EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima em sede inquisitiva, corroborado pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O aumento da pena devido ao reconhecimento de agravante deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM BENEFÍCIOS EXTERNOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Plenamente possível a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo dos benefícios da execução da pena, desde que devidamente fundamentada, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante nº 26 e Súmula nº 439, do STJ. 2. Na espécie, mostra-se correta a decisão do juízo da VEP que determinou a submissão a exame criminológico de condenado pelo crime de latrocínio tentado, a fim de subsidiar posterior análise acerca da concessão de benefícios externos, fundamentando tal determinação nas peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Mantém-se a condenação do acusado quanto ao delito de embriaguez ao volante, se o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) atesta a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido, e as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool. 2.A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não cabe a absolvição do réu por ausência de provas ou atipicidade da conduta, quando a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico, como as declarações coerentes da vítima e o exame de corpo de delito, além de sobejamente comprovado o dolo de molestar a privacidade e a tranquilidade pessoal da ofendida. 2. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas em razão da significativa reprovabilidade da conduta, a qual, inclusive, levou a vítima a se lesionar. 3. O STF e o STJ sedimentaram o entendimento de que a proibição contida no art. 41, da Lei nº 11.340/06, abrange qualquer infração penal praticada no contexto de violência de gênero contra a mulher, inclusive as contravenções penais. 4. Se o réu, ao tempo da ação, não tinha condenação definitiva em seu desfavor por crime anterior, afasta-se a agravante da reincidência. 5. A reparação mínima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos, não tendo aplicabilidade no juízo criminal a condenação do réu a reparar danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio, com supedâneo em elementos de prova produzidos, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Mostrando-se inidôneo o fundamento para o aumento de pena na primeira fase da dosimetria, dá-se parcial provimento para reduzi-la. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, se a decisão do Conselho de Sentença encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. 2. As condenações definitivas por fatos posteriores ao delito em julgamento não configuram maus antecedentes, não podendo ser utilizadas para exasperar a pena-base. Precedentes STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA MANTIDA 1. A conduta prevista no art. 307, do CP, é crime formal, consumando-se no momento em que o sujeito imputa a si a falsa identidade, independentemente da obtenção de vantagem ou da produção de dano. 2. A posterior identificação correta do réu, após os procedimentos policiais, não afasta a imputação e não configura crime impossível uma vez que a conduta foi, ainda que temporariamente, capaz de induzir os agentes públicos a erro. 3. Inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, em se tratando de réu duplamente reincidente, permitindo-se ao juiz a aplicação da preponderância. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando a sentença condenatória está calcada em robusto conjunto probatório, formado especialmente pelo depoimento da vítima e das testemunhas arroladas. 2. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, necessário o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O lapso temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência para a formação da cadeia continuativa é de 30 dias. 3. Inexistindo similitude entre as circunstâncias dos crimes praticados, não há como reconhecer a continuidade delitiva, por ausência dos requisitos objetivos. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, não é absoluto. 2. Se na data da conclusão dos autos para sentença o juiz que presidiu a instrução estava afastado para o gozo de férias, é válida a sentença proferida por seu sucessor. 3.Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 4. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA. MANUTENÇÃO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou os crimes de homicídio tentado, com supedâneo em elementos de prova produzidos, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3.O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu já em fase avançada, é adequada a redução mínima de 1/3 (um terço). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar a efetiva participação do acusado na empreitada criminosa. 2. A contribuição efetiva para a prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia a situação de coautoria e, consequentemente, não há que se falar em participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP). 3. Incorre nas penas do crime de estelionato, desbordando do mero ilícito civil, o agente que se obriga a fornecer serviços com a intenção prévia de inadimplir o contrato e locupletar-se dos pagamentos antecipados. 4. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1.Nos termos da Súmula 17, deste Tribunal, o processamento do recurso de agravo em execução penal seguirá o rito do recurso em sentido estrito, previsto no Código de Processo Penal. 2. O artigo 587, do CPP estabelece que cabe à parte indicar as peças dos autos originais que entende necessárias para compor o recurso. Não havendo a devida instrução do feito com documentos essenciais à analise do pedido, o recurso de agravo de execução não pode ser conhecido. 3. Recurso não conhecido.