PROCESSO Nº: 0002123-82.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A Advogado: Carlos Godim Neves Braga - OAB/PA - nº: 14.305 End. Rua Mundurucus, nº: 3100, Cremação, sala 2408, 666040-720. AGRAVADO: ANTONIO ERNESTO MACIEL CARVALHO RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso.     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, visando combater a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. Nº: 0006136-94.2015.8.14.0301), ajuizada em desfavor de ANTONIO ERNESTO MACIEL CARVALHO.     Narram os autos que fora ajuizada Ação de Busca e Apreensão mediante constituição em mora oriunda do contrato de alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na peça vestibular.     O Juízo a quo ao analisar o pedido, indeferiu a liminar, pleiteada, nos seguintes termos: ¿ (...). Assim, constata-se que resta pendente de pagamento apenas 09 (nove) parcelas do referido contrato. Ou seja, o demandado já efetuou o pagamento de mais de 50% do bem objeto do contrato, estando em atraso de apenas 03 parcelas, de modo que não se configura latente o periculum in mora, uma vez se tratar de intervalo curto de tempo pelo que é pleiteado, afastando no momento, eminente risco ao credor. Com efeito, não se mostra razoável determinar a busca e apreensão do bem dado em garantia, sem facultar ao demandado a oportunidade de purgar a mora no prazo legal, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de liminar requerido. Cite-se a parte requerida a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia nos termos dos artigos 285 e 319 do CPC reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Pode ainda, caso prefira, utilizar a faculdade de pagar a integralidade do valor da dívida. Advirta-se, ainda, ao requerido de que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha solvido o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004). Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se. Belém, 23 de fevereiro de 2015. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. Juíza de Direito titular da 14ª Vara Cível da Capital.¿     Afirma o agravante que a decisão não merece prosperar, pois alega que a decisão agride os princípios processuais e a legislação especifica. Assim requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em análise.     Em decisão de fls. 42 a Desa. Marneide Merabet se reservou para analisar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões e informações do Juízo a quo.     Nas fls. 46/47 foram prestadas as informações do Juízo a quo e conforme certidão de fls. 48, não foram apresentadas as contrarrazões.     É o relatório.   Decido     De conformidade com 932, III do CPC-2015, compete ao relator: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.     Assim ao analisar o processo através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, constatei que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o (Proc. Nº: 0006136-94.2015.8.14.0301) se encontra com sentença proferida, nos seguintes termos: ¿DECIDO. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em que a há pedido de desistência pela parte autora após a expedição de mandado de citação. De início, não há que se falar em expedição de ofício ao DETRAN, POLINTER e Polícia Rodoviária Federal, eis que não realizada qualquer restrição por este Juízo. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao SERASA, SPC, SCI e CADIN, igualmente não há nenhuma providência deste Juízo a ser adotada, eis que o registro nos órgãos de proteção ao crédito é realizado mediante pedido da empresa credora, a qual é igualmente responsável de pedir que seja retirado o nome do devedor dos sistemas de tais órgãos. Pois bem. Há de se consignar que, embora tenha sido expedido o mandado de citação, o §4, do art. 267 do CPC, diz que só não será possível a desistência da parte autora, depois de decorrido o prazo para a resposta. Pelo exposto, levando-se em consideração que não decorreu o prazo completo da citação da parte demandada, homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência da requerente às fls. 89 dos autos, extinguindo-se, em consequência, o processo sem resolução do mérito, fundamentado no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Desentranhem-se os documentos, se requerido, obedecidas as formalidades legais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários, eis que não instaurado contraditório. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de lei. P. R. I. Belém, 29 de julho de 2015. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Juíza de Direito, titular da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital.¿ (Grifo Nosso)      Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil 2015 e determino seu arquivamento.     Belém, 12 de maio de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.01876137-74, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053789-25.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA - CNPJ 10.759.174/0001-96 - END. RUA GOMES DE CARVALHO, Nº 1510 - 6º ANDAR - VILA OLÍMPICA - SÃO PAULO - CEP 04547-005. ADVOGADOS: LUCAS NUNES CHAMA - OAB/PA 16.956 E ARMANDO SOUZA DE MORAES CARDOSO NETO - OAB/PA 20.451 AGRAVADOS: FABIO DA SILVA RODRIGUES - CPF 377.576.792-49 E SILMARA KELLEY GUEDES DOS SANTOS RODRIGUES - CPF 492.138.812-15 - END. RODOVIA ARTUR BERNARDES, Nº 746, CASA B - TELEGRÁFO- BELÉM - CEP 66115-000. ADVOGADA: ROSANE BAGIOLI DAMMSKI - OAB/PA 7.985 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO INTERNO com pedido de reconsideração (fls. 93/100) interposto por PROGRESSO INCORPORADORA LTDA contra decisão interlocutória de fl. 91/92 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo agravante, em face dos agravados FABIO DA SILVA RODRIGUES E SILMARA KELLEY GUEDES DOS SANTOS RODRIGUES        Em suas razões, o ora agravante argumenta a existência de cláusula contratual que determina multa pelo atraso na entrega do imóvel à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a ser pago de uma só vez 5 (cinco) dias após a entrega do imóvel, não havendo desta forma razão para a tutela jurisdicional, uma vez que o direito alegado pelos agravados poderá ser satisfeito na esfera administrativa.        Alega existir absoluta verossimilhança das alegações relativas à impossibilidade de cumulação de multa moratória e indenização por lucros cessantes, que caracterizam bis in idem, tendo em vista que ambas as parcelas decorrem da mesma origem, acarretando enriquecimento sem causa aos agravados.        Em razão do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada, ou caso assim não se entenda, apresente o Agravo Interno em mesa para apreciação do colegiado.        Ás fls. 91/92 indeferi o efeito suspensivo pleiteado.        O Juízo ¿a quo¿ apresentou informações às fls. 103/104.        Não houve contrarrazões conforme certidão de fl.105.        É o relatório.        Decido.        Considerando que o presente Agravo Interno foi interposto em 01/09/2015 (fl.93) sob a vigência do CPC/73, aplica-se o enunciado 2 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista.¿        Consta dos autos que fora proferida decisão de indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento, consoante o teor da fl. 91/92 dos autos, decisão esta que ora se ataca, mediante agravo interno.        Referido recurso mostra-se incompatível com a finalidade que visa alcançar, senão vejamos:        É manifestamente inadmissível o cabimento do recurso de agravo de decisão liminar que concede ou nega efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal em recurso de agravo de instrumento, consoante determina a Lei Adjetiva Civil em seu art. 527, in verbis: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.        O descabimento de agravo interno ou regimental contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo ou tutela antecipada, é matéria pacífica no Tribunal de Justiça do Estado, levando ao não conhecimento do recurso.        Esta é a orientação uníssona de nosso Tribunal e de outros: EMENTA: Agravo Regimental. Agravo de Instrumento. Decisão que indefere pedido de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento. I- Não cabe Agravo Regimental contra decisão do Relator que concede ou nega efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. II- Agravo não conhecido à unanimidade, pela Câmara (Acórdão 76242, jul. 05.03.2009. Rela. Desa. SONIA MARIA DE MACEDO APRENTE). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. I Descabe agravo regimental ou interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo, bem como contra a que decide acerca de antecipação de tutela ou liminar,cabendo ao agravante aguardar o exame do mérito do agravo de instrumento pelo Colegiado. Precedentes do TJPA. II- Agravo não conhecido. Unanimidade.(Nº DO ACORDÃO: 87510, PUBLICAÇÃO: Data:17/05/2010 Cad.1 Pág.64 RELATOR: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE APRECIA E INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGA OU CONCEDE O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. (TJPA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, JULGADO EM 25/04/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Inexiste previsão na legislação processual para a interposição de irresignação da decisão de relator, em agravo de instrumento, não concedendo efeito suspensivo ou negando seguimento. O recurso não pode ser criado por ato administrativo, como é o regimento interno de tribunal, em face da competência da União na hipótese. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Regimental Nº 70011346749, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 07/04/2005).        Ante o exposto e, nos termos do art. 557, § 1º do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso interposto pelo ora agravante, às fls. 93/100 dos autos, por ser manifestamente inadmissível.        Outrossim, no que concerne ao juízo de retratação, entendo que a decisão interlocutória deve ser mantida, tendo em vista que inexiste informação nova ou alteração fática que possa subsidiar alteração da decisão guerreada.        A decisão agravada aplicou medidas de caráter preventivo e temporário, que não possuem o risco de irreversibilidade ou acarretem grandes prejuízos para o agravante. No mais, nada impede que tais medidas sejam alteradas mediante a presença de situações que comprometam substancialmente o direito do agravante, bastando este comprovar a condição de risco.        Por tais razões, mantenho a decisão agravada em todos os seus termos.        Belém, de maio de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2016.01737790-52, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 ? INSURGE-SE O APELANTE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADUZINDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO REFERIDO ARTIGO. CONVERSÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 33 PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 ? Não merece prosperar, a materialidade e autoria delitiva do crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 restaram devidamente evidenciadas, na prisão em flagrante do apelante, no Laudo Toxicológico Definitivo, nos depoimentos testemunhais colhidos e nos demais elementos de prova constantes dos autos. Como é cediço, para a configuração do referido delito, não se exige que o agente seja flagrado vendendo a substância entorpecente, este se consuma com a prática de um dos 18 verbos-núcleos do tipo penal, dentre eles transportar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer drogas. Assim, basta que o agente pratique uma das condutas tipificadas para configurar caracterizado delito, denominado de ação múltipla ou conteúdo variado ? Precedentes Jurisprudenciais. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº REDUÇÃO DA PENA ? Verifica-se que o Juízo a quo não justificou a não aplicação, da análise dos autos vislumbra esta relatora que a apelante preenche os requisitos exigidos, é primária, possuidora de bons antecedentes, não restou demonstrado que se dedique a atividade criminosa, tampouco integra organização criminosa. Nesse sentido, pelo princípio da proporcionalidade, reduzo em 1/3 (um terço) a pena-base fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias-multa, em regime semiaberto, consoante as disposições do artigo 33 § 2º, ?b? do CPB. 3. CONVERSÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITO ? Incabível, vez que a pena imposta ultrapassa o quantum máximo permitido no artigo 44, § 1º do CPB. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME. (2016.01823001-14, 159.322, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-12)

PROCESSO Nº: 0003909-30.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTES: GEOFORT FUNDAÇÕES LTDA, DURVAL PINHEIRO, FABIANO MARTINS PINHEIRO, DURVAL CARVALHO PINHEIRO, FABIO JESUS PAMPOLHA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. José Augusto Torres de Potiguar OAB/PA n.1.569 e Dr. Alex Lobato Potiguar, OAB nº.13.570 AGRAVADO: FERNANDO NAVARRO CRESPO NETO ADVOGADO (a): Dr. Roberto Tamer Xerfan Junior, OAB/PA nº.9.117 e DR. Thiago Barbosa Bastos Rezende, OAB/PA nº.21442, Dr. Arthur Cruz Nobre, OAB/PA nº.17.387 e Dr. Raul Yussef Cruz Frainha, OAB/PA nº.19.047. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por GEOFORT FUNDAÇÕES LTDA, DURVAL PINHEIRO, FABIANO MARTINS PINHEIRO, DURVAL CARVALHO PINHEIRO, FABIO JESUS PAMPOLHA PINHEIRO contra r. decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls. 19-22), que nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos c/ pedido de tutela antecipada (proc. nº.0053584-63.2015.8.14.0301) considerou os réus, Durval Carvalho Pinheiro e Fábio Jesus Pampolha Pinheiro, citados em 27 de janeiro de 2016, dia em que informaram ao juízo a interposição de agravo de instrumento.      Historiam que o recorrido propôs a ação em epígrafe, tendo o magistrado indeferido o pedido de tutela em 09/09/2015. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento com pedido de reconsideração, tendo o magistrado de primeiro grau, revisto parte da decisão deferindo alguns pedidos do autor, bem como, determinou a citação dos réus por mandado.      Alegam que todos os mandados de citação foram devidamente expedidos, conforme prova de fls. 448/453 (autos principais).      Mencionam que em 25/01/2016, a empresa Geofort Fundações Ltda se habilitou nos autos, tendo tomado ciência da liminar. Assevera que o agravado em 27/01/2016, reiterou o pedido de citação dos demais réus, via mandado.      Afirmam que os mandados de citação em relação aos réus/Durval Carvalho Pinheiro, Fernando Carvalho Pinheiro e Fábio Pinheiro não foram cumpridos, conforme mandados juntados aos autos em 04 e 05/02/2016, respectivamente. E a citação dos réus/Fabiano Martins Pinheiro e Durval Pinheiro foram juntadas cumpridas em 04/02/2016.      Relatam que no dia 26/02/2016, o autor/agravado peticionou requerendo que fosse certificado a apresentação de defesa de todos os réus, sob o fundamento de que teriam tomado conhecimento da ação ordinária ao interporem recurso de Agravo de Instrumento da decisão que concedeu a tutela.      Aduzem que a juíza de primeiro grau acolheu as alegações, vez que considerou a falta de citação do Sr. Durval Carvalho Pinheiro e do Sr. Fábio Jesus Pinheiro, suprida no momento da interposição do agravo de instrumento ocorrida em 27/01/2016. Contra essa decisão se insurgem os agravantes.      Sustentam a existência de comando judicial que determina a citação dos réus por mandado.      Asseveram que a expedição dos mandados impede o reconhecimento de comparecimento espontâneo de um dos réus, pois com a pendência de cumprimento de mandados expedidos, gerou-se expectativa aos réus do cumprimento de todos os mandados, de modo que, a partir da juntada nos autos, inicia-se o termo ¿a quo¿ para a apresentação da peça de defesa.      Destacam a existência de certidão atestando que nem todos os réus foram citados.      Argumentam que a manutenção do reconhecimento inequívoco dos réus/agravantes em razão da interposição do agravo de instrumento, a despeito do cumprimento de mandados citatórios, constitui lesão ao direito dos réus já que retira a oportunidade de se defenderem em juízo.      Esclarecem que apenas a agravante Geofort Fundações Ltda., protocolou a cópia do agravo de instrumento no primeiro grau. Alegam ainda, que as procurações existentes no referido recurso não confere poderes ao Advogado constituído para receber citação.      Requerem ao final, o efeito suspensivo.      Juntam documentos de fls.18-601.      RELATADO. DECIDO.      O presente recurso foi interposto em 23/3/2016. Os agravantes foram intimados da decisão atacada em 16/3/2016, portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16/03/2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Conforme dita o artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.      O contexto dos autos, evidencia os requisitos necessários para a concessão do efeito pretendido, pelas razões que passo a expender.      Nas razões recursais os agravantes sustentam que os incisos III e IV do art.241, do CPC, preveem que a citação dos réus deve ser feita através de mandados e que os mesmos já foram expedidos pela Secretaria, conforme decisão judicial.      A legislação processual civil prevê no art.241, as hipóteses do início da contagem dos prazos: Art. 241. Começa a correr o prazo:  I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;  II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;  III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;  IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;  V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.        Pois bem. Conforme reportado alhures, a juíza ¿a quo¿ considerou os réus, Durval Carvalho Pinheiro e Fábio Jesus Pampolha Pinheiro, citados em 27 de janeiro de 2016, dia em que informaram ao juízo a interposição de agravo de instrumento.      Compulsando os autos, infere-se da leitura das procurações outorgadas pelos recorrentes acostadas às fls.28 e 30, a ausência de poderes específicos ao advogado para receber citação.      Segundo o STJ não configura comparecimento espontâneo do réu (art.241,§1º do CPC), quando a procuração outorgada ao advogado não prevê poderes especiais, para receber a citação, bem como, ausência de defesa, como in casu.      Confira: PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE CONFIGURA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. 1. O peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013)        Logo, as procurações anexadas nos autos, sem poderes específicos para receber citação revela o fumus boni iuris.        Quanto ao periculum in mora evidencia-se na ausência de defesa dos recorrentes, bem como, no termo ¿a quo¿ fixado em 27/01/2016, para efeito de citação dos réus/ recorrentes.         Ante o Exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para determinar a suspensão da decisão até pronunciamento definitivo deste E. Tribunal .       Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.       Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 1.019, inc. II, do NCPC.       Publique-se. Intime-se.       Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.       Belém (PA), 29 de abril de 2016.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora IV (2016.01668524-76, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, devidamente representado por procurador regularmente constituído, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação ordinária nº 0059099-45.2016.8.14.0301 proposta por CASSIA CILENE BARROS CAVALCANTE DINIZ, deferiu pedido tutela antecipada determinando ao IGEPREV que pague e incorpore, em favor da autora, o adicional de interiorização correspondente ao período em que laborou no interior do Estado (Conceição do Araguaia e Parauapebas), respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, na proporção de 10% por ano de exercício, consecutivo ou não, até o limite de 100%, calculado sobre 50% do soldo, na forma da Lei 5.652/91. Além disso, concedeu os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o IGEPREV o interpôs o presente agravo, alegando em síntese (fls. 04/28): [1] a impossibilidade de conversão em agravo retido; [2] concessão de efeito suspensivo; [3] ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada e irreversibilidade do provimento; [4] princípio da legalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade da súmula nº 729 do STF, requerimento do posicionamento expresso da arguida inconstitucionalidade através de controle difuso; [5] impossibilidade de incorporação de adicional de interiorização por parcela não auferida na atividade. Por fim, pede que seja cassada a decisão que concedeu a tutela antecipada. Juntou aos autos os documentos de fls. 29/65. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 66). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial.              Decido. O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelas razões que passo a expor. DO MÉRITO. DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 729 DO STF. O Agravante requer a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 729 do STF, que fundamenta a decisão agravada, e afirma que ela viola direta e literalmente a CF/88. O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento no Incidente de Inconstitucionalidade, nos autos de agravo de instrumento nº. 20083005855-6, proposto pelo Recorrido, cuja decisão se encontra no SAP2G, assim disposta: ¿Por maioria,agravo não conhecido, por ser incabível na espécie, sendo condutora do voto vencedor a Exma. Desembargadora Maria Helena D'Almeida Ferreira.¿       Nessa esteira, sigo o entendimento acima, entendendo que o incidente de inconstitucionalidade não prospera, por ser incabível na espécie.       Destarte, rejeito o incidente nos termos do art. 481, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O agravante aduz ser vedado deferimento de tutela de urgência em desfavor do Estado, nos termos da legislação vigente. Contudo não assiste razão ao ente Estatal. Isso porque as vedações ao deferimento de tutela antecipada contidas no art. 1º da Lei nº 9494/97, art. 5º da Lei nº. 4.348/64 e §4º do art. 1º da Lei nº. 5.021/66, não se aplicam ao presente caso, tendo em vista a natureza previdenciária na matéria aqui tratada, nos termos da súmula 729 do STF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionada: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494/97. SÚMULA  729/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1.   O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as vedações previstas no art. 2o.-B da Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. 2.   Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem determinou a imediata implantação do benefício (pensão por morte), não existindo vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729/STF. 3.   Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 240.513/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF. 1. Não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, agrupadas agora no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/09, é possível a concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729/STF). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJE 20/06/2014).¿  Por isso, rejeito o recurso quanto a esse ponto. DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO POR PARCELA NÃO AUFERIDA NA ATIVIDADE. O artigo 273, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.    O adicional de interiorização é uma vantagem outorgada aos militares pela Constituição Estadual, em seu artigo 48, inciso IV. Com a finalidade de respaldar essa vantagem, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, regramento específico e em pleno vigor, que assim dispõe: ¿Art. 1° - Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.- grifo nosso Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿    É assegurado, pela lei acima transcrita, o pagamento do adicional para os servidores militares na atividade e que prestem serviços no interior do Estado e sua incorporação, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando da sua passagem para reserva. Importante ressaltar que a base de cálculo para o cômputo do adicional de interiorização é de 50% (cinquenta por cento) do valor do soldo, conforme dispõe o art.1º da Lei nº 5.652/1991. Extrai-se dos documentos carreados aos autos que a agravada ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 25/11/1993 e prestou efetivos serviços no 22º BPM/3º CIA do 4º BPM/2º, em Conceição do Araguaia entre 08/08/01 e 25/05/04 e no 10º CIPM de 25/05/04 a 12/05/14, na cidade de Parauapebas, conforme certidão de tempo de interiorização (fl. 60), bem como foi transferida para a inatividade em 08/05/2013, conforme Portaria n. 1.146/2014 (fl. 56), razão pela qual, com base na legislação vigente, faz jus ao adicional de interiorização e sua incorporação.   Ademais, no caso em tela é possível compreender que tal adicional não possui natureza transitória e nem propter laborem (que seria devida somente enquanto estivesse em atividade, não abrangendo os inativos), uma vez que o art. 3º da Lei 5.652/1991 prevê expressamente a possibilidade de incorporação.   Enfatizo que a agravado cumpre todos os requisitos legais para a incorporação, não havendo possibilidade de negar o direito à uma parcela expressamente incorporável, utilizando-se do argumento de que o Estado nunca pagou o adicional de interiorização, e portanto, pelo princípio contributivo não poderia ser incorporado, quando, na realidade, o Estado deveria ter pago automaticamente no momento da classificação da Policial Militar na Unidade do Interior, conforme artigo 4º do referido diploma legal. Logo, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação do direito a concessão e incorporação do adicional de interiorização são de rigor. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação estão presentes, pois se trata de verba alimentar de natureza previdenciária e a sua não concessão trará sérias consequências à autora/Agravada, uma vez que deixará de receber o adicional, necessário a melhor qualidade de vida sua e de seus familiares. Nesse sentido, destaco o julgado de minha relatoria: Agravo de Instrumento nº 0046332-43.2014.8.14.0301. Assim, considerados os fundamentos dispostos acima, entendo que laborou com acerto o magistrado de primeiro grau. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão vergastada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém (PA), 29 de abril de 2016. DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01642460-86, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ANTÔNIO VALLINOTO NETO, através de seu advogado habilitado nos autos, contra decisão interlocutória acostada às fls. 35/36, exarada pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, movida pela agravada SOLANGE ELEONORA VALENTE PAIVA em face do agravante e outro, rejeitou a exceção de pré executividade oposta pelo recorrente, no seguintes termos: (...) Assim, entendo que no caso sub judice, não assiste razão ao executado, uma vez que não fez prova de suas alegações, ou seja, não provou nos autos que os bens que se encontram em sua residência estão, de fato, protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Destaco que o executado sequer permitiu ao Sr. Oficial de Justiça que adentrasse sua residência exatamente para verificar se os bens móveis que ali se encontram estão protegidos pelo manto da impenhorabilidade, conforme faz prova o auto de resistência de fls. 305 dos autos, pelo que não merece prosperar a presente exceção. Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tendo em vista a recusa da parte exeqüente quanto ao bem oferecido pelo executado para garantia do Juízo, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 306. Intime-se. Cumpra-se Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, a necessidade de reforma do decisum atacado, sustentado que é pessoa idosa e que os bens móveis que se encontram em sua residência seriam 'de família', portanto, insuscetíveis de penhora. Requereu efeito suspensivo ativo e, no mérito, o provimento do presente recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO VALLINOTO NETO. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. Cuida-se de agravo de instrumento pelo ANTÔNIO VALLINOTO NETO, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré executividade oposta pelo recorrente. Passo a apreciação do pedido de tutela antecipada recursal pretendido pelo agravante. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Nos termos do disposto no art. 649 do CPC/1973: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Com efeito, os documentos trazidos à colação, notadamente a própria decisão agravada, restou consignado que o magistrado de piso rejeitou a exceção de pré executividade oposta, sob o fundamento de que o agravante não havia feito prova de suas alegações, uma vez que sequer teria permitido que o oficial de justiça adentrasse em sua residência, a fim de verificar se os bens móveis que ali se encontravam, estariam protegidos pelo mantado da impenhorabilidade, referindo-se, ainda, a um auto de resistência. Neste passo, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada, eis que a regra prevista no art. 649, II do CPC/1973 não é absoluta, trazendo o legislador em seu texto exceções que a flexibilizam. Diante disso, existindo dúvidas quanto a este ponto, nesta fase, entendo ausente o elemento que evidencie a probabilidade do direito, consoante previsto no art. 300 do CPC/21015. Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento da tutela antecipada recursal ao decisum, até decisão final da câmara julgadora. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Belém, 06 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATO (2016.01769281-57, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO AUTO RESSEGUROS e SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DPVAT, devidamente representadas nos autos, com esteio no art. 513 e ss., do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Comarca de Igarapé- Açu que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro de DPVAT ajuizada por MOACIR DA SILVA SOARES, julgou procedente o pedido inicial para condenar ao pagamento da diferença pleiteada.             Segundo a inicial, o autor foi vítima de acidente automobilístico em 26/02/2010 em que sofreu lesões corporais que resultam em invalidez permanente. Informa que recebeu o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), mas que faria jus ao recebimento do valor integral do seguro DPVAT. Requer a procedência da ação.             Em suas razões recursais (fls. 134), a apelante argumentou, em síntese, cerceamento do direito de produzir prova; exceção de incompetência; ausência de mora porque houve pagamento proporcional; fixação em honorários mínimos por se tratar de matéria repetitiva; inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo nesses termos.             Apelo recebido no duplo efeito (fl. 170).             Não foram apresentadas contrarrazões.             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC de 1973.            O presente feito versa sobre cobrança de indenização de seguro DPVAT, modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro. DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MPS 340/06 E 451/08.   O debate acerca da possível inconstitucionalidade das medidas provisórias n. 340/2006, convertida na lei 11.482/2007 e a MP n. 451/2008 convertida em lei sob o n. 11.945/2009 foi realizado pelo Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a redução dos valores pagas em sede de indenização de seguro DPVAT, conforme se depreende do julgado infra:   ¿Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (ARE 704520, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014).¿   Além deste, destaco os seguintes precedentes: RE 606261 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA; ARE 704520 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES; ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX.              Assim, curvo-me ao entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a constitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09, bem como das medidas provisórias que tabelaram os valores do seguro DPVAT, devendo ser reformada a sentença de fls. 128/132.            DIFERENÇA DE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT.            Os documentos colacionados aos autos (boletim de ocorrência de fl. 36; boletim médicos de fls. 34, 35) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente automobilístico e o nexo de causalidade entre ambos, entretanto não especificam o grau de incapacidade da vítima.            A Lei nº 6.194/74 prevê quanto ao valor da indenização: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)            Nos termos do artigo 5º, da citada lei, "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Sendo esta a razão do pagamento parcial na esfera administrativa.            Faz-se necessário, no caso, porém, a quantificação da invalidez permanente.             Para que haja direito à indenização, deve o interessado apresentar documentos indispensáveis, entre eles, o laudo pericial do IML. Sendo este requisito obrigatório à aplicação da proporcionalidade prevista na Súmula nº 474, do STJ: ¿A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez¿.             Observo que o art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74 (determinada pela Lei 11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT -, será de até R$13.500,00.             Conforme observou o ilustre Ministro Luís Felipe Salomão, ¿a utilização, pelo legislador, do termo ¿até¿ no referido inciso corrobora o entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de invalidez, ante o sentido de gradação em direção ao valor máximo, que traz ínsito a referida expressão, e ante o entendimento de que a lei não contém palavras inúteis¿. (STJ - EDcl no AREsp 445966 SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 09/04/2014).             No ano de 2008, entrou em vigor a Medida Provisória 451¿08 (convertida na Lei 11.945¿09), que inseriu na lei uma tabela sobre o cálculo da indenização. Assim, a Lei n. 6.194¿74 passou a ter a seguinte redação no art. 3º, §1º: Lei n. 6.194¿74 Art. 3º  (...) § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)             Dessa forma, necessária a realização de perícia para adequação do laudo.             No tocante à invalidez permanente, a legislação diferencia, como exposto, as lesões em invalidez permanente total e invalidez permanente parcial, sendo esta última subdividida em completa e incompleta, conforme dispõe o artigo 3º, §1º, da Lei 6.194/1974.             Nesse diapasão, vem decidindo a jurisprudência: Apelação cível. Juízo de retratação. Aplicação do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil. Seguros. DPVAT. Lei n.º 6.194/74. Invalidez permanente. Indenização que deve corresponder ao grau de debilidade da vítima. Aplicação da tabela para o cálculo de indenização em caso de invalidez permanente. Cabimento. Legalidade do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer normas referentes ao pagamento das indenizações. Aplicação do artigo 3º, §1º, inciso II, da lei n.º 6.194/74 c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil e Súmula 474 do STJ. Inexistência de laudo médico pericial discutindo o grau da invalidez. À unanimidade, desconstituíram a sentença. (Apelação Cível Nº 70045808367, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DATA DO SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pela segurada, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à norma que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa, a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária ao argumento de que a autora dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora (TJ-SC - AC: 20110665910 SC 2011.066591-0 (Acórdão), Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 19/11/2014, Quarta Câmara de Direito Civil Julgado)             Com efeito, conforme determinação legal e orientação jurisprudencial, há de se afirmar que a indenização será devida conforme o grau de invalidez comprovado através de perícia médica, sendo, para o julgamento de demandas referentes ao seguro obrigatório, imprescindível que haja nos autos laudo do IML comprovando a existência ou não de invalidez permanente, a modalidade da perda (total, parcial completa ou incompleta) e o grau da lesão a fim de possibilitar o enquadramento da invalidez às hipóteses legais.             Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC de 1973, e de tudo mais que nos autos consta, conheço do apelo e dou-lhe provimento a fim de desconstituir a decisão em debate, em razão da imprescindibilidade de realização de perícia que informe a gradação da invalidez, devendo retornarem os autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, a fim de aferir a graduação das lesões sofridas pela parte apelada, com vistas a fixar o valor da indenização em conformidade com o dano, restando prejudicada a análise do mérito recursal, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 28 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01620082-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

RELATÓRIO        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém - PA, nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0098731-45.2015.8.14.0000), promovida por Imperador das tintas, peças e acessórios LTDA. (Afonso Auto Peças), que concedeu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no AINF nº 01.2012.510.015.921-9, nos termos seguintes: ¿No caso em tela, verifico que se encontram presentes todos os requisitos para concessão da tutela antecipada, existindo, além da probabilidade do direito afirmado pelo requerente, fundado receio de dano de difícil reparação. E em vista a cognição sumária do direito pretendido pelo requerente à luz da jurisprudência pátria há nos autos grandes chances do requerente ser vencedor na presente lide, o que afasta o risco de irreversibilidade do provimento antecipatório. Enquanto que o fundado receio de dano de difícil reparação se revela pela consequente constrição patrimonial e restrições no exercício de sua atividade. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 273, do CPC, DEFIRO o pedido feito em sede de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no AINF nº 01.2012.510.015.921-9, nos termos do art. 151, V, do CTN, e em já estando o débito inscrito em dívida ativa, deve o Estado do Pará registrar em seu sistema que o mesmo se encontra suspenso por ordem judicial, não sendo óbice à expedição de Certidão Negativa de Débito Fiscal ou de Positiva com Efeito de Negativa, nem causa de outros embaraços às atividades do autor¿.        Em suas razões (fls.02/10v.), argui o agravante: a) ausência dos requisitos da tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Decisão agravada que simplesmente repete os fundamentos da inicial. Legalidade manifesta da ação fiscal. Incorreta interpretação da legislação tributária pela agravada, e; b) efeito suspensivo. Periculum in mora inverso. Infração à lei tributária acobertada pela medida liminar agravada.        Postulou o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento, para reforma integral do decisum.        Coube-me o feito por redistribuição, fls.43.        É o relatório. DECISÃO        Inicialmente, esclareço que se aplica ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Nesta esteira, o recurso comporta julgamento imediato, nos termos do disposto no art. 522 do CPC/73, que assim dispõe: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo nosso)          Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos fossem na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.        Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante é conseguir neste juízo a cassação da medida liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no AINF nº 01.2015.510.015.921-9.        Importante observar que aqui se trata de recurso oriundo de um Mandado de Segurança que visa discutir uma suposta transgressão à legislação tributária estadual, onde o autor, ora agravado, diverge dos termos do AINF acima mencionado, inclusive tendo, conforme observação do juízo de piso, trazido aos autos documentação que prova o recolhimento do tributo dentro do prazo legal.        Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora.        Nesta esteira, colaciono o julgado: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento ou o indeferimento de medida liminar decorre do poder geral de cautela e do livre convencimento do julgador, devendo ser modificada somente mediante a demonstração inequívoca do desacerto, em face de seu caráter provisório. (TJ-MS - AI: 06032670420128120000 MS 0603267-04.2012.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 18/12/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2013)        Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Após, conclusos.        Belém - PA, 06 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01770704-56, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por DINELSON SANTANA DE PAULA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Capital que, nos autos da ação de mandado de segurança com pedido liminar initio litis nº 0032509-02.2014.8.14.0301 ajuizada contra PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 005/2014 DA POLICIAL MILITAR TEN CEL RG 18360 MARCOS VALÉRIO VALENTE DOS SANTOS, indeferiu o pedido liminar.            Os autos tiveram origem com ação mandamental proposta pelo senhor Dinelson, que afirmou inicialmente ser policial militar (CB PM), alegou o mesmo encontrar-se respondendo a um processo administrativo disciplinar e a processo penal, na comarca de São Francisco do Pará por fato análogo, estando realizando tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicamentos controlados.            Com base no narrado acima, pediu que o processo administrativo fosse suspenso até a questão ser decidida na esfera penal.            Requereu liminarmente a suspensão do processo administrativo até ulterior deslinde do processo na via judicial.            O juízo singular apreciando a liminar requerida, entendeu por bem indeferir o pedido liminar, haja vista a ausência de dependência entre as esferas administrativa e judicial.            Irresignado com a decisão, o autor, ora agravante propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/08), alegando a necessidade de reforma da decisão retromencionada, aduzindo que existe a possibilidade de sobrestamento do processo administrativo, pois há intima relação entre os fatos apurados, até o advento da decisão criminal.            Afirmou que diversos juristas nacionais recomendam o sobrestamento do processo administrativo enquanto não decidida a questão na esfera penal, especialmente nos casos em que há necessidade de realização de incidente de sanidade mental, para aferir a sanidade mental do acusado, como é o caso dos autos, que recomendaria a suspensão do processo na esfera administrativa.            Juntou documentos de fls. 09/55 dos autos.            Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Os autos foram distribuídos a douta Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 56). No dia 22 de maio de 2015, declarou-se suspeita para atuar neste feito, por motivo de foro íntimo (fl. 58).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 60). Inicialmente, indeferi o pedido de antecipação de tutela requerido, ante a ausência de sues requisitos legais (fls. 62/62v).            Às fls. 103/105v dos autos, esta relatora apreciou o recurso e não concedeu o efeito suspensivo ativo pleiteado.             O Presidente do Conselho de Disciplina nº 005/2014 da Policia Militar do Estado, Tenente Coronel Marcos Valério Valente dos Santos apresentou explicações às fls. 66/70 dos autos, acerca do processo administrativo a que se submete o agravante, anexando documentos (fls. 71/81).            Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, de acordo com a certidão da Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada , em exercício, Eliane Vitória Amador Quaresma (fl. 83).            O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu Promotor de Justiça Convocado respondendo pelo cargo de 13º Procurador de Justiça Cível, Dr. Hamilton Nogueira Salame, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, devendo-se manter a decisão interlocutória em todos os seus termos (fls. 85/87).            O douto juízo monocrático prestou às informações de estilo (fl. 88).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 89v).             É o relatório. DECIDO:             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo na forma do art. 557, do CPC, por já haver vários julgados tratando da matéria.             O cerne do recurso de agravo de instrumento consiste em saber-se se o magistrado agiu corretamente ao não suspender o processo administrativo como requerido pelo agravante, uma vez que o mesmo suscitou a necessidade de suspensão até a decisão final do processo criminal.             Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que as razões apresentadas pelo agravante não me convenceram de que a decisão de 1º grau merece reforma, uma vez que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Somente em face da negativa de autoria ou inexistência do fato, a sentença criminal produzirá efeitos na seara administrativa, sendo certo que a eventual extinção da punibilidade na esfera criminal - in casu pela suspensão condicional do processo - não obsta a aplicação da punição na esfera administrativa.             Do mesmo modo se manifesta a doutrina administrativista, como podemos ver: Admite-se que uma mesma ação do servidor represente um ilícito administrativo e, por isso, seja punido pelo estatuto dos servidores com prévio processo administrativo disciplinar. É possível que também caracterize um crime que, para que seja investigado e punido, faça-se necessária uma ação penal, além da possibilidade de caracterização de ilícito civil, ao qual caberá a responsabilização por processo de natureza civil. Portanto, como regra geral, prevalece a independência das instâncias, de forma que, em decorrência de determinado ato cometido no exercício do cargo, pode-se configurar a responsabilização administrativa a despeito de não se configurarem as outras duas com suas respectivas apurações em ações próprias. Importante ainda compreender que são ações diversas sem que, a princípio, u,a tenha que aguardar a conclusão da outra, podendo os resultados serem diferentes e as sanções serem aplicadas ao mesmo tempo. Aplica-se a regra da independência das instâncias (art. 125 da Lei nº 8.112/90).¿ (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo . 6. ed. rev., amp., ref. e atual. Niterói: Impetus, 2012, p. 1113/1114)             Portanto, não há falar na relação de prejudicialidade suscitada pelo impetrante, ora agravante, a reclamar o sobrestamento do feito administrativo.             No mesmo sentido é o parecer ministerial, in verbis: (...) Nesse diapasão, registre-se que, a nosso juízo, não está presente o ¿fundamento relevante¿ a que alude a regra do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, haja vista que as esferas penal e administrativa são independentes entre si (...)             Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PENA DE DEMISSÃO. FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes. 2. Ainda que haja previsão legal de suspensão do feito disciplinar que apura falta administrativa decorrente de crime, até o trânsito em julgado na esfera penal, cabe à Administração, ao examinar o caso concreto, averiguar se há falta administrativa residual e se há necessidade ou não de seu sobrestamento, considerado-se a independência entre as instâncias e o fato de que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou da autoria. 3. No caso, segundo o acórdão recorrido, o fato que ensejou a exclusão do recorrente dos quadros da Polícia Militar de Pernambuco foi a conduta irregular de faltar com a verdade em procedimento disciplinar, conjugada com seu nada elogiável histórico funcional, e não a autoria de agressão física ou de ato criminoso. 4. Agravo regimental não provido (STJ. AgRg no RMS 33949/PE. Relator: Ministro CASTRO MEIRA. Segunda Turma. DJe 16/08/2013) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA CASSADA POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELOS MESMOS FATOS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1 - A inicial não aponta a existência de nenhuma ilegalidade nos processos administrativos disciplinares, limitando-se a argumentar ser necessária a suspensão do feito na esfera administrativa, até a conclusão final do processo criminal, pela identidade do objeto, eis que versam sobre os mesmos fatos. 2 - Não obstante, de acordo com a compreensão consagrada na doutrina e na jurisprudência, as instâncias penal e administrativa são independentes. Assim sendo, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. 3 - Segurança denegada (STJ. MS nº 12312/DF. Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE). Terceira Seção. DJe 14/10/2010)             De mais a mais, o recorrente ainda alegou que estaria passando por tratamento psiquiátrico, estando tomando medicamentos controlados, porém, não há indícios no processo de que tal situação realmente ocorra de fato, pois não há uma prova sequer, além de sua alegação, fato este que o Ministério Público atentou em sua manifestação, como podemos constatar: (...) Afora isso, vale registrar que o recorrente não trouxe, aos autos do Agravo de Instrumento, nenhum documento comprobatório da designação de incidente de sanidade mental, o que reforça o nosso entendimento de que não há, in casu, o ¿fundamento relevante¿ necessário à concessão da tutela antecipada em sede de Mandamus.            Assim sendo, não merece reforma a decisão do juízo monocrático, com base no exposto ao norte.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.       Belém (PA), 29 de abril de 2016.      Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN      Relatora (2016.01632828-76, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003951-79.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DA CIDADE NOVA ADVOGADO: RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGOS AGRAVADO: LUANA ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO (A): NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DA CIDADE NOVA em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que indeferiu pedido de assistência judiciaria gratuita, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo n° 0040540-86.2015.8.14.0006), proposta em desfavor de LUANA ALMEIDA MONTEIRO. Destarte, reproduzo trecho do interlocutório guerreado: ¿1. Chamo o feito à ordem 2. Torno o despacho de fl. 46 sem efeito. Uma vez que não foi atentado ao pedido de justiça gratuita, passo a decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça em corte especial dispõe acerca do benefício da justiça gratuita para entidades com ou sem fins lucrativos em sumula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.  4. Os documentos apresentados na inicial não foram suficientes para deferir o pedido de justiça gratuita em vista, uma vez que este juízo não se deu por satisfeito, pois foram anexados apenas um demonstrativo simplório de receitas e despesas não representando assim tal impossibilidade, 5. Sendo assim, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 46, assino o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento de petição inicial (art. 257 do CPC), ou ainda apresentação de novos documentos que comprovem a referida necessidade. 6. Recolhida as custas ou decurso do prazo, este devidamente certificado, conclusos. Ananindeua, 04 de Março de 2015 Cesar Augusto Puty Paiva Rodrigues. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.¿         Em breve síntese, a Agravante alega que a decisão do Juízo a quo merece ser reformada, aduzindo, em suas razões recursais, o preenchimento dos requisitos previstos na lei 1.060/50, necessários a concessão da benesse da justiça gratuita bem como a efetiva demonstração de que se encontra sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Ao fim, requer o recebimento, conhecimento e o provimento do recurso.         Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição.         É o relatório.         D E C I D O         Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes.         Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a publicação da decisão guerreada se deu em 14 de março de 2016.         Destarte, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante, razão pela qual conheço do recurso.         Cinge-se a controvérsia acerca da decisão interlocutória do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.         Compulsando os autos, verifico inexistir requerimento de concessão de efeito suspensivo e/ou de deferimento de antecipação de tutela recursal, razão porque recebo o presente Agravo de Instrumento apenas em seu efeito devolutivo.         Ato continuo, determino que:   i.     A intimação do Agravante, para, efetivar o recolhimento das custas nos moldes da Lei N°8.328/2015, art. 23, § Único. ii.     A intimação da parte Agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. iii.     Oficie-se o Juízo de primeira instância, para prestar informações acerca da controvérsia, especificamente sobre a reforma ou não da decisão guerreada, nos termos do art. 1.018, § 1º do novel Código de Processo Civil. Serve esta decisão como mandado/intimação/ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 28 de abril de 2016.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.01532029-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2013.3.003774-3 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APEÇAÇÃO CÍVEL. APELANTE: BANCO BONSUCESSO S/A ADVOGADO: WILLIAN BATISTA NESTO E OUTRO APELADO: MELQUIADES LORETO DOS ANJOS ADVOGADO: ELIZEU LIMA SOUZA JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 107/112) interposto por BANCO BONSUCESSO S/A, contra sentença (fls. 101/106) proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. nº.: 0016746-54.2011.814.0301), proposta por MELQUIADES LORETO DOS ANJOS, julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela antecipada, e condenando o apelante ao pagamento de danos morais fixados em R$ 11.854,60, a ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso, e corrigido pelo INPC a partir da sentença, além das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.       Argumenta o recorrente que a responsabilidade civil do apelante não restou caracterizado, não havendo qualquer ato ilícito praticado pelo Banco na medida em que também foi vítima do terceiro estelionatário, sendo certo que, ao tomar conhecimento da fraude, providenciou todas as reparações que lhe eram cabíveis, ressaltando que o dano moral não restou evidenciado, visto que a situação se enquadra no chamado mero aborrecimento, proveniente de transtorno corriqueiro, que não se mostra indenizável.       Assevera que o dano moral foi fixado em quantia abusiva e que gera o enriquecimento sem causa da recorrida.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, e caso seja mantida a sentença, que sejam reduzidos os danos morais para uma patamar razoável e equânime.       Contrarrazões apresentadas às fls. 129/138.       Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou às fls. 164/168, opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação, mantendo-se a sentença em sua integralidade.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. (fl. 158)          DECIDO.       Em análise acurada dos autos, observa-se que o presente feito comporta julgamento monocrático nos termos do que autoriza o art. 932, inciso IV, alínea b) do Novo Código de Processo Civil.       Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, sob a sistemática de recursos repetitivos, tema: 466, no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticados por terceiros, a exemplo do ocorrido no caso concreto em que foi realizado empréstimo mediante fraude, uma vez que tal reponsabilidade decorre de risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)       Outrossim, a Colenda Corte Superior também tem firmado o entendimento no sentido de que à indenização extrapatrimonial, quando decorrente de descontos indevidos em conta-corrente, por falha na prestação do serviço, quando não ficar provada a existência do contrato bancário, ensejam a indenização por dano moral, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexistente o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos efetuados em conta-corrente, o que dá ensejo à condenação por dano moral. Precedente. 3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a verba indenizatória foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação moral decorrente dos descontos indevidos realizados na conta-corrente da autora da ação, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 408.169/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe de 17/03/2014) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum , o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.238.935/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe de 28/04/2011)       Por outro lado, compreendo que a quantia fixada a título de danos morais foi fixada em quantia adequada ao seu caráter reparatório e disciplinar, observando-se outrossim a razoabilidade e proporcionalidade em sua fixação, não havendo que se falar que o valor fixado é suscetível de causar onerosidade excessiva ao apelante, nem tampouco o enriquecimento ilícito da apelada, estando alinhada ao patamar corriqueiramente fixado nas jurisprudências dos tribunais pátrios, senão vejamos:   "RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização - Danos morais - Empréstimo não realizado - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Laudo pericial que revela a fraude praticada por terceiros - Teoria do risco e responsabilidade objetiva - Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 - Recurso improvido." (TJ-SP - APL: 00094682020128260405 SP 0009468-20.2012.8.26.0405, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 25/11/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2015) RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO PELO AUTOR. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$8.800,00. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DECISÃO SUBSTITUIDA POR OUTRA MAIS JUSTA E EQUANIME, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 9.099/95. Cobrança indevida de parcelas em decorrência de empréstimo não firmado pelo autor, o que acarretou na inscrição indevida do nome do autor. Comprovada a existência de ato ilícito praticado pelo réu, assim como o nexo de causalidade entre o agir ilícito e o prejuízo causado ao autor, o que enseja a condenação à indenização pelos danos morais sofridos pelo demandante. Quantum indenizatório majorado, pois o valor de R$1.000,00 está aquém do padrão adotado pelas Turmas Recursais para casos análogos, devendo ser fixado em R$8.800,00. Declarado inexistente o contrato, deverão as partes retornar ao status quo ante, com a devolução ao Banco dos valores creditados a título de empréstimo, bem como ressarcimento ao autor, das parcelas indevidamente descontadas e comprovadas nos autos. Modificação... do julgado, nos termos do que autoriza o art. 6º da Lei 9.099/95. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005637483 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 01/03/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2016) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS ? EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ? CONTRATO NÃO ASSINADO ? DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR EM BENEFÍCIO DO AUTOR ? DEVOLUÇÃO REALIZADA POR ESTE ? DESCONTOS CONTÍNUOS DE PARCELA DO EMPRÉSTIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ? ADEQUADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, ?B? DA TRU/PR ? SENTENÇA MANTIDA. guarda semelhança com o ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017448-16.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 27.02.2015) (TJ-PR - RI: 001744816201481601820 PR 0017448-16.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 27/02/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2015)      Assim sendo, não havendo nas razões recursais do apelante nada de novo capaz de fragilizar o entendimento firmado em sentença, entendo que a manutenção do julgado é medida que se impõe, posto que alinhada ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.       DISPOSITIVO.      Ante ao exposto, com fulcro no art. 943, inciso IV, alínea b), do Novo Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, posto que, manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante desta Superior Tribunal de Justiça, mantendo por consequência a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 05 de maio de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.01744337-05, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036186.45.2011.8.14.0301 EMBARGANTE/APELANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA (fls. 381/400).  APELADO: JORGE LUÍS AMÂNCIO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS DECLARATÓRIOS NÃO TÊM A FUNÇÃO DE VIABILIZAR A REVISÃO OU A ANULAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NEM SERVEM PARA OBRIGAR O JUIZ A RENOVAR OU REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO E TAMPOUCO SE PRESTAM PARA EXPLICITAR DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O MAGISTRADO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA EMBASAR SUA DECISÃO. SÓ SE PRESTAM A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO PORVENTURA EXISTENTES NO ACÓRDÃO, NÃO SERVINDO À DISCUSSÃO DA MATÉRIA QUESTIONADA NO APELO INTERPOSTO. "É VEDADA A INOVAÇÃO DE TESES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POR TAL RAZÃO, INEXISTE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO SEM SE PRONUNCIAR SOBRE MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO" (PRECEDENTES: STJ, 2.ª TURMA, RESP. N.º 1.038.920/SP, REL.ª MIN.ª ELIANA CALMON, J. EM 04.11.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):          Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 404/406), opostos por ESTADO DO PARÁ, contra a DECISÃO MONOCRÁTICA (fls. 381/400) de minha lavra transcrita in verbis: ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. EM REEXAME NECESSÁRIO, limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso, todavia, em reexame necessário, modificação da sentença apenas quanto à prescrição quinquenal. inteligência do art. 557 do cpc e súmula n. 253 do stj.¿    Salientando que o presente recurso visa futuros recursos para as Cortes Superiores, limitou-se a repetir os mesmos argumentos já declinados durante a instrução processual na origem, e no recurso de apelação, sem trazer nada de novo em suas razões. Usou como esteio, a existência de pseudo vício, ou seja, de omissão para justificar o manejo dos declaratórios.     Na sua narrativa, asseverou que a decisão não se manifesta expressamente quanto à condenação nas parcelas de 1/3 e 13º salário proporcionais.    Concluiu solicitando o conhecimento do recurso, dando-lhe provimento, para manifestar-se sobre os acrescemos, aos quais busca esclarecimento.    Em ato ordinatório (fl. 409), foi publicada no DJ, a intimação da parte adversa para manifestar-se.    Às fls. 410/411, o embargado JORGE LUÍS AMÂNCIO DO NASCIMENTO acostou sua contrarrazões, rechaçando os argumentos expendidos nos declaratórios, alegando a preclusão e trânsito em julgado dos argumentos vertidos nos embargos, apontando ainda a legislação violada, observando que na apelação o embargante limitou-se a questionar o reconhecimento do direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário a que fora condenado pelo juízo a quo, delimitando, por assim dizer, os contornos da irresignação recursal. Transcreveu os arts. 141 e 142 do NCPC.    Alegou ainda que se trata de recurso protelatório. Requereu a aplicação de multa (art.1.2026 NCPC)             Finalizou pugnando pela rejeição dos embargos, por não haverem vícios a serem sanados.            É o relatório, síntese do necessário.                DECIDO.   Conheço do recurso, presentes que se fazem os requisitos de admissibilidade.            De início, é de se ressaltar que a oposição de embargos de declaração com efeito modificativo somente tem cabimento em hipóteses excepcionais o que não é o caso.            Nesse passo, observo, que meritoriamente não procedem suas alegações, sendo fruto do seu inconformismo com o decisum. Pois tenta na verdade rediscutir o julgado, sem apontar com convicção e objetivamente o vício existente no julgado.            Como sabido, os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, só desafiando a modificação do julgado em hipóteses excepcionais.            A propósito deste recurso, LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART ensinam: ¿É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer a sua utilidade.¿ ("In" Manual do processo de conhecimento. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 555.) (Destacamos).            Sempre é bom lembrar, que não se impõe ao Colegiado analisar todos os argumentos apresentados pela parte, de acordo com o seu entendimento, e menos ainda os totalmente incoerentes, quando já encontrou fundamentos suficientes para solução do processo, injustificável, portanto o inconformismo vertido nos declaratórios.            Contudo, volto a compulsar o caderno processual.             A propósito, cumpre assinalar, por relevante, a colocação feita pelo embargado em suas contrarrazões. Arguir a preclusão e trânsito em julgado dos argumentos vertidos nos declaratórios, e mais, precisamente à fl. 410 - v, aduziu que no recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÀ (fls. 360/377), este limitou-se a questionar tão somente o reconhecimento do direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário a que fora condenado pelo juízo primevo, delimitando, por assim dizer, os contornos da irresignação recursal, e para tanto, transcreveu arts. 141 e 142 do NCPC. ¿Art. 141.  O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte.¿ ¿Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.¿    Nesse diapasão, temos como princípio orientador da atividade jurisdicional o princípio da congruência, pois deve haver relação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao Magistrado julgar mais do que o pedido (ultra petita), fora do que foi pedido (extra petita) ou menos do que foi pedido (citra ou infra petita).    A respeito da matéria em exame colaciona-se o julgado: ¿PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM RAZÕES DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. PRECEITOS FORAM EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS PELO ARESTO ATACADO. 1. Apesar de o efeito devolutivo ser inerente ao recurso de apelação, deve o apelante arguir em suas razões matéria que deseje ver apreciada pela Turma. 2. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 3. Embargos improvidos¿. (TRF-5 - Quarta Turma - Embargos de Declaração na Apelação Cível: AC 420925 SE 0001862592007405999901 - Rel.: Desembargador Federal Marcelo Navarro - Julg. 02/12/2008 - Fonte: Diário da Justiça - Pagn. 351 - Nº: 11 - Ano: 2009Data: 16/01/2009.¿    Outros precedentes: ·     STJ, 4.ª Turma, EDcl. no AgRg. no REsp. n.º 1.210.112/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 10.04.2012 ·     (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 1.038.920/SP, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. em 04.11.2008)             Noutras palavras, vale dizer que, as declaratórias se prestam apenas para correção de vícios, não podendo, assim, o embargante se valer de tal instrumento para reexaminar o decisum, maquiando sua intenção como argumentos frágeis e infundados.    Posicionam-se pacificamente o Colendo STF e STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRAVAÇÃO. PROVA ILÍCITA. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONSEQÜÊNCIA: PRECLUSÃO. A controvérsia acerca da ilicitude da prova e quanto a ter sido a gravação determinante para a conclusão do inquérito administrativo está acobertada pela preclusão, já que não foi arguida em recurso de apelação. Agravo regimental não-provido.¿ (STF - Segunda Turma - RE 245959 PR - Min. MAURÍCIO CORRÊA - Julg. 29/06/1999 - Publ. DJ 01-10-1999). ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. (...) 5. Embargos de Declaração rejeitados.¿ (STJ - EDcl no REsp 1298986/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 21/03/2014). Grifo nosso.            Portanto, achando-se o decisum devidamente fundamentado, vê-se que a real pretensão do embargante é a de obter o reexame da matéria sem, contudo, demonstrar a presença de quaisquer das hipóteses previstas na legislação de urgência.    Nesse cenário, embora sejam compreensíveis o denodo e o esforço com que o procurador do Estado embargante defende os interesses de deste, entendo que as longas ponderações, inseridas na peça recursal, 'Embargos de Declaração' não tem o condão de elidir o conteúdo jurídico-interpretativo contido na da matéria em questão.    Desse modo, sem argumento capaz de modificar a decisão Embargada, não há como albergar tal a insurgência.    Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03167937-18, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2013.3.003964-0 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FÁBIO BRAGA CHAVES ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO APELADO: FRANCISCO POMPEU BRASIL FILHO ADVOGADO: MICHELLE BRAZ POMPEU BRASIL E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 85/124) interposto por FÁBIO BRAGA CHAVES, contra sentença (fls. 82/84) proferida pelo Juízo da Vara 12ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIROS (Proc. nº.: 00456551-44.2012.814.0301), julgou improcedentes os embargos opostos, declarando a ineficácia do negócio jurídico praticado pelo embargado Eudocy da Fonseca Pereira, determinando a manutenção da penhora realizada sobre o imóvel objeto do litígio, realizada às fls. 134 da Ação Expropriatória nº.: 0016739-44.1995.814.0301, tendo como ora apelado, FRANCISCO POMPEU BRASIL FILHO E OUTROS.       Insurge-se o recorrente contra o julgado recorrido alegando preliminarmente: I - Nulidade da sentença por ausência de fundamento para o julgamento antecipado da lide e para a negativa de produção de provas, violação ao dever fundamentação das decisões judiciais e prejuízo ao contraditório e a ampla defesa; II - Ofensa a coisa julgada uma vez que a cadeia dominial legitima a propriedade do apelante tem origem em decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho.       No mérito, argumenta que a fraude à execução perpetrada pelo proprietário primitivo não restou caracterizada, ressaltando que a adjudicação do bem por meio de decisão da Justiça Trabalhista desvincula qualquer repercussão do patrimônio dos proprietários anteriores, além da indisputável boa-fé do adquirente do imóvel.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo para que sejam acatadas as preliminares levantadas pelo apelante, declarando-se a nulidade da sentença, com o retorno dos autos a origem, afastando-se o julgamento antecipado da lide, permitindo-se a instrução processual, e no mérito, requer o provimento do apelo para reconhecer expressamente a inexistência de elementos caracterizadores da fraude à execução, reformando-se a sentença atacada, invertendo-se os ônus sucumbenciais.       Juntou farta documentação acostada às fls. 127/398.       À fl. 399 o recurso foi recebido em seu duplo efeito.       Às fls. 400/417 foram apresentadas as contrarrazões pelo apelado, pugnando pela manutenção da sentença.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 418).       DECIDO.       Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do que autoriza do art. 932, inciso V, alínea ¿a¿ e ¿b¿ do vigente Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...)  V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) a)     Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b)     Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;       É que acerca da caracterização da chamada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.: 375, dispondo que: ¿o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente¿, requisitos que esclareço, desde logo, não encontram-se presentes nos autos.       Nesse sentido, ao compulsar o feito, verifico que o pleito executivo originário foi ajuizado por Francisco Pompeu Brasil Filho, em face de Guajará Veículo LTDA, Eudocy da Fonseca Pereira e Maria do Céu Moreira Pereira (cópia da inicial constante às fls. 133/134) objetivando a cobrança de cheque.       Ao compulsar os documentos de fls. 133/273, cópia integral da ação executiva, especificamente aquele constante às fls. 153, verifica-se que o executado foi citado em 07/03/1996.       O feito seguiu seu tramite, até que em 21/11/2005, foi protocolada petição pelo exequente, informando que havia localizado bem penhorável em nome dos executados, esclarecendo, ainda, que o imóvel havia sido vendido fraudulentamente para filha dos executados, Sra. Eliene Pereira Silveira em 25/09/1996, isto é, após a propositura da ação executiva, com nítida intenção dolosa de fraudar a execução, pelo que requereu que fosse expedido mandado de citação e penhora sobre o imóvel.       Ocorre que a decisão determinando a expedição da precatória com a finalidade de avaliação e penhora do bem litigioso somente foi deferida em 15/06/2011, conforme consta da decisão de fl. 258, sendo o mandado cumprido tão somente em 13/09/2012 (fl. 271).       Neste ínterim, tramitou contra a então proprietária do imóvel em litígio, Sra. Eliene Pereira Silveira, Reclamação Trabalhista acostada às fls. 275/398, que culminou com um acordo realizado entre as partes, nos termos do que consta na petição de fls. 367/368, no qual a reclamada transferira a propriedade do imóvel objeto do litígio, para o Sr. José Ribamar Estrela, como quitação integral das dívidas trabalhistas, acordo este devidamente homologado, nos termos do que atesta a decisão de fls. 388.       Após ser devidamente registrado, por carta de sentença, na matricula do imóvel a transferência de propriedade para o Sr. José Ribamar Estrela, em 07/12/2006, este transmitiu por compra e venda a propriedade do bem ao sr. Raimundo Carlos Mesquita de Jesus, registro este efetuado em 14/02/2007, sendo que este último, vendeu o imóvel ao embargante/apelante em 09/09/2008, conforme consta da cadeia dominial constante na matricula do imóvel acostada as fls. 21/21-verso.       Do breve histórico processual ora relatado, observa-se que, sem entrar no mérito acerca da ocorrência ou não da má-fé perpetrada pelo executado ao transferir a propriedade do bem ora guerreado a sua filha sem a anuência dos demais herdeiros, observa-se que ao tempo da aquisição do imóvel pelo apelante, inexistia qualquer registro de penhora na matricula do imóvel, nos termos do que atestam as certidões de fls. 23/29, bem assim, o próprio registro do imóvel no Cartório do Único Ofício de Salinópolis.       Destarte, compreendo que não restou caracterizada a fraude à execução, uma vez que ao tempo da transferência do domínio do imóvel ao recorrente, inexistia qualquer ônus registrado na matricula do imóvel, não se incumbindo o os embargados de demonstrar a má-fé do apelante ao adquirir o imóvel, razão pela qual, há de se reconhecer a validade da alienação ao terceiro que adquiriu o imóvel sem conhecimento de qualquer constrição, já que não foi dada publicidade ao ônus.         Acerca do tema, colaciono seguinte precedente, julgado sob relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema: 243, cuja ementa passo a transcrever:         PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014)       No mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente exarado pela Corte Superior que serviu de fundamento para edição da Súmula ao norte mencionada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução. 2. Deveras, à luz do art. 530 do Código Civil sobressai claro que a lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, posto que os negócios jurídicos em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a transferir o domínio do bem. Assim, titular do direito é aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária. 3. Todavia, a jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Publicos. Assim é que foi editada a Súmula 84, com a seguinte redação: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 4. "O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante. (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999) 5. Aquele que não adquire do penhorado não fica sujeito à fraude in re ipsa, senão pelo conhecimento erga omnes produzido pelo registro da penhora. Sobre o tema, sustentamos:"Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora, quando imóvel o bem transcrito. A novel exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé, e não é ato essencial à formalização da constrição judicial; por isso o registro não cria prioridade na fase de pagamento. Entretanto, a moderna exigência do registro altera a tradicional concepção da fraude de execução; razão pela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame. Trata-se de uma execução criada pela própria lei, sem que se possa argumentar que a execução em si seja uma demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência e, por isso, a hipótese estaria enquadrada no inciso II do art. 593 do CPC. A referida exegese esbarraria na inequívoca ratio legis que exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes. Assim, não se pode mais afirmar que quem compra do penhorado o faz em fraude de execução. 'É preciso verificar se a aquisição precedeu ou sucedeu o registro da penhora'. Neste passo, a reforma consagrou, no nosso sistema, aquilo que de há muito se preconiza nos nossos matizes europeus."(Curso de Direito Processual Civil, Luiz Fux, 2ª Ed., pp. 1298/1299), 6. Precedentes: Resp 638664/PR, deste Relator, publicado no DJ: 02.05.2005; REsp 791104/PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, publicado no DJ 06.02.2006;REsp 665451/ CE Relator Ministro CASTRO MEIRA DJ 07.11.2005, Resp 468.718, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15/04/2003; AGA 448332 / RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 21/10/2002; Resp 171.259/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002. 7. In casu, além de não ter sido registrada, a penhora efetivou-se em 05/11/99, ou seja, após a alienação do imóvel pelos executados, realizada em 20/04/99, devidamente registrada no Cartório de Imóveis (fls. 09) data em que não havia qualquer ônus sobre a matrícula do imóvel. Deveras, a citação de um dos executados, ocorreu em 25/03/99, sem contudo, ter ocorrido a convocação do outro executado. 8. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 739388 MG 2005/0054643-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 10.04.2006 p. 144)   Sobre a questão, NEVES (2009, p. 775) leciona que: ¿Importante característica da fraude à execução é a dispensa de prova do elemento subjetivo do consilium fraudis, pouco importando se havia ciência ou não de que o ato levaria o devedor a insolvência. A intenção Fraudulenta nesse caso é presumida, sendo irrelevante para os fins de configuração da fraude se o ato é real ou simulado, de boa ou má-fé. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, entende que o terceiro adquirente de boa-fé deve ser protegido, não havendo ineficácia no ato praticado em fraude à execução se o adquirente demonstrar sua boa-fé no negócio jurídico. Dessa forma, apesar de tal dispensa, para considerar ineficazes os atos de disposição ou oneração, exige-se que o adquirente saiba da existência da ação ou apresente razões que demonstre ser impossível ignorá-la, tais como o registro da ação perante o cartório do imóveis, ampla divulgação na imprensa etc. O entendimento encontra-se consagrado pela Súmula 375, que estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, cabendo ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha ciência de que havia a constrição ou demanda contra o vendedor capaz de leva-lo a insolvência.¿       Assim sendo, compreendo que a sentença ora atacada considerou tão somente a má-fé do executado, Sr. Eudocy da Fonseca Pereira, para considerar a fraude à execução e anular o negócio jurídico, hipótese que não se mostra adequada, uma vez que exsurge a necessidade de proteção do terceiro adquirente de boa-fé, nos termos do que fora amplamente demonstrado nos fundamentos desta decisão.        DISPOSITIVO.       Ante ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea ¿a¿ e ¿b¿ do vigente Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO, para reformar a sentença exarada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém, afastando a ocorrência da fraude à execução outrora reconhecida e declarar a validade do negócio jurídico realizado com o terceiro de boa-fé, afastando-se, por conseguinte, qualquer constrição decorrente do feito executivo nº.: 0016739-44.1995.814.0301, nos termos da fundamentação.      Em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao apelado às fls. 438, deixo de condená-lo aos ônus sucumbenciais.               Belém/Pa, 05 de maio de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.01743641-56, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0010724-70.1996.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  CAIXA SEGURADORA S/A RECORRIDO:  RAIMUNDO PINHO DA SILVA          Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S/A, com fundamento nos arts. 541/CPC-73 e 105, III, ¿a¿, da CRFB, em face dos acórdãos n. 148.617 e 153.949, assim ementados: Acórdão n.º 148.617 (fl. 802): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA, MAS NÃO JUNTADA AOS AUTOS - ERRO DE PROCESSAMENTO DA SECRETARIA - AS PARTES DO PROCESSO NÃO PODEM SER PREJUDICADAS. APELAÇÃO TEMPESTIVA - SEGURO DE IMOVEL. PERDA TOTAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVISTO NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.  1-     Recurso de Apelação que deve ser contemplado por este Juízo, uma vez que por equívoco da Secretaria da Vara julgadora não houve a sua juntada. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é claro sobre a questão, posto que as partes não devem ser prejudicadas em razão dos erros cometidos pelos servidores da Administração Pública; 2-     Seguradora que se nega à cobertura da Apólice do Seguro acerca dos danos havidos no bem imóvel do recorrido, entendendo o apelante que o motivo da impossibilidade de habitação do imóvel decorreu de causa externa não enquadrada na apólice do seguro. 3-     No entanto, diante da análise do seguro contratado, bem como das declarações do apelante, da realização da perícia (fls. 364-379), na qual o perito do juízo concluiu que provavelmente a demolição seria mais viável do que os reparos necessários, e ainda, o documento assinado pelo próprio chefe do Setor de Seguros da Seguradora apelante, que atestam que os danos no imóvel são irrecuperáveis (fl. 336-342), restou-se comprovada que houve falha na prestação do serviço de seguro, que se furtou ao pagamento da apólice. (2015.02547120-21, 148.617, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-16) Acórdão n.º 153.949 (fl. 867): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIDOS OS PRESENTES EMBARGOS, POSTO QUE, NÃO OBJETIVA SANAR ALGUM VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, HAVENDO CLARA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS (2015.04512001-68, 153.949, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-19, Publicado em 2015-11-27).          Aponta como violados pelos acórdão combatidos os arts. 3º e 5º da Lei Federal n.º 13.000/2014, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal (CEF) deveria ter sido intimada nestes autos como representante legal do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), razão por que devem ser reformados para que, com o ingresso da CEF na lide, os autos sejam remetidos à Justiça Federal.          Contrarrazões presentes às fls. 903/940.          É o breve relatório.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Além disso, como se colhe da ementa do REsp 1404796/SP, para o STJ, ao ponderar a teoria do atos processuais isolados e o princípio tempus regit actum, ¿cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual lei o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado¿.          E mais, para a instância especial, lastreada no princípio suprarreferido, ¿a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos¿.          Eis a ementa do julgado em relevo, destacada nas partes que interessam a corroborar a exposição feita: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (negritei).          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.          In casu, a decisão hostilizada é de uma última instância. Estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal, ao preparo (fl. 891) e à regularidade de representação (fl. 451).          No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, o apelo nobre desmerece trânsito à instância especial, por desatender ao requisito específico do prequestionamento.          Conquanto tenham sido opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento prévio do Colegiado Ordinário acerca do tema debatido no recurso especial, como se observa ao exame dos termos e fundamentos dos acórdãos 148.617 e 153.949, lançados às fls. 802/805-v e 867/868-v.          Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/1998, DJ 03/08/1998, p. 366). No mesmo sentido, é a súmula 282/STF, aplicável por simetria.          Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 211/STJ E N° 282/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas nº 211/STJ e n° 282/STF). 2. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 165, 458, inciso II, e 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 423.812/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. ARTS. 267, INC. V, E 467 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. ART. 301 DO CPC. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Apontados como malferidos artigos de lei que não possuem comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido ou mesmo a levar ao direito pleiteado, aplica-se, nesta Corte Superior, o óbice da Súmula 284/STF. 2. É cediço neste Superior Tribunal de Justiça que é condição imprescindível ao conhecimento do recurso especial que tenham sido ventilados, ainda que implicitamente, no contexto do acórdão combatido, os dispositivos legais indicados como malferidos, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, de modo que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado. No caso, não houve manifestação sobre os dispositivos legais supostamente malferidos ou mesmo sobre a argumentação expendida, a despeito da oposição de aclaratórios, descurando-se a parte de apontar violação ao art. 535 do CPC. Incidente a Súmula 211/STJ. 3. Do aresto recorrido se retira que o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, no caso concreto, está fundado no conjunto fático-probatório produzido, pelo que a revisão pretendida fica obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 816.974/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016) (Destaquei).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente, para as providências de praxe, em especial atentar para a prioridade processual do autor / recorrido, idoso, por força do disposto no art. 1211-A do CPC-1973, equivalente ao art. 1.048 do CPC-2015, assim como deverá conferir todos os quatro volumes e retificação da numeração das folhas dos autos, porquanto, por amostragem, verifiquei que a folha sucessiva à 782 está grafada como 787.          Belém/PA, 29/04/2016                  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/47 (2016.01735670-10, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PROCESSO Nº: 0080786-45.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA Advogado: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB/PA Nº: 3.210 e OUTROS End. Av. Alcindo Cacela nº: 1858, Nazaré, CEP: 66040-020. AGRAVADO: CRED NEWS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA. Advogado: Anderson Ribeiro da Fonseca - OAB/SP Nº: 243.159. End. Av. Tambatinguera, nº: 140, sala 1370, São Paulo/SP, CEP 01020-000. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pela CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA de decisão exarada pelo Juízo a quo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc. Nº: 0026675-52.2013.814.0301), proposta por CRED NEWS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA.     Narram os autos, que a agravada moveu a Ação Declaratória, atribuindo a agravante a responsabilidade pelo fracasso em seus negócios, cobrando prejuízos liquido no valor de R$ 216.000.000,00.     Em suas manifestações as partes pediram a produção de diversos elementos de prova no momento da instrução processual. Ambas as partes requereram pericia sobre a situação econômica da empresa Cred New, no sentido de verificar o nexo de causualidade entre sua derrocada econômica e supostas ações da Celpa que teriam causado. Ambas as partes especificaram as provas em audiência, tendo sido deferidos aquele mesmo momento pelo Juiz.     Relata que após a realização da audiência em que tal prova foi requerida por ambas as partes, o Juízo a quo determinou, que as duas partes rateassem o valor dos honorários periciais, que foram estipulados em 06 salários mínimos.     Contudo posteriormente, o Juízo a quo, atendendo requerimento do perito, deferiu majoração de honorários e novamente determinou que a requerida participasse da antecipação de seus honorários, complementando o vaor anteriormente depositado: ¿Atento manifestação do perito nomeado constantes fls. 1.459/1.464, bem como manifestação da requerida fls. 1.495/1.509 entendo como plausível o pedido de majoração dos honorários periciais pleiteado, considerando-se o trabalho a ser desenvolvido. Assim que arbitro nova verba honorária no valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, devendo a requerida se submeter ao deposito de complementação dos valores já efetivados, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda no mesmo prazo, disponibilizar os documentos elencados fls. 1.452, sob pena de preclusão. Int. Bel, 23 de setembro de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS. Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital. ¿      Assim afirma o agravante que não pode prevalecer o entendimento do Juízo a quo, alegando a obrigação do autor em arcar com o valor da perícia. Com isso requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso para paralisar a realização da perícia até o julgamento final de mérito do recurso em tela.     Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.       Não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo (fumus bonis juris e periculum in mora). Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora.     Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.     Ao Ministério Público.     Após cumprimentos das diligencias, retornem-me os autos conclusos, para ulteriores de direito.     Belém, 03 de maio de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.01703123-69, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2011.3.012317-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: GENILSON DE SOUZA FORTE e CLEBSON RAIMUNDO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          GENILSON DE SOUZA FORTE e CLEBSON RAIMUNDO DOS SANTOS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 148/155, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 147.408: APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO C.P.B. - AUSENTES NO CASO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPROPRIEDADE - SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  1.     Para a aplicação do princípio da insignificância, o fato deve ser analisado como um todo. Não é apenas o valor do bem subtraído que deverá ser considerado na avaliação da tipicidade material da conduta, mas a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (precedentes).  2.     . Não havendo atipicidade da conduta, resta incabível uma absolvição sumária.  3.     RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.02117598-39, 147.408, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-18).          Em recurso especial, sustentam os recorrentes que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 397, III, do Código de Processo Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 162/170.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.          Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.          No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão n.º 147.408, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, § 1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 18 de junho de 2015, o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 9/04/2014).          Verifico, in casu, que os insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade (Defensoria Pública), interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          A causa de pedir dos recorrentes diz respeito à mínima ofensividade de suas condutas, bem como o reduzido grau de reprovabilidade e o baixo valor da res furtiva, a fim de que a sentença de primeiro grau seja mantida com a aplicação do princípio da insignificância.          Como se depreende da leitura do trecho do acórdão abaixo transcrito, a sentença de primeiro grau foi reformada em sede de apelação, tendo a Câmara julgadora se pronunciado sobre a materialidade e autoria do delito com base em elementos concretos dos autos, da seguinte forma (fls. 140/141): ¿(...) No presente caso, a conduta dos acusados é altamente reprovável sendo tal comportamento, a meu entender, de elevada ofensividade penal e periculosidade social. Até porque, ao fazer a análise da certidão de antecedentes criminais, acostada às fls. 38 dos autos, verifico que o réu Genilson de Souza Forte, possui outros processos da mesma natureza em andamento, o que demonstra ainda mais a elevada reprovabilidade de sua conduta. Nesses moldes, não resta dúvida de que a aplicação do princípio da insignificância, pela atipicidade material, no presente caso, não foi a decisão mais acertada, uma vez que não terá o condão de cessar a contumácia do réu na esfera criminal, principalmente no que se refere a delitos de natureza patrimonial. De mais a mais, temos que ter presente, que a não repressão de tais condutas significaria um incentivo à prática de crimes dessa natureza, mostrando-se assim, altamente reprovável suas condutas, até porque, se fizermos uma análise acurada, os objetos furtados ( um aparelho celular siemens CX-65, um aparelho DVD CCE, roupas e utensílios domésticos) não são de ínfimo valor patrimonial, motivo pelo qual entendo descabida a aplicação de tal ¿bônus¿. (grifamos)          Sobre a aplicação do princípio da insignificância no delito de furto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela necessidade de preenchimento de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 338.718/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016).          No presente caso, como se verifica no trecho selecionado do acórdão, não só a conduta foi tida como reprovável e ofensiva, como o valor dos bens subtraídos não foi considerado ínfimo. Nesse sentido o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância deixou de ser reconhecido na hipótese destes autos em razão da maior reprovabilidade da conduta ilícita perpetrada, um dos pilares a ser considerado para a sua aplicação, o que não destoa da firme jurisprudência sedimentada nesta Corte. 2. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 802.478/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. AGRAVO DESPROVIDO. - O furto de objeto avaliado em R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) não pode ser considerado inexpressivo, mormente porque correspondia a aproximadamente 30% do salário mínimo vigente à época do fato. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1527885/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016).         Constata-se, portanto, que o entendimento da 2ª Câmara Criminal Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,28/04/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Genilson de Souza Forte e Outro. Proc. N.º 2011.3.012317-2 (2016.01713573-50, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 0003096-21.2011.814.0005. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ALTAMIRA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO APELADO: MARIANO LUIZ SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER OAB/PA 10.138. RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Estado do Pará com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil/1973, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira (fls. 160/161), nos autos da ação ordinária de cobrança, que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, condenando o Estado do Pará a pagar o adicional de interiorização, atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Arbitrou, ainda, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização.          Irresignado com a decisão, o Estado do Pará, às fls. 163/166, interpôs o presente recurso de apelação alegando que a sentença merece ser reformada. Sustentou que os policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto N.º 4.461/81, com o mesmo fundamento do adicional pleiteado pelo apelado, já que visa melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, havendo impossibilidade de cumulação das citadas vantagens e de incorporação do valor futuramente. Quanto aos honorários fixados, sustentou que devem ser revistos em face da sucumbência recíproca. Ao final, requereu o provimento do recurso.          O apelado apresentou contrarrazões às fls. 172/178.          Após distribuição, coube a mim a relatoria do feito.          É o breve relatório.          DECIDO.          Com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea a' do CPC/2015, o feito comporta julgamento na forma monocrática.          As questões objeto de julgamento são: I) não cumulação com a gratificação de localidade; II) direito a percepção de adicional de interiorização; e III) redução do valor dos honorários advocatícios.            Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito recursal.            I e II - Da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização:            Em relação ao direito do apelado à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)¿.            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo¿. (...)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, sua previsão se encontra no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, é evidente que os fatos geradores das vantagens acima referidas não se confundem, podendo, inclusive, serem recebidas cumulativamente.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto que a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            O assunto está inclusive sumulado por esta Corte de Justiça: Súmula 21: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.            Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes, não assistindo razão ao apelo do ente Estatal.            Assim, correta a decisão a quo que determinou o pagamento do adicional ao requerente/apelado, vez que lotado no interior do Estado, na cidade de Paragominas.            No que tange à incorporação do referido adicional, acertou também o juízo de piso ao indeferir tal pedido posto que a incorporação se dá apenas com a transferência do militar para a capital ou para a reserva, hipóteses não verificadas no caso em estudo.            III - Honorários advocatícios            O juízo planicial fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Conquanto, observo que houve sucumbência recíproca, devendo os honorários serem repartidos equitativamente entre autora e réu, visto que o autor sucumbiu em parte nos seus pedidos apresentados em petição inicial, devendo ambos arcarem com as despesas de seus patronos. Nesse ponto, merece reforma a decisão combatida.        IV - Juros e correção monetária         Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Ante o exposto, conheço do Reexame Necessário e do recurso de Apelação, e dou-lhes parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença, devendo cada parte suportar as despesas com seus respectivos patronos, em face da sucumbência recíproca, assim como que seja inserida a aplicação de juros moratórios com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação da Fazenda Pública (9/8/2011) e a incidência da correção monetária com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação expendida. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.        É a decisão. Belém, 05 de maio de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.01734683-61, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO BEZERRA FURTADO E OUTROS, com pedido de antecipação de tutela, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida pelos agravantes em face do agravado HB20 Construções LTDA (Processo nº 0005292-20.2016.8.14.0000), assim consignou (fls.58/59): (...) Requer tutela antecipada para receber pensão de R$ 2.000,00 à vítima por incapacidade laborativa, ocorre que à fl.31 constata-se que a vítima já vem recebendo salário por acidente de trabalho pelo INSS, entendo, assim conceder a tutela um 'bis in idem', portanto, indefiro. (...) Em suas razões, arguem os agravantes, em apertada síntese, que a Sra. Karen Sarllene Lima Lira sofreu acidente de trânsito provocado pelo réu, consoante se verifica nos Boletins de Ocorrências, filmagens e fotografias, eis que seu veículo corsa foi abalroado pela camionete da agravada, quando estava a caminho de seu trabalho. Ainda, que a Sra. Karen Lima se encontra em 'coma' desde o dia do ocorrido no leito de uma UTI, no Hospital Regional da cidade de Marabá-PA. Assevera que a vítima era a única que estava trabalhando em sua casa, onde vive com seu esposo e um filho. Contudo, em razão de sua incapacidade, o núcleo familiar não tem qualquer renda para sobreviver, e nem seu esposo pode trabalhar neste momento, pois acompanha o tratamento da mesma e cuida do filho do casal. Pontua que, como qualquer outra família, os autores possuem gastos mensais, com alimentação, medicamentos, vestuários, energia, água e agora passagens de Marabá-Parauapebas, e ainda possui dívidas outras constituídas antes do acidente, inclusive o pagamento das prestações do veículo envolvido no acidente que teve perda total. Neste passo, justo se faz que a ré/agravada, único causador do acidente e detentor de imensurável poder econômico, pague uma pensão mensal à vitima/agravante, para que possa custear suas despesas mensais. Registra que o recebimento pela agravante de pensão do INSS, não gera impedimento de recebimento de pensão mensal por responsabilidade civil (ato ilícito) do causador do acidente. Requereu tutela antecipada, a fim de que a vítima/agravante receba do agravado seja o valor de R$ 2.000,00 mensais até decisão ulterior da Câmara. No mérito, pleiteou pelo provimento do presente recurso. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1015 do CPC/2015, conheço do recurso interposto por LEONARDO BEZERRA FURTADO e outros. Passo a apreciação do pedido de tutela antecipada recursal pretendido pelo agravante. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os documentos trazidos à colação, denotam que houve acidente na data de 18/02/2016, envolvendo o agravado a agravante Karem Sharllene Lima Lira, provocando nesta diversas lesões, que ocasionaram sua incapacidade temporária ao trabalho. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada, eis que, muito embora os agravantes hajam colacionados aos autos diversos documentos que comprovam a ocorrência de acidente envolvendo as partes (Certidão de Ocorrência (fl.41), Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fls.42/44), Boletim de Ocorrência Policial (fls.45/46), não foi apresentada, perícia técnica, que ateste que o agravado foi o causador do acidente que, segundo o Laudo Médico de fl.47, ocasionou traumatismo craniano e lesão axonal difusa na Sra. Karen Lima, a qual se encontra internada em ambiente de UTI no Hospital Regional de Marabá. Diante disso, existindo dúvidas quanto a este ponto, nesta fase, entendo ausente o elemento que evidencie a probabilidade do direito, consoante previsto no art. 300 do CPC/21015. Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento da tutela antecipada recursal ao decisum, até decisão final da câmara julgadora. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Belém, 04 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATO (2016.01720218-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001512-16.2012.8.14.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  J.N.S. RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          J.N.S., assistido pela Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 199/206, objetivando impugnar o acórdão nº 152.670, assim ementado: Acórdão n.º 152.670 (fl. 192): EMENTA: INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR PREJUDICADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. CUMULAÇÃO COM MEDIDA DE PROTETIVA DE DESDROGADIÇÃO. NECESSIDADE. 1 - O Juízo a quo recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, e contra essa decisão não houve interposição de agravo de instrumento. Logo, não há como proceder à análise do pedido de efeito suspensivo, pois sobre a matéria operou-se a preclusão temporal. Preliminar prejudicada. 2 - Materialidade delitiva e autoria comprovadas diante das provas documentais, depoimentos da vítima e testemunhas carreadas aos autos, bem como pela confissão do apelante. 3 - Configurada prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal, que impõe a aplicação da medida de internação, a teor do previsto no artigo 122, I, do ECA; 4 - Na aplicação de medida socioeducativa deve ser considerada a necessidade pedagógica do menor, sem olvidar das circunstâncias e gravidade da infração. Logo, deve ser cumulada com a internação a medida protetiva prevista no artigo 101, VI, do ECA; 5 - Apelação conhecida, preliminar prejudicada, e no mérito, recurso desprovido para manter a sentença, porém, determinando a cumulação da medida protetiva prevista no artigo 101, VI, do ECA.          Sustenta a impossibilidade de aplicar a medida socioeducativa de internação, por reconhecimento de autoria e materialidade do ato infracional, comprovadas pela confissão do representado e depoimento testemunhal. Assere a inadequação da medida privativa de liberdade às suas necessidades e circunstâncias pessoais, porquanto necessita permanecer no seio de sua família, em liberdade assistida, e prestando serviços à comunidade.          Contrarrazões ministeriais às fls. 215/219-v.          É o relatório.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Além disso, como se colhe da ementa do REsp 1404796/SP, para o STJ, ao ponderar a teoria do atos processuais isolados e o princípio tempus regit actum, ¿cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual lei o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado¿.          Também, para a instância especial, lastreada no princípio suprarreferido, ¿a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos¿.          Eis a ementa do julgado em relevo, destacada nas partes que interessam a corroborar a exposição feita: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (negritei).          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Feitas as considerações preliminares, retomo a análise da admissibilidade recursal.          Pois bem, a decisão judicial é de última instância, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e está sob assistência da Defensoria Pública do Estado.          A insurgência prescinde de preparo, por força do disposto no art. 3º, II, da Resolução STJ/GP nº 03, de 05/02/2015 c/c o art. 141, §2º, do ECA. Outrossim, é tempestiva, sendo imperioso registrar a intimação pessoal do órgão defensivo aos 17/11/2015 (fl. 198) e o protocolo do recurso aos 25/11/2015 (fl. 199).          Todavia, não reúne condições de seguimento. Explico.          Preliminarmente, observo nas razões recursais a ausência de indicação sobre qual o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente teria sido violado.          Em várias passagens das razões recursais colho a afirmativa de que a Câmara Julgadora teria violado a essência garantidora da Lei Federal n.º 8.069/90 (ECA), mas não há claramente um dispositivo delimitado.          O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na Súmula 284/STF, firmou o entendimento de que recursos com ausência de indicação do dispositivo legal supostamente malferido são reputados deficientes de fundamentação, por dificultarem a exata compreensão da controvérsia, mormente por conta de que o apelo especial possui fundamentação vinculada, isto é, é de estrito direito. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FOSSE DETERMINADO À SEGURADORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, O DEPÓSITO JUDICIAL DA VERBA INCONTROVERSA RECONHECIDA COMO DEVIDA A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO DIQUE SECO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. É uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser incabível, em regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Por outro lado, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, não havendo que se falar em revaloração jurídica da prova. Precedentes. 3. Quanto à alegação de contrariedade aos princípios da celeridade processual, da razoabilidade e do acesso à justiça, oportuno esclarecer que o recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 531.507/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 26/02/2016) (Grifei). PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO PRECISA DA FORMA COMO A LEI FEDERAL TERIA SIDO VIOLADA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (Precedentes). II - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no que tange ao dissídio pretoriano, a simples transcrição de ementas ou votos, não tendo sido realizada a demonstração do dissenso entre as teses tidas como divergentes, e ausente o imprescindível cotejo analítico, nos termos do art. 255 do RISTJ. (Precedentes). III - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). No caso em tela, concluir pela participação de menor importância do agravante implicaria o reexame do material fático-probatório. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 670.208/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 19/08/2015).          Ainda que assim não fosse, o recurso continua a desmerecer trânsito para a instância especial.          No caso concreto, importa referir que o julgado reprochado reconheceu o acerto da decisão do juízo primevo em aplicar ao insurgente a medida privativa de liberdade, lastreada nos aspectos psicossociais, especialmente no que tange à capacidade de cumprimento do programa socioeducativo, bem como na gravidade concreta do ato infracional perpetrado, como se observa às fls. 194-v/195.          Destarte, a decisão do colegiado paraense é harmoniosa com o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto com o do Supremo Tribunal Federal, como demonstram, exemplificativamente, os arestos ao sul destacados: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 691/STF. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RESTABELECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA A PESSOA (EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES). PACIENTE REINCIDENTE EM ATO INFRACIONAL DA MESMA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que concede a antecipação da tutela em agravo de instrumento, por analogia ao entendimento firmado no enunciado da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (precedentes). III - In casu, não obstante ter o MM. Magistrado menorista deferido a progressão da medida socioeducativa aplicada ao adolescente, fundamentado em relatório técnico conclusivo favorável, o eg. Tribunal a quo, em antecipação de tutela, restabeleceu a internação em razão da gravidade concreta do ato praticado, equiparado ao crime de roubo majorado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, bem como pela reincidência do adolescente no cometimento de atos infracionais. Habeas Corpus não conhecido (HC 322.293/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015) (grifei). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. ART. 122, INCISO II, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso especial, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). IV - In casu, o r. decisum que manteve a internação do adolescente está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a incidência da hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista que o paciente cometeu outros atos infracionais graves (equiparados a roubo majorado), tendo recebido, inclusive, outras medidas socioeducativas. Desta forma, não há flagrante ilegalidade apta a superar a impropriedade da via eleita. Habeas corpus não conhecido (HC 319.728/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) (grifei). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. OFENSA AO ART. 620 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 3. CONTRARIEDADE AO ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 9.069/1990. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ARMA DE FOGO E COAUTORIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. No que refere à alegada nulidade da decisão monocrática ante a necessidade de julgamento colegiado do recurso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de afastar a ofensa ao princípio da colegialidade, com supedâneo na regra disposta no art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Destaque-se que somente são cabíveis os aclaratórios quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa. No caso dos autos, entretanto, não foi verificado nenhum dos vícios acima listados. 3. As instâncias ordinárias determinaram o cumprimento da medida socioeducativa de internação haja vista a gravidade dos fatos, tendo o menor infrator participado de ato infracional equivalente ao delito de roubo com uso de arma de fogo e em coautoria, acarretando, assim, uma resposta mais eficaz do Estado. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 648.136/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) (grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida (HC 295.347/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 27/08/2014) (grifei). Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 § 2º, II, C/C O ART. 71, DO CP). VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, I, DO ECA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) estabelece as hipóteses, taxativas, que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação, autorizando, em seu inciso I, a aplicação desta medida quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes: HC 97.183, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22.05.09 e HC 98.225, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.09.09. 2. In casu, o recorrente, em concurso de agentes e mediante violência e grave ameaça, subtraiu um aparelho celular e uma bicicleta, tendo desferido golpes de facão nas vítimas, causando-lhes lesões corporais. Por conseguinte, o magistrado singular reconheceu a prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o artigo 71 do Código Penal (roubo qualificado), impondo-lhe a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento (RHC 115489, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-10-2013 PUBLIC 04-11-2013) (grifei).          Desse modo, a ascensão do apelo é obstada pelo Enunciado da Súmula 83/STJ (¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), aplicável também às insurgências pela letra ¿a¿ do permissivo constitucional.          Lado outro, é evidente a tentativa de reapreciação da matéria fática, porém "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). Na hipótese, para eventual análise do acerto ou desacerto da impugnação, mister esquadrinhar a moldura fático-probatória, procedimento inviável na instância especial, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ. Confira-se, nesse sentido, julgado do Tribunal de Cidadania: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, da Lei nº 8.069/90. (Precedentes). Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 669.806/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 22/06/2015) (grifei).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 28/04/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/34 /jcmc/REsp/2016/34 (2016.01733147-13, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004599-59.2016.8.14.0000 AGRAVANTES: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA TEMPO INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB/PA 13.179 AGRAVADOS: MARCELO DE OLIVEIRA BAHIA VERÔNICA REGINA LOBATO DE OLIVEIRA ADVOGADA: LUNA NERUDA ANTUNES OAB/PA 15.059 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO QUE ESTABELECEU LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$2.865,00, ATÉ EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE ? ALEGAÇÕES: 1) DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PELO ATRASO (GREVE) ? IMPERTINÊNCIA - DECORRE DOS AUTOS QUE A OBRA ENCONTRA-SE COM ATRASO NA ENTREGA DE, NO MINIMO 4 ANOS ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO ? LUCROS CESSANTES AOS AGRAVADOS DECORRENTES DO ATRASO ? DANO PELA DEMORA MANIFESTO - CULPA DA CONTRUTORA PELO ATRASO ? OS LUCROS CESSANTES DEVEM SER FIXADOS ? ACERTADA A FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE LUCROS CESSANTES ? 2) DE EXACERBAÇÃO DO VALOR FIXADO ? IMPERTINENTE ? LUCROS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL ? ATENDE AOS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA ? EQUIVALENTE AOS ALUGUÉIS, CONFORME AS REGRAS DO MERCADO ? VALOR RAZOÁVEL ? 3) INAPLICABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR ? PERTINÊNCIA -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 1) Agravo de instrumento contra decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória pleiteada pelos autores, ora agravados, determinando a prestação de lucros cessantes no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, até a expedição do ?habite-se?, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$200,00; 2) Agravante requer reforma sustentando ausentes os requisitos para a tutela provisória, sob os argumentos de que o atraso se deu por culpa de terceiro (greve da construção civil) e que não há risco de dano para os agravados, bem assim que o valor fixado é exacerbado, correspondendo a 1% do valor do imóvel. 3) Os requisitos para a tutela provisória deferida pelo órgão a quo encontram-se presentes, eis que inexistentes provas da culpa exclusiva de terceiro pelo atraso de, no mínimo, quase 4 anos na entrega, o que indica direito da parte em obter indenização por lucros cessantes, bem assim, o risco de dano decorrente dos prejuízos que se acumula dia após dia de atraso; 4) O valor fixado corresponde a 0,5% do valor do imóvel, o que se encontra de acordo com os parâmetros utilizados pela jurisprudência e, correspondendo aos valores dos aluguéis, conforme mercado, manifesta-se razoável; 5) Segundo precedentes do STJ, há Impossibilidade de aplicação de multa por descumprimento em obrigação de pagar; 6) Recurso Conhecido e Parcialmente provido, apenas para afastar a multa por descumprimento. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, DANDO?LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssima Senhora Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES. Turma Julgadora: Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES e Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior. Belém, 28 de março de 2017 MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.01363852-12, 173.019, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-04-07)