AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS CAUSÍDICOS OUTORGADOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELA PARTE RECORRIDA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia REsp nº 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 17/12/2009, firmou o entendimento segundo o qual o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno e comprovar o seu descumprimento, sob pena de preclusão." (AgRg no AREsp 490.961/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 18/06/2014, DJe 05/08/2014). Assim, não comprovada a irregularidade, deve ser conhecido o agravo de instrumento. ILEGITIMIDADE ATIVA DA BANCA ADVOCATÍCIA PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - EXAME QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE PROEMAIL EM CONJUNTO COM A "QUAESTIO" MERITÓRIA. Considerando-se que o julgamento da preliminar de ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para executar o estipêndio patronal confunde-se com o exame de seu direito ao percebimento da verba, a matéria será apreciada concomitantemente com o "mérito causae". BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES À REMUNERAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO COM A SOCIEDADE AGRAVANTE - EXISTÊNCIA, PORÉM, DE INSTRUMENTO ANTERIOR FIRMADO COM A AGRAVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DE QUE O PACTO APRESENTADO PELOS RECORRENTES ABRANGE A PRESENTE DEMANDA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO - RESERVA PECUNIÁRIA DESCABIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. Porquanto inexistente nos autos bojo probatório capaz de demonstrar que o "Contrato de Prestação de Serviços" apresentado pelos agravantes englobam os serviços referentes a esta lide, não há falar em reserva de valores para quitação dos honorários contratuais estipulados em referido instrumento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA SOCIEDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA - OUTORGA DE PODERES AUTÔNOMA AO ADVOGADO AGRAVANTE, À AGRAVADA E À TERCEIRA INTERESSADA - EXAME DOS AUTOS QUE REVELA A CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO PELA CAUSÍDICA DOS INTERESSES DO AUTOR - DECLARAÇÃO DO CLIENTE DE QUE TRATAVA DA CAUSA DIRETAMENTE COM A AGRAVADA, EM TODAS AS FASES DO PROCESSO - QUITAÇÃO DE HAVERES PASSADA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE RETIRADA DA SÓCIA DA BANCA - NÃO ABRANGÊNCIA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS AINDA NÃO RECEBIDAS EM DEMANDA NA QUAL A RECORRIDA PERMANECEU ATUANDO APÓS O DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE - CLÁUSULA QUITATÓRIA GENÉRICA - CESSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA TERCEIRA OUTORGADA À RECORRIDA - DECLARAÇÃO DA CEDENTE - EXEGESE DO ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legitimidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros." (AgRg no REsp 918.642/SP, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 13/8/2009) No caso, inexistindo menção ao escritório na procuração, que outorgou poderes individualmente para cada patrono, não há falar em sua legitimidade ativa. A quitação passada de forma genérica não abrange os honorários sucumbenciais ainda não recebidos pela sociedade no momento da alteração contratual, referentes a processo no qual os advogados tenham permanecido atuando conjuntamente. NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIUNDAS DE PROCESSO DISCIPLINAR EM CURSO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER SIGILOSO DO FEITO ADMINISTRATIVO ATÉ A DECISÃO FINAL - EXEGESE DO ART. 72, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 - PLEITO DEFERIDO. Consoante o art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, "O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente". Assim, devem ser desentranhados dos autos os petitórios que trazem, antes do término das apurações, peças de representações disciplinares instauradas junto à Ordem dos Advogados do Brasil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027151-0, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088575-5, de Meleiro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUESTÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÕES BASEADAS EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE POSSUI PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E TERMO CIRCUNSTANCIADO, POR PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO SOMENTE APÓS SEIS MESES, EM RAZÃO DE O PACIENTE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035724-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE INCÊNDIO QUALIFICADO (ART. 250, § 1°, II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). AVENTADA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS FATOS DELITUOSOS. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. ALÉM DISSO, EVENTUAL NULIDADE SUPERADA TANTO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUANTO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. "Decretada a prisão preventiva, fica superado o alegado constrangimento ilegal decorrente da ausência dos pressupostos da prisão em flagrante, preconizados no artigo 302 do Código de Processo Penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2009.026704-7, da Capital, Rel. Des. Torres Marques, j. em 09/06/2009). 3. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a segregação cautelar. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 8. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038890-0, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE - REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO APENAS NA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, MAS CONCESSÃO PARCIAL, EX OFFICIO, DA ORDEM PARA DETERMINAR A ANÁLISE DO TEMA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. "Considerando que é inviável a fixação de regime fechado apenas com base na hediondez do delito, mas que não foi formulado requerimento, perante o Juízo da Execução, para modificar tal situação, é devida a determinação, ainda que ex officio, para que o Juízo a quo delibere a respeito do modo de resgate de pena imposta ao paciente em observância às diretrizes do art. 33 do Código Penal" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E REDUÇÃO DE PENA - - APREENSÃO DE CINQUENTA COMPRIDOS DE ECSTASY - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE. À míngua de evidente ilegalidade, não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039849-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

1. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1.1. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, EM 'ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO' E QUE ESTEVE EM 'READAPTAÇÃO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A fim de adequar a prática administrativa à jurisprudência, a Procuradoria-Geral do Estado emitiu a Determinação de Providência (DPro) n. 001/2012 - PGE/GAB, prevendo o cômputo dos "períodos em que o servidor ocupante do cargo efetivo de professor permaneceu na situação de readaptação ou em atribuição de exercício, independentemente das funções exercidas, desde que desenvolvidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades", ou "aos servidores públicos detentores do cargo efetivo de professor, quando readaptados ou em atribuição de exercício, sejam atribuídas funções de caráter pedagógico, condizentes com sua habilitação profissional". 2. DANOS MATERIAIS. 2.1. INDENIZAÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA COM TEMPO REDUZIDO. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NOS TRIBUNAIS, DAS ATIVIDADES PASSÍVEIS DE SEREM COMPUTADAS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. O tema referente às atividades computáveis para fins de aposentadoria especial do professor ainda não se encontra definitivamente pacificado, inclusive na esfera judicial, de forma que a Administração estava agindo no seu regular direito de analisar os períodos conforme lhe orientava a prática administrativa quanto à correta interpretação da norma. Tal situação exclui a existência de ato ilícito (art. 188, I, do CC/02) e, em consequência, afasta o direito à indenização. 2.2. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA APOSENTADORIA. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092271-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - RÉ QUE NOTICIA À AUTORIDADE POLICIAL SUPOSTAS LESÕES SOFRIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO - ELEMENTO SUBJETIVO - DÚVIDAS QUANTO AO FATO ANTERIOR - CHANCES DE A ACUSADA, SUBJETIVAMENTE, ACREDITAR NA IMPUTAÇÃO FEITA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. "Se, subjetivamente, o agente acredita na imputação que faz, não haverá o crime deste art. 399" (Celso Delmanto) e, em caso de dúvida, a questão deve ser resolvida em seu favor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038120-5, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037889-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA CONTRA O REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA E DA NÃO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. QUESTÕES INSUSCETÍVEIS DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele pleiteada versa sobre questões que demandam a análise dos fatos e da prova produzida na ação penal, o que, segundo a regra geral, é inviável na estreita via deste remédio constitucional. 2. Não há constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038910-8, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO DECORRER DO PAD QUE NÃO GERA A ALEGADA NULIDADE. PACIENTE QUE COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ACOMPANHADO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRECEDENTES. VÍCIO INEXISTENTE. COAÇÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA APURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO DISCIPLINAR E DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME OU A LIBERDADE CONDICIONAL DO PACIENTE. ANÁLISE DE TAIS PLEITOS VINCULADOS PELO MAGISTRADO AO DESLINDE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAÇÃO DE NOVO CRIME. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). DETERMINAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE CONCLUA O INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, BEM COMO APRECIE OS PLEITOS FORMULADOS PELO PACIENTE. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036050-0, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CONFIRMAÇÃO DA MATRÍCULA APENAS COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA SEMESTRALIDADE. CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE RÉ. MATRÍCULA NÃO REALIZADA. COBRANÇA DA SEMESTRALIDADE INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo previsão expressa no contrato de prestação de serviços educacionais no sentido de que a confirmação da matrícula estava condicionada ao pagamento da primeira mensalidade, é certo que, se não houve o pagamento dessa parcela, improcede o pedido de cobrança das mensalidades, porque o réu não poderia ter sido incluído como aluno do curso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028986-0, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. PRETENSÃO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. [...]" (Apelação Cível 2014.048305-6, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Papanduva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019878-9, de Canoinhas, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E DO VALOR ARBITRADO A TAL TÍTULO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9-8-2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4-12-2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3-12-2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido (CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-11-2012)" (Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029323-0, de Itaiópolis, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR BANCO ITAÚ S/A, SUBSTITUÍDO POR HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APELOS INTERPOSTOS PELO AUTOR, POR HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. E POR BANCO AMERICAN EXPRESS S.A. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA MODALIDADE DE CHEQUE ESPECIAL, EXCETO QUANDO A TAXA PRATICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. Nos contratos de cartão de crédito são válidas as taxas de juros mensalmente aplicadas pela instituição financeira, desde que não ultrapassem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "cheque especial" por tratar-se de ajustes análogos. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DOS AUTOS EM ALÉM DE CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE É DISPENSADO O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a manutenção da medida antecipatória com o afastamento da mora e seus efeitos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045092-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. APELO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. 1 - SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 e 626.307. DESCABIMENTO, EM SE TRATANDO DE PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - INCERTEZA E INEXEGIBILIDADE DO TÍTULO, PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 267, § 3º, DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PRECEDIDO DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC, TENDO SIDO HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DO APELADO. RECURSO DESPROVIDO. 3 - PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRAZO VINTENÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a ação civil pública, aplicando-se por analogia o art. 21, da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), é de 5 (cinco) anos. O mesmo prazo quinquenal é adotado para a execução individual da sentença proferida na ação civil pública, a contar do respectivo trânsito em julgado. Caso o poupador opte por ajuizar ação individual de conhecimento, para cobrança dos expurgos inflacionários, o prazo prescricional é vintenário, a teor do art. 177 do Código Civil de 1916. Por fim, a prescrição dos juros remuneratórios também é vintenária, na medida em que o acessório acompanha o principal. "1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Resp n. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27-2-2013). 4 - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, PARA FINS DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, NOS TERMOS DO ART. 475-O, III, DO CPC. TESE DESCABIDA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE AFIRMA QUE O MM. JUIZ A QUO FIXOU HONORÁRIOS PARA A FASE DE IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DO STJ, CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.134.186/RS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE APENAS CONFIRMOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 6 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO EFETUADO COM O INTUITO EXPRESSO DE GARANTIA DO JUÍZO, PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. "a imposição de multa de 10% do valor exequendo, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, tem o fim claro e último de estimular o pagamento espontâneo por parte do executado. Qualquer embaraço ao pagamento descaracteriza a espontaneidade exigida pela lei e faz incidir a penalidade prevista no referido dispositivo. Nessa linha, esta Corte já entendeu, por exemplo, que, mesmo que o devedor tenha efetuado o depósito necessário ao ajuizamento da impugnação ao cumprimento de sentença, isso não deve ser considerado pagamento espontâneo para fins de exclusão da multa do art. 475-J, do CPC, uma vez que os valores não entraram na esfera de disponibilidade do credor" (REsp n. 1.085.155/SP, rel. Ministro Nefi Cordeiro, publ. em 10-6-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043659-0, da Capital - Continente, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PRESENÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NORMA INTERNA DESTE SODALÍCIO QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO RATIONE PERSONAE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005827-2, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA E ONDE RESIDIA O DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SOMENTE PODERÁ SER DECLARADA DE OFÍCIO SE RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA DA PARTE QUE ADERIU AO CONTRATO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. EXECUTADO TIDO COMO GRANDE PRODUTOR RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 33 DO STJ. "A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.220.273/PI, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19-9-2013, DJe 26-9-2013). "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33 do STJ). NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO EXECUTADO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. Reforma da decisão necessária. A ação executiva tramitou normalmente por 4 (quatro) anos e, após 2 (dois) anos da oposição dos embargos pelo executado/embargante, o Magistrado a quo, sem qualquer provocação da parte interessada, determinou a remessa dos autos a outro Juízo (Correntina/BA). "Assim, deve o magistrado, ao examinar a admissibilidade da petição inicial, verificar a possível incidência do parágrafo único do art. 112; se o juiz determinar a citação do réu, não poderá mais declinar, ex officio, da competência por força do mencionado parágrafo. Caberá ao réu opor a exceção de incompetência, podendo, inclusive, alegar a abusibividade da cláusula de foro de eleição. (Fredie Didier Jr.: Curso de direito processual civil. Vol. 1. 13 ed., Salvador: Juspodivm, 2011, p. 160). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059508-3, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CAUTELA NECESSÁRIA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DIVERSA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, COM INVERSÃO NOS POLOS ATIVO E PASSIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. A decisão agravada não merece reparo, uma vez que se mostra medida adequada para garantir a segurança jurídica da deliberação sobre o levantamento dos valores penhorados, assim como a satisfação do crédito objeto da ação de execução de título extrajudicial envolvendo as mesmas partes, invertida a posição de credor e devedor, mediante compensação. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. "A nulidade, no plano das decisões interlocutórias, é gerada pela absoluta ausência de fundamentação, a qual não se equipara à escassez ou à brevidade. Sucinta ou mesmo escassa, a motivação existe e afasta qualquer vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal" [...] (Agravo de Instrumento n. 2012.047736-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 24-4-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014895-6, de Armazém, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - CONCORDATA PREVENTIVA CONVERTIDA EM FALÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 267, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SOLUÇÃO INADEQUADA PARA DAR CABO À PRESENTE DEMANDA - HIPÓTESE EM QUE FOI RECONHECIDA A FALÊNCIA FRUSTRADA POR INSUFICIÊNCIA DE BENS DE PROPRIEDADE DA FALIDA PASSÍVEIS DE SEREM UTILIZADOS PARA A SATISFAÇÃO DE SEUS CREDORES - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 75 DO DECRETO-LEI 7.661/1945, QUE RESULTARIA COM A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE QUEBRA - "DECISUM" REFORMADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO NA FORMA DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL - REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO - FIXAÇÃO CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 67, "CAPUT", DO ORDENAMENTO APLICÁVEL - DELIBERAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA, TODAVIA, INVIABILIZADA, EM RAZÃO DA RETOMADA DO PROCESSO NO JUÍZO "A QUO" - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inexistência e/ou insuficiência de bens de propriedade da falida passíveis de serem utilizados para a satisfação de seus credores caracteriza a denominada falência frustrada, não autorizando, por si só, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, IV e VI, da Lei Processual Civil, tendo em vista que o procedimento adequado é o previsto no art. 75 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, que culmina no encerramento do processo de falência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102666-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE TODAS AS AVENÇAS QUE COMPÕEM A CADEIA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELA PARTE RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 359 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE DETERMINAR A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL (6% e 12% AO ANO) - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE FIXAÇÃO DOS JUROS APENAS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - MANUTENÇÃO SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - APELO DESPROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Por outro lado, o posicionamento desta Câmara é firme no sentido de que a ausência do(s) instrumento(s) comprobatório(s) das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes conduz à aplicação dos patamares previstos na legislação civil, fixando-se o encargo em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que deve passar a incidir em 12% (doze por cento) ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002). Contudo, cingindo-se o pleito exordial na limitação do encargo ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, deve ser mantido o desfecho conferido pela sentença nestes termos, com fim de evitar o julgamento "extra petita". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTES NÃO COLACIONADOS AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A SITUAÇÃO FÁTICA DA "QUAESTIO" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - EXIGÊNCIA VEDADA NA ESPÉCIE. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Na impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, porque ausente a juntada dos instrumentos pactuados entre os litigantes, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - AVENÇAS NÃO EXIBIDAS - COBRANÇA OBSTADA - "DECISUM" IRRETOCÁVEL. A incidência da comissão de permanência é permitida desde que comprovada sua previsão expressa no instrumento contratual (Súmula 472 da Corte Superior e Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Ainda, por ser inviável conferir se houve contratação da rubrica nos instrumento contratuais não exibidos nos autos, resta descabida a incidência do encargo. MULTA CONTRATUAL - CONTRATOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA VERBA - SENTENÇA MANTIDA. Inerte o estabelecimento bancário ao comando judicial que determinou a apresentação dos pactos litigados, é de ser obstada a incidência da multa contratual, porque não comprovada sua pactuação. TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ALÉM DE CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE É DISPENSADO O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a manutenção da medida antecipatória. RESTITUIÇÃO E/ OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO. Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038057-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).