APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEBILIDADE PERMANENTE NA VISÃO EM GRAU MÍNIMO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/07. CARTA CIRCULAR N. 29, DE 20/12/1992. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.A prescrição do direito autoral não pode ser reconhecida, se, à data do acidente, a autora tinha apenas cinco anos de idade, ou seja, era absolutamente incapaz. Assim, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, o prazo prescricional sequer havia iniciado com relação à autora quando da data do ajuizamento da ação, em 2007, período em que era menor de 16 (dezesseis) anos.A falta de pedido administrativo de pagamento da indenização securitária não é causa para a extinção do processo, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa para quem deseja ingressar em juízo (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal).A legislação vigente à época da ocorrência do acidente determina como parâmetro da fixação do quantum indenizatório o valor do salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro.A correção monetária deve incidir a partir da data da ocorrência do sinistro.Sendo o devedor constituído em mora na vigência do novo Código Civil, deve ser aplicada a taxa de juros de mora prevista no referido diploma, no valor de 1% ao mês, a ser devida a partir da data da citação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. RECURSO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA JUSTA. REDUÇÃO DO ESTUPRO E DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR À CATEGORIA DE CRIME ÚNICO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Tratando-se de estupro e atentado violento ao pudor, não há falar em ausência de provas se do processo constam o reconhecimento seguro e firme da vítima, bem como o depoimento dos policiais que investigaram o caso e que chegaram à pessoa do réu, reconhecido por dezenas de mulheres como estuprador. 2. O juiz goza de não pouca margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que sua sentença, neste aspecto, só pode ser modificada se ultrapassados os limites da razoabilidade.3. O estupro e atentado violento ao pudor, pela Lei 12.015/2009, ficaram reduzidos à categoria de crime único.4. Recurso parcialmente provido para condenar o réu apenas nas penas do artigo 213 do Código Penal.

PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INDENIZAÇÃO.1.Havendo depoimento seguro e coerente das testemunhas a indicar adulteração de sinal identificador de veículo, tem-se um conjunto probatório suficiente para confirmar o decreto condenatório pelo referido crime.2.A apreensão de veículo automotor em outra unidade da federação enseja a aplicação da qualificadora prevista no §5º, do art. 155, do CP, sendo irrelevante se tratar de cidade limítrofe ao Distrito Federal. 3.Para indenização por danos materiais, mister pedido expresso e ainda que seja oportunizado o contraditório.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo qualquer prejuízo para a acusação ou para a defesa, não se decreta nulidade. 2. A sentença do juiz-presidente em nada afronta a lei ou a decisão dos jurados quando, levando em conta que os jurados soberanamente desclassificaram a conduta de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal, se limita a abrir prazo ao MP para formular proposta de suspensão do processo.3. Se o fundamento para a convicção de que o réu agia com dolo de matar é o fato de que foi seguro por terceiros, que evitaram novos golpes após o primeiro, e se há testemunha presencial dos fatos dando conta de que o réu simplesmente aplicou um golpe e já saiu correndo, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que desclassifica para lesão corporal, máxime se a versão do réu, desde a delegacia, sempre foi a de que não queria matar o desafeto, mas apenas lesioná-lo. 4. Não há falar em injustiça na aplicação da pena se o juiz sentenciante, depois de fundamentar cada uma das circunstâncias judiciais, profere pena razoável e proporcional às particularidades do caso. 5. Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ABAV - NACIONAL. ABAV - DISTRITAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE SUBORDINAÇÃO DA SEGUNDA EM DETRIMENTO DA PRIMEIRA. SEM COMPROVAÇÃO ACERCA DE VÍCIOS NA ELEIÇÃO DA ABAV - DF. TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA.1. Cediço que se analisam as condições da ação de acordo com os fatos narrados, e não com os provados. Em tese, a ABAV - DF figura como aquela que poderá responder pelos efeitos da decisão em tela. Afinal, as eleições impugnadas foram realizadas para definição de sua presidência, guardando, portanto, estreita relação com os interesses da ABAV-DF o desenrolar da lide em voga. Cai por terra, portanto, assertiva de ilegitimidade passiva.2. Em que pesem os preceitos estatutários sobre óbices à candidatura daqueles que ingressarem com ações entre si ou contra a própria ABAV nacional, dispostos no Estatuto desta, não há elementos seguros nos autos sobre a subordinação do Estatuto da ABAV - DF ao aludido Estatuto da primeira. Em outras palavras, não há como afirmar, categoricamente, que a ABAV, no âmbito nacional, apresente qualquer ingerência sobre a distrital. 3. No caso em tela, inexistem provas robustas de que desrespeitadas as normas atinentes à lisura das noticiadas eleições para presidência da ABAV-DF, ora Agravada. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COESOS E SEGUROS. VALOR PROBANTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO BIS IN IDEM DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO ALTERADO PARA O SEMIABERTO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Não há falar em pleito absolutório, quando os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante são uníssonos e precisos, no sentido de que a arma encontrada pertencia ao recorrente.2. O magistrado deve analisar, na primeira fase de dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, conseqüências do crime e comportamento da vítima. A pena deve somente ultrapassar o mínimo legal, quando uma dessas circunstâncias for desfavorável ao réu.3. A regra insculpida na alínea 'c', § 2º, art. 33, do Código Penal, é norma cogente, de imposição obrigatória, estando patente que a reincidência também deve ser considerada para o arbitramento do regime de cumprimento da pena, juntamente com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Código.4. O regime de cumprimento da pena deve ser fixado de acordo com as diretrizes insculpidas no artigo 33, § 2º, do Código Penal. No caso em apreço, apesar de a pena arbitrada ser inferior a quatro anos, em decorrência da reincidência, o regime arbitrado deve ser o imediatamente mais gravoso, que é o semiaberto.5. Recurso parcialmente provido.

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CERCEAMENTO DE DEFESA. DEBILIDADE PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O juiz é o destinatário da prova. Compete-lhe decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. 2 - Suficiente para demonstrar a lesão, de natureza grave e debilidade permanente, laudo da polícia técnico-científica (IML), documento que goza de presunção de veracidade e legalidade.3 - O art. 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74 não estabelece qualquer distinção segundo o grau de invalidez que acomete o segurado. Exige apenas a comprovação da invalidez permanente para pagamento de indenização.4 - Resoluções do CNSP não prevalecem sobre disposições da L. 6.194/74, alterada pela MP 340/06, e que não estabelece distinção para fins de pagamento da indenização, de grau da debilidade, exigindo apenas que seja de natureza permanente. 5 - A correção monetária, que se destina a manter atualizado o valor da moeda, incide a partir da data da propositura da ação (L. 6.899/81, art. 1º, § 2º). 6 - Apelação provida em parte.

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MICROTRAUMAS POR ESFORÇOS REPETITIVOS. LER/DORT. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECUSA. PREJUDICIAL AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO.Nos casos de invalidez permanente decorrente de acidente, o dies a quo do prazo prescricional na ação de indenização deve recair na data em que o segurado tem ciência inequívoca da sua incapacidade permanente. (STJ, súmula 278).Os microtraumas decorrentes de esforços repetitivos (LER/DORT), que provocam invalidez laborativa, caracterizam acidente de trabalho para fins de cobertura securitária. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.A incapacidade definitiva para o exercício das atividades laborativas atestada em perícia médica da Previdência Social constitui prova suficiente para ensejar o pagamento de indenização securitária, sendo inadmissível qualquer perquirição a respeito.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil) e não do evento danoso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO SEGUNDO O ARTIGO 212 DP CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO E COERÊNCIA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMO CRIME ÚNICO. NOVATIO LEGIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não se decreta nulidade sem a prova do prejuízo.2. Tratando-se de estupro e atentado violento ao pudor, não há falar em ausência de provas se do processo consta o reconhecimento seguro e firme da vítima, bem como suas versões sempre coerentes e harmônicas, sendo que o réu possui vasta folha penal pelo mesmo delito e no mesmo modus operandi. 3. O estupro e atentado violento ao pudor, quando praticados no mesmo contexto espacial e temporal, caracterizam hipótese de crime único, conforme dispôs a recente Lei 12015/09, que retroage por se tratar de novatio legis.

CONSTITUCIONAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO PLENA DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A quitação plena, geral e irrevogável em relação ao pagamento parcial do seguro obrigatório não constitui impedimento ao segurado para pleitear eventual diferença indenizatória.2. O art. 3º da Lei nº. 6.194/74, em sua redação original, não afronta a vedação prevista no inc. IV do art. 7º da Carta Magna, uma vez que apenas constitui parâmetro para o cálculo do valor indenizatório.3. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. FENASEG. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINALIDADE.1. A FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização -, apontada como segunda ré no caso em voga, presta serviços de desenvolvimento, controle, gerenciamento e manutenção do SNG - Sistema Nacional de Gravames, administra sistema de banco de dados, que registra restrição sobre veículos. Ilegítima, no caso vertente, para figurar no polo passivo da demanda, já que não pode responder pelos efeitos da sentença que condenou a outra ré ao pagamento de danos morais por inclusão de gravame em veículo sem restrições para venda.2. O necessário aviso prévio, conforme artigo 43, caput e §2º do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da existência ou não do débito, consubstancia direito de informação do consumidor. Serve para possibilitar até mesmo a quitação do débito eventualmente existente, antes da ocorrência de medidas mais gravosas, tais como a inscrição no cadastro de devedores. No caso do SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG, dispensa-se a aplicação do referido preceito legal, na medida em que tal sistema não expõe o consumidor, cingindo-se a armazenar dados sobre restrição de domínio de veículo.3. A fixação da verba indenizatória não pode promover o enriquecimento ilícito da parte, cujos danos morais restarem reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. No caso em comento, a quantia arbitrada pelo juiz, para fins de indenização, bem repara o dano na esfera íntima da autora e evita situações dessa sorte.4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA.1.Impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de estelionato se o acervo probatório confirma que o réu vendeu um seguro de vida inexistente à vítima e influiu para que o corréu fraudulentamente aplicasse outro golpe no mesmo ofendido.2.Reduz-se a pena-base se fixada de forma desproporcional.3.Se o fato ocorreu antes da vigência da Lei 11.719/08, não pode ser fixada a indenização mínima em respeito ao princípio da irretroatividade da lei (CF 5º XL), além de serem necessárias a provocação do ofendido e o consequente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes.4.Rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença e deu-se parcial provimento ao apelo de um réu para reduzir a pena e excluir a condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima e deu-se parcial provimento ao apelo do outro réu para excluir a condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. ALTERAÇÃO PARA A MEDIDA DA SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Induvidosa a participação do apelante no ato ilícito, ante a análise de todo o conjunto probatório, especialmente pelo seguro reconhecimento da vítima e pelo fato de ter sido apreendido na posse da res subtracta, não podendo prosperar pedido de absolvição fundado na insuficiência de provas produzidas em juízo.2. A internação é a medida socioeducativa mais indicada como resposta à reiteração de atos infracionais sérios e violentos, como o roubo, reveladoras da ausência de limites do adolescente infrator, exigindo por parte do estado uma intervenção mais direta em sua formação.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECETNE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO. PRELIMINARES DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. JUSTIFICATIVA CONVICENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MENORISTA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO. SUFICIÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. GRAVIDADE DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS NEGATIVAS. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O princípio da identidade física do juiz não se aplica aos ritos especiais.2. Não é arbitrária a decisão que mantém o uso de algemas ao menor, em audiência da VIJ, se há fundado receio de tentativa de fuga.3. É suficiente estabelecer a certeza da autoria o reconhecimento firme e seguro da vítima.4. A internação é a medida socioeducativa mais indicada como resposta à reiteração de atos infracionais sérios e violentos, como roubo e homicídio, reveladoras da ausência de limites do adolescente infrator, exigindo por parte do estado uma intervenção mais direta em sua formação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. GRAU MÉDIO. DESENVOLVIMENTO DE ENFERMIDADE INCURÁVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL DA VÍTIMA.1. Verificada a hipótese de debilidade permanente do membro inferior da vítima, decorrente de acidente de trânsito, o segurado faz jus à indenização proporcional ao grau de redução da função física, consoante as disposições das Resoluções do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, com observância ao disciplinado pela Tabela de Acidentes. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÓBITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À SEGURADA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DA SEGURADA. I - O pedido deduzido na petição inicial foi julgado improcedente em relação à segunda ré, daí porque não possui interesse em interpor recurso. II - É inócua a discussão acerca da legitimidade da segunda ré para integrar o pólo passivo da lide, quando não foi ela excluída da relação processual, tendo havido julgamento de mérito em relação à sua pessoa.III - Contendo o contrato de seguro cláusula expressa de exclusão do dano moral, hipótese em que não incide o entendimento da Súmula 402 do STJ; bem como ausente prova de ocorrência do dano material e de que as autoras eram dependentes economicamente da vítima, o afastamento da condenação da seguradora pelo pagamento de indenização securitária é medida que se impõe, ficando prejudicada a análise da tese das autoras de majoração da indenização.IV - Não se conheceu do recurso da segunda ré. Deu-se provimento ao recurso da primeira ré. Negou-se provimento à apelação das autoras.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - RECONHECIMENTO - AUTORIA COMPROVADA - DEPOIMENTO HARMÔNICO DAS VÍTIMAS - ARMA NÃO PERICIADA - IRRELEVÂNCIA.I. O depoimento da vítima deve ser valorado como prova nos crimes contra o patrimônio, quando em consonância com os demais elementos dos autos. II. Os reconhecimentos firmes e seguros dos acusados, tanto por fotografias como pessoalmente, na delegacia, confirmados em juízo, mostram-se aptos para indicar a autoria.III. A apreensão e perícia na arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, se há provas sobre efetiva utilização na prática criminosa. Precedentes desta Corte e do STJ.IV. Apelos improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DA POSSE. QUESTÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.1. Incumbe ao autor, em sede de ação possessória, fazer a efetiva prova do esbulho sofrido, sem o quê não há possibilidade de obter a liminar pretendida.2. Diante da dúvida, inclusive do Sr. Oficial de Justiça, o qual compareceu ao local, em precisar se a área apontada encontra-se inserida dentro dos limites descritos na ação possessória, não há espaço para o deferimento da medida judicial de urgência postulada.3. Somente após a regular instrução do feito, ou até que sobrevenham novos elementos aos autos, será possível em juízo seguro sobre a abrangência da posse vindicada.4. Recurso desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTO LÓGICO E COERENTE DA VÍTIMA. HARMONIA COM OOUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal por decisão majoritária. Pretende que prevaleça o voto que o absolvia por insuficiência probatória. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas na fase inquisitorial e em juízo, em razão do seguro e convincente reconhecimento do réu pela vítima, cuja palavra sempre foi tida como valiosa na apuração de crimes contra o patrimônio, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e em harmonia harmônica com outros elementos de convicção. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS. MORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CAUSAS EXCLUDENTES. AFASTAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DPVAT. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PENSÃO. DIREITO DE ACRESCER. POSSIBILIDADE.1. Não há que se falar em inépcia da inicial à míngua de qualquer das circunstâncias previstas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil a implicar prejuízo para a defesa do réu. Agravo retido desprovido.2. Mostra-se legítima para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória a causadora do dano, eis que o contrato de comodato só vincula os seus contratantes, não alcançando terceiros estranhos à relação contratual.3. Emergindo do conjunto probatório a causa determinante do acidente, afasta-se o reconhecimento de caso fortuito ou motivo de força maior, pois esses não se confundem com a negligência, imprudência ou imperícia, eis que evitáveis pela ação ou vontade humana.4. O transporte de passageiros constitui exemplo típico de pacto de adesão, fato que enseja a obrigação do transportador em conduzir a pessoa incólume ao seu destino. A ocorrência de acidente no caminho, com a morte de consumidor, revela inadimplemento contratual, oportunizando a responsabilidade indenizatória.5. A responsabilidade objetiva sobressai em virtude do comando insculpido na Carta de 1988, por intermédio do qual consagrou-se a teoria do risco administrativo. Integrando a requerida o rol das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras do serviço público de transporte, responde pelos danos causados, conforme disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a menos se provada ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.6. Por se tratar de relação jurídica diversa não pode haver a compensação do seguro obrigatório (DPVAT) no valor indenizatório.7. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima.8. Conquanto os dependentes façam jus ao recebimento de pensão, cujos valores visam, precipuamente, a recomposição do dano efetivamente causado aos beneficiários, na hipótese deve ser reduzido o valor fixado na origem, que considerou para fins de cálculo gratificação não mais recebida pelo de cujus.9. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, eis que a indenização pleiteada decorre de relação contratual.10. O termo inicial da correção monetária deve coincidir com a data da prolação do decisum, uma vez que somente com a procedência do pleito condenatório é que se conhece o valor indenizatório.11. A extinção da obrigação em relação aos beneficiários que atingirem a idade limite ou concluírem curso superior transfere aos demais o direito de acrescer a quota-parte exonerada.12. Agravo retido desprovido. Recurso dos autores provido e apelo dos réus parcialmente provido.