PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. APELAÇÃO DESPROVIDA, REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180, do Código Penal, e 16, da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante por deter a posse de uma motocicleta furtada, ciente da origem ilícita. Após a apreensão do veículo em praça pública, os policiais realizaram busca na residência do réu, localizando e apreendendo quatro projéteis de quarenta milímetros e outro de calibre 38, todos em condições de disparo, se percutidos, conforme concluiu o laudo pericial de exame. 2 As circunstâncias da apreensão demonstram que o réu conhecia a origem ilícita da motocicleta, haja vista que pagou um preço muito abaixo do mercado e não exigiu a documentação legal. A falta de um álibi minimamente plausível denota o ilícito, cabendo à Defesa demonstrar a origem lícita da res, ou, pelo menos, a boa-fé aquisitiva. Não é razoável aceitar que um homem mediano adquira uma motocicleta pagando preço vil, sem exigir o Certificado de Regularidade e Licenciamento de Veículo - CRLV - e o Documento Único de Transferência - DTU -, ou, pelo menos um reles recibo de compra e venda, nem que estivesse escrito em papel de padaria. 3 Apelação desprovida, reduzindo-se de ofício a pena acessória de multa.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA IMPRÓPRIA (PÉ-DE-CABRA) PARA AMEAÇAR A VÍTIMA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. PRETENSÃO À DISPENSA DE PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair dois celulares de uma cobradora de ônibus, bem como da féria arrecadada pela empresa de transporte coletivo urbano. 2 A utilização de arma imprópria caracteriza a majorante do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Um pé-de-cabra, embora não seja uma arma no sentido próprio, com características de ataque e defesa, pode ser considerado arma imprópria, haja vista o seu potencial vulnerante, com capacidade para exercer ação de natureza perfurocontundente. 3 A dispensa das custas processual e da multa compete ao Juízo da Execução Penal, ao qual caberá analisar a hipossuficiência do réu quando a questão não tenha sido debatida e decidida durante a instrução da causa. 4 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. AÇÃO CRIMINOSA FILMADA POR CÂMARAS DE VÍDEO. PRETENSÃO À DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, porque junto com dois parceiros subtraiu uma televisão do interior de residência, durante a madrugada. 2 As imagens do circuito de monitoramento da casa vizinha filmaram a ação criminosa, permitindo a identiicação segura do réu, que foi ainda delatado por sua parceira, tendo confessado a autoria. 3 O aumento da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando os limites máximo e mínimo do crime e as circunstâncias judiciais com avaliação desfavorável. Sendo a pena mínima do tipo qualificado dois anos de reclusão, reputa-se desproporcional o aumento de seis meses por uma punica circunstância judicial desabonadora, reduzindo-se-lhe para quatro meses. 4 Compete ao Juízo da Execução a análise do pedido de isenção de custas, não havendo como excluir a pena de multa, ante expressa previsão legal. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTACULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por furtar uma bicicleta rompendo a corrente que a prendia com alicate. 2 O testemunho pode suprir a prova pericial quando a ruptura possa ser percebida por leigos, quando houver dificuldade insuperável na realização do exame técnico. Mas quando decorre de mera negligência da autoridade policial, que não cuidou de convocar os peritos ao local, há que se afstar a circunstância qualificadara do delito. 3 A multirreincidência autoriza a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes e de personalidade desvirtuada pela propensão ao crime, bastando uma única condenação definitiva para caracterizar a reincidência na segunda fase. 4 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NEGATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que pretende rever a negativa de livramento condicional, argumentando que cometera falta grave há mais de seis meses (novo crime doloso praticado durante o cumprimento de pena), o que não impede a avaliação positiva do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório deve considerar todo o período de execução da pena, sendo evidente que a prática de um novo crime doloso e o cometimento de outras faltas médias e graves mostram que o reeducando não atende ao requisito subjetivo para merecer o benefício. 3 Agravo desprovido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REITERAÇÃO INFRACIONAL E CONDIÇÕES SOCIOFAMILIARES E EDUCACIONAIS ADVERSAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de disparar contra desafeto, só não o matando devido ao presto e eficar socorro médico de urgência. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o efeito suspensivo da apelação apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não se verifica quando a decisão tende a ser-lhe mais benéfica, considerando a situação de risco decorrente ao ambiente sociofamiliar que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria foram demonstradas pela confissão do adolescente, corroborada pelo testemunho da vítima e de um policial militar, independentemente da juntada de laudo de exame de corpo de delito. A gravidade do fato e o contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens anteriores infrutíferas no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. DETENÇÃO DO RÉU NA ÁREA DE DESEMBARQUE DO AEROPORTO DE BRASÍLIA TRANSPORTANDO DROGA PROCEDENTE DE MANAUS. RÉU PRIMÁRIO, SEM PROVAS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO CRIME OU DE QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO À REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso V, da Lei Antidrogas, depois de ter sido preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Brasília trazendo na bagagem dois quilogramas e seiscentos e vinte gramas de maconha provenientes de Manaus, AM. 2 Aplica-se a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando o réu é primário e inexista prova cabal de que se dedique exclusivamente ao crime ou integre organização criminosa. 3 A pena fixada entre quatro e oito anos de reclusão permite o regime semiaberto ao agente primário, mas não recomenda a sua substituição por restritivas de direito. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava uma pistola de calibre nove milímetros, municiada com dezesseis cartuchos intactos, dentro do carro que dirigia na rua, sem deter a necessária licença expedida por autoridade competente. 2 O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-la consigo na rua, acarretando presunção de provável dano à integridade física e psíquica dos cidadãos. 3 Acompensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não exclui a condição de reincidente, mas a quantidade da pena recomenda o regime inicial semiaberto, e não o fechado, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA PISTOLA. IRRELEVÂNCIA, QUANDO A PROVA É SUPRIDA PELO TESTEMUNHO DA VÍTIMA. NECESSIDADE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, abordar o condutor de um automóvel em um estacionamento e ameaçá-lo com uma pistola, para lhe tomar o carro e as coisas de valor que estavam dentro dele, pertencentes a outra pessoa. 2 A arma de fogo não foi apreendida nem periciada, mas a sua utilização foi confirmada pela vítima, que chegou a ser lesionada com uma coronhada na cabeça, suprindo a prova pericial. Todavia, carente de fundamentação idônea para exasperar a pena acima do mínimo por causa de duas majorantes, reduz-se o aumento para o mínimo de um terço. 3 Embora tenham sido atingidos patrimônios de duas pessoas diferentes, o motorista e a dona do carro, apenas o primeiro sofreu a grave ameaça, não se podendo presumir que os agentes tivessem conhecimento de que estavam roubando coisas de dois indivíduos distintos, afastando-se o concurso formal de crimes. 4 Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador.Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente, motivo pelo qual devem ser rejeitos embargos de declaração nesse sentido.Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCECESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, C, DO CP. RÉ PRIMÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO. ART. 2º, § 1º, LEI 8.072/1990. LEI 11.464/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. 2. O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Dessarte, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, o julgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 3. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a ré é primária e não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial para o seu cumprimento será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e §3º, do CP. 4. Revisão criminal conhecida e julgada procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO BEM. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese 500, em sede de recursos repetitivos, segundo a qual, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. A ausência de devolução do bem arrendado, obsta restituição do VRG quitado, porquanto, não é possível apurar a existência de eventual saldo credor ao apelante, nos termos da tese 500 acima mencionada.

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NULIDADE. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUNTA COMERCIAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DIAS A QUO. NÃO COMPROVADO. VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CIVIL. PLENA CIÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. A denunciação da lide somente deve ser admitida caso não comprometa o regular andamento da ação principal, na hipótese em que a sua inadmissão não imponha a perda do direito de regresso do réu. A responsabilidade da Junta Comercial limita-se em verificar a autenticidade e a legitimidade dos documentos apresentados pelo signatário do requerimento do registro do ato, de forma que é parte ilegítima para o cancelamento do registro pela ocorrência de fraude. Conforme entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir litígio entre particulares acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial é da Justiça Comum estadual/distrital. A hipótese dos autos atrai a incidência do princípio da actio nata para a contagem do prazo prescricional, que prevê que o prazo somente passa a fluir com a ciência inequívoca do ato ensejador de compensação civil. Ante a falta de prova de que o autor teve notícia do ato ensejador de compensação em data anterior, deve prevalecer a data por ele declinada. Evidenciada que a assinatura constante na alteração contratual da sociedade empresária não foi firmada pelo autor, o negócio jurídico é nulo, uma vez que a ausência da declaração de vontade alcança a própria validade do negócio jurídico. Comprovado nos autos que as rés tinham consciência de que a terceira alteração contratual da sociedade empresária, transferindo todas as cotas sociais a desconhecidos, não passava de uma simulação, resta evidenciada a responsabilidade em indenizar os danos provocados pelo ato ilícito. A conduta praticada pelas rés foi causa direta dos diversos Processos de cobranças instaurados contra o autor gerando dano, em razão da ofensa a sua honra e respeitabilidade. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e atender às finalidades repressiva, pedagógica e compensatória da condenação, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido ou passar de forma despercebida pelo ofensor. Havendo desproporcionalidade nos valores indenizatórios fixados pelo Juízo a quo, impõe-se a sua redução por esta instância revisora.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura a falha na prestação de serviços, de modo que o fornecedor responde objetivamente pelos danos experimentados pelo consumidor, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, os danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes são presumidos, pois estão ligados à ilicitude da conduta. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo à justa reparação e, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE A teoria da actio nata está positivada no artigo 189, do Código Civil, e consiste no nascimento do prazo prescricional e decadencial com o conhecimento do dano pelo seu titular, assim como das suas consequências. O ajuizamento de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável não é condição essencial para a propositura da ação de indenização, mormente em razão da possibilidade de se realizar o reconhecimento da referida situação fática de maneira incidental, no bojo da ação indenizatória. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de responsabilidade civil estatal decorrente de erro médico, o prazo prescricional tem inicio com a efetiva constatação do dano, incidindo a teoria da actio nata. Os procedimentos perante os Conselhos Regionais de Medicina não têm o condão de interromper a prescrição, tendo em conta que não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 4º, do Decreto nº 20.910/32. Evidente a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória da autora, a sentença merece ser mantida.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DO VARÃO SOBRE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO AO VIRAGO. DESCABIMENTO. ART. 347, II, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Considerando que o regime de casamento é o da separação de bens e que a sub-rogação, nos termos do artigo 347, inciso II, do Código Civil, deve ser convencionada, descabida a sub-rogação de parte de imóvel do cônjuge virago em favor do varão, ao argumento de que houve um empréstimo deste último em favor da primeira para a quitação do imóvel. Assim, para que haja sub-rogação, necessária a existência de cláusula expressa e, sem essa, nunca haverá o rompimento do pacto antenupcial de separação absoluta de bens. 2 - Descabido que uma ação de divórcio seja utilizada como cobrança de um eventual empréstimo, sobre o qual pairam sérias dúvidas que teriam de ser solvidas em ação própria. Caso prevaleça a sub-rogação determinada pela sentença, haverá no bojo de ação de divórcio não uma cobrança, mas a promoção, desde logo, de uma execução direcionada à participação em determinado imóvel, que é direito real, que é particular, o que carece de amparo legal. 3 - Se houver dívidas entre o casal - porque as dívidas com terceiros entram na partilha -, o juiz não as partilha, muito menos já direcionando a participação para determinado bem que é, sem dúvida, particular da mulher, conforme previsto no pacto antenupcial e, se houve, em determinado momento, outro ato jurídico de natureza pessoal que seja um contrato de doação ou um contrato de empréstimo, não pode atingir os direitos reais que o virago tem sobre o referido bem imóvel. 4 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Apelação Cível do Réu desprovida. Apelação Cível da Autora provida. Maioria qualificada.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA E DISPENSABILIDADE DOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Além da previsão contratual de que o Plano de Saúde deve prestar, de forma continuada, serviços de assistência à saúde, prevendo a cobertura de internações hospitalares e materiais cirúrgicos necessários, é certo que a Resolução Normativa nº 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, vigente à época dos fatos, e hoje atualizada pela Resolução Normativa nº 387/2015, dispunha, em seus artigos 16, 17 e 21, acerca da cobertura obrigatória dos materiais necessários à execução de procedimentos de saúde que sejam de cobertura obrigatória, caso da cirurgia bucomaxilofacial, incumbindo ao médico ou cirurgião-dentista a especificação das características dos materiais a serem utilizados na execução do procedimento. 2 - A obrigatoriedade da cobertura decorre ainda do fato de a Ré não ter comprovado, ainda que de forma mínima, a desnecessidade dos materiais e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do NCPC. 3 - A Ré não pode impedir a Autora de receber o tratamento indicado pelo especialista, levando-se em consideração que o segurado contrata plano de saúde para tratamento de doenças e não para a realização de determinados procedimentos médicos, mediante a utilização de materiais especificados e escolhidos pelo plano de saúde, uma vez que aqueles haverão de ser indicados pelo profissional que vier a se encarregar do tratamento do paciente à luz dos avanços contemporâneos da medicina. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais a negativa de cobertura de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, baseada em interpretação das cláusulas contratuais. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível da Autora prejudicada.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não há litisconsórcio passivo necessário entre promitente vendedor e a Caixa Econômica Federal (CEF) e, por conseguinte, competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda. Isso porque a pretensão deduzida dirige-se contra a construtora, apontando-se sua culpa exclusiva, em virtude do prolongamento do pagamento de juros de obra decorrente de atraso na entrega do imóvel. Assim, não se busca, com o Feito, a restituição dos valores pagos a título de juros de obra perante a CEF, mas sim o ressarcimento de valor equivalente por quem deu causa ao atraso. Preliminar rejeitada. 2 - A alegação de ilegitimidade passiva ad causam das promitentes vendedoras confunde-se com o mérito da demanda, na medida em que se observa que o ressarcimento vindicado pela Autora das quantias pagas dos juros de obra decorre do atraso na entrega do imóvel perpetrado pelas Rés, de forma que, concluir ser devido ou não o pretenso ressarcimento é matéria afeta ao exame de mérito do recurso. Preliminar rejeitada. 3 - A propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público não configura motivo de força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não podendo compreender tratar-se de evento totalmente imprevisível ou previsível, porém invencível, já estando, outrossim, albergado pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. Ademais, se o empreendimento possui irregularidades urbanísticas e ambientais, não pode o consumidor responder pela desídia das promitentes vendedoras. 4 - Não tendo o promitente comprador recebido o imóvel, descabe falar em reparação pelos lucros cessantes referentes ao período em que ficou impossibilitado de utilizar o bem, assim como em ressarcimento dos valores pagos a título de juros de obra de forma prolongada, pois não deve haver condenação que perdure de forma indefinida. 5 - Inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar que o atraso na entrega do imóvel por parte das promitentes vendedoras tenha violado algum dos direitos de personalidade da promitente compradora, é indevida a condenação por danos morais, uma vez que o mero inadimplemento é insuscetível de reparação moral. Apelação Cível provida. Maioria qualificada.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 63 DA LEI Nº 4949/2012. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no cargo de Agente de Atividades penitenciárias encontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 3.669/2005). 2 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 3 - O enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Precedentes do STF. 4 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 5 - Peculiaridades do caso concreto, no qual o Apelante sustenta que houve omissão dos nomes dos profissionais que realizaram o teste psicológico. Todavia, resta claro, tanto no laudo psicológico quanto na resposta da banca examinadora, os nomes dos referidos profissionais. 6 - No caso em análise, embora se constate que houve inobservância ao § 2º do art. 63 da Lei nº 4.944/12, pois as respostas ao recurso administrativo do candidato foram subscritas pelos mesmos profissionais que assinaram o laudo psicológico, não é possível, com base apenas nessa irregularidade, determinar a realização de nova avaliação psicológica do candidato. Desse modo, constatada a irregularidade do recurso administrativo, deve ser ele anulado, determinando-se a realização de nova apreciação do inconformismo do candidato, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.949/201 Apelação Cível parcialmente provida. Maioria qualificada.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA BANCÁRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. EMISSÃO DE BOLETOS ADULTERADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CAUTELA DA AUTORA AO EMITIR OS BOLETOS. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes firmaram contrato para a prestação de serviço de cobrança bancária pelo qual a empresa Autora emite boletos bancários no site do Banco/Réu e repassa a seus clientes mensalmente, não sendo destinatária final do produto ou serviço.2 - Restou configurada a culpa exclusiva de terceiros e da Autora, por não ter sido diligente no momento em que emitiu os boletos com números de código de barras diferentes dos originais.3 - Resta prejudicado o pedido de indenização a título de danos morais, tendo em vista que o Réu não praticou nenhum ato ilícito, restando ausente o nexo causal de sua conduta e os dissabores sofridos pela Autora, provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir os dados dos boletos visivelmente adulterados.Apelação Cível desprovida.