há embargos para as obras que pretende realizar 1.2. Na segunda apelação, o autor pleiteia a reforma da sentença, para que os réus sejam condenados também ao pagamento da multa moratória de 2% sobre o débito. 2. Deferida a gratuidade de justiça postulada pelos réus. 3. É obrigação do condômino responder pelo pagamento da sua quota-parte das despesas do condomínio, conforme dispõe o artigo 1.336 do Código Civil: São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. 2.1. Se o apelante adquiriu lote em local irregular, não pode agora alegar tal circunstância para deixar de contribuir com as despesas de sua manutenção e administração, até porque se beneficia das benfeitorias empreendidas pelo condomínio. 4. Airregularidade do condomínio, inclusive quando localizado em área de preservação ambiental, não pode ser alegada pelo condômino, a fim de eximir-se de sua obrigação legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 4.1. Se o apelante pretende anular as assembléias realizadas pelo condomínio, deve buscar a via própria para tanto. 4.2. Precedente: (...) Quem adquire direitos e obrigações sobre fração ideal de condomínio, mesmo que irregular, é obrigado a contribuir com as despesas condominiais, na proporção de sua fração (CC, art. 1.315). 3 - Apelação não provida. (20110710379563APC, Relator Jair Soares, 6ª Turma Cível, julgado em 24/10/2012, DJ 30/10/2012 p. 247). 5. Nos termos do art. 1.336, §1º, do Código Civil, O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 6.Sentença reformada em parte, a fim de condenar os réus ao pagamento de multa moratória no valor de 2% ao mês. 7. Recurso dos réus improvido. Recurso do autor parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL EXCESSIVO. REDUÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel em construção c/c restituição de valores e indenização por lucros cessantes. 1.1. Apelo da construtora e da consumidora. 2.A culpa da construtora pela demora na finalização da obra não pode ser imputada à desídia dos órgãos públicos. Os trâmites burocráticos da Administração Pública constituem eventos absolutamente previsíveis para o construtor, de modo que não podem ser caracterizados como caso fortuito ou força maior. 3. A teoria do adimplemento substancial admite a manutenção do contrato descumprido parcialmente, se o inadimplemento for insignificante, em relação ao conjunto das obrigações. Tal não acontece quando a construtora não entrega o imóvel, circunstância na qual há inadimplemento total. 3.1. No caso, não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial para afastar a culpa da construtora pela rescisão do contrato. 4. É devida a devolução da comissão de corretagem à consumidora, porquanto não prevista sua cobrança no contrato. 4.1. O STJ, aliás, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.599.511/SP, reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. 4.2. O Tribunal Superior deixou claro, todavia, que a transferência desse encargo ao consumidor somente pode ser considerada válida desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016). 5.A despeito da autonomia da vontade das partes para a formação dos contratos, a previsão de cláusula penal excessivamente onerosa é passível de modulação tanto com base no artigo 413 do Código Civil, quanto há relação de consumo, conforme previsto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 6.Mantida a sentença e majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. 7.Apelos desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. ENCARGOS DA COMPRADORA. ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURAÇÃO. SALVAGUARDA. GARANTIA DO COMPRADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a ré promova os atos necessários para a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na petição inicial e a respectiva transferência do bem perante o Cartório de Imóveis, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. 2. A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108 do Código Civil). 2.1 Cogita-se de forma única que vem a ser aquela que, por lei, não pode ser preterida por outra. 3. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição (art. 490 do Código Civil). 4. Restando expresso na ata da assembleia geral, o prazo para a lavratura da correspondente escritura, bem como a possibilidade de sanções judiciais contra eventual descumprimento pelos associados, correta a sentença que lhes impõe a obrigação de transferir o imóvel para o seu nome, mediante a lavratura da respectiva escritura pública, sob pena de multa diária. 5. Ao demais, a escrituração do imóvel representa uma salvaguarda e também uma garantida do comprador diante da possibilidade de constrições futuras. Porquanto. Transferido o imóvel, eventuais ações judiciais contra a cooperativa não mais alcançarão o bem em questão. 6. Precedente Turmário. 6.1 (...) 2. De acordo com o artigo 490 do Código Civil, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador. 3. Restando expresso no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ser de incumbência da promitente compradora arcar com as despesas relativas à transferência do bem, incluindo-se a lavratura da correspondente escritura, e comprovada a sua mora, uma vez que, mesmo notificada, deixou de comparecer ao cartório de notas para efetivação do ato, correta a sentença que lhe impõe a obrigação de transferir o imóvel para o seu nome, mediante a lavratura da respectiva escritura pública, em prazo razoável estipulado, sob pena de multa diária.4. Agravo conhecido e desprovido. Recurso conhecido e desprovido. (20150110998274APC, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª turma cível, DJE: 06/10/2016). 7. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXCESSO NÃO DEMOSNTRADO. REDUÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.350,00. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE AQUELE (VALOR DA CAUSA), PRETENSÃO À REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Ação de conhecimento, proposta com base em financiamento bancário, com pedido de repetição dobro dos valores pagos pela tarifa de cadastro. 1.1. Sentença de improcedência, com condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. 2.Da cobrança da tarifa de cadastro em contrato de financiamento. 2.1. Questão submetida a precedente vinculante e entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.3. RESP 1255573/RS: Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. 3.Do valor da tarifa de cadastro. 3.1. Segundo o art. 373 do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. 3.2. No caso, apesar de apelante sustentar que a cobrança foi superior ao valor médio à época, quando intimado para a produção de provas não demonstrou o excesso. 4. Dos honorários advocatícios. 4.1. Nas sentenças de improcedência, a partir da vigência do atual CPC, em regra, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4.2. Tendo a sentença sido proferida após 18/3/2016, deve se sujeitar às regras sobre a distribuição da sucumbência previstas no art. 85, § 2º, do CPC. 5. Entretanto, devem os honorários recursais serem majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 6.Recurso improvido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. EXCLUSÃO DA COBERTUDA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais e materiais e pedido de antecipação de tutela, movida pela titular de plano de saúde e por dependente, diante da recusa de cobertura detratamento de câncer de ovário. 1.1. Apelação contra sentença de improcedência, para que o pedido de carência seja afastado, a fim de que o plano de saúde custeie o tratamento, bem como seja condenado à indenização por danos morais em razão da recusa à cobertura do tratamento. 2. O fato de as autoras terem procurado a ré para restabelecer o contrato do plano de saúde dois dias antes da cirurgia, sem sequer mencionar qualquer doença preexistente, a fim de se eximir da carência para o tratamento, ofende o princípio da boa-fé objetiva. 3. Nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3.1. (...) É preciso que, além de um estado de ânimo positivo, as partes se comportem segundo um padrão ético objetivo de confiança recíproca, atuando segundo o que se espera de cada um, em respeito a deveres implícitos a todo negócio jurídico bilateral: confidencialidade, respeito, lealdade recíproca, assistência etc. Trata-se da boa-fé objetiva. (Stolze, Pablo. Novo Curso de Direito Civil, p. 358). 4. A recusa do tratamento por parte da ré configura ato lícito, tendo em vista que as doenças preexistentes somente têm cobertura após o período de carência. 5. Precedente: (...) Demonstrado nos autos que fora prestada declaração falsa pela segurada quando da celebração do ajuste, haja vista responder negativamente quanto à pré-existência de doença que já a acometia em momento prévio à celebração do contrato, tem-se que ela faltou com os deveres de probidade e boa-fé previstos no art. 422 do CC, o que justifica, portanto, a negativa de cobertura pleiteada pelo Embargante/Executado. (...)(20140111355708APC, Relator: Angelo Passareli 5ª Turma Cível, DJE: 15/05/2017). 6. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. ART. 408 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 350 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de cobrança, em que a NOVACAP pugna a condenação da empresa requerida ao pagamento de multa por inadimplemento de Contrato de Aquisição de Bens. 2. Incontroverso que a apelante deixou de cumprir sua parte no contrato, porquanto deixou de realizar a entrega de materiais contratados. Inclusive, admite a existência de inadimplemento total tanto na contestação quanto em seu recurso de apelação, afirmando que nunca cumpriu com nenhuma das obrigações pactuadas no ajuste. 3. Impera esclarecer que a inexecução da obrigação contratual possui dois elementos: a) O primeiro elemento é objetivo, correspondente ao fato jurídico relativo à conduta da parte devedora de não cumprir o que estava obrigado por meio do negócio jurídico; b) O segundo elemento é subjetivo, correspondendo à responsabilidade do sujeito pelo fato que deu causa jurídica à inexecução. 3.1. Na hipótese dos autos, há a presença dos dois elementos da inexecução, porquanto esta decorreu da não entrega dos materiais contratados (elemento objetivo) pela empresa requerida (elemento subjetivo), sem que tenha havido qualquer excludente, tal como caso fortuito ou força maior. 4. Incide ao caso dos autos, o art. 408 do Código Civil, que trata de Cláusula Penal, o qual estabelece que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. 5. A devedora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos extintivos e modificativos do direito da parte autora (art. 350 do CPC), pelo contrário, admite que houve inadimplemento total do negócio jurídico. 6. Apelo improvido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, em razão de alegação de supostos vícios ocultos, em veículo objeto de compra e venda, celebrado em novembro de 2013, relativo a um veículo VW Gol ano de fabricação 2008, reconhecendo a decadência quanto ao pedido de rescisão e a ausência de provas quanto aos danos. 2. Do pedido de rescisão - prazo decadencial - vícios ocultos. 2.1. Tendo em vista a natureza das partes, de um lado a autora, como consumidora, e de outro os réus, na condição de fornecedores, o negócio jurídico em questão está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. No caso de bem durável, o art. 26, II, do CDC, prevê o prazo decadencial para reclamar dos vícios de 90 dias. 2.3. Sendo o vício oculto, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que a decadência se inicie a partir do momento em que o defeito é constatado. 3. Da interrupção da decadência. 3.1. O art. 26, § 2º, I, do CDC, prevê que obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. 3.2. Para que a decadência possa ser obstada, é preciso que ela não tenha se consumado. 3.3. Na hipótese, quando a autora ajuizou uma primeira demanda perante os juizados especiais já havia sido ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, § 3º, do CDC. 4.In casu, a sentença, corretamente, reconheceu a decadência, ao fundamento de que se trata de bem durável e que o conhecimento do vício ocorreu em janeiro de 2014 e o prazo de decadência se consumou em maio de 2014, sendo a presente demanda ajuizada somente em 4/9/2015, depois de haver ajuizado outra ação perante os Juizados em dezembro de 2014. 5. Apelo improvido.