APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida." (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.2014). - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "[...] este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002)." (Apelação Cível 2014.088218-2, Rel. Des. Vanderlei Romer, de Canoinhas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 24/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089112-9, de Itaiópolis, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. "Dispõe o Código instrumental que deve o julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130), pondo em relevo o princípio da necessidade e utilidade da prova, um dos preceitos essenciais na condução da relação processual" (TJSC, AC n. 2011.026993-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.6.11). PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038020-3, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RÉUS QUE, AO TEMPO DA CONDUTA DITA ÍMPROBA, OCUPAVAM CONCOMITANTE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DO ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992. APLICABILIDADE, POIS, DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR NO QUE CONCERNE ÀS INFRAÇÕES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO - 5 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL: DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA NO QUINQUÊNIO. "A Segunda Turma desta colenda Corte já se pronunciou no sentido de que, caso sejam exercidos cumulativamente, cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente com a Administração Pública" '(REsp 1.500.988, RS, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, p. 19-2-2015). LICITAÇÃO. OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM TERMINAL RODOVIÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO, PELO QUAL ESTE SE OBRIGOU A PAGAR PARTE DO VALOR ACORDADO. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA MUNICIPALIDADE, COM O DESVIO DOS VALORES, ATÉ MESMO COM A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM VALOR QUE NÃO CORRESPONDE AO CUSTO DA OBRA E DE CHEQUE EM DUPLICIDADE. ATO MANIFESTAMENTE ÍMPROBO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. Hipótese em que o Ministério Público ajuiza ação de improbidade administrativa contra agente político, servidores públicos e terceiro, ao argumento de que os réus, em conluio, superfaturaram a obra e desviaram a quantia que deveria ser paga pela Municipalidade. Farto acervo probatório que dá conta da efetiva prática dos atos, que, a um só tempo, foram ofensivos aos princípios da administração pública e resultaram em prejuízo ao ente público. Cenário delineado que tornava de rigor a procedência da ação. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTAS QUE SE SUBSOMEM A MAIS DE UM TIPO - ARTS. 10 E 11 DA LIA. APLICABILIDADE DO INC. II DO ART. 12, QUE PREVÊ SANÇÕES MAIS SEVERAS. EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OCUPADO PELOS SERVIDORES À ÉPOCA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR, POR SI SÓ, A PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA. DOUTRINA. "Em razão da mencionada incompatibilidade entre a personalidade do agente e a gestão da coisa pública, o que se tornou claro com a prática do ato de improbidade, deve a sanção de perda da função, quando aplicada, extinguir todos os vínculos laborais existentes junto ao Poder Público. O art. 12, em seus três incisos, fala genericamente em perda da função, que não pode ser restringida àquela exercida por ocasião da prática do ato de improbidade, sob pena de se permitir a prática de tantos ilícitos quantos sejam os vínculos existentes, em flagrante detrimento da coletividade e dos fins da lei. Ainda que o agente exerça duas ou mais atribuições, de origem eletiva ou contratual, ou uma função distinta daquela que exercia por ocasião do ilícito, o provimento jurisdicional haverá de alcançar todas, determinando a completa extinção das relações existentes entre o agente e o Poder Público (GARCIA, Emerson. Improbidade administrativa, p. 642). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039176-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA E DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DO IMPETRANTE. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CASO OS VALORES APURADOS NÃO FOSSEM QUITADOS. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. ISENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. "O entendimento desta Corte é firme no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de recuperação de consumo em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. Precedentes: AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013." (STJ, AgRg no AREsp n. 276.453/ES, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 2.9.14). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.037506-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU TIAGO MARCOS VITÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, COLHIDA NA FASE JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. FLAGRANTE OCORRIDO EM RESIDÊNCIA ONDE PAIRAVAM SUSPEITAS DA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. AGENTE FLAGRADO TENTANDO DISPENSAR, NO VASO SANITÁRIO, 22 PEDRAS DE CRACK, DEVIDAMENTE EMBALADAS PARA VENDA. APREENSÃO, EM OUTRO CÔMODO DA CASA, DE MAIS 26 PORÇÕES DA MESMA DROGA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE NEGOU A AUTORIA DO ILÍCITO PENAL. AVENTADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉU QUE REPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS, NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITO OBJETIVO DOS ARTS. 44, I, E 77, AMBOS DO CP, INEXISTENTE. PRETENSA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS, RÉU DETENTOR DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, E APREENSÃO DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO À SAÚDE DO SER HUMANO (CRACK). CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA JÁ CUMPRIDA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A ANÁLISE DA DETRAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA DESDE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES (ART. 312 DO CPP). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093338-6, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SEQUELA DE TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO. PERÍCIA QUE ATESTA QUE A MOLÉSTIA QUE NÃO TEM CAUSA ACIDENTÁRIA. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034902-5, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA. JUROS COMPENSATÓRIOS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO TERMO FINAL DO GRAVAME. INCIDÊNCIA A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. POSSIBILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). (Apelação Cível 2014.064599-3, Rel. Des. Cid Goulart, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/11/2014) grifou-se. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023622-3, de Maravilha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ATINGIDO PELA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. INDENIZAÇÃO REQUERIDA PELOS PROPRIETÁRIOS DAS TERRAS. INUNDAÇÃO INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PARENTESCO INDICADO POR DOIS, DOS TRÊS AUTORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOMENTE A FILHA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "[...] Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000030-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-06-2009)." (Apelação Cível 2012.050410-3, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Itá, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023467-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. ART. 330, I, DO CPC. ACORDO AMIGÁVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO POSTERIOR DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ATINGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE PAGA, QUE ENGLOBA TODA A TERRA, INCLUSIVE AS BENFEITORIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "As composições amigáveis celebradas em decorrência das desapropriações não comportam rediscussão na via judicial, quando ausentes vícios de consentimento ou qualquer causa que possa implicar na nulidade do negócio celebrado entre as partes." (Ap. Cível n. 2013.064762-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 16-6-2014.) (Apelação Cível 2014.035340-9, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Campo Belo do Sul, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 11/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085150-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LOMBALGIA E CERVICOBRAQUIALGIA. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia judicial afirmou, categoricamente, que o segurado está total e definitivamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. MOMENTO EM QUE A AUTARQUIA TOMA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). No presente caso, é evidente a incidência da primeira hipótese, porque, à época da concessão pela via administrativa, a autarquia previdenciária já tinha ciência das lesões que incapacitam o segurado. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determinava a antiga redação do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificada pela Lei Complementar n. 161/97, vigente à época do ajuizamento da ação, as custas processuais são devidas pela metade, a considerar que a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. REMESSA EM PARTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.022523-7, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. APELO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. ADOLESCENTE QUE NÃO FOI INTERNADO PROVISORIAMENTE NO CURSO DO PROCEDIMENTO. 1 O Ato Regimental n. 18/92, que "define a competência das Câmaras em face da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990", confere às Câmaras Criminais o julgamento dos recursos nos procedimentos de apuração de ato infracional. 2 Sem razão a d. Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto, "considerando que não houve determinação de internação provisória do apelante durante o curso do procedimento, o caso não se coaduna com a hipótese de confirmação dos efeitos da tutela (CPC, art. 520, VII), devendo, portanto, a apelação ser recebida em ambos os efeitos" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.027859-6, j. em 6/11/2014) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALICERCE SEGURO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Imperiosa a procedência do pedido constante na representação quando a prova dos autos não deixa dúvidas quanto ao cometimento dos atos infracionais descritos pelo órgão do Ministério Público. 2 As peculiaridades do caso indicam que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, mormente pela gravidade das condutas praticadas, bem como pelo fato de o adolescente já ter se envolvido em outros atos infracionais e ter-lhe sido aplicadas medidas mais brandas, necessitando, portanto, de acompanhamento mais intenso. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035118-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ, OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO DA SAÚDE DA FAMÍLIA. INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3/07. LAUDO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO PENOSA. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DESEMPENHADO NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS ATIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO 14, DA NR-15. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que "Ainda que a Norma Regulamentar n. 15, Anexo 14, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, não contemple a função do servidor como uma daquelas hipóteses em que devido o pagamento do adicional de insalubridade, havendo legislação municipal contemplando este direito e laudo pericial atestando a insalubridade, deve o ente público arcar com o pagamento de mencionado adicional" (TJSC, AC n. 2011.069531-5, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6.11.11). BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3/07 QUE FIXOU COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO (ART. 68, § 1º). SÚMULA VINCULANTE N. 4 QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REAJUSTE, UMA VEZ QUE A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE ENTÃO UTILIZADO IMPLICARIA PERMITIR QUE O PODER JUDICIÁRIO FUNCIONASSE, NO CASO, COMO CLARO LEGISLADOR POSITIVO. O teor da Súmula Vinculante n. 4, ao dispor que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" deixa inequívoca a intenção jurisprudencial de proibição do salário mínimo como indexador de reajuste. Contudo, é certo que a substituição do índice então utilizado implicaria permitir que o Poder Judiciário funcionasse, no caso, como claro legislador positivo, prática essa vedada em atenção ao princípio da separação dos poderes. Sendo assim, para equacionar a questão, a jurisprudência desta Corte, com base no entendimento sufragado no STF, firmou o posicionamento de que, até que sobrevenha lei municipal alterando referido parâmetro e com o intuito de não acarretar prejuízo ao servidor que logrou trabalhar em condições insalubres, deve-se permitir a incidência do regramento questionado. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037593-4, de Imaruí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida." (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.2014). - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, Rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu)" (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014).. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029310-6, de Ituporanga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS PENAIS. INDIVÍDUO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRA CONDENAÇÃO PENAL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE SOMA DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA, DE FATO, EM REGIME FECHADO, DESDE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, DE NATUREZA CAUTELAR. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A data-base para o cálculo da concessão dos benefícios da progressão de regime deve ser a da última alteração de fato do regime de execução da pena. Assim, se ao tempo do trânsito em julgado da nova condenação o agravado já se encontrava recluso - por força de prisão preventiva decretada naquele processo - e assim permaneceu, a data da sua última prisão deve ser utilizada como marco para a contagem de eventuais benefícios. RECURSO PROVIDO". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.040868-7, de Criciúma, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 21/08/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092437-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. 1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.1 - CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMANDA AJUIZADA QUANDO O CONSORCIADO ERA VIVO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. LIMINAR DEFERIDA, COM A APREENSÃO DO VEÍCULO. SUPERVENIÊNCIA DE FALECIMENTO DO CONSORCIADO, SENDO CITADO O ESPÓLIO. SEGURO DE VIDA VINCULADO AO CONSÓRCIO. APELANTE QUE COMPROVOU O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SINISTRO, EM RELAÇÃO A UM OUTRO CONTRATO DE N. 25.591, ALVO TAMBÉM DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL, QUE SE ENCONTRAM EM APENSO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO N. 29.883, OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. CONSORCIADO EM ATRASO DE 35 (TRINTA E CINCO) PRESTAÇÕES À ÉPOCA DO FALECIMENTO, INCLUSIVE DO PRÊMIO DO SEGURO. MORA NÃO ELIDIDA. REQUISITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDOS. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, PARA, COM FULCRO NO ART. 515, § 1º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1.2 - QUESTÃO RELATIVA AO SEGURO DE VIDA A SER RESOLVIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, OU MESMO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AOS PEDIDOS DE ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E VALIDADE DA CLÁUSULA DA APÓLICE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. 1.3 - AUTORIZAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA APELANTE A RESTITUIR AO APELADO O VALOR DO BEM APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.4 - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO N. 25.591 E N. 29.883. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. 1.5 - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. 1.6 - APELADO QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS. ART. 20 DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - AÇÃO REVISIONAL. 2.1 - PEDIDOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO, QUE, COMO CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTOS, PELA LITISPENDÊNCIA, OS PLEITOS DEDUZIDOS NA AÇÃO REVISIONAL. MM. JUIZ A QUO, CONTUDO, QUE CONDENOU A APELANTE A RESTITUIR AO APELADO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, APÓS AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTE PONTO. 2.2 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO PROVIDO. 2.3 - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. 2.4 - APELADO QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS. ART. 20 DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017627-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.2014). Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014050-6, de Ituporanga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.2014). Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024741-5, de Ituporanga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO REQUERENTE (SÚMULA 106 DO STJ). SENTENÇA CASSADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005687-6, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA MANIFESTADO EM CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA NÃO REALIZADA EM RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. "Consoante estabelecido pela norma processual aplicável aos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o momento oportuno para a parte requerer a modificação da sentença proferida consiste na interposição do recurso principal adequado à questão abordada (artigo 496 do Código de Processo Civil), ou quando não em sede de recurso adesivo (artigo 500, do Código de Processo Civil); sendo, portanto, vedado à parte recorrida, requerer, em contrarrazões, qualquer reforma do teor do decisum proferido, competindo-lhe, nesta oportunidade, refutar a tese recursal, ou ainda, quando couber, abordar questões processuais passíveis de macular a sua interposição". (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.022495-4, j. em 18/2/2014). RECLAMO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE, DIANTE DA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente uma orientação e um apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.022621-5, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. 1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.1 - CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEMANDA AJUIZADA QUANDO O CONSORCIADO ERA VIVO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. LIMINAR DEFERIDA, COM A APREENSÃO DO VEÍCULO. SUPERVENIÊNCIA DE FALECIMENTO DO CONSORCIADO, SENDO CITADO O ESPÓLIO. SEGURO DE VIDA VINCULADO AO CONSÓRCIO. APELANTE QUE COMPROVOU O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SINISTRO, EM RELAÇÃO A UM OUTRO CONTRATO DE N. 25.591, ALVO TAMBÉM DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL, QUE SE ENCONTRAM EM APENSO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO N. 29.883, OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. CONSORCIADO EM ATRASO DE 35 (TRINTA E CINCO) PRESTAÇÕES À ÉPOCA DO FALECIMENTO, INCLUSIVE DO PRÊMIO DO SEGURO. MORA NÃO ELIDIDA. REQUISITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDOS. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, PARA, COM FULCRO NO ART. 515, § 1º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1.2 - QUESTÃO RELATIVA AO SEGURO DE VIDA A SER RESOLVIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, OU MESMO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AOS PEDIDOS DE ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E VALIDADE DA CLÁUSULA DA APÓLICE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. 1.3 - AUTORIZAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA APELANTE A RESTITUIR AO APELADO O VALOR DO BEM APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.4 - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO N. 25.591 E N. 29.883. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. 1.5 - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. 1.6 - APELADO QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS. ART. 20 DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 - AÇÃO REVISIONAL. 2.1 - PEDIDOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO, QUE, COMO CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTOS, PELA LITISPENDÊNCIA, OS PLEITOS DEDUZIDOS NA AÇÃO REVISIONAL. MM. JUIZ A QUO, CONTUDO, QUE CONDENOU A APELANTE A RESTITUIR AO APELADO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, APÓS AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTE PONTO. 2.2 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO PROVIDO. 2.3 - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO. 2.4 - APELADO QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS. ART. 20 DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017625-8, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).