APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - NEGOU PROVIMENTO 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Configurada a culpa da ré no atraso na entrega do imóvel, é devida a multa contratual de 0,5 sobre o valor efetivamente pago, por mês de atraso ao autor. 3. Não havendo modificação da sentença através do presente julgamento, os ônus da sucumbência devem ser mantidos tal como determinado na sentença, eis que fixados corretamente. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO - REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises econômicas são dificuldades relacionadas com o risco da atividade desenvolvida pelas empresas que atuam no ramo da construção civil, não se caracterizando como excludente de responsabilidade da construtora. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial em favor da construtora quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE TV A CABO - LEI Nº 8.977/95 - ALTERAÇÃO DE REGIME DE OUTORGA - OPERADORA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO - LEI Nº 12.485/11 - CANAL EDUCATIVO-CULTURAL ORGANIZADO PELO GOVERNO FEDERAL - NÃO COMPARTILHAMENTO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A operadora de TV a Cabo que altera seu regime de outorga, tornando-se prestadora de serviço de acesso condicionado, não precisa mais compartilhar canal educativo-cultural governamental com entidades não governamentais sem fins lucrativos, nos períodos em que a programação não estiver ativa, ainda que a Lei nº 12.485/2011 (Lei do SeAC) não tenha revogado expressamente o dispositivo da Lei nº 8.977/95 (Lei do Cabo) que trata desse compartilhamento. 2. Negou-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. CÔNJUGE EM CONDIÇÕES DE BUSCAR O PRÓPRIO SUSTENTO. EXONERAÇÃO DEVIDA. CONCESSÃO DE GRATUITADE DE JUSTIÇA A PARTE QUE NÃO A PEDIU. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À PARTE QUE PEDIU O BENEFÍCIO. PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA PREJUDICADO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. JULGOU-SE PARCIALMENTE PREJUDICADO O APELO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges em regra têm caráter transitório, não se justificando sua permanência por tempo indeterminado se a alimentanda teve tempo suficiente para buscar prover o próprio sustento e é pessoa saudável e apta para o trabalho. 2. Reforma-se a sentença no ponto em que, aparentemente por erro material, deixou de deferir a gratuidade de justiça à ré, que demonstrou fazer jus ao benefício, e a deferiu ao autor, o qual sequer formulou pedido nesse sentido. 3. Provido o apelo da parte contrária, fica prejudicado o pedido de aumento dos honorários advocatícios formulado pela parte que acabou sucumbindo no julgamento do apelo. 4. Deu-se provimento ao apelo do autor. Julgou-se parcialmente prejudicado o apelo da ré e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 51 e 178, do Código de Edificações do Distrito Federal, exigem de toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, sejam públicas ou particulares, a anterior emissão de licença de construção, por meio da respectiva Administração Regional. Consentimento Administrativo. Doutrina. 2. A sanção imposta aos infratores nos casos de construção em desacordo com a legislação pertinente é a demolição total ou parcial, tornando legítimo o ato administrativo restritivo de direito expedido pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal. Exercício do Poder de Polícia Repressivo. 3. O interesse coletivo ao meio ambiente urbano ordenado e adequado ao convívio social sobrepõe-se ao interesse individual de quem levantou a construção irregular. Princípio da Supremacia do Interesse Público. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DEVER DO CREDOR EM FORNECER DOCUMENTOS HÁBEIS AO CANCELAMENTO. OMISSÃO OU RECUSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dado em sede de recurso repetitivo (REsp 1339436/SP), constitui ônus do devedor realizar o cancelamento de protesto regular, após o pagamento.2. Uma vez quitado o título e demonstrada a recusa ou omissão do credor em expedir documento hábil para possibilitar o cancelamento do protesto, deve responder pelo período no qual o devedor permaneceu indevidamente protestado. Precedentes do Nosso Tribunal de Justiça.3. Observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais, descabe alteração no valor determinado pelo Juízo de Primeiro Grau.4. Recursos de ambas as partes conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova é atribuição do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.2. A presunção de veracidade decorrente do fenômeno processual da Revelia só alcança os fatos articulados como causa de pedir, avaliada dentro do contexto das provas constantes dos autos. A respectiva capitulação jurídica e a solução do conflito de interesses estão abrangidos no exercício, pelo Magistrado, da Persuasão Racional.3. Não instruído o feito com prova inequívoca capaz de demonstrar a satisfação de todo o pagamento do débito trabalhista, de forma a sub-rogar o autor, em sua totalidade, no direito do credor originário, como vindicado na Inicial, a parcial procedência do pedido foi a resolução adequada para o mérito da causa. Inteligência do art. 934 do Código Civil. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. LESÕES DISTINTAS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 580/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos dos autos comprovam ter o apelado sofrido lesões diretamente decorrentes de acidente automobilístico a afetarem não somente a base do quinto metatarso direito, mas a pronação do pé, situações clínicas distintas a merecerem indenização também distinta. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial repetitivo, firmou o entendimento consubstanciado no verbete de número 580, de sua Súmula de Jurisprudência, com a seguinte tese jurídica: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADA PELO VEÍCULO OFICIAL. CULPA CONCORRENTE. DISTRIBUIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora o particular tenha realizado a modificação da faixa de rolamento sem a adoção das medidas de segurança necessárias, o evento danoso não teria ocorrido se o veículo oficial se mantivesse a uma distância segura dos demais automóveis, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro.2. Comprovada a existência de culpa concorrente entre os envolvidos, não se há falar em condenação do particular a indenizar os danos sofridos em veículo da propriedade do Distrito Federal.3. De fato, sendo o grau de culpabilidade das partes equivalente, cada qual deve arcar com os custos para o conserto do seu respectivo veículo, inexistindo os elementos aptos à condenação vindicada pela Fazenda Pública.4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANOTADA NA RESPECTIVA MATRÍCULA. INEFICÁCIA PERANTE CONSUMIDOR.1. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na petição inicial, mas, uma vez ultrapassada a fase instrutória, a questão conduz ao julgamento do mérito.2. A alienação fiduciária, firmada entre construtora e agente financeiro, não possui eficácia perante consumidor adquirente do imóvel, cabendo aplicação da tese jurídica extraída do verbete de número 308, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. EXCESSO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação por Edital, ocorrendo a triangulação da relação processual e o exercício do Contraditório e Ampla Defesa. Não há nulidade sem prejuízo. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no verbete de n. 297, da sua Súmula de Jurisprudência. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377/RS (Tema 33 da Repercussão Geral), reconheceu a existência dos requisitos da relevância e urgência para a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo, atualmente, mantido o regime legal de sustentação da capitalização de juros 4. Aplica-se ao caso a tese extraída do verbete n. 539, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto os juros capitalizados estão expressamente previstos em contrato. 4. Não sendo comprovado o excesso de execução ou a abusividade na cobrança da taxa de juros, mantém-se, igualmente, o entendimento da mesma Corte de Uniformização, externado no verbete de n. 382, da sua Súmula. 5. Em atenção ao Princípio do Isolamento dos Atos Processuais, com seus respectivos temperamentos, correta a aplicação do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para a regência da condenação em honorários advocatícios, por se tratar de Sentença prolatada após a vigência da nova legislação processual. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Inexiste erro material na parte dispositiva da Sentença na qual o réu é condenado ao pagamento de montante diverso daquele constante da Petição Inicial, quando houver discordância do órgão judiciário quanto à atualização apresentada pelo autor.2. A Revelia não vincula o Julgador à correção monetária e aos juros moratórios apresentados na Petição Inicial, porquanto são consectários legais, possuindo, pois, natureza jurídica de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.3. Demais, a presunção de veracidade decorrente do fenômeno processual da Revelia só alcança os fatos articulados como causa de pedir, avaliada dentro do contexto das provas constantes dos autos. A respectiva capitulação jurídica e a solução do conflito de interesses estão abrangidos no exercício, pelo Magistrado, da Persuasão Racional.4. Na cobrança de taxas condominiais, por se tratar de mora ex re - obrigação líquida, certa e com vencimento determinado -, os juros moratórios, a multa e a correção monetária são devidos a partir do vencimento da obrigação, consoante previsão dogmática do art. 397 do Código Civil.5. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível a anulação do registro público de paternidade, caso comprovados o vício de consentimento, no momento do registro do nascimento, bem como a ausência de vínculo socioafetivo entre as partes. 2. Incumbe ao autor a produção de prova robusta de suas alegações, a fim modificar o estado de filiação. 3.Inexistente a prova do vício de vontade e exsurgindo dos autos indiscutível relação socioafetiva entre as partes, correta a improcedência do pedido de anulação do respectivo registro. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECEBIMENTO DESPROPORCIONAL DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.1. Os documentos dos autos comprovam o enquadramento da lesão do beneficiário no segmento anatômico do membro inferior esquerdo, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), grau leve, a ser indenizado nos termos da Lei nº. 6.194/74, alterada pela Lei nº. 11.945/2009.2. Constatou-se o recebimento a maior do que devido pelo autor, incorrendo a sentença em erro ao considerar a necessidade de correção monetária do valor, porquanto o somatório do valor devido a título de indenização de seguro, atualizado por correção monetária a partir da data do evento danoso, nos termos do verbete de n. 580, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, resultam em montante inferior ao efetivamente pago administrativamente. Precedente deste Tribunal.3. Demais, considerando-se o recebimento de montante superior ao devido, ressalvo a manutenção deste pelo autor, porquanto a ausência de impugnação da matéria nos autos pela requerida.4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.