DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. I. De acordo com o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998, a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato pressupõe atraso superior a sessenta dias e notificação do consumidor. II. Sem que se verifique o inadimplemento e se promova, na forma da lei, a notificação do consumidor, a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato não se sustenta juridicamente. III. Não condiz com os princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual, expressamente consagrados nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 422 do Código Civil, a conduta de receber prestação em atraso e, ainda assim, manter a suspensão ou o cancelamento do plano de saúde. IV. O abalo psíquico e emocional causado pela falta de cobertura de exame necessário ao tratamento de doença grave traduz dano moral passível de compensação pecuniária. V. Em face das particularidades do caso concreto, a quantia R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. VI. Não se vislumbra dano moral na hipótese em que, a despeito do cancelamento irregular do plano de saúde, não se verifica negativa de cobertura para qualquer solicitação do beneficiário. VII.Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO PETITÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RELAÇÃO AOS SIGNATÁRIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. REGIME DE BENS. PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. SEPARAÇÃO ABSOLUTA. I. A legislação processual não admite a ampliação do objeto da demanda no plano recursal. II. Declaração de existência de união estável, constante de escritura pública, presume-se verdadeira em relação aos respectivos signatários. III. À falta de elementos probatórios consistentes, não se pode admitir restrição quanto ao termo inicial da união estável consignado em escritura pública escoimada de qualquer vício de consentimento. IV. Em se cuidando de união estável iniciada sob a égide do Código Civil de 1916, só se comunicam bens adquiridos pelo casal mediante esforço comum, segundo a inteligência do seu artigo 258, parágrafo único, inciso I. V. Recurso conhecido parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA UNILATERAL E IMOTIVADA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Matéria alheia à decisão agravada não pode ser revista em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. A denúncia imotivada de contrato coletivo de assistência à saúde encontra amparo no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998, e no artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. III. A resilição unilateral do plano coletivo de assistência à saúde pressupõe a notificação do consumidor com antecedência mínima de sessenta dias, nos termos do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. À falta da regularidade da notificação que se exige para o desenlace contratual, deve ser mantida a tutela de urgência que assegurou ao beneficiário do plano coletivo extinto a disponibilização de plano individual ou familiar de assistência à saúde, na forma da Resolução 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU. V. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO CPC/2015. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Os honorários de sucumbência provêm da derrota processual e por isso devem ser arbitrados segundo as normas jurídicas em vigor no momento em que a ação é intentada. II. Sob pena de grave violação ao princípio da segurança jurídica, todos os consectários jurídicos do sucesso ou insucesso da demanda devem ser orientados pela legislação vigente ao tempo da sua propositura. III. Se os honorários de sucumbência estão adstritos à procedência ou improcedência do pedido deduzido na petição inicial, não há como admitir que sejam arbitrados segundo paradigmas que só passaram a integrar o ordenamento jurídico depois do ajuizamento da causa. IV. Como pronunciamento judicial, a sentença não pode ser interpretada, no terreno do direito intertemporal, como os atos processuais praticados pelas partes. Ela consubstancia resposta jurisdicional ao pleito deduzido pelo autor da demanda na petição inicial, de maneira que deve respeitar, tanto no caso de procedência como de improcedência, o balizamento legal então vigente. V. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial. VI. Atende ao critério da razoabilidade a multa que atende as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e agrega potencial coercitivo indispensável ao seu propósito processual. VII. Recursos principal e adesivo desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO DO TÍTULO JUDICIAL. CANCELAMENTO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 517 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 4º, DESCABIDA. I. De acordo com o artigo 517, § 4º, do Código de Processo Civil, o cancelamento do protesto da decisão judicial transitada em julgado pressupõe a satisfação integral da obrigação. II. À vista de regramento legal específico, a garantia da execução, conquanto baste para o cancelamento da inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes na forma do artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil, não autoriza o cancelamento do protesto do título judicial. III. As normas do processo de execução aplicam-se apenas subsidiariamente ao procedimento de cumprimento de sentença, isto é, na hipótese de vazio normativo, conforme prescrevem os artigos 513 e 771 do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONTUMÁCIA DELITIVA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por furtar uma bicicleta, entrando furtivamente na residencia da vítima. 2 Reputa-se provado o furto quando o agente efetivamente retira o objeto da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ainda que de modo fugaz, conforme a teoria da amotio. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal, decotando-se eventuais excessos. Tratando-se de réu multireincidente, o aumento pela preponderância da agravante em confronto com a confissão espontânea deve ser mitigado, em homenagem à individualização da pena. A contumácia delitiva autoriza o regime inicial fechado, com base no artigo 33, § 3º do Código Penal. 4 Apelação provida em parte.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIFICAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. REDUÇÃO DA MULTA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A QUEM NÃO RECORREU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, e uma vez o artigo 307, do Código Penal, depois de ter sido preso ao subtrair, junto com comparsas, vários telefones celulares de pessoas distintas e um mil e quinhentos reais de uma loja, ameaçando todos os circunstantes com revólver. Ao ser preso pouco depois, ainda em situação de flagrante, atribuiu-se falsa identidade. 2 A materialidade e autoria desses crimes se reputam provadas quando há prisão em flagrante dos suspeitos na posse da res furtiva, corroboradas pelo reconhecimento firma e seguro das vítimas e pelos testemunhos dos policiais condutores, além de outras testemunhas oculares ouvidas nos autos. A negação da própria identidade não está abrangida pelo princípio da autodefesa, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3 A multa deve ser proporcional à pena principal e o benefício reconhecido em favor do réu apelante deve ser estendido ao que não apelou, conforme o artigo 580 do Código de Processo Penal. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÃO MINISTERIAL FUNDADA NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, nas formas consumada e tentada, depois de, ajudado por dois comparsas, haver disparado tiros de revólver contra duas pessoas, matando uma delas e errando os disparos contra a outra. 2 Não há nulidade posterior à sentença quando o Conselho de Sentença, exercendo livremente a sua soberania, inclusive procedendo à nova votação para sanar qualquer dúvida acerca do seu convencimento, decide pela absolvição do réu, denunciado sozinho pelo duplo homicídio. 3 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. MULHER QUE SUBTRAI PEÇAS DE ROUPA ÍNTIMA DE UM SUPERMERCADO, JUNTO COM UMA ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. EXAGERO NO AUMENTO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de ter sido presa em flagrante por subtrair, junto com uma menor, cinquenta e uma cuecas de um supermercado. 2 O aumento da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando-se os seus limites máximo e mínimo e as circunstâncias judiciais passíveis de avaliação desfavorável, expurgando-se o aumento desproporcional. 3 Apelação provida.

PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A EX-MULHER. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA OU O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO PEKI CULPABILIDADE DO RÉU. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 344, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao descumprir ordem proibitiva de aproximação e contato e abordar a ex-mulher com intuito de fazê-la desistir da ação penal deflagrada por sua representação, ameaçando-a e injuriando-a quando ela recusou atendê-lo. 2 A materialidade, a autoria e a culpa do réu se reputam provadas quando há prisão em flagrante do acusado, estando o depoimento da vítima em harmonia com outros elementos de prova. Ademais, houve a confisão parcial do réu, quando admitiu que tivesse ido procurá-la, apesar da ordem proibitiva, evidenciando o dolo específico de favorecer interesse próprio em processo judicial, embora negando as ameaças feitas. O terror incutido à ex-companheira fê-la buscar o socorro jurídico adequado. 3 O aumento da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando os limites mínimos e máximo do tipo. É exagerado o aumento de quatro meses sobre a pena mínima de um ano, devendo ser reduzido para dois meses. 4 A indenização de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere exclusivamente ao dano material. O o dano puramente moral demanda dilação probatória específica e deve ser discutido na seara cível, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido presa em flagrante ao vender uma porção de crack, tendo ainda consigo outras quatro porções da droga, fatos constatados por uma policial em serviço de patrulhamento de rotina. 2 A materialidade, a autoria e a culpa do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e a apreensão de pedras de crack, corroborada pelo relato do usuário que acabara de adquirir uma porção e de uma policial. 3 A reincidência impede a benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, justificando o regime inicial fechado. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUGA DE UM DOS RÉUS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quanto, ajudado por um comparsa não identificado, subtraiu uma garrafa de uísque, pacotes de cigarros e trezentos reais do caixa de uma padaria, ameaçando uma empregada com simulação do porte de revólveres. O réu foi detido pouco depois, ao cabo da perseguição de populares, na posse de parte da res furtiva, mas seu comparsa logrou escafeder-se com o dinheiro, sem ser identificado. 2 Reputam-se provadas a materialidade, a autoria e culpa do acusado quando ocorre a prisão em flagrante na posse da res, sendo reconhecido com segurança e firmeza da vítima ameaçada. 3 Apelação desprovida.

PENAL. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA INSATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR PRETENDENDO A CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTE OU CONFORME A IMPUTAÇÃO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 180 do Código Penal, por insuficiência probatória de que tivesse teria adquirido e transportado um telefone celular objeto de furto anterior. 2 No crime de receptação, afere-se o elemento subjetivo da conduta pelas circunstâncias da apreensão do objeto material do crime na posse do suspeito, afastando-se a tipicidade quando inexista a prova efetiva de que o réu tivesse conhecimento da origem ilícita do bem. 3 Não havendo o dolo específico de obter vantagem indevida mediante violência ou grave ameaça, impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta de extorsão. 4 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ter sido presa em flagrante por subtrair, junto com outra mulher que não foi identificada, quatro peças de picanha de um supermercado. 2 Reputam-se provadas a materialidade, autoria e culpa do furto quando ocorre a prisão em flagrante do agente logo em seguida à subtração da res, com apreensão da coisa e o seguro reconhecimento da acusada pela vítima e por uma testemunha ocular insuspeita. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. CRITERIOSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ALEGAÇAO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CORRÉU ABSOLVIDO. PRETENSÃO DE ESTENDER A ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de abordar, junto com comparsa, dois homens em sequência e ameaçá-los com revólver, subtraindo do primeiro uma pasta com trinta mil reais em dinheiro, e do segundo um telefone celular e uma pistola de calibre ponto 40, pertencente à força policial militar e que ele portava por integrar a corporação. Um terceiro comparsa esperava os assaltantes na direção do automóvel que lhes proporcionou a fuga, depois de completada a ação. 2 A materialidade, a autoria e a culpa do réu foram comprovadas pelo reconhecimento seguro e convincente das vítimas, corroborado pelo depoimento de uma testemunha ocular do fato e do policial que o investigou. 3 O concurso de agentes pode migrar para a primeira fase da dosimetria, como circunstãncia do crime, servindo a segunda majorante (uso de arma) para compor o tipo majorado na fase final do sistema trifásico, não se podendo admitir sursis ou substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando a pena é superior a quatro anos e o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa com uso de arma de fogo. 4 Afasta-se a condenação pelos danos materiais provocados pelo crime quando não seja possível comprovar o efetivo montante do prejuízo. 5 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Revela-se cerceamento de defesa o indeferimento liminar da inicial, se a parte autora, atempadamente responde o cumprimento do comando de emenda à inicial, embora não consiga comprovar documentalmente a comunicação do sinistro feita por meio de telefone. 2. Levando-se ainda em consideração o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, configurada a lesão é obrigação do Judiciário sua apreciação, mesmo que o sinistro não houvesse sido comunicado à seguradora. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO - POSSIBILIDADE - AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do artigo 674, do CPC/2015 quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.2. Portanto, são cabíveis os embargos de terceiro de forma preventiva, quando terceiro estiver na ameaça eminente de apreensão judicial do bem de sua posse. No caso dos autos o interesse de agir decorre do fato do bem imóvel do embargante ter sido indicado à penhora em ação de execução da qual ele não faz parte.3. Dessa forma, a ameaça de lesão fundamenta o interesse de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da inafastabilidade, no sentido de que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF).4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR, QUE OCORREU NO PRIMEIRO GRAU, TENDO SIDO CONCEDIDA NO DIA 07/10/2016 (FLS.50/52). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo queo Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional éendêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas.Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8. A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9. Tendo em vista que oapelante teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculado em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que a matrícula já realizada seja tornada sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado da criança, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.