DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MATERIAL. KIT DE STENTOPLASTIA EM DECORRÊNCIA DE FRATURA DE COLUNA E DE SUBSTITUIÇÃO DO CORPO VERTEBRAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de danos morais e de fornecimento de materiais cirúrgicos, sob alegação de recusa indevida por administradora de plano de saúde. 1.1. Sentença de procedência, confirmando antecipação da tutela, condenando a ré no fornecimento dos materiais e ainda em danos morais de R$ 10.00,00. 1.2. Apelo da ré, restringindo a matéria devolvia à exclusão ou redução dos danos morais. 2. Da caracterização dos danos morais pela recusa indevida no fornecimento de material cirúrgico. 2.1. São devidos danos morais quando caracterizada a ilicitude da recusa. 2.2. No caso concreto, diante do quadro clínico comprovado pela autora e da necessidade de imediato tratamento, a recusa indevida ao tratamento configura conduta abusiva, indenizável como dano moral in re ipsa, o que dispensa a comprovação de prejuízo. 2.3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a recusa indevida da operadora à cobertura pleiteada pelo segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1040726/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/05/2017). 3. Do valor indenizatório pelos danos morais. 3.1. Não deve haver alteração no valor estabelecido para os danos morais, pelo órgão revisor, quando o de origem fixa-o em patamar necessário e suficiente para a prevenção e reparação do dano, atento às peculiaridades da causa. 4.Apelo improvido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE 20 (VINTE) SESSÕES DE HIDROLIPO. TRATAMENTO ESTÉTICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. CLORETO DE SÓDIO. USO DE SUBSTÂNCIA EM PROPORÇÃO INADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. DANO ESTÉTICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em virtude de resultado danoso de tratamento estético denominado hidrolipo. 1.1. Apelos de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a clínica ré à reparação por danos materiais e morais, estes no valor de R$ 10.000,00. 2.Preliminares rejeitadas. 2.1. Reconhecida a preclusão para ambos os litigantes no que tange à produção da prova pericial. 2.2. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado não é vedado ao julgador fazer referência a depoimento de informante, principalmente quando traz elementos que encontram amparo em outras provas produzidas. 3.Evidencia-se a responsabilidade da clínica ré pelo acidente, posto que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput, CDC). 4.Acolhido o pedido de reparação por danos materiais e morais porque demonstrada a ocorrência de fato do serviço, confirmada pela própria ré em sede de contestação, ao afirmar que foi utilizada dosagem maior de cloreto de sódio do que o necessário para o procedimento estético contratado. 5.As dores suportadas pela consumidora em sua perna, após o procedimento estético, aliada à angústia experimentada ao longo de seu longo processo de recuperação, ultrapassaram o mero dissabor e são suficientes para demonstrarem a ocorrência de dano moral, in re ipsa. 6.Certificando a extensão dos prejuízos causados, o descuido da ré e sua capacidade econômico-financeira, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado no juízo a quo, a título de compensação por danos morais, mostra-se adequado, suficiente e necessário à prevenção e reparação do dano. 7.Rejeitada a pretensão à reparação por dano estético, ante a ausência de demonstração quanto a deformidade permanente ou situação de permanência do dano. 8.Sentença mantida e majorados os honorários advocatícios para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com suporte no §11 do art. 85 do CPC. 9.Apelos desprovidos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FEPECS. MATRÍCULA PELO SISTEMA DE COTAS. LEI DISTRITAL Nº 3.361/2004 E DECRETO DISTRITAL Nº 25.394/2004. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCABÍVEL. ENSINO FUNDAMENTAL EM PARTE CURSADO NO CENTRO EDUCACIONAL SESI/DF. NATUREZA JURÍDICA PRIVADA. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO GDF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da FEPECS à efetuação de matrícula no curso de enfermagem, pelo sistema de cotas direcionado aos egressos de escolas públicas distritais, ao fundamento de que o Centro Educacional SESI/DF, onde a recorrente cursou parte do nível fundamental, não compõe a rede pública de ensino do Distrito Federal. 2. A Lei Distrital nº 3.361/2004 estabelece como requisito objetivo para fazer jus ao sistema de cotas que o interessado comprove que cursou, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas da rede pública distrital. 2.1. O Decreto Distrital nº 25.394/2004 prevê que as escolas públicas beneficiárias das cotas são aquelas integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF. 2.2. A interpretação extensiva da legislação local deve ser afastada, para não abarcar situações por ela não contempladas, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedente do STJ (2ª Turma, REsp nº 1.247.728/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14/06/2011). 2.3. In casu, a interessada cursou, gratuitamente, em razão de convênio com a Fundação Educacional, parte do ensino fundamental (1ª a 5ª séries) no Centro de Ensino do Serviço Social da Indústria - SESI/DF, entidade de natureza privada, que não compõe a SEE/DF, não satisfazendo o requisito legal para usufruir do sistema de cotas. 3. Precedente desta c. Turma: O Centro de Ensino do SESI, embora à época da celebração do convênio firmado com a Secretaria de Educação do Distrito Federal oferecesse serviços gratuitos a seus alunos, não pertence à rede pública do GDF, sendo apenas rede pública conveniada, por delegação do Distrito Federal, com natureza jurídica de instituição privada, não sendo, portanto, beneficiário do sistema de cotas instituído pela legislação local. (AGI nº 2016.00.2.005684-3, DJe de 02/08/2016). 4. Não há litigância de má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca o reconhecimento De um direito que entende ser titular, sobretudo quando a matéria objeto da controvérsia não se encontra pacificada. 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIA RECEBIDA POR ADVOGADO, EM 01 DE AGOSTO DE 2008, NÃO REPASSADA AO CLIENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE PELOS ADVOGADOS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DOS CAUSÍDICOS. FIÉIS DEPOSITÁRIOS. ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização de danos materiais e morais, condenando os réus ao pagamento dos valores devidos, pela retenção descabida de valores do autor, a envolver causa de natureza previdenciária. 2. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil. 2.1. In casu, verifica-se que as provas requeridas (testemunhais) não se mostram pertinentes ou mesmo relevantes ao deslinde da causa, pois as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide já se encontram presentes nos autos, tendo em vista que os pontos controvertidos restaram demonstrados através da prova documental produzida. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. No direito contratual moderno, as balizas impostas às partes estão lastreadas nos princípios da autonomia privada, boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. 3.1. A observância dos deveres ético-processuais por todos os sujeitos participantes da relação jurídica é medida que se impõe. 3.2. A atuação do advogado deve ser ética e responsável, pautada pelos valores consagrados no ordenamento jurídico. 3.3. Não é crível que o causídico receba perceba dinheiro pertencente ao cliente e não o entregue, nem mesmo sob a escusa de o apelado ter recusado o recebimento dos valores devidos em razão de seu intuito de modificar unilateralmente o contrato de prestação de serviços advocatícios, quando possui conhecimento técnico hábil para buscar outros meios capazes de efetivar o pagamento (consignação extrajudicial ou judicial). 3.4. Mais ainda, quando se verifica nos autos que o cliente reside no mesmo endereço desde a contratação até os dias atuais. 4. Desta forma, nada obstante a responsabilidade do advogado seja de meio e não de resultado, quando este profissional, em face de êxito em uma demanda, levanta valores em nome da parte que o constituiu, torna-se fiel depositário, sendo certo que sua responsabilidade somente cessará quando efetuada a devida prestação de contas. 4.1. Em outras palavras, somente após repassar os valores que são devidos à parte constituinte, o advogado se eximirá dos seus atos. 5. Os apelantes além de não avisarem sobre o término do processo, também não repassaram os valores pertencentes ao cliente permanecendo com estes até a presente data, configurando dessa forma a conduta lesiva prevista no art. 186 do Código Civil e por conseguinte, o dever de reparar previsto no art. 927 do Código Civil. 5.1. Assim, em que pese a argumentação elencada pelos apelantes, ao aduzirem inexistente o dano moral, na hipótese, tem-se que ocorreu o dano moral na modalidade in re ipsa. 6. É notório o excesso de conduta praticado pelos apelantes, uma vez que por aproximadamente 4 (quatro) anos retiveram dinheiro referente a auxílio doença e aposentadoria de pessoa idosa e hipossuficiente, os quais serviriam para custear sua subsistência. 6.1. Dessa forma, ultrapassa o mero aborrecimento cobrar por diversas vezes e só vislumbrar saída buscando o judiciário quando a relação é tida por aquele que tem a função essencial à Justiça. 6.2. Desta forma, independentemente da argumentação lançada pelos apelantes de que o acontecido não transbordou ao mero dissabor, repita-se, dado o papel relevante da advocacia no ordenamento pátrio, tratando de função essencial da Justiça, ao lado de sua inviolabilidade está a responsabilidade de responder por atos que violem a esfera intima do seu cliente. 7. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. RESP 1.438.263. PRECLUSÃO. REPETIÇÃO QUESTÕES. APRECIADAS. AGRVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPROVIDO. 1. Cumprimento da sentença condenatória proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. 1.1. Apelação interposta contra sentença de extinção do processo, com base no adimplemento da dívida. 2. Não há necessidade de suspensão do feito, para que se aguarde o julgamento o REsp 1.438.263, porque existe precedente específico, no REsp 1.391.198, sobre a legitimidade ativa para a execução da ação civil pública ora executada. 2.1. De acordo com a decisão do Ministro Relator, publicada no DJe de 18/5/2017, a ordem de sobrestamento não se estende aos processos em que o tema relativo à legitimidade executiva do não associado já tenha sido submetida à coisa julgada. 3. Conforme prescreve o art. 507 do CPC, É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3.1. A não ser quanto ao pedido de suspensão do feito, todas as demais questões levantadas pelo apelante estão preclusas nos autos, na medida em que já enfrentadas no julgamento de agravo de instrumento interposto após rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Ante a recorrente prática do apelante, BANCO DO BRASIL S/A, de interpor recursos revolvendo matéria já examinada, desde o primeiro grau, em consonância com as diretrizes firmadas em recurso especial sob o rito dos repetitivos, impõe-se considerar os mecanismos previstos na legislação para o fim de inibir tal prática. 4.1. Firme no escopo de coibir expedientes que apenas tumultuam a prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos que deveriam se destinar a casos outros que, de fato, demandam a revisão pelo Segundo Grau, é necessário condenar o recorrente, consoante dispõem os arts. 80, VII e 81, caput, do CPC. 5. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. 5º MAIOR LITIGANTE DO BRASIL, SEGUNDO DADOS DO CNJ. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Cumprimento da sentença condenatória proferida na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. 1.1. Apelação interposta contra sentença, com base no adimplemento da dívida. 2.Questões superadas pela preclusão não podem ser reexaminadas na apelação. 2.1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). 3. Não há necessidade de suspensão do feito, para que se aguarde o julgamento o REsp 1.438.263, porque existe precedente específico, no REsp 1.391.198, sobre a legitimidade ativa para a execução da ação civil pública ora executada. 3.1. De acordo com a decisão do Ministro Relator, publicada no DJe de 18/5/2017, a ordem de sobrestamento não se estende aos processos em que o tema relativo à legitimidade executiva do não associado já tenha sido submetida à coisa julgada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.273.643, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 4.1. A sentença proferida na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009. 4.2. No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi proposto em 15/10/2014, antes de decorrido o prazo prescricional. 5.Recurso improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL, QUADRIÊNIO 2016/2019. ENCERRAMENTO DO CONCURSO NO CURSO DA DEMANDA. NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. JUSTIFICATIVA DESARRAZOADA DA ADMINISTRAÇÃO QUE ELIMINOU A CANDIDATA DO CONCURSO. NULIDADE. DOCUMENTAÇÃO APTA À COMPROVAÇÃO DE REQUISITO EDITALÍCIO. TEMPESTIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O encerramento do concurso público, com a consequente nomeação e posse de candidato, ora impetrante, não enseja a perda superveniente do interesse de agir. O candidato tem o direito de ver a sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal). Eventuais arbitrariedades praticadas pela Administração não devem ser avalizadas pelo simples decurso do tempo. O ato supostamente ilegal não desapareceu do mundo jurídico pelo exaurimento do concurso, podendo ser questionado pela parte interessada. Precedentes do Colendo STJ. 2. Se a justificativa da Administração que eliminou candidata do concurso público para eleição de membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, quadriênio 2016/2019, não se revela razoável, deve ser fulminada pela nulidade. O Poder Público deve primar pela razoabilidade de seus atos a fim de legitimar as suas condutas. Deste modo, comprovado, por documentação idônea, a experiência na área da criança e da adolescência por no mínimo três anos (exigência editalícia), deve a impetrante seguir na seleção em análise. 3. A apresentação da documentação à comissão do concurso não ocorreu extemporaneamente, pois autorizada pelo art. 37 da Resolução nº 72/2015. 4. Apelo não provido.

CIVIL, CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS. CAUSA DEBENDI. SUSTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR. IMPROVIDO. 1. Ação monitória proposta com base em cheques prescritos. 1.1. Decisão determinando a indicação da causa debendi. 1.2. Preclusão por negativa de seguimento a agravo de instrumento interposto pelo autor. 1.3. Sentença de improcedência, acolhendo embargos opostos pelo devedor. 2.Da natureza jurídica dos cheques prescritos - títulos não cambiários - possibilidade de oposição das exceções pessoais. 2.1. O cheque prescrito não ostenta as características de título executivo extrajudicial, previstas na Lei 7.357/85, de forma que não lhe podem ser atribuídos os requisitos de autonomia, cartularidade e literalidade. 2.2. O réu, ao opor os embargos, tem a possibilidade de ampliar a cognição sobre a demanda, arguindo toda a matéria necessária à sua defesa, o que inclui a oposição com base na origem da dívida. 2.3. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: (...) embora não seja exigida a prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi. (...) 4. Não cabe falar em autonomia de títulos prescritos, uma vez que, com a prescrição, desaparece a abstração decorrente do princípio da autonomia e opera-se a perda da cambiariedade do título. (...). (AgRg nos EDcl no REsp 1115609/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/09/2014) 3.Da necessidade de indicação da causa debendi - preclusão - decisão anterior. 3.1. Além disto, por mais que o apelante alegue que na ação monitória não existe necessidade de indicação da causa debendi, essa questão está preclusa nos autos, na medida em que já foi objeto de decisão mantida após a interposição de agravo de instrumento. 4. Da inexigibilidade dos cheques - negócio jurídico não realizado. 4.1. Conforme previa o art. 1.102-C, do CPC de 1973, vigente na data da sentença, a oposição dos embargos importa em conversão da monitória ao procedimento ordinário, onde o embargante pode arguir em seu favor fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 5.Da litigância de má-fé - alteração da verdade dos fatos - alegação de empréstimos não realizados. 5.1. Conforme prescrito pelo art. 17 do CPC de 1973, vigente na data da sentença, incide em litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos. 5.2. No caso, o apelante alterou a verdade dos fatos, ao informar que as cártulas teriam sido originadas por causa de empréstimos, mesmo tendo ciência de quer foram emitidas para adimplemento de negócio jurídico não realizado. 6. Apelo improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, III, CPC. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que determinou o arquivamento do processo de execução, ao fundamento de não terem sido localizados bens penhoráveis. 1.1. Apelação interposta para cassar a sentença e dar prosseguimento ao processo de execução. 2. A ausência de bens da parte executada não constitui falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo a ensejar a extinção com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Dentre as hipóteses de extinção do processo de execução, previstas no art. 924, do CPC, não está a ausência de bens, de modo que melhor se aplica ao presente caso o disposto no art. 921, III, do mesmo Diploma legal, que prevê a possibilidade de suspender o curso do processo quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 4. Ademais, não obstante a Portaria Conjunta do TJDFT nº 73, de 6.10.2010, autorizar a extinção dos feitos executivos paralisados há mais de seis meses, não é permitido que tal norma administrativa se sobreponha às regras do Código de Processo Civil. 5. Revelado o interesse da parte exequente, ora apelante, em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito na hipótese dos autos ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como do princípio da efetiva prestação jurisdicional, razão pela qual a sentença deve ser cassada e o processo suspenso pelo prazo de um ano. 6. Apelação provida. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM HIPOTECADO. SALDO REMANESCENTE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu o pedido de habilitação do credor hipotecário, extinguindo o processo com fundamento na satisfação da obrigação decorrente de créditos condominiais. 2. Uma vez satisfeita a preferência do crédito condominial, assiste ao credor hipotecário o direito de ter seus créditos habilitados nos autos da execução promovida por condomínio, a fim de levantar o saldo remanescente da arrematação, independentemente do ajuizamento prévio de processo de execução do crédito hipotecário. 2.1. Inteligência dos arts. 908, § 2º; 799, inciso II, e 804, todos do Código de Processo Civil. 3. Precedentes: [...] O credor com garantia real, independentemente de ter ajuizado execução, pode exercer o seu direito de preferência na execução proposta por terceiro. [...] (20140020011782AGI, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE: 02/12/2015). 3.1. [...] Satisfeita a preferência do crédito condominial, a credora hipotecária tem o direito de ser habilitada nos autos da execução movida por condomínio e a levantar o saldo remanescente da arrematação, independentemente do prévio ajuizamento de processo de execução do crédito hipotecário. [...] (20140710395774APC, Relator: Fátima Rafael, DJE: 25/06/2015). 4. Recurso provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DESÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À BENEFICIÁRIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que confirmou antecipação de tutela e condenou a ré a autorizar e custear os materiais necessários para a realização de cirurgia para tratamento de síndrome do túnel do carpo de beneficiária de plano de saúde. 2. Por meio da apelação, a recorrente requer a condenação da UNIMED ao pagamento de indenização por danos morais, diante da recusa indevida do procedimento cirúrgico, que agravou a aflição e o sofrimento da apelante e de toda sua família, que já se encontrava debilitada pelo seu problema de saúde. 3. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 4. Na hipótese, a UNIMED admite que deixou de responder o pedido de autorização formulado pela beneficiária, porém, após ordem judicial, concedeu a autorização da cirurgia pleiteada. Ou seja: a autora aguardou por mais de 3 meses para que a autorização de cirurgia para tratamento de síndrome do túnel do carpo fosse emitida. 4.1. Neste caso, verifica-se que a seguradora deixou de autorizar o tratamento médico solicitado sem qualquer justificativa, deixando de dispensar um tratamento humano, digno e de qualidade à beneficiária do plano de saúde. 5. A indevida recusa de cobertura de seguro de saúde pode acarretar em dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pela segurado, já fragilizado pela doença de que é portador. 5.2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: 5.2.1 [...] a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no REsp 1172778/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 31/05/2010). 6. A indenização por danos morais tem um caráter punitivo-pedagógico, de forma que os autores da ofensa sejam desestimulados a reiterar sua prática, além do caráter compensatório, que visa a reparação do dano sofrido pela vítima. 6.1. O caráter punitivo-pedagógico da reparação do dano moral baliza-se na responsabilização do ofensor pelo simples fato da violação, na desnecessidade de prova do prejuízo e na atribuição à indenização de valor que propicie o desestímulo de novas práticas lesivas. 7. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL REALIZADA APÓS O PRAZO. EXTINÇÃO PREMATURA. EXCESSO DE RIGOR. CONFIGURAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida, nos autos da ação de cobrança, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV e 485, I, todos do CPC) por descumprimento de emenda à inicial. 2. In casu, foi determinada a emenda da inicial, a qual foi realizada extemporanemente, mas não restou analisada pelo magistrado antes da prolação da sentença. 2.1. Ainda assim, deve a emenda realizada ser admitida em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. 2.2. Precedente do STJ: (...) Segundo o entendimento desta Corte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. (STJ, AgRg no REsp 1119836/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/08/2012). 3. Sentença cassada e apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503/STJ E ART. 206, § 5º, I, CC. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 202, I, CC E ART. 240, §§ 1º E 2º, CPC. CITAÇÃO POR EDITAL TARDIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida em ação monitória, na qual foi declarada a prescrição da pretensão autoral relativa à cobrança de quantia certa, representada em cheque desprovido de força executiva. 2. A pretensão de cobrança de cheque prescrito, via ação monitória, prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada no título (Súmula 503 do STJ e art. 206, § 5º, I, CC). 2.1. In casu, não se operando nenhuma causa interruptiva da prescrição, esta se implementaria em 27/04/2015, considerando que a cártula foi emitida em 27/04/2010. 3. O despacho que ordena a citação do réu interrompe o lapso prescricional, desde que a diligência citatória seja promovida no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, CC), situação na qual a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação (art. 240, §§ 1º e 2º, CPC).3.1. No caso, acitação da parte demandada se aperfeiçoou em 07/07/2016, após a implementação do lapso prescricional. 3.2.A prescrição quinquenal pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar-se, mantém-se inerte. 3.3. A despeito da demora na citação por edital, inexiste negligência da parte credora quando cumpre as determinações judiciais e impulsiona o processo; portanto, permanece interrompido o prazo prescricional. 4. Precedente Turmário: A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição intercorrente, em hipóteses como a dos autos, pressupõe a desídia da parte autora na prática de atos voltados à citação do réu. (2ª Turma Cível, APC nº 2011.01.1.089713-4, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 15/02/2017). 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA AO OBJETO DA LIDE, EM 01 DE AGOSTO DE 2008. FALTA DE REPASSE DO DINHEIRO AO CLIENTE. CAUSA ENVOLVENDO PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta, nos autos da ação cautelar de arresto, contra sentença que manteve o bloqueio realizado pelo juízo, nas contas da sociedade advocatícia contratada, até a solução final da ação principal, diante do não repasse, pelos advogados, da importância recebida, objeto da lide, ao cliente. 2. Nosso ordenamento jurídico, no que tange aos recursos, é orientado por diversos princípios, dentre eles, o da dialeticidade ou discursividade recursal. 2.1. No de apelação, as razões recursais devem guardar relação direta com os fundamentos da sentença, devolvendo, ao Tribunal, o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de não conhecimento do apelo, à luz do princípio da dialeticidade supramencionado. 3. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a impugnação específica da decisão recorrida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito, conforme o disposto no art. 1.010, II do Código de Processo Civil. 3.1. No caso, há uma evidente ausência de identidade entre a sentença e o recurso de apelação, pois os apelantes não atacaram o principal fundamento da decisão, qual seja a existência do fumus boni juris e do periculum in mora verificados para a concessão da cautelar requerida. 3.2. Em vez disso, os apelantes discutiram pedido de produção de provas testemunhais, culpa exclusiva do apelado, verdade real dos fatos, termos do contrato de prestação de serviços advocatícios, cálculos relativos à verba honorária a ser repassada, assuntos que devem ser discutidos apenas no processo principal em apenso, vez que no processo cautelar não se busca uma investigação completa e aprofundada do mérito da causa, pois cuida-se da segurança. 3.3 Assim, nota-se o vício do recurso, apontado pelo apelado em suas contrarrazões. 4. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 4.1. Com efeito, o § 11 do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância.4.2. Na hipótese em estudo, em homenagem ao princípio da causalidade e com base no art. 85, §11, do CPC, urge proceder-se à majoração da verba honorária fixada pela eminente magistrada. 5. Apelação não conhecida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. APELO DESPROVIDO. 1.Ação de cobrança formulada por empreiteira contra condomínio, sob a alegação de realização de serviços e fornecimento de produtos que extrapolaram o contrato de empreitada global entabulado.1.1. Apelo contra sentença que julgou improcedente o pedido. 2.Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.1. A parte autora manteve-se inerte quando instada a se manifestar sobre a produção de provas, considerando-se, portanto, preclusa a oportunidade de arrolar testemunhas, com base no art. 223 do CPC. 3.O caso configura uma relação de consumo, porquanto de um lado tem-se o condomínio contratante, destinatário final dos serviços e produtos fornecidos e, de outro, a fornecedora, ou seja, a empresa do ramo de construção. 4.Aplica-se o disposto no art. 39, inc. VI, do CDC, segundo o qual é vedado ao fornecedor executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. 5. Uma vez não realizado ajuste aditivo ao contrato de empreitada por preço global, e não demonstrada a inequívoca anuência do condomínio contratante quanto aos serviços extraordinários realizados, revela-se indevida a cobrança buscada, na forma do art. 619 do Código Civil. 6.Mantida a sentença e majorados os honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 7.Apelo desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. 5º MAIOR LITIGANTE DO BRASIL SEGUNDO DADOS DO CNJ. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS SUBSQUENTES. PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 685, 723, 724, 887. RECURSO IMPROVIDO. 1.Cumprimento da sentença condenatória proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. 1.1. Apelação interposta contra sentença de extinção do processo, com base no adimplemento da dívida. 2.Não há necessidade de suspensão do feito, para que se aguarde o julgamento o REsp 1.438.263, porque existe precedente específico, no REsp 1.391.198, sobre a legitimidade ativa para a execução da ação civil pública ora executada. 2.1. De acordo com a decisão do Ministro Relator, publicada no DJe de 18/5/2017, a ordem de sobrestamento não se estende aos processos em que o tema relativo à legitimidade executiva do não associado já tenha sido submetida à coisa julgada. 3. A alegada ilegitimidade ativa foi enfrentada, e afastada, em julgamento repetitivo, no RESP 1.391.198/RS (Temas 723, 724). 3.1. Prevaleceu que o título judicial, oriundo da ação civil ajuizada pelo IDEC, se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independente do local de residência. 3.2. Também ficou assentado que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 4.Os juros moratórios, foram definidos em repetitivo (Tema 685); segundo definido no REsp 1.361.800/SP, correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública (Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014). 4.1. Questão preclusa nos autos, em virtude do julgamento de agravo de instrumento (0-135093), interposto pelo executado contra decisão anterior à sentença. 5. A correção monetária do débito, após o depósito judicial, deve ser feita pelos índices oficiais adotados pelo TJDFT para atualização da conta judicial. 5.1. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial desta Turma: A jurisprudência deste Tribunal reconhece a aplicação do Índice de Remuneração de Poupanças (IRP) como indexador aplicável à correção monetária no caso de expurgos de planos econômicos, ressaltado que a atualização do débito deve ser efetuada de acordo com a tabela de cálculo do TJDFT, em observância ao disposto no artigo 1°, §2°, da Lei n° 6.899/81, desde a propositura do cumprimento de sentença. (07020815020168070000, Relator: Sandra Reves Vasques Tonussi 2ª Turma Cível, DJE: 11/04/2017). 6. No que se refere aos expurgos de outros períodos, deve ser observado o REsp 1.392.245/DF- Tema 887: (...); 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. (...). (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015) 7. Apelo improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE COM MENOR NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA.QUEDA DE PARTE DA PILASTRA SOBRE O PÉ DA CRIANÇA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM RAZÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 186 do Código Civil, acidente com menor no interior de agência bancária, provocado por desmoronamento parcial de pilastra, configura ato ilícito praticado pela instituição financeira que, de forma negligente, não cumpriu com seu dever de vigilância, ante a falta de manutenção de suas instalações prediais, assim, colocando em risco a segurança das pessoas que se encontram em suas dependências e estão à procura de seus serviços. 2. Na condição de prestadora de serviços, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, com base na teoria do risco preconizada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando não oferece a segurança esperada na prestação de seus serviços. 3. Os danos emocionais que violam atributos da personalidade, experimentados por criança que sofre considerável lesão provocada por acidente nas dependências de agência bancária, decorrente de negligência da instituição financeira em manter a conservação de suas instalações, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, bastando a ocorrência do ilícito para que haja a reparação civil. 4. O regramento trazido pelo novo Código de Processo Civil, especificamente o §3º do art. 99, veio corroborar o entendimento de que, para concessão da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação da parte de que não dispõe de condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família, presumindo-se a hipossuficiência. Desse modo, não cabe ao juiz suscitar dúvidas sobre a capacidade financeira da parte, quando não há elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAS CIRÚRGICOS. AUTORIZAÇÃO PELO CONVÊNIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva quando a parte aprova o fornecimento de materiais para realização de procedimento cirúrgico, demonstrando sua efetiva participação para que fosse gerado o débito cobrado. 2. Ausente elementos aptos a desconstituírem prova produzida pela parte autora, revela-se correta a rejeição dos embargos monitórios. 3. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. LESÕES PERMANENTES NO OUVIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado nos autos o nexo causal entre a lesão sofrida e o acidente automobilístico, deve o responsável pelos danos indenizar àquele que sofreu prejuízos. 2. A indenização a título de danos materiais paga ao genitor da vítima de acidente de trânsito não impõe qualquer limitação na fixação da indenização por danos morais devidas à vítima do acidente que propõe ação após atingir a maioridade. 3. O quantumfixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. Critérios observados na sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO INFRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. 1. Incorre em julgamento infra petita a sentença que deixa de examinar um dos pedidos formulados na petição inicial. Todavia, encontrando-se em condições de imediato julgamento, o Tribunal poderá decidir desde logo a questão, não se mostrando necessária nulidade da sentença, nos termo do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do CPC/2015. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador, a construtora/vendedora faz jus à retenção de parte do valor pago pelo consumidor, de acordo com o Enunciado de Súmula n. 543 do STJ. 3.Esta Corte tem limitado a retenção ao percentual de 10% do valor pago, por considerá-lo justo, sobretudo quando não demonstrada pela construtora nenhuma situação excepcional que justifique a retenção de valor maior. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.