APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR LOCATÍCIO. RENDA TRIBUTÁVEL. ERRÔNEA INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. EXAÇÃO CONTRA PARTE NÃO DEVEDORA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. DESÍDIA REITERADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. 1. O locador que informa pagamento de renda locatícia ao fisco em favor de beneficiário que não guarda qualquer relação com o imóvel locado deve restituir o valor pago em razão da exação indevida. Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2. Areiteração da conduta por parte do locador, que mesmo após diversos pedidos da parte prejudicada, não só deixa de retificar o ato, mas reitera a negligência no exercício financeiro seguinte, ultrapassa o mero aborrecimento e induz ao dever de reparação por dano moral. 3. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida, além de representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 5. Recurso de apelação parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CITAÇÃO EXTRAVIADA. CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. INTIMAÇÃO DE PENHORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. 1. Sem descurar da relevância do ato de citação, não se mostra razoável a invalidação de todo o processo em razão do extravio da certidão, na hipótese em que o cumprimento da diligência se confirma por outros registros constantes dos autos. 2. Conquanto se tenha constatado o extravio da certidão de citação, observou-se nos autos a certificação de decurso do prazo para apresentação de embargos, bem como a intimação do devedor acerca da penhora. Tal quadro permite concluir, inequivocamente, que a parte interessada tinha ciência da tramitação do feito, optando livremente por não apresentar defesa. 3. Uma vez que o embargante manteve-se inerte por aproximadamente três anos após intimado pessoalmente do ato de constrição, a alegação de nulidade processual por inexistência de citação não se coaduna com os princípios da lealdade e da cooperação previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processual Civil. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REVELIA. EFEITOS. VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. BEM EXCLUSIVO. PARTILHA. EXCLUSÃO.1. A união estável, prevista no art. 226, § 3º da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 9.278/96, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo o seu reconhecimento e dissolução, inclusive post mortem, desde que haja provas incontestes da convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família.2. Os efeitos da revelia implicam a presunção relativa de veracidade dos fatos apresentados na inicial e não conduzem à procedência automática do pedido.3. São excluídos da partilha os bens adquiridos por cada convivente em período anterior à união estável, uma vez que não integram o patrimônio comum da sociedade conjugal.4. Recurso conhecido e desprovido.

DIVÓRCIO. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALORAÇÃO INADEQUADA DAS PROVAS. DEPOIMENTO. TESTEMUNHA. REGISTRO. SISTEMA INFORMATIZADO. PREJUÍZO PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRADO. UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo sem complexidade deve ser orientado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. Não se pode converter o julgamento de uma processo com essa característica em infindáveis discussões de intrincadas teses jurídicas, deixando de lado o fim maior do processo que é o julgamento do mérito. 3. Razões recursais apresentadas em 80 páginas, 273 parágrafos textuais, sete deles com os pedidos, em autos que contam 1.126 páginas, ordenadas em seis volumes. Custo do recurso (preparo): R$15,68. 4. Essa monumental soma de papel, letras e tintas evidencia a urgência de se construir uma cultura de paz processual e de objetividade. O Século XXI, esta Era das novas tecnologias de comunicação e do processo judicial eletrônico, impõe-nos o compromisso da racionalização dos meios. 5. Não é obrigação apenas do Poder Judiciário buscar formas consensuais de solução de conflitos. A lei é expressa ao estender essa obrigação moral - e não uma faculdade legal - aos Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (CPC, art. 3º, § 3º). 6. As partes, representadas pelos Advogados, têm o dever de humanizar os enfrentamentos, objetivar suas razões e permitir ao Poder Judiciário que cumpra sua missão de assegurar-lhes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Mas quando nada é razoável, tudo fica no plano da culpabilização do outro. As críticas pela demora na prestação jurisdicional apontam, sempre, para os Juízes. 7. Ausente disposição correspondente no novo diploma processual civil e tendo em vista a não demonstração de prejuízo por parte da apelante, não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz ou do juiz natural (art. 132 do CPC/73), apta a ensejar nulidade da sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 8. Não acarreta nulidade processual a falta de assinatura da testemunha em seu depoimento pessoal, cujo termo não foi impugnado, uma vez que o ato é registrado no sistema informatizado do Tribunal de forma a representar fielmente o conteúdo do original. 9. A não demonstração de prejuízo e a valoração pelo Juiz das demais provas constantes no processo inviabilizam o acolhimento da preliminar suscitada. 10. O art. 1.723 do Código Civil exige para o reconhecimento da união estável que a convivência do casal seja pública, contínua, duradoura e tenha como objetivo a constituição de família. 11. Cabia à autora provar os fatos constitutivos do direito vindicado, nos termos do art. 373, I do CPC/15, ônus que não se desincumbiu. O não preenchimento dos requisitos legais necessários à demonstração da existência prévia de união estável acarreta o indeferimento do pedido. 12. A coabitação por determinados períodos por motivo de conveniência econômica, a falta de provas quanto à aquisição de patrimônio comum passível de partilha e a comprovação de que no período que precedeu o casamento o relacionamento mantido pelas partes consistiu em uma preparação da vida marital, iniciando-se com o namoro e passando pelo noivado, resta inviável o reconhecimento de eventual união estável. 13. O exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos não caracteriza litigância por má-fé. 14. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA SUBJETIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO. QUESTÃO PERSONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PRECATÓRIO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DATA DO RECOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 1. As teses apresentadas somente em apelação, não suscitadas na fase instrutória, constituem inovação que acarreta manifesta supressão de instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto, conforme arts. 141, 932, III e 1.014 do CPC/2015 2. O fato gerador do imposto de renda ocorre com a disponibilidade financeira (art. 43 do CTN) e deve observar o regime da competência para sua apuração. Precedentes do STF e do STJ. 3. Diante da natureza subjetiva do tributo, o reconhecimento do direito à isenção decorre de condições personalíssimas previstas em lei, motivo pelo qual é obrigatória a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício fiscal ainda que o crédito decorra de verbas salariais, cujo pagamento deu-se por meio de precatório, após o óbito do credor. 4. Por constituir matéria de ordem pública, reconhece-se, de ofício, que nas ações de repetição do indébito tributário, o montante devido será atualizado pela taxa SELIC e o termo inicial da correção será a data da cobrança indevida. Precedentes do STF e deste Tribunal. 5. Sujeitam-se ao Novo Código de Processo Civil os honorários fixados na sua vigência. 6. Remessa prejudicada pela interposição de recurso voluntário. Recurso do autor parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Alteração, de ofício, da forma de atualização do indébito tributário.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO. 1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de denunciação à lide, pelo fato de o réu não ter deduzido a sua pretensão regressiva na peça processual apresentada, em descumprimento aos requisitos legais previstos para o instituto.2 - Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na elaboração, conclusão e execução dos contratos.3 - De acordo com o artigo 1.267 do Código Civil, a transferência de propriedade de bem móvel se opera mediante a simples tradição. Assim, a entrega do veículo ao adquirente torna-o responsável pela sua regularização administrativa perante os órgãos públicos competentes. 4 - Ausente a prova de vício capaz de eivar de nulidade o contrato de compra e venda de automóvel, cujo objeto é lícito e as partes plenamente capazes, mostra-se válido e eficaz o negócio jurídico celebrado.5 - Recurso do réu conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, parcialmente provido. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS. PEDIDO PREJUDICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE, ERRO MATERIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO INFRA PETITA REJEITADAS. COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. 1. É possível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada a ausência de condições para suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejudicar a continuidade de suas atividades regulares. 1.1. O recolhimento espontâneo das custas processuais constitui ato contrário ao pedido de gratuidade judiciária e demonstra que a parte que o pleiteia tem condições de suportar as despesas do processo, razão pela qual a sua análise fica prejudicada. 2. Na análise das preliminares de nulidade da sentença, a ocorrência de erro material ou procedimental somente é passível de consideração quando acarreta prejuízo processual, devendo ser alegado pela parte que o suportou. 2.1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando o contexto fático-probatório dos autos se mostra suficiente para solução da controvérsia, uma vez que o Juiz é o destinatário final das provas. 2. É infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte. Contudo, tal instituto não se confunde com o indeferimento do pedido, cujo descontentamento passa a ser uma questão de análise do mérito. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. 3. É abusiva a cobrança de tarifas administrativas desprovidas de especificação contratual quanto à sua finalidade ou que se refira a um serviço efetivamente prestado ao contratante. Não demonstrada a má-fé na cobrança, a restituição deve ocorrer na modalidade simples. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. REPRESENTANTE LEGAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. MULTA PENAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A adoção da Teoria da Asserção pelo ordenamento jurídico brasileiro permite que a verificação das condições da ação ocorra a partir das afirmações apresentadas na petição inicial, cuja pertinência temática subjetiva deve ser apurada em conjunto com os elementos componentes do próprio mérito da demanda. Precedentes deste Tribunal. 2. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, a administradora de imóveis não pode suportar os prejuízos apontados pela locatária, uma vez que figura como mera representante legal e, por isso, não age por vontade própria, mas em nome da locadora, nos termos do art. 663 do Código Civil. 3. A multa penal prevista em contrato de locação é suficiente para reparar o prejuízo decorrente do seu inadimplemento, razão pela qual não é possível uma dupla penalização pelo mesmo fato. Além do mais, o mero descumprimento contratual não é hábil a ensejar reparação por danos morais, pois não há mácula à esfera íntima passível de indenização. 4. Recurso da 1ª apelante conhecido, preliminar de ilegitimidde passiva afastada e, no mérito, provido. Recurso da 2ª apelante conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. natureza jurídica híbrida. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIGÊNCIA CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º e 11, DO CPC VIGENTE. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais não configura apenas uma questão processual, pois produz reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado, razão pela qual é qualificado pela doutrina como sendo de natureza jurídica híbrida (Direito Processual Material). 2. A análise recursal deve observar a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida (Direito Processual Intertemporal). Por isso, é inaplicável a Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - às decisões publicadas em data anterior à sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da publicação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015. 4. Recursos conhecidos e providos.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATOS DE MÚTUO. NATUREZA DIVERSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O arrendamento mercantil possui natureza diversa dos demais contratos de mútuo, porque o agente financeiro participa do negócio jurídico na condição de proprietário e também de locador do bem. 1.1. Trata-se de contrato destinado à utilização de um bem, mediante preço e período previamente estabelecido entre as partes, mas que ao final o arrendatário terá a opção de devolvê-lo, comprá-lo ou renovar o negócio jurídico. 2. No valor ajustado, o custo do dinheiro é um dos componentes do preço do contrato, complementado pela estimativa de depreciação do bem arrendado. 3. Diante da própria natureza e peculiaridades do contrato de arrendamento mercantil, não cabe discussão acerca da taxa de juros remuneratórios e respectiva capitalização. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Incabível o prequestionamento formulado em sede de contrarrazões por inadequação da via eleita, porquanto a sua finalidade é impugnar as matérias sustentadas no apelo, com argumentos voltados à manutenção da sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRANSPARÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A produção da prova documental deve ser feita na petição inicial e na contestação. Ultrapassada essas fases inaugurais, a juntada de documentos será feita de forma excepcional e justificada. Caso contrarío, opera-se a preclusão consumativa e a desconsideração do que for apresentado de forma tardia.2. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula n. 543 do STJ.3. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega de imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que o adquirente não pôde usufruir do bem por culpa da construtora. Contudo, a base de cálculo deve ser o valor a ser restituído e não o valor total do imóvel, não sendo cabível conceder ao autor ganho de capital que não integralizou.4. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. INDADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de saúde. Dessa forma, todas as empresas que atuam na cadeia de prestação de serviço de saúde ao consumidor, mesmo que de forma administrativa, possuem legitimidade passiva solidária.2. O parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009 autoriza a resilição (rescisão unilateral imotivada) pela empresa contratada, desde que obedecida a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da parte contratante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.3. O art. 1° da Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar determina que se disponibilize ao beneficiário plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar similar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.4. As fornecedoras de serviço de saúde, ao deixarem de notificar o consumidor sobre a resilição do contrato com a antecedência legal exigida, e ao não disponibilizarem, a tempo, plano ou seguro de assistência à saúde similar, violam as disposições normativas descritas e devem ser compelidas a fazê-lo.5. Ausente violação a direitos da personalidade, capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa humana, não há que se falar em danos morais passíveis de indenização.6. Recursos conhecidos e desprovidos.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ATUAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PREPARO. ISENÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É defeso ao magistrado ultrapassar o marco imposto pelas partes, tendo que decidir nos limites delineados pela lide, em observância aos princípios processuais do dispositivo, da adstrição e da congruência, sob pena de incorrer em julgamento ultra ou extra petita, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/15. 2. O exercício da Curadoria Especial de Ausentes cabe à Defensoria Pública e decorre de imposição legal (art. 72, II do CPC/15), razão pela qual faz jus à isenção quanto ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte usufruir ou não dos benefícios da justiça gratuita. 3. O patrocínio da Defensoria Pública, ainda que na função de Curadora Especial de Ausentes - oportunidade em que atua na defesa dos interesses do réu citado fictamente e que não constituiu patrono no processo -, não conduz automaticamente ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, mormente quando ausentes provas da hipossuficiência de renda, pois esta não se presume. 4. Recurso conhecido, preliminar de julgamento extra petita acolhida e, no mérito, desprovido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PESSOA JURÍDICA DISTINTA DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ.1. Embora seja possível a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a hipossuficiência deve ser efetivamente comprovada, não podendo ser presumida (Súmula 481 do STJ).2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não é prova bastante para se concluir pela hipossuficiência da parte.3. É insuperável a ilegitimidade de parte da pessoa jurídica que pleiteia, em nome próprio, direitos dos sócios. (CPC, art. 18).4. Recursos conhecidos. Recurso da autora desprovido; recurso do réu, provido.

COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. APLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ.1. O julgamento de recurso interposto em processo sem complexidade, cujo valor da causa e proveito econômico se inserem na alçada dos Juizados Especiais, deve ser orientado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.2. Não se pode converter o julgamento de um processo com essa característica em infindáveis discussões de intrincadas teses jurídicas, deixando de lado o fim maior do processo que é o julgamento do mérito.3. As partes, representadas pelos Advogados, têm o dever de humanizar os enfrentamentos, objetivar suas razões e permitir ao Poder Judiciário que cumpra sua missão de assegurar-lhes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Mas quando nada é razoável, tudo fica no plano da culpabilização do outro. E as críticas pela demora na prestação jurisdicional apontam, sempre, para os Juízes.4. Se o autor logrou êxito em apenas 17,5% do valor do pedido, reconhece-se a sucumbência mínima da parte contrária para imputar-se àquele a obrigação de arcar, por inteiro, com custas e honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.5. Para a configuração do prequestionamento, desnecessário o pronunciamento numérico dos dispositivos legais pertinentes, porém, é imprescindível que haja manifestação acerca do thema decidendum, o que ocorreu. Precedentes do STJ.6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ATUAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PREPARO. ISENÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O exercício da Curadoria Especial de Ausentes cabe à Defensoria Pública e decorre de imposição legal (art. 72, II do CPC/15), razão pela qual faz jus à isenção quanto ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte usufruir ou não dos benefícios da justiça gratuita. 2. O patrocínio da Defensoria Pública, ainda que na função de Curadora Especial de Ausentes - oportunidade em que atua na defesa dos interesses do réu citado fictamente e que não constituiu patrono no processo -, não conduz automaticamente ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, mormente quando ausentes provas da hipossuficiência de renda, pois esta não se presume. 3. Recurso conhecido e desprovido.