APELAÇÃO CÍVEL. PROGAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. CEBRASPE. HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO. NEGATIVA. ESCOLA NÃO CADASTRADA. NÃO ENVIO DE CÓPIA DO DOCUMENTO DE CPF. RIGOR FORMAL EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RESCURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a qual determinou que o CEBRASPE aplicasse à autora a prova da primeira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS), independentemente da homologação da inscrição. 2. A mitigação das normas previstas em edital, quando razoável e proporcional, não acarreta concessão de tratamento diferenciado ou privilegiado de um candidato, e muito menos fere a isonomia. 3. Não é razoável nem proporcional, por mero formalismo, impedir a participação de estudante, que está em processo de aprendizagem, de avaliação que certamente poderá lhe possibilitar, conforme o seu desempenho, formação de excelência, em uma das mais sonhadas universidades do país. 4. O dever de incentivar a educação é de todos. Assim, cabe ao CEBRASPE, como Organização Social, atuação conforme os ditames da Constituição, que se sobrepõe as normas de todo e qualquer edital. 5. Precedente da Casa. 5.1 (....) 3. Revela-se desarrazoada e desproporcional a negativa de homologação de inscrição candidato para se submeter a processo seletivo do Programa de Avaliação Seriada (PAS) em virtude apenas de erro material cometido no preenchimento do formulário disponibilizado via internet. 4. Muito embora a geração da maioria dos candidatos do PAS seja bastante familiarizada com o ambiente virtual, há que se levar em conta que a grande parte deles são menores relativamente incapazes (CC, art. 4º, I), estudantes do ensino médio, e sem muitas experiências em processos seletivos públicos. 5. O ato administrativo que impede o candidato de realizar a primeira etapa o certame, conquanto haja a possibilidade participar das outras etapas do PAS, é medida extrema e causadora de danos ao aluno ao eventualmente obstaculizar seu ingresso no ensino superior. (...) (Acórdão n.990038, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, DJE: 31/01/2017). 6. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIDA. IMPROVIMENTO 1. Embargos de devedor opostos diante de execução de título extrajudicial, proveniente de termo de confissão de dívida. 1.1. Extinção sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial e por não terem sido atendidas determinações para emenda. 2. Pedido de gratuidade judiciária sujeito à preclusão, tendo sido apreciado por decisão contra a qual não foi interposto recurso. 2.1. Tendo a gratuidade sido deferida a um dos litisconsortes, dispensada a apresentação do preparo na interposição da apelação. 2.2. Não há necessidade de repetição do pedido já deferido, na medida em que, segundo consta do art. 9º, da Lei 1.060/50, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. 3. A extinção da lide, por inépcia da inicial, no caso dos autos atende à regra do art. 321, par. único do CPC. 3.1. Sentença de extinção, por inépcia, precedida da intimação do embargante, em três oportunidades, para emendar a inicial, indicando o valor que entendia correto. 4. Segundo o art. 917, § 3º, do CPC, nos embargos à execução, incumbe ao embargante que alega excesso, indicar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando os cálculos que embasam sua pretensão, sob pena de indeferimento liminar. 4.1. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: (...) Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. (...) (AgInt no REsp 1599000/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/02/2017) 5.Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTA. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. MATÉRIA QUE FOI SUBMETIDA À SISTEMÀTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de conhecimento movida por pensionista de militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, contra o Distrito Federal, com o fim de que o réu se abstenha de efetuar descontos em sua pensão, bem como que devolva os valores eventualmente descontados, em decorrência de pagamento indevido de Adicional de Certificação Profissional. 2. É inviável a restituição ao erário de valor pago indevidamente, por erro da Administração Pública, quando evidenciada a boa-fé do autor, beneficiário da verba. 3. Em decisão firmada em sede de recursos repetitivos, 1. APrimeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido à interpretação errônea, à má aplicação da lei ou, ainda, a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1246747/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/02/2013). 4. Honorários advocatícios majorados para R$ 700,00, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. 5. Apelação Cível improvida.

CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO RECONVENCIONAL. FILHA MENOR. CAPACIDADE FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de revisão de alimentos, com pedido reconvencional, no qual o genitor pleiteava a redução dos alimentos pagos à filha menor, de 11% para 5% de seus rendimentos brutos. 1.1. A alimentanda formulou pedido reconvencional, para que os alimentos fossem majorados para 15%. 1.2. Na sentença, o pedido inicial foi julgado improcedente e o reconvencional parcialmente procedente, para majorar os alimentos para 14% dos rendimentos brutos. 1.3. Na apelação, o autor reitera os pedidos formulados na inicial, para que os alimentos sejam reduzidos para 5% de seus rendimentos brutos. 2. Nos termos do art. 1699 do Código Civil, para o acolhimento do pedido de majoração ou redução da pensão alimentícia, é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 3.Os alimentos constituem direito fundamental da pessoa em desenvolvimento, portanto, não podem ser prejudicados pela contratação de empréstimos que envolvem valores meramente patrimoniais. 3.1 Precedente: A contratação de empréstimos voluntário não enseja, por si só, no direito de revisão dos alimentos, sob o pálio da alteração das condições financeiras do alimentante. Além do mais, trata-se de filho menor, cujas reais necessidades e problemas de saúde revelam gastos muito superiores àqueles para os quais concorre o alimentante. (...) (20160110671318APC, Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira 4ª Turma Cível, DJE: 16/05/2017). 4.Em atenção ao princípio da igualdade entre a prole, prevista no art. 227, §6 da Constituição Federal, há que ser mantida a sentença que fixou os alimentos em percentual igual àquele atribuído ao irmão, não havendo situação excepcional. 5.Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. INCORREÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interpostaem face de sentença proferida em ação de embargos à execução, sob o argumento de que o magistrado sentenciante deixou, equivocadamente, de arbitrar honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, o decisum a quo tratou expressamente das questões relacionadas à fixação da verba honorária, não havendo se falar, portanto, em vício de omissão. 3. Na hipótese, a incorreção na certificação de publicação da sentença, embora possa ter contribuído para a ocorrência da confusão, não gerou prejuízo para a apelante, a qual, antes de interpor o recurso, obteve acesso ao inteiro teor do ato decisório objeto da apelação por duas vezes, mediante carga dos autos. 4. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATERNAL II. INSTITUIÇÃO PRIVADA. CORTE ETÁRIO. 31 DE MARÇO DE CADA ANO. RESOLUÇÃO 01/2012 DO CEDF. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança, impetrado contra ato que indeferiu pedido de matrícula de criança no maternal II, sob o fundamento de que a aluna não completaria três anos até 31 de março, como exige a legislação que rege o tema. 2. O art. 134, parágrafo único, da Resolução 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal estabelece que as crianças de 0 a 3 anos de idade têm o direito de matrícula na educação infantil, na creche, devendo-se observar as idades que completam até 31 de março do ano do ingresso. A norma está em conformidade com a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 3. A despeito disso, deve ser mantida a sentença que afastou o critério etário previsto na norma e determinou a matrícula da criança na séria pretendida, porque o decurso do tempo consolidou situação jurídica que, caso desfeita, poderia prejudicar desnecessariamente a parte, aplicando-se ao caso a teoria da segurança jurídica. 3.1. Jurisprudência da Casa: Viável a excepcional aplicação da Teoria do Fato Consumado, se verificado que o decurso do tempo consolidou situação jurídica, cujo desfazimento pode gerar mais danos sociais que manutenção daquela. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (20130710425568APC, Relator Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível). 4. Recurso oficial improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO. AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança contra anulação de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para ocupação de áreas públicas. 1.2. Alegada ilicitude na suspensão do procedimento, que teria ocorrido fora dos prazos para impugnação do edital. 1.3. Sentença denegatória da segurança, ao entendimento de que a anulação teria ocorrido no exercício da autotutela da Administração. 2.Aomissão do edital quanto à exigência da comprovação de regularidade trabalhista ofende ao que prescreve o art. 29, inc. V, da Lei 8.666/93. 2.1. Para a habilitação, os licitantes devem apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. 3..Segundo o art. 1º, da Lei 12.016/09, o mandado de segurança exige violação a direito líquido e certo advinda de ato ilegal ou em abuso de poder. 3.1. Não há direito líquido e certo à participação em certame licitatório, quando a Administração suspende a continuidade por vício de ilegalidade. 3.2. A doutrina ensina que direito líquido e certo é aquele que: Pode ser comprovado prima facie, por documentação inequívoca que deve ser juntada com a petição inicial do MS. A matéria de fato e de direito já deve estar comprovada de início, pois não se admite dilação probatória no procedimento angusto do MS. A complexidade da matéria é irrelevante para a aferição da liquidez e certeza do direito (in: Constituição Federal comentada. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. 4ª edição. São Paulo: Editora RT, 2013). 4.Conforme consta da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 4.1. A intempestividade da impugnação apresentada por um dos licitantes não obsta que a Administração exerça o controle dos próprios atos administrativos, anulando-os quando ilegais. 5. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual o autor pleiteou a concessão de medicamento Abiraterona, para tratamento do Adenocarcinoma de próstata. 1.1. Após a sentença de procedência, não foi interposto recurso voluntário, razão pela qual os autos subiram em remessa ex officio ao TJDFT. 2. A Constituição Federal preceitua, em seu art. 196, que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2.1. No mesmo sentido, dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 207, verbis: Art. 207. Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas em lei: (...) II - formular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no art. 204: (...) XXIV - prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. 3.Cabe ao Distrito Federal prover o direito à saúde aos cidadãos no âmbito desta unidade da federação, assegurando-lhes o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar e farmacêutica, indistintamente, inclusive com o fornecimento de medicamentos e materiais de forma contínua, como é o caso dos autos. 4. Demonstrada a essencialidade do medicamento requerido, é imperiosa a manutenção da sentença que determinou a concessão do medicamento ao autor. 5. Recurso improvido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora que participa de grupo de consórcio administrado pela ré e que ao desistir do negócio, teve seu direito de reaver os valores pagos de forma imediata negado. 2. A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35, todos da Lei de regência (Lei 11.795/2008). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 27/08/2010). 4. Recurso improvido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÕES SUBSCRITAS. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. DATA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1.Cautelar de exibição de documentos, proposta sob a égide do CPC de 1973, em caráter antecipatório à ação de indenização pela participação financeira na subscrição de ações de telefonia. 1.2. Sentença de procedência proferida sob a égide do CPC de 1973. 2.Em ações de exibição de documentos de sociedade anônima, o interesse de agir exige a comprovação do requerimento na via administrativa, acompanhado do respectivo comprovante do pagamento da taxa de serviço (Lei 6.404/76, art. 100, § 1º). 2.1. Aplicação da Súmula 389/STJ e sujeição a precedente vinculante (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015). 3.Carência da ação, por ausência de interesse de agir. 3.1. Reconhecida a carência da ação, tendo em vista que o pedido cautelar de exibição do contrato não foi acompanhado dos documentos indispensáveis. 4. Inversão da sucumbência, segundo as regras do CPC de 1973, tendo em vista a data de publicação da sentença. 4.1. Orientação jurisprudencial do STJ: (...) 7. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 8. Recurso especial provido. (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/08/2016). 5 Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INTERVENIENTE NÃO ANUENTE EM CONTRATO DE ENGENHARIA. DEFINIÇÃO DA FUNÇÃO DE INTERVENIENTE NA NBR 5671 DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. REQUERENTE QUE NÃO PRESTA GARANTIA. FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DE OBRA EM NOME DO DONO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE POR PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO É PRESUMIDA. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta nos autos de ação monitória, em que a autora visa o pagamento de parcela inadimplida de contrato de prestação de serviço de engenharia, em empreendimento da primeira requerida. 1.1. Por meio de seu apelo, a segunda requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, afirma que se aplica a exceptio non adimplenti contratus, afirmando que a autora não cumpriu o contrato de prestação de serviçoe atrasou os salários de seus funcionários. 2. A NBR 5671 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas-, define interveniente como qualquer pessoa física ou jurídica que participe de obras ou serviços de engenharia, e esta definição não pode ser confundida com a terminologia jurídica utilizada em contratos, segundo a qual interveniente anuente é quem presta alguma espécie de garantia ou concordância. Além disto, é possível o acúmulo de responsabilidades e prerrogativas, conforme item 4.1. da referida norma, motivo pelo qual a responsabilidade de cada parte deve ser devidamente cotejada caso a caso. 2.1. A apelante não é proprietária do imóvel onde foi erigido o empreendimento, não prestou qualquer garantia e não há nas cláusulas contratuais qualquer responsabilidade da recorrente por pagamentos, sendo que todas as cláusulas são direcionadas apenas à contratante/proprietária e à contratada/empreiteira técnica. 2.2. Enfim. De acordo com o item 3.6 da norma técnica e dos contratos constantes nos autos, é possível observar que a apelante figura apenas como interveniente executante, assumindo apenas a responsabilidade técnica de gerenciamento e fiscalização dos serviços de engenharia prestados no empreendimento. 3. Por meio de interpretação teleológica do §2º do art. 614 do Código Civil, é possível observar que os serviços objeto de contratos de empreitada podem ser verificados/medidos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização. Ou seja: a norma prevê que terceiro, que não seja dono da obra, apenas fiscalize contratos de empreitada, como é o caso dos autos. 4. Imprescindível consignar que o art. 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 4.1. A mera introdução do nome da segunda requerida como interveniente do contrato de engenharia não a torna automaticamente responsável solidária pelo pagamento do serviço, pois assim não consta no negócio firmado. 5. Acerca da legitimidade para a causa, leciona José Frederico Marques, Partes legítimas são aquelas que figuram no processo como partes e que se inserem na lide a ser resolvida como titulares dos interesses em conflito. O sujeito processual que não se apresentar como titular de um dos interesses em jogo na lide, será parte ilegítima e, por isso mesmo, carecedor de ação (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Forense, Rio, 1971). 6.Assim, não há liame subjetivo de responsabilidade da apelante, porquanto a sua interveniência técnica, por si só, não a torna responsável solidária por eventual inadimplemento sofrido pela autora, ainda mais considerando que a recorrente sequer é proprietária do imóvel onde foi realizado o serviço e não se comprometeu mediante contrato. 7. Apelo provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. EFEITOS DA REVELIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE IPVA, LICENCIAMENTO ANUAL E SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VISTORIA EM VEÍCULO PARA APURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 27 DE AGOSTO DE 2014 E COMUNICADO APENAS EM 10 DE SETEMBRO DE 2014. EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA REALIZAÇÃO DA VISTORIA QUE, CONTUDO, NÃO SE TRADUZ EM ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL POR SE TRATAR DE INADIMPLEMENTO CONTRAUTAL SUJEITO AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, COMO FIXADO NA R. SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o pedido inicial foi julgado procedente. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, IV, Código de Processo Civil - CPC), uma vez demonstrada a titularidade da obrigação pela efetivação da vistoria do veículo, que não se confunde com a eventual indenização securitária. 3. Não há se falar em prejuízo decorrente da decretação da revelia, nos termos do art. 344, do CPC, quando a magistrada sentenciante examinou detidamente as provas documentais, não se baseando, exclusivamente, na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. 4. A confirmação da antecipação da tutela deferida é consequência lógica do acolhimento do pedido inicial, a fim de conceder a pretensão de forma definitiva. Decide corretamente a magistrada sentenciante quando, ao ratificar a tutela antecipada, desconsidera a comprovação do cumprimento da liminar apresentada mediante contestação intempestiva. 5. A pretensão de reparação por danos materiais não prescinde da comprovação do prejuízo experimentado. 5.1. No caso concreto, a mera cobrança dos valores referentes ao IPVA, ao licenciamento anual e ao seguro obrigatório não enseja responsabilidade de ressarcimento, quando não comprovados os gastos efetivamente realizados. 6. Precedente da Casa: [...] 2. A indenização por danos materiais é devida apenas quando comprovados os gastos realizados na reparação do bem eventualmente danificado, o que não ocorreu no caso em comento. 3. Recurso desprovido. (TJDFT, 2ª Turma Cível, APC nº 2015.01.1.012788-3; rel. Des. Mario-Zam Belmiro; DJe de 27/05/2016, pp. 280/306). 7. Consoante entendimento pacificado no STJ, apenas o inadimplemento contratual não causa, por si só, agravo moral a ser compensado. 7.1. Na hipótese sub judice, ficou demonstrada a demora na vistoria no veículo do autor. Contudo, além de configurar descumprimento contratual, e embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrido, aptos a causar um abalo considerável na sua esfera psicológica, constitui vicissitudes da vida moderna. Ao demais, o atraso está sendo penalizado com a aplicação de multa diária, o que compensa o descumprimento contratual. 7.2. É dizer ainda: Os fatos narrados pelos autores não ensejam compensação por dano moral, trata-se de mero inadimplemento contratual. (APC nº 2016.03.1.0001303-8, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 26/04/2017). 8. Restando a apelante sucumbente em parte mínima do pedido em sede recursal, deve ser imputada ao apelado a obrigação de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, §§ 2º 8º, c/c art. 86, parágrafo único, CPC. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMISSÃO DECORRETAGEM. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em apelação, que negou provimento aos apelos interpostos. 1.1. Recurso aviado sob a alegação de contradição quanto ao tema comissão de corretagem abordada no acórdão proferido. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Acontradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 4. No caso não há contradiçãono acórdão proferido, uma vez que a mera indagação feita pelo eminente vogal, Desembargador Sandoval Oliveira, foi apenas a título de discussão com os demais pares e não veio a integrar o dispositivo do referido acórdão, que se manteve íntegro ao negar provimento a ambos os apelos interpostos pelas partes. 4.1. Assim, a sentença proferida pelo juízo a quo restou mantida em todos os seus pontos, inclusive no tópico referente à comissão de corretagem, ao entendimento de que não é devida pela embargante. 5. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 5.1. Dessa forma, a despeito das ilações da embargante, não há o aludido vício no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTO OBJETIVO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de busca e apreensão, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não atendimento à ordem de assinatura da inicial. 2. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a tempestividade. 2.1. Ou seja: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. 2.2. Os prazos só começam a correr a partir do 1º dia útil após a intimação, logo não se computa o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento. 3. No caso de apelação, em 15 (quinze) dias. 3.1. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da preclusão absoluta do direito de recorrer. 4. Caso concreto: sentença disponibilizada no DJe do dia 18/10/2016 (terça-feira). Considera-se publicada a decisão em 19/10/2016 (quarta-feira). Iniciou-se a contagem do prazo no dia 20/10/2016 (quinta-feira), findando, portanto, em 14/11/2016(segunda-feira), porque não contados os dias não úteis: o dia 31/10/2016 (dia do servidor público - de acordo com Port. GPR 1.729 de 22/09/2016) e o recesso forense de finados, dos dias 1/11/2016 (art. 60, Lei 11.697/2008) e 2/11/2016 . 5. Em suma: é intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 1.009, § 2º do CPC). 6. Recurso não conhecido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo provido.

FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM CONTRAÍDOS EM PROVEITO DA FAMÍLIA. INCOMUNICABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NULIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de divórcio litigioso ajuizada pelo requerente, visando a decretação do divórcio das partes, a extinção do vínculo matrimonial e a partilha de bens. 1.1. Ambas as partes apelaram da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais e decretou o divórcio do casal e partilha dos bens na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos cônjuges. 2. Tendo o autor interposto a apelação dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, §5º, CPC e, considerando-se a contagem do prazo em dias úteis (art. 219 do CPC), a partir da disponibilização da sentença no Diário de Justiça Eletrônico, não há que se falar na intempestividade do recurso. 3. Dissolvida a sociedade conjugal, no regime da comunhão parcial, devem ser partilhados os bens adquiridos, a título oneroso, na constância do casamento bem como as dívidas contraídas em proveito do casal. 3.1. Ocorre que, apenas repartem-se as dívidas contraídas por um dos cônjuges em favor da família, não se comunicando os débitos contraídos em benefício próprio. 3.2. Considerando-se a existência de empréstimos contraídos pelo requerente poucos meses antes da separação de fato do casal, não havendo comprovação de que os referidos valores foram contraídos em proveito da sociedade conjugal, não há como serem eles incluídos na partilha. 4. Se no contexto da defesa, a requerida entende que havia necessidade da realização da realização da perícia contábil, para a comprovação da existência de rendimentos a serem partilhados, deveria ter se manifestado no seu devido momento, o que, no entanto, não ocorreu. 4.1. Assim, preclusa a oportunidade de manifestação, correta a sentença que adotou como parâmetro a vasta prova produzida, consistente em informações das declarações encaminhadas pelo autor à Receita Federal, as manifestações e ratificações de ambas as partes no processo e demais documentos, não havendo que se falar na cassação da sentença. 5. Tendo os honorários advocatícios sido fixados com base nos requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, correta a sua fixação no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico representado pelo valor líquido da partilha destinada ao autor. 6. Preliminar de intempestividade afastada. Recursos improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA. CONTRATO DE ADESÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Caso concreto:Ação de conhecimento ajuizada por promitente comprador em desfavor da vendedora/incorporadora, diante do atraso na entrega de unidade imobiliária, visando a repetição de comissão de corretagem, indenização por danos materiais e incidência de cláusula penal, onde o pleito foi parcialmente acolhido. 1. Rejeita-se a alegação acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista que a matéria se encontra acobertada pela preclusão. Porquanto. A decisão onde foi determinada tal providência não foi impugnada em tempo e modo oportunos. 2. A discussão sobre a natureza do contrato, se de adesão ou não, representa inovação recursal, na medida em que não houve controvérsia anterior sobre o tema, inviabilizando, por conseguinte, sua apreciação em grau de apelação. 3. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel sujeita a promitente vendedora nos respectivos consectários, dentre eles, a incidência de cláusula penal, expressamente pactuada. 4. Precedente da Casa: [...] 6. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito ao promissário comprador de pleitear, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste celebrado. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes [...].(TJDFT, 1ª Turma Cível, APC nº 2015.01.1.077447-2, relª. Desª. Simone Lucindo, DJe de 7/7/2016, pp. 407/416). 5. Em sede recursal os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção ao artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Caracterizada a sucumbência recíproca, mas não equivalente, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser redistribuídos proporcionalmente entre os litigantes. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL REFLEXO. NÃO APLICAÇÃO. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de reparação de danos morais e materiais em que os autores pleiteam ser indenizados pelo extravio da bagagem da primeira autora em viagem internacional para o Chile. 1.1. Apelo do 2º requerente contra sentença que julgou procedente o pedido da primeira autora e improcedente o do segundo que pugna ser compensado na mesma proporção a qual aquela foi indenizada. 2. Em que pese a relação de proximidade entre os autores, que se declararam companheiros, não se verificou em relação ao segundo autor e apelante violação à sua personalidade e os elementos ensejadores à obtenção da indenização por danos morais. 2.1. Ademais não restou configurado nos autos que o apelante tenha tido seus pertences extraviados. 3. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE TRESPASSE. COMPRA E VENDA. LUVA, PONTO COMERCIAL E INSTALAÇÔES. CONTAS PRESTADAS. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de prestação de contas, ajuizada sob a égide do art. 914, II, do CPC de 1973, proposta pelo vendedor, com base em obrigações decorrentes de trespasse de estabelecimento comercia (luva, ponto e instalações). 1.1. Contestação, com pedido contraposto, onde o réu, comprador, requer a condenação do autor ao pagamento de valores acima do preço. 1.2 Sentença de procedência quanto ao dever de prestar contas, reconhecendo a existência de saldo em favor do réu. 2. Do dever de prestar contas.2.1. Segundo constava do art. 914 do CPCdo 1973, a ação de prestação de contas tem natureza jurídica de procedimento especial, com escopo específico de esclarecerrelações jurídicas envolvendo a administração de bensalheios.2.2. Na hipótese, o dever de prestar contas decorre das obrigações assumidas, em contrato de trespasse, pelo comprador que se comprometeu em adimplir dívidas indicadas pelo vendedor, como forma de quitação de metade do preço acertado. 2.3. Ante a ausência de resistência da parte requerida quanto à obrigação de prestar contas, o procedimento passa à segunda etapa, em que deve ser analisada a regularidade dos valores apresentados. 3.Do caráter dúplice da prestação de contas.3.1. A ação de prestação de contas visa a apresentação, discussão e aprovação das contas, e tem natureza dúplice porque tanto quem propõe como contra quem é proposta pode formular pedidos de cunho condenatório. 4.Do saldo remanescente em favor do requerido. 4.1. No caso dos autos, o réu, além de ter prestado as contas, comprovou a existência de saldo em seu favor, considerando pagamentos realizados às empresas indicadas no contrato, fornecedores e reclamações trabalhistas, em que foi condenada como sucessora da vendedora. 5. Apelo improvido.