APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MOTIVO FÚTIL. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO DEFENSIVO. CONHECIMENTO RESTRITO DO APELO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE CONFISSÃO. CONCURSO FORMAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação defensiva contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação, ainda que as razões recursais tenham se limitado a abordar apenas algumas delas. O apelo do Ministério Público deve ser conhecido nos limites restritos das razões, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade (alínea a), seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório (alínea d). Se houver o acolhimento de uma das teses apresentadas e esta tiver lastro probatório, não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador e está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou, ainda, quando afrontado o princípio da proporcionalidade (alínea c). 6. Em caso de dupla reincidência, a confissão espontânea deve ser compensada com apenas uma das condenações, a teor do art. 67 do Código Penal. 7. Aos crimes de homicídio e corrupção de menor (duas vezes), cometidos no mesmo contexto, aplica-se a regra do artigo 70 do Código Penal (concurso formal próprio), pois praticados mediante uma só ação e com um único desígnio criminoso; entretanto, procede-se ao cúmulo material das penas quando mais benéfico ao réu. 8. Recurso do Ministério Público provido. Recurso da Defesa desprovido.

HABEAS CORPUS. SEIS RÉUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.INOCORRÊNCIA.COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. A Corregedoria de Justiça deste egrégio Tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, as Varas Criminais observem o prazo de 105 (cento e cinco) a, no máximo, 148 (cento e quarenta e oito) dias para a duração do processo criminal que tramita sob o procedimento ordinário. Tal recomendação empregou os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça no II Seminário da Justiça Criminal. 2. O excesso de prazo para a conclusão da instrução não deve ser considerado apenas com base em questões matemáticas, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na conclusão do feito. Ademais, não se verifica desídia do Juízo. 3. A audiência de instrução e julgamento encontra-se marcada para o dia 07 de junho de 2017 e, ainda que esta data exceda em alguns dias o lapso temporal delimitado pela Corregedoria desta Corte e pelo CNJ, a dilação da instrução probatória se justifica em razão da complexidade da causa, não representando qualquer ilegalidade a ser sanada. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONDUTA ATÍPICA. FURTO SIMPLES. VALOR IRRISÓRIO DOS BENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OFENSIVIDADE DA CONDUTA, PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Cediço na jurisprudência que o trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional, somente possível quando há prova plena, induvidosa, de manifestamente indevido o ajuizamento da ação. 2. Aplicação do princípio da insignificância afasta a tipicidade material de condutas que provocam ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, não somente pelo valor dos bens, mas também pelo preenchimento de outros pressupostos, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Não se evidencia de plano a hipótese de trancamento de ação penal, tendo em vista que a alegada atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância depende de dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. 4. De acordo com as informações disponíveis no auto de prisão em flagrante, a ofensividade da conduta imputada ao paciente, sua periculosidade social e a reprovabilidade do seu comportamento não foram brandos, de maneira a viabilizar o reconhecimento do princípio da insignificância na fase em que o processo se encontra, em especial diante do histórico recente de reiteração em crimes contra o patrimônio. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME SUPOSTAMENTE OCORRIDO HÁ MAIS DE UM ANO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, que ultrapassou os limites mínimos exigidos para a sua subsunção ao tipo penal. 2. Evidenciada a periculosidade do paciente também pelo risco de reiteração delitiva, tendo em vista que, apesar de o suposto delito ter ocorrido há mais de um ano, ele também foi recentemente denunciado pela prática de outro delito. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Não é o caso de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas referidas medidas ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 5. Parecer acolhido. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. PASSAGENS PELA VIJ. ANOTAÇÕES NA FOLHA PENAL POR DELITOS DIVERSOS E GRAVES. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública, mediante prisão preventiva, diante da periculosidade do paciente, pois constam dos autos elementos tendentes a demonstrar que ele vivia em contexto de 'guerra de gangues'. Além do mais, o paciente foi preso, em via pública, na posse de um revólver calibre .38 Special, com numeração raspada, e 2 (duas) munições do mesmo calibre. 2. As passagens do paciente pelo juízo da infância e da juventude, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, justificando a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, ainda mais se somadas às passagens por ele ostentadas, após alcançada a maioridade. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Parecer acolhido. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, pois demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar devido à necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da ofendida. 2. A segregação cautelar objetiva a garantia da ordem pública, haja vista que o paciente, desafiando a autoridade da decisão judicial, descumpriu a medida protetiva que proibia o seu contato com sua ex-companheira. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente (como primariedade e residência fixa) não são suficientes para, por si sós, autorizarem a revogação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADO. PERÍODO DEPURADOR. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRECRIÇÃO RETROATIVA ANULADA. ALTERAÇÃO DE RIGIME. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 2. Embora haja sentença declarando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos autos que foi utilizado para agravar a pena, esta egrégia 2ª Turma Criminal, acórdão nº 564103, anulou a sentença, em recurso de agravo em execução, permitindo-se, portanto, agravar a pena do réu pela reincidência. 3. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, mas o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, correta a fixação do regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b e § 3º, do CP. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente em crime doloso. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI. REJEITADA. CONFISSÃO. NÃO VERIFICADA. SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. DANOS MATERIAIS. TÍTULO EXECUTIVO NA ESFERA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O elemento subjetivo do tipo de apropriação indébita é o dolo consistente na vontade livre e consciente do agente de apossar, como sua, coisa alheia de que tem a posse ou detenção. 2. Para a tipificação do delito, há de haver a inversão da posse sobre a res, ou seja, o sujeito deve obter a posse da coisa alheia móvel mediante a confiança da vítima e, durante a posse, age como se dono fosse, praticando sua conduta com animus rem sibi habendi (apropriando-se). 3. Na espécie, é certo que existia entre as partes um contrato de consignação que não foi integralmente cumprido pelo réu, que, de fato, prestou o serviço contratado (intermediou a venda do veículo), mas não repassou o dinheiro devido ao proprietário do bem, apropriando-se de tais valores. 4. Inviável, na espécie, o afastamento do entendimento exposto no enunciado nº 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo porque, pelo conjunto de seu depoimento em Juízo, o réu buscava, claramente, eximir-se da conduta que lhe era imputada, qual seja, a de apropriação indébita circunstanciada. Não se pode considerar, portanto, que o réu confessou a prática do crime pelo qual responde, afastando-se, por conseguinte, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP. 5. A hipótese em apreço trata de um crime de apropriação indébita circunstanciada ante somente uma vítima, de forma que incabível qualquer discussão acerca de continuidade delitiva referente a infrações diversas, instruídas em feitos variados, ainda que a conduta ora examinada tenha sido praticada nas mesmas circunstâncias fáticas das condutas mencionadas naqueles autos. 6.Contando a vítima com um título executivo judicial, consistente na sentença condenatória proferida na esfera cível, e, inclusive, em fase de execução, impor uma nova condenação ao acusado, por danos materiais resultantes do crime, na presente ação penal, geraria um novo título executivo judicial em favor do ofendido, idêntico ao que ele já possui e executa. 7. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PALAVRA DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DA PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA. FACA. ELEMENTAR. COMUNICA-SE AOS DEMAIS AGENTES. CONCURSO DE AGENTES. MENOR. IRRELEVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FUNÇÃO DE VIGIAR A APROXIMAÇÃO DE TERCEIROS. NÃO RECONHECIDA. CONCURSO FORMAL. AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A mera condição de usuária de drogas não induz à conclusão de comprometimento da consciência da apelante a fim de autorizar sua absolvição por inimputabilidade, ou a aplicação da causa de isenção de pena inserta no art. 45 da Lei nº 11.343/2006, sobretudo diante da ausência de pedido de juntada do exame toxicológico ou da instauração do incidente de insanidade mental no momento oportuno. 2. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e materialidade dos crimes de roubo e corrupção de menor, pois a vítima reconheceu, com segurança, a apelante como a pessoa que fazia a segurança dos comparsas, prestando-lhes apoio, sendo seu depoimento corroborado pelas declarações do adolescente infrator e do policial condutor do flagrante. 3. Nos crimes contra o patrimônio, usualmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório, em especial se corroborada por demais provas produzidas nos autos. 4. É inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, d, do CP), nas hipóteses em que o réu permanece em silêncio na Delegacia e em juízo, de forma que não contribuiu para o esclarecimento do crime. 5.A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76). 6. É improcedente a alegação de que a simples exposição da faca ao ofendido não representou ameaça, a fim de afastar a majorante do emprego de arma no crime de roubo, em face da afirmação da vítima de que ficou com medo, por isso entregou o aparelho celular aos criminosos. 7. Para se caracterizar a causa de aumento de pena do emprego de arma no crime de roubo, basta o conhecimento do coautor da utilização da arma pelo comparsa, ainda que não esteja presente no momento da execução do núcleo do tipo, sendo irrelevante a indicação de quem portava a arma, pois o emprego do artefato é circunstância objetiva que se comunica aos demais agentes. 8. A majorante do concurso de pessoas possui natureza objetiva, sendo necessária para sua configuração apenas a presença efetiva de duas ou mais pessoas, na execução do crime, independentemente da responsabilidade ou da punibilidade do comparsa, incidindo mesmo que o crime tenha sido praticado na companhia de adolescente. 9. Embora não tenha praticado atos de execução, a apelante desempenhou papel ativo na prática do delito, de forma que sua atuação não se amolda à participação de menor importância, porque concorreu de forma relevante para o êxito do crime, ao permanecer a certa distância, prestando vigilância à consecução do crime de roubo e fugindo do local com os demais. 10. Impõe-se a correção da pena dos réus, a fim de se afastar o concurso material, pois o resultado do aumento decorrente da aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto) relativa ao concurso formal não supera a que seria cabível pela regra do concurso material. 11. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. Os veículos automotores contam com documentação específica e a transferência da propriedade deve ser acompanhada da alteração dos registros perante o órgão público competente (DETRAN). Assim, sabe estar adquirindo veículo objeto de crime aquele que realiza transação com desconhecido e efetua, supostamente, o pagamento sem obter a documentação correspondente ou mesmo recibo da transação. 3. A conduta do acusado que adquiriu e conduziu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, não havendo falar, portanto, em absolvição e em desclassificação. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem.2. Os veículos automotores contam com documentação específica e a transferência da propriedade deve ser acompanhada da alteração dos registros perante o órgão público competente (DETRAN). Assim, sabe estar adquirindo veículo objeto de crime aquele que realiza transação com desconhecido e efetua, supostamente, o pagamento sem obter a documentação correspondente ou mesmo recibo da transação.3. A conduta do acusado que adquiriu e conduziu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, não havendo falar, portanto, em absolvição.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS A E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 4. Conserva-se a pena imposta na sentença quando o processo de individualização da reprimenda se apresenta hígido e incensurável. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vedação de redução da pena aquém do mínimo ou elevação da pena além do máximo, na segunda etapa da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Cuida-se interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo pena. 2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO REALIZADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECOTE. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS. DECOTE. INVIÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA SUPERVENIENTE DE LAUDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A palavra da vítima, aliada ao reconhecimento realizado, e à confissão do réu, formam uma acervo probatório suficiente a comprovar a autoria do acusado no crime de roubo descrito na denúncia, não havendo falar em absolvição. 2. Demonstrado que o réu participou ativamente de toda empreitada criminosa, adentrando a residência das vítimas, na posse de uma arma de fogo, intimidando-as durante toda a ação delitiva, e subtraindo os bens da residência, torna-se improcedente o pleito de reconhecimento da participação de menor importância. 3. Em recente posicionamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o emprego de uma das majorantes na primeira fase, como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 4. De acordo com a jurisprudencia predominante, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. 5. Para a incidência da causa de aumento de pena consistente no emprego de arma de fogo, prescindível a sua apreensão e perícia, quando sua efetiva utilização ficar demonstrada por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima ou das testemunhas. 6.Diante da juntada superveniente do laudo de avaliação econômica indireta, inviável acolher o pedido do Minsiterio Público de reparação de danos, devendo a indenização ser discutida após o trânsito em julgado da sentença condenatória, no Juízo Cível, pois permanece hígida a possibilidade de instauração da ação civil ex delicto, conforme disposição do art. 63 do Código de Processo Penal. 7. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO DOLOSO. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição do crime de incêndio quando as provas juntadas aos autos demonstram que o veículo incendiado estava no estacionamento, entre outros veículos, colocando em risco a incolumidade pública, tendo em vista a alta probabilidade de o fogo se alastrar. 2. O princípio da consunção é aplicado quando a prática de uma ou mais infrações penais servirem de meios necessários, ou seja, normais fases preparatórias ou de execução para a prática de outra infração mais grave que aquelas, o que não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que o réu tinha várias outras formas para danificar o veículo da vítima, sem que, para tanto, fosse necessário incendiá-lo. 3. Além do mais, para a aplicação do referido princípio, os crimes devem atingir o mesmo objeto jurídico, o que não ocorreu no caso em análise, pois, no crime de dano o objeto juridicamente protegido é o patrimônio, e no incêndio é a incolumidade pública. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. ARBITRAMENTO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A simples presença de mais de uma majorante (tráfico interestadual, artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, e envolvimento de adolescente, artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006) não justifica a aplicação de fração de aumento acima do mínimo legal, pois o procedimento deve levar em consideração aspectos qualitativos, em consonância com a teoria da culpabilidade e com a garantia constitucional da individualização da pena. A adoção do critério quantitativo implicaria em consagração da responsabilização objetiva. 2. Recurso provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CONTRADIÇÕES IRRELEVANTES NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. QUANTUM DA PENA. CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA Nº 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. RECURSOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA APELANTES DESPROVIDOS. RECURSO DO TERCEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, que narram com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando em consonância os demais elementos carreados aos autos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminarem o réu ou acrescentarem aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Divergências insignificantes na forma de relatar a dinâmica do crime são irrelevantes ao esclarecimento do fato e não desmerecem o conjunto do acervo probatório produzido. Ademais, o tempo transcorrido desde o fato até o depoimento em juízo explica as contradições ínfimas sobre alguns detalhes. 3. Se o agente pratica um crime de furto, é descoberto em seguida e passa a empregar violência ou grave ameaça contra pessoa, a fim de se livrar impune dessa conduta ou para garantir a detenção da coisa, resta devidamente configurado o tipo penal relativo ao roubo impróprio. 4. Destarte, constatando-se que há prova suficiente da autoria e da materialidade do delito de roubo impróprio, não há falar em absolvição na hipótese em apreço. Neste contexto, sendo inequívoco que as acusadas, munidas de uma faca cada uma, proferiram graves ameaças contra o gerente e o segurança da empresa vítima, com o objetivo de assegurar a impunidade de seu delito, em uma tentativa de compelir aqueles funcionários a deixá-los evadirem-se antes da chegada da polícia, igualmente não prospera a pretensão de desclassificação da conduta para o delito de furto simples, devendo ser mantida incólume a sentença condenatória nesse ponto. 5. Atese da defesa de atipicidade da conduta não se sustenta, porquanto, de acordo com jurisprudência recentemente consolidada no enunciado sumular n. 522 do Superior Tribunal de Justiça: a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. A demonstração de prejuízo ao processamento do feito é absolutamente desnecessária à caracterização do crime previsto no artigo 307 do Código Penal, já que se trata de delito formal que, como tal, dispensa a produção de qualquer resultado naturalístico para sua consumação. 6. Na segunda fase da dosimetria da pena, visualiza-se com a mesma força valorativa a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, determinando a compensação entre ambas, uma vez que igualmente preponderantes. 7. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, não há que se falar em fixação de regime inicial aberto quando a pena privativa de liberdade imposta é superior a quatro anos de reclusão e os acusados reincidentes. 8. Recursos das apelantes CARLA e CÉLIA desprovidos. Recurso do apelante CÁSSIO parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA AMADORA. USO DE REDES. LAGO PARANOÁ. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA NORMA PROIBITIVA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CONDUTA POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas, sem sombra de dúvidas, a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 34, inciso II, da Lei dos Crimes Ambientais, pois o réu e seu comparsa, utilizaram-se de redes de pesca do tipo tarrafa, para praticarem pesca amadora no Lago Paranoá, mais especificamente no Parque das Garças, sem possuírem autorização ou habilitação legal para a pesca. 2. O erro de proibição é aquele que incide sobre a ilicitude do fato, diz respeito à ausência de potencial consciência da ilicitude, servindo, pois, quando invencível, de excludente da culpabilidade. 3. Impossível sua incidência quando se trata de pessoa a quem era possível o conhecimento acerca da proibição da pesca com redes no Lago Paranoá, pois residia em localidade próxima, e praticava a pesca como lazer, o que torna inverossímil a alegação de que nunca tenha sido alertado, seja pelas placas existentes no local, seja pela pessoa que lhe vendeu a rede de pesca, ou mesmo pelos frequentadores do Lago, que a pesca, sobretudo com redes, era proibida naquela localidade. 4. Condenação definitiva por crime posterior ao que se analisa não pode servir para valorar negativamente a circunstância judicial da conduta social. 5. Recurso parcialmente provido.