APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - FRAGMENTOS DE DIGITAIS ENCONTRADAS EM LATA DE CERVEJA NO INTERIOR DO VEÍCULO - DOSIMETRIA DA PENA.I. A presença de fragmentos de impressões digitais do acusado em lata de cerveja no interior do carro furtado, aliada à prova testemunhal, constitui indício seguro da autoria do delito. II. Compete à defesa o ônus de justificar a presença do acusado no cenário do crime.III. Registro posterior ao fato ora apurado, com trânsito em julgado, caracteriza personalidade desvirtuada, em virtude da reiteração criminosa.IV. A análise da culpabilidade do art. 59 do CP pauta-se na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Um dos critérios doutrinários aceitos baseia-se na análise do conjunto das demais circunstâncias judiciais.V.Apelo improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL. PARÂMETRO. ATIVIDADES LABORAIS ROTINEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Estando os fundamentos da apelação em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, negando-se seguimento de plano ao recurso.2. A invalidez total e permanente se caracteriza com a impossibilidade de exercício de atividades rotineiras, normais, não se podendo exigir, para sua caracterização, que a incapacidade absoluta seja aquela referente a todo e qualquer ato da vida.4. Agravo regimental conhecido a que se nega provimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA.1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios.2. Na hipótese em foco, a pretensão recursal não se dirige, propriamente, a apontar vício de omissão no acórdão embargado, mas sim a revisar a interpretação que o órgão julgador deu ao contrato de seguro entabulado entre a Embargante e o Condomínio do Conjunto Nacional Brasília, não sendo o recurso de embargos de declaração, contudo, a via própria para tanto.3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE- DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR - PROVA DO FATO E DO DANO - LEI DE REGÊNCIA - PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA- 1. O fato de o Requerente haver se referido à expressão invalidez permanente, que nada tem a ver com debilidade permanente, vez que são coisas absolutamente distintas, não deve ser interpretada com rigor a ponto de se indeferir a petição inicial, que de fato não prima pela melhor técnica, notadamente quando, no pedido, se refere a debilidade permanente, esta sim comprovada nos autos. 1.1 De qualquer sorte deve-se procurar aproveitar os atos processuais praticados. 2. Nos termos do art. 5º da Lei de Regência, O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. 2.1 Havendo nos autos a prova do acidente, representada pelo boletim de ocorrência e a do dano, pelo laudo de exame de lesões corporais elaborado pelo Instituto de Medicina Legal de Luziânia, documentos estes indispensáveis à propositura da ação, deve ser cassada a r. sentença e por conseguinte determinar a citação do Requerido, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. 3. Sentença cassada.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - FRAGMENTOS DE DIGITAIS - DOSIMETRIA DA PENA - MIGRAÇÃO DOS 'MAUS ANTECEDENTES PARA PERSONALIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO.I. A presença de fragmentos de impressões digitais do acusado no local do crime e a prova testemunhal constituem indícios seguros da autoria do delito. II. Registros anteriores ao fato ora apurado, sem trânsito em julgado, bem como inquéritos e ações penais em andamento caracterizam personalidade desvirtuada e não maus antecedentes.III. O regime aberto é o que se revela mais compatível com as condições pessoais do réu e o quantum da pena (art. 33, § 2º, alínea c, CP).IV.Apelo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDICAÇÃO DE AUTORIA. INDICAÇÃO DE PRÁTICA DE CERCA DE SETE ESTELIONATOS TANTO NO DISTRITO FEDERAL COMO EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. DESTAQUE AO MODUS OPERANDI. INDICAÇÃO DE ESPECIAL OUSADIA E DE PERICULOSIDADE. SERIOS INDICIOS DE QUE, À ÉPOCA DO DECRETO, ESTELIONATOS QUE CONTINUARIAM OCORRENDO. IDADE AVANÇADA DAS VÍTIMAS. ALENTADO VALOR DO QUE PERCEBIDO ILICITAMENTE. OUTRAS ANOTAÇÕES EM FOLHA PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 1. Fixada a materialidade, a indicação suficiente de autoria, indicados os cinco estelionatos tidos como ocorridos quer no Distrito Federal, quer em outras unidades da Federação, e a indicação da prática de mais dois outros, em que vítimas são pessoas de idade avançada,(duas delas com cerca de 80 anos de idade) o modus operandi (por telefone, identificar-se-iam como funcionários do `Conselho Fiscal de Seguros Privados´ e do `Conselho Nacional da Previdência Nacional´ e, assim, as vítimas eram induzidas a realizar depósitos bancários em três contas da CEF), a especial ousadia e periculosidade demonstradas (aproveitar-se-iam da idade avançada das vítimas, havendo sérios indícios de que, à época do decreto, os crimes continuavam ocorrendo), o alentado valor do que ilicitamente percebido e que previamente definido (R$ 44.845,00), além do fato objetivo do registro de outras anotações em folha penal, embora a condição de primariedade técnica, motivação concreta e suficiente a definir que prisão necessária como instrumento de garantia da ordem pública.2. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada quando denúncia ainda não tinha sido oferecida. Decisão que se reportou a conteúdo de procedimento instaurado pela Divisão Especial de Combate ao Crime Organizado, à existência de indícios de prática de, pelo menos, sete estelionatos, ao fato de decreto de quebra de sigilo telefônico e bancário prorrogada por várias vezes, e, assim, decretada tanto a prisão preventiva, como a busca e apreensão domiciliar tanto em relação ao paciente como em relação à Associação Brasileira dos Servidores Públicos e Prevemil - ABRASP (dada a possibilidade de que estejam portando/guardando comprovantes de saque e transferência bancária, agendas, cartões, listagens contendo levantamentos de nomes de vítimas, aparelhos telefônicos utilizados nos crimes, e outros materiais diretamente ligados à investigação), além de ter sido autorizada quebra de sigilo bancário de pessoas cujos nomes não são mencionados em decisão.3. Assim, o fato de oferecimento de denúncia por um ou mais fatos não pode significar que exauridas as providências cautelares determinadas pelo juízo vinculado ao feito (quebra de sigilo telefônico e bancário, busca e apreensão domiciliar) e nem se prestar a definir que, em desfavor do paciente, apenas o que narrado em denúncia formulada, máxime se não se trouxe a comprovação de que exauridas aquelas providências cautelares e de que arquivado o que mais tido como crime se indicava em seu desfavor.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, I, II, V C/C 69, CPB - SEQUESTROS-RELÂMPAGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. MAIS DE UM ACUSADO. NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA NA PRODUÇÃO DA PROVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. JUSTIFICAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Se é seguro que a celeridade do processo, sem desprezo do conhecimento da verdade dos fatos, deve ser almejada em obséquio, sobretudo, da liberdade, principalmente em existindo custódia cautelar decretada, nem por isso há falar, in casu, em irrazoabilidade da demora, ante a natureza, a complexidade e o número dos agentes dos fatos criminosos imputados na acusatória inicial, máxime em se tratando de um processo contra mais de um acusado em que se discutem três crimes de roubos especialmente agravados pelo emprego de arma, concurso de agentes, restrição de liberdade das várias vítimas, tem-se, à evidência, um processo de maior complexidade, a atrair, por certo, um juízo de razoabilidade, infenso ao simples cálculo aritmético dos prazos processuais(HC 50.824/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, publicação: DJ 05.02.2007, p. 391). 2 - E se dos fatos narrados em denúncia (três crimes de roubo especialmente agravados pelo emprego de arma, concurso de pessoa, restrição de liberdade das várias vítimas; dois veículos subtraídos, além dos vários outros pertences; vítimas mantidas sob constantes ameaças e sob a mira das armas de fogo; vários disparos efetuados durante o percurso; vítimas abandonadas em local distante e ermo) pode-se extrair a periculosidade, a ousadia de cada um, evidente a necessidade da manutenção da custódia cautelar como instrumento de garantia da ordem pública.3. Ordem denegada.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA DE DORT/LER. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.1. Os microtraumas causados por esforço repetitivo, que geram paulatinamente a incapacidade laborativa, configuram acidente de trabalho.2. A aferição da invalidez laboral dá-se exclusivamente em face das atividades profissionais desenvolvidas pelo segurado. 3. O prêmio securitário deve ser pago em sua integralidade quando a incapacidade do segurado para a atividade profissional for total, ainda que a invalidez seja parcial.4. Destinando-se a correção monetária à recomposição do valor real da moeda, há que ser aplicada a partir do momento da comunicação do sinistro à seguradora.5. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO: CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. PROVA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS CORRUPÇÃO DE MENOR. NATUREZA. 1 O réu foi condenado por ter, junto com um adolescente e um terceiro não identificado, adentrado um bar em Brazlândia, onde, depois de libações etílicas, sacou um revólver e anunciou o assalto, amarrando as vítimas no interior da residência situada nos fundos, para em seguida subtrair-lhes dinheiro, jóias e outros bens de valor. A materialidade e a autoria do delito ficaram provadas pelos elementos colhidos no inquisitório e posteriormente ratificadas em juízo, com destaque o depoimento das vítimas e do comparsa adolescente.2 A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não implica necessariamente o afastamento da majorante respectiva, podendo ser suprida pelo depoimento seguro das vítimas ou de testemunhos. Ocorrendo esta hipótese, à defesa incumbe o ônus de apresentar o instrumento letal em juízo ou provar de outra forma a sua ineficácia vulnerante. Inteligência do art. 156 do Código de Processo Penal.3 A corrupção de menor é crime formal, dispensando a produção de resultado naturalístico e, por conseguinte, a prova material da corrupção. É extreme de dúvida que o processo corruptor é gradativo e não ocorre normalmente com um único ato. Considera-se, pois, que a cada ação criminosa empreendida por adulto com a participação de menor propicia ou acentua a sua degradação moral, tornando-o cada vez mais inapto ao convívio social sadio. Portanto, o crime está configurado na hipótese.4 A pena pecuniária deve ser fixada com base nos mesmos parâmetros de fixação da pena base, aos quais se acrescenta a condição socioeconômica do réu.5 Provimento parcial do apelo defensivo e total do apelo acusatório.

APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. HÉRNIA DE DISCO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE RISCOS. ABUSIVIDADE. DESTAQUE EM NEGRITO. DESVANTAGEM EXAGERADA.1.A cláusula genérica no contrato de adesão, redigida em negrito, em meio a outras, e dentro de tópico, conforme índice, que não possibilita, de plano, aferir possibilidade de restrição, não atende o CDC 54, § 4º, que exige destaque com objetivo de permitir ao hipossuficiente imediata e fácil compreensão do seu conteúdo.2.As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC 47), considerando-se abusiva a que restringe direito e obrigação inerente à natureza e objeto do contrato e coloca o segurado em desvantagem exagerada (CDC 51).3.Os juros incidem a partir da data da citação, quando constituído em mora o devedor (CPC 219).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANTENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEBILIDADE PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.1. À luz do disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, o juiz é soberano na análise das provas, cabendo a ele a determinação das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, para que decida, fundamentadamente, de acordo com a sua convicção, não configurando, portanto, cerceamento de defesa o indeferimento de realização de perícia médica quando resta colacionado aos autos laudo do IML fornecendo as informações necessárias ao deslinde do feito. Preliminar rejeitada.2. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução de pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria a parte autora como obter a providência que almeja em relação à ré. O recebimento de valores administrativamente não se constitui em óbice ao ajuizamento da presente demanda objetivando receber a diferença que entende devida. Preliminar rejeitada.3. A ação de cobrança securitária (DPVAT), consoante o disposto no artigo 206, §3º, inciso IX, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos, contados da data em que surgiu, efetivamente, o dano, no presente caso, data do pagamento a menor. Prejudicial de mérito rejeitada.4. De acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro obrigatório só é devido nos casos de acidentes automobilísticos de que resultarem morte ou invalidez permanente, devendo ser diferenciado debilidade de invalidez permanente, sendo que somente esta última importa no pagamento da indenização prevista no referido artigo. Sentença reformada.5. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA.1. Comprovada a morte do segurado, resultante de acidente automobilístico, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve corresponder a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, mostrando-se ilegal a redução daquele quantum por norma de caráter infralegal, quais sejam, as resoluções emanadas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.2. A correção monetária deve incidir a partir da data em que o pagamento era devido, in casu, a partir do acidente.3. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC.4. Na hipótese, em observância aos critérios norteadores para a fixação da sucumbência, impõe-se a rejeição do pleito recursal de majoração da verba honorária.5. Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERSEGUIÇÃO. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPOSTA. EXCESSIVIDADE. ADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS A SEREM EXECUTADOS E À EXPRESSÃO DO DIREITO CONTROVERTIDO. REDUÇÃO. 1. Conquanto inexorável que a interseção judicial sobre os honorários estimados por profissional liberal a quem é confiado o múnus de perito judicial revista-se de particularidade e excepcionalidade, à medida que ao profissional é legítimo estimar a remuneração que reputa adequada aos trabalhos que executará no exercício do estofo, capacidade e experiência que reúne, havendo suscitação de questionamento acerca da questão no curso da ação deve ser resolvida em consonância com as regras de experiência comum e com as inferências que defluem do mercado de trabalho. 2. Os honorários periciais, aliados à confiança depositada pelo Juiz no profissional que escolhera para funcionar como seu auxiliar técnico, devem ser mensurados em conformidade com a complexidade dos trabalhos a serem executados, com o tempo que demandarão, com a natureza da ação e com a expressão econômica do direito controvertido, ensejando que, emergindo do cotejo desses elementos a inferência de que a proposta formulada pelo perito, abstraída qualquer consideração acerca da sua capacitação, qualidade, experiência e renome, não se coaduna com esses critérios objetivos, sejam reduzidos de forma a serem compatibilizados a justa remuneração que é devida ao experto com os trabalhos que executará. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIAS PENAIS - PERSONALIDADE - CAUSAS DE AUMENTO - FRAÇÃO MÍNIMA AUTORIZADA - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - CONCURSO DE AGENTES - PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - AUMENTO DE 1/3 - CONCURSO FORMAL.I. O reconhecimento réus pelas vítimas, nos moldes do art. 226 do CPP, é digno de crédito. II. A apreensão da arma de fogo, para fins do reconhecimento da causa de aumento, é prescindível, diante do relato seguro das vítimas sobre a utilização durante o roubo. III. Reconhece-se a majorante do concurso de agentes, quando presentes o liame subjetivo e a unidade de desígnios, ainda que o segundo elemento não tenha sido identificado para fins de denúncia, provado que agiu com o acusado, conforme depoimento testemunhal. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - FRAGMENTOS DE DIGITAIS ENCONTRADAS EM GARRAFA DE VODKA NO INTERIOR DO BAR - DOSIMETRIA DA PENA - PERSONALIDADE DESVIRTUADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.I. A presença de fragmentos de impressões digitais do acusado em garrafa de vodka no interior do bar e a prova testemunhal constituem indícios seguros da autoria do delito. II. A vítima foi firme ao afirmar que o apelante não era freqüentador do bar. A presença no local só se explica pela autoria do furto, corroborada pela folha penal, que demonstra ter uma personalidade voltada à prática de crimes contra o patrimônio. Competiria à defesa o ônus de justificar de outro modo a presença do acusado no cenário do crime. III. Registros anteriores ao fato ora apurado, sem trânsito em julgado, caracterizam personalidade desvirtuada e não maus antecedentes.IV. A atenuante da menoridade relativa deve ser aplicada quando o agente era menor de 21 anos na época do crime.V. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO.1 O réu foi denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque, junto com adolescentes, teria adentrado um mercadinho em São Sebastião e subtraído quarenta reais sob ameaça de arma de fogo. A sentença considerou insuficiente a prova por não ter sido o réu reconhecido pelas vítimas, tendo, ainda, renegado a confissão colhida na fase inquisitorial.2. O apelo acusatório sustenta que a filmagem pelo circuito interno de monitoramento eletrônico indica a autoria, mas ela se apresenta imprecisa e obscura, não permitindo o reconhecimento seguro da fisionomia do réu e como este não foi reconhecido pelas vítimas, justifica-se plenamente a sentença absolutória com base no princípio in dubio por reo.3 Apelação desprovida.

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPROCEDÊNCIA - INVALIDEZ PERMANTENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o disposto no art. 3º, caput, da Lei 6.194/74, o seguro obrigatório só é devido nos casos de acidentes automobilísticos de que resultarem morte ou invalidez permanente.2. Impõe-se diferenciar debilidade permanente de invalidez permanente, sendo que somente esta última importa no pagamento da indenização prevista na alínea b, do art. 3º, da Lei 6.194/74.3. Inexistindo nos autos a prova cabal de que a seqüela sofrida pela parte, tenha resultado na sua invalidez permanente, não há como ser reconhecido seu direito de receber o valor da indenização prevista para os casos de invalidez permanente. 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Atendidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, deve ser determinado o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário (Precedentes do TJDFT).2. A presunção de legitimidade da perícia realizada por servidor do Instituto Nacional do Seguro Social pode ser ilidida com base em atestados de médicos da rede privada e rede pública de saúde. 3. Recurso não provido.

DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.1) Não há necessidade de provocação prévia da seguradora ou esgotamento das vias administrativas para que a parte formule pretensão em juízo.2) Entre o limite previsto na lei n. 6.194/74 e o estabelecido pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, o parâmetro legal deve prevalecer, em virtude do princípio da hierarquia das normas.3) Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA - CRIME PRATICADO APÓS O FATO NARRADO NA DENÚNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITUOSA.I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevância. II. O reconhecimento seguro feito por uma das vítimas, aliado a outros elementos de prova, devidamente submetidos ao crivo do contraditório, atestam a autoria e são suficientes para autorizar condenação.III. Antecedentes e personalidade não podem ser auferidos com base em fatos posteriores ao crime. IV. Reconhecida a menoridade relativa, a pena deve ser reduzida.V. Apelo parcialmente provido.