RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PERÍODO RECLAMADO DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA ANTERIORMENTE À DATA-BASE. REMIÇÃO, ADEMAIS, QUE JÁ FOI PERFECTIBILIZADA NA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. LAPSO TEMPORAL DE 1/6 (UM SEXTO) NÃO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A remição deve ser declarada e computada ao tempo do benefício subsequente à sua homologação, de modo que, em conformidade com a redação do art. 129 da Lei de Execução Penal, "a autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles". Assim, como o período reclamado decorre de atividade laboral exercida anteriormente à data-base, além deste já ter sido utilizado para a progressão ao regime semiaberto, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026259-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168) - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ESFERA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE PODE SER DISCUTIDA NA SEARA CIVIL SEM PREJUÍZO, CONTUDO, DA APRECIAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA ALIADA À ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O crime de apropriação indébita consuma-se no momento em que o agente inverte o título da posse, recusando-se a devolver a coisa e praticando atos típicos de proprietário.- Incumbia à defesa, a teor do art. 156 do CPP, provar as alegações despendidas para descaracterizar a conduta criminosa imputada ao recorrente e demonstrada nos autos pela acusação [...]" (TJSC, ACrim n. 2014.039110-0, Des. Carlos Alberto Civinski). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035368-4, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT, POR TREZE VEZES) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - RÉU QUE, POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS DE FACHADA, REALIZA COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS POR MEIO DE CHEQUES E/OU BOLETOS, OS QUAIS NÃO SÃO ADIMPLIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - INVIABILIDADE - HABITUALIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA - CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Consoante orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime continuado" (STJ, Min. Rogério Schietti Cruz). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036478-0, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

1. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1.1. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, EM 'ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO' E QUE ESTEVE EM 'READAPTAÇÃO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A fim de adequar a prática administrativa à jurisprudência, a Procuradoria-Geral do Estado emitiu a Determinação de Providência (DPro) n. 001/2012 - PGE/GAB, prevendo o cômputo dos "períodos em que o servidor ocupante do cargo efetivo de professor permaneceu na situação de readaptação ou em atribuição de exercício, independentemente das funções exercidas, desde que desenvolvidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades", ou "aos servidores públicos detentores do cargo efetivo de professor, quando readaptados ou em atribuição de exercício, sejam atribuídas funções de caráter pedagógico, condizentes com sua habilitação profissional". 1.2. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA". IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTIDAS NO ANEXO II, DA DPro n. 001/2012 - PGE/GAB PARA O OBTER O TEMPO REDUZIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAGISTÉRIO, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN N. 3.772/DF (STF, MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC). Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar "para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". 2. VERBAS DE PERMANÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BENESSE DEVIDA AO SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR E PERMANECEU EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.139/92. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. "Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14); entretanto, "a gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/92 somente é devida ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório" (TJSC, MS n. 2012.036963-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12.9.12), ou seja, um ano de exercício após à aposentadoria. 3. DANOS MATERIAIS. 3.1. INDENIZAÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO COMO 'RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA' PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL, NEGATIVA LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. Reconhecida a impossibilidade do cômputo do tempo trabalhado como 'responsável por secretaria de escola' para a aposentadoria especial, a autora, efetivamente, não tinha direito à aposentadoria em momento anterior à concedida. Assim, a negativa administrativa foi legítima, motivo pelo qual, inexiste direito à indenização. 3.2. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA APOSENTADORIA. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). 4. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO IPREV E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034844-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO. DEMANDA AJUIZADA PELOS SUCESSORES DA VÍTIMA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante/apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. MORTE DO SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DURANTE EMPREITADA. DESMORONAMENTO E QUEDA DE TUBO DE CIMENTO EM VALA SOBRE O CORPO DA VÍTIMA. SITUAÇÃO CAUSADA POR UM OUTRO AGENTE PÚBLICO AO DAR SINAL PARA O MOTORISTA DA MÁQUINA QUE LEVANTAVA O TUBO. APROXIMAÇÃO DA MÁQUINA QUE CAUSOU DESMORONAMENTO DE TERRA E DESLIZAMENTO DO TUBO SOBRE A VÍTIMA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. CASO PECULIAR. AGENTE PÚBLICO QUE CAUSOU DANO A OUTRO SERVIDOR. ATO COMISSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AMPLIATIVA DO VOCÁBULO "TERCEIRO". CONDUTA COMISSIVA ILÍCITA, NEXO CAUSAL E DANO COMPROVANDOS. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. 3. Se o evento danoso foi causado por ato de um servidor contra outro servidor, entende-se que a conduta da administração pública foi comissiva e, portanto, deve ser avaliada com base na teoria objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação foi repetida no art. 43 do Código Civil, dando-se interpretação ampliativa ao vocábulo "terceiro", conforme decisões recorrentes do Supremo Tribunal Federal. DANOS MORAIS. MORTE DE COMPANHEIRO E PAI. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 60.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO PARA R$ 150.000,00 QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. É evidente que a morte de um companheiro e genitor gera, em seus familiares, um severo abalo, que merece ser indenizado pela via do dano moral. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS APLICÁVEIS AO DANO MORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE REMESSA, PORQUE APLICÁVEL DA FORMA MAIS BENÉFICA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). PENSÃO ALIMENTÍCIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. TERMO FINAL EM RELAÇÃO A VIÚVA. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE, OU ATÉ QUE CONTRAIA NOVO CASAMENTO OU PASSE A CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL QUANTO AOS FILHOS. DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. 1. "É devido o pagamento de pensão alimentícia mensal, desde a da data do óbito, à mulher e filhos da vítima" (TJSC, AC n. 2010.087080-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18.10.11). 2. O pensionamento deve ser fixada no importe de 2/3 da remuneração da vítima a época do infortúnio, a ser distribuído em partes iguais para cada beneficiário até que os filhos completem 25 anos idade e, a partir dessa data, em 1/3 do salário mínimo até a data em que o falecido completaria 70 anos de idade, ou até que a viúva contraia novas núpcias ou passe a conviver em união estável, cessando imediatamente no caso de falecimento dos beneficiários. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. PARTE ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM VALOR DETERMINADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VERBA MANTIDA. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087767-3, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. "O arbitramento dos honorários advocatícios deve atender aos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007542-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 05-05-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030316-0, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. PREFEITA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DIÁRIAS SEM CONFECÇÃO DE EMPENHO ANTES DAS VIAGENS. DIFICULDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA VIAGEM. DESONESTIDADE NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SEM O REGISTRO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NÃO REALIZAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE CONTROLE. INABILIDADE. CONDUTAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA LEI DE IMPROBIDADE. RECURSO IMPROVIDO. "Não há como atribuir aos réus a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, porquanto em nenhum momento foram apresentadas provas que possibilitassem identificar a conduta ímproba exigida pelo texto legal, não bastando o simples descumprimento da lei, mas, sim, que este esteja acompanhado da consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo." (Apelação Cível n. 2013.089533-7, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.8.2014) REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 19, DA LEI N.4.717/65. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "(...) 2. Todavia, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa. 3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação. (...) (STJ, Resp 1.220.667/MG, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 04.09.2014)" (Reexame Necessário n. 2014.089869-7, de Imbituba, rel. Des. Cesar Abreu, j. 17.3.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069340-6, de Armazém, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS PENAIS. INDIVÍDUO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRAS CONDENAÇÕES POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Considera-se como marco inicial para o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação na hipótese em que o somatório de penas agrava o regime de cumprimento, contudo, em não havendo referida alteração, mantém-se como marco a data da última prisão". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.049115-3, de Joinville, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 26/11/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028921-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE E DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE CONSIDERAR O QUANTUM TOTAL DAS PENAS IMPOSTAS, INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA (RECLUSÃO E DETENÇÃO). QUANTUM UNIFICADO SUPERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DO ART. 111 DA LEP, C/C O ART. 33, § 2º, B, DO CP. SOMA DAS PENAS DE NATUREZA DIVERSA PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O RESGATE DAS REPRIMENDAS DEVE OCORRER DE FORMA SUCESSIVA, COM INÍCIO PELA REPRIMENDA MAIS GRAVE (RECLUSÃO). CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE POSSIBILITA O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS, ANTE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA AMBAS AS REPRIMENDAS (RECLUSÃO E DETENÇÃO). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030679-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, EM DESRESPEITO AS REGRAS DE TRÂNSITO - PERIGO DE DANO EXISTENTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E POR ELEMENTOS INFORMATIVOS - SENTENÇA MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Importa que provoque ameaça de perigo de danos a pessoas ou à incolumidade de bens públicos ou privados. Esta é a condição para admitir-se o crime. Insta que advenha perigo de prejuízos físicos ou materiais, perfeitamente constatável no excesso de velocidade, na marcha-à-ré desnecessária, nas manobras imprudentes de ultrapassagem, no desrespeito à sinalização, nas paradas repentinas em plenas vias públicas, dentre várias outras hipóteses" (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo, 1998. p. 772). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033861-3, de Bom Retiro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL, COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A, EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO RELATO EXTRAJUDICIAL DA SUA GENITORA. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ADEMAIS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA QUE CONFIGURA O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, CONSEQUENTEMENTE, DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Não há falar em desclassificação para a contravenção estampada no artigo 61 (importunação ofensiva ao pudor) do Decreto-lei n. 3.688/41, quando resta comprovado que o acusado, com sua conduta, visava a satisfação de sua lascívia. 4. O exame da falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais é afeta ao juízo da execução, razão pela qual o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, promovido em sede de apelação, não deve ser conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001930-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. JULGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA CONTRÁRIO AO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE, SENDO QUE ESTE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. LEI MUNICIPAL QUE APENAS PERMITE A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA À DA COMISSÃO PROCESSANTE SE ESTA ESTIVER EM CONFRONTO COM A PROVA PRODUZIDA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Adstrito o administrador ao princípio da legalidade, não há subsistir sanção imposta em conclusão que diverge frontalmente do relatório da Comissão Processante, o qual se encontra em consonância com a prova produzida ao longo do procedimento. Deveras, o julgamento pela autoridade competente 'terá de acatar o relatório, salvo se contrária à prova dos autos, hipótese em que, motivadamente, a autoridade julgadora poderá agravar a penalidade ali indicada, abrandá-la ou inocentar o servidor (art. 168)' (MELO, Celso Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 323). Possibilidade de o Poder Judiciário, em casos tais, analisar a legalidade do ato administrativo, diante da forte plausibilidade de que houve 'eventual transgressão do diploma legal' (RMS. 18.151/RJ, rel. Min. Gilson Dipp)" (TJSC, AI n. 2009.063100-8, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 18.2.10). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA DEMISSÃO ILEGAL. ANGÚSTIA E CONSTRANGIMENTO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. Configura-se o dano moral a demissão indevida de servidora pública nomeada por intermédio de concurso público, sem ter realizado qualquer conduta que justificasse tal ato. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMO TAMBÉM DO TEMPO QUE PERDUROU A ILEGALIDADE. O arbitramento do montante ressarcitório deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostrar-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO REFORMADA EM PARTE. APELOS E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088982-9, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "[...] este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002)." (Apelação Cível 2014.088218-2, Rel. Des. Vanderlei Romer, de Canoinhas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089116-7, de Itaiópolis, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓS O ARBITRAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA POUPANÇA. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. "Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês até o advento da Lei n. 11.960/09, quando deverá ser calculado de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir do arbitramento, deverá incidir correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, devendo ser aplicado os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. [...]" (AC n. 2012.080599-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079899-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE HAVIDO ENTRE A AUTORA E VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. OBJETO RECURSAL QUE SE LIMITA AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBAS ARBITRADAS COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando a quantia arbitrada se mostra ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Determinação do quantum no caso em conformidade com o transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, consideradas ainda a sua posição sócio-cultural, bem como a capacidade financeira do agente. (REsp n.º 257.075/PE, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 20.11.2001) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090369-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL ATINGIDO PELA USINA DE GARIBALDI. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC. É preclusivo o prazo para apresentação do rol de testemunhas disposto no art. 407 do CPC. Logo, o indeferimento em audiência da oitiva de testemunhas indicadas a destempo não configura cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029453-2, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato , j. 05-06-2012) (AC n. 2012.037465-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19.03.2013). Não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz indefere a oitiva de testemunha não arrolada no prazo legal, em razão da evidente preclusão temporal decorrente da inércia da parte, nos termos dos artigos 183 e 407 do Código de Processo Civil. (TJSC, AC n. 2006.035478-1, Rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. 30/08/2007). [...] (AC n. 2010.087019-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 16.09.2014) PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SUPOSTO ALAGAMENTO DA GLEBA DE TERRA ARRENDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E DO PREJUÍZO SOFRIDO. ÔNUS QUE CABE AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005 .v. I. p. 462). "Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000030-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-06-2009). (Apelação Cível 2012.050410-3, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Itá, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015437-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL ATINGIDO PELA USINA DE GARIBALDI. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SUPOSTO ALAGAMENTO DA GLEBA DE TERRA ARRENDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS E DO PREJUÍZO SOFRIDO. ÔNUS QUE CABE AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005 .v. I. p. 462). "Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000030-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-06-2009). (Apelação Cível 2012.050410-3, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Itá, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003513-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DA PERÍCIA DA ARMA - EXISTÊNCIA DE PROVAS DO USO DO ARTEFATO. "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da prescindibilidade da perícia na arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que a utilização da arma reste comprovada por outros meios probatórios" (STF, Min. Teori Zavascki). DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO DE DUAS CONDENAÇÕES, CUJAS PENAS FORAM EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS - FRAÇÃO REDUZIDA - RECURSO PROVIDO NO PONTO - SANÇÃO DE MULTA - INVIABILIDADE DA REDUÇÃO - NÚMERO DE DIAS MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VALOR UNITÁRIO CONFORME AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. "Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). REGIME FECHADO - DETRAÇÃO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO POR CONTA DA MULTIRREINCIDÊNCIA, E NÃO DO QUANTUM DA PENA - SENTENÇA OMISSA QUANTO À PENA ALTERNATIVA E AO SURSIS - VÍCIO SANÁVEL - BENEFÍCIOS INAPLICÁVEIS. "O fato de o julgador singular não ter se manifestado quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não acarreta, necessariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão, pois o Tribunal pode suprir tal omissão" (TJMG, Des. Agostinho Gomes de Azevedo). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036550-0, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS QUE CONFIRMAM O COMÉRCIO DE DROGAS PELO RÉU. RECORRENTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, ENVOLVIDO COM A MERCANCIA DE DROGA ILÍCITA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA ESCONDIDA SOB UM COLCHÃO, NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019368-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DO RÉU, COM A AJUDA DE CÃO FAREJADOR. LOCAL CONHECIDO DO MEIO POLICIAL DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (BECO DOS CAMACHOS). INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS RELATADA PELOS AGENTES DA INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. VERSÃO DA DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS (ART. 156 DO CPP). RÉU QUE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO QUE ATESTA QUE O RÉU TEM GRAU LEVE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030656-8, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).