APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO COMBODART (DUTASTERIDA + TANSULOSINA). BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PARTICULAR NÃO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ATESTADO QUE APENAS INDICA O MEDICAMENTO E NÃO APONTA A DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PRETENDIDO E A ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas". (AC n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º/08/2006). RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028102-9, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO APELANTE. MEIO DE PROVA VÁLIDO E IDÔNEO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS E PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE ÁLIBI. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O reconhecimento realizado pela vítima, em consonância com as declarações contidas nas fases indiciária e judicial, são suficientes para manter a sentença penal condenatória em relação ao apelante. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, sendo indiferente que o adolescente já tenha sido corrompido anteriormente. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025771-5, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU E ADOLESCENTE FLAGRADOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL TRANSPORTANDO COMPRIMIDOS DE ECTASY E PONTOS DE LSD. ADOLESCENTE QUE AFIRMOU, EM AMBAS FASES PROCEDIMENTAIS, TER CONCORDADO EM GUARDAR AS DROGAS SINTÉTICAS ADQUIRIDAS PELO RÉU, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC, DURANTE O PERCURSO ATÉ O MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC. ESTUPEFACIENTES DESTINADOS À VENDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, QUANDO UTILIZADAS PARA NEGAR A FRAÇÃO MÁXIMA DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARE N. 666.334/AM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM O AUMENTO DA FRAÇÃO (QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS). EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. REDUÇÃO DE 1/3, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI DE TÓXICO), ALIADO AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DE CRIME. PROVIDÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS PARA A ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016068-7, de Garopaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. SEGURADO QUE PASSOU POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E ATUALMENTE NÃO POSSUI SEQUELA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DIVERSO QUE REBATA A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032743-5, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA DE EMPRÉSTIMO E/OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FINASA VISA ELECTRON" E DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL ATRELADOS AO PRIMEIRO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS, PORQUANTO INFERIORES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE QUE NÃO DISCRIMINA A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL FINANCIADO - CONSERVADA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. "In casu", os dois contratos de abertura de crédito acostados aos autos estipulam taxas de juros remuneratórios em patamar inferior à taxa média disponibilizada pelo BACEN para o período, razão pela qual é necessária a reforma da sentença para manter a pactuação contratual. Por outro lado, no tocante ao "contrato de abertura de crédito em conta de empréstimo e/ou utilização do cartão Finasa Visa Electron", não sendo possível aferir a legalidade do percentual de juros pactuado, haja vista não haver previsão na avença, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a adoção da razão média de mercado. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) - SÚMULAS N. 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO PERMISSIVO - EXIGÊNCIA VEDADA NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) [...]" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nesse rumo, tendo os instrumentos sob revisão sido celebrados em oportunidade anterior à edição do mencionado ato normativo autorizador, inadmissível o anatocismo mensal. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA PERMITIDA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - RUBRICA EXPRESSAMENTE PACTUADA EM TODOS OS CONTRATOS - EXIGÊNCIA VIABILIZADA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. No caso, por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento, inexiste óbice à sua exigência, desde que não cumulada com os demais encargos de mora. A sentença é de ser mantida, no tópico. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES - ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (REsp. n. 1.255.573, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/8/2013). TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ALÉM DE CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE É DISPENSADO O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a manutenção da medida antecipatória. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO "CAPUT" DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039447-8, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULAS N. 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. MP 2.170-36/2001), a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, deve a prática ser admitida. No caso, o valor da taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, restando caracterizada a previsão numérica do anatocismo. TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA AUTORIZADA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXAME FIRMADA APÓS REFERIDO PERÍODO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - APELO PROVIDO NESTA TEMÁTICA. É legítima, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, a cobrança da tarifa de cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DAQUELES EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede sua cobrança. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089092-5, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER EXAMINADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA E ENCAMINHADA VIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROVIDÊNCIA QUE, TODAVIA, COMPETE A CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS A TEOR DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO COMPORTA A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REFORMA DO "DECISIUM" - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do Código de Processo Civil), a comprovação da mora lastreada no referido decreto não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda. Assim, na hipótese, tendo a notificação por carta sido confeccionada pela própria financeira e remetida via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tal documento não se presta para fins de configuração da mora em casos de demanda de busca e apreensão, porquanto deveria, invariavelmente, ter sido expedida ao endereço do devedor por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071578-8, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CONDUTA ANÁLOGA AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. EXORDIAL QUE CORRETAMENTE DESCREVE A CONDUTA E QUE NÃO PRECISA VIR EMBASADA EM PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 182, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA ENCONTRA-SE EM LOCAL DESCONHECIDO, COM PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, IGUALMENTE REFUTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Na hipótese em tela, não se constata, de plano, qualquer das hipóteses acima mencionadas, porquanto a representação narrou fatos que se subsomem à descrição contida no tipo penal e o caderno processual conta com elementos que dão suporte à imputação. 3. Não há ofensa ao princípio da celeridade quando constatado que a vítima encontra-se em local conhecido, possibilitando a sua intimação para audiência. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039372-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, POR MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E COM IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, CP). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO DESDE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037410-7, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA RODOVIA SC-492. INSURGÊNCIA DO DEINFRA. PRELIMINAR. AVENTADA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DA DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL COM INFORMAÇÃO SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAL RECHAÇADA. "Segundo a moderna processualística, calcada no princípio da cooperação processual, o ônus da prova distribui-se de maneira dinâmica, ou seja, a demonstração de determinado fato compete àquele em melhores condições para tanto. Se nem mesmo a pessoa jurídica de Direito Público responsável pela infraestrutura do Estado de Santa Catarina consegue definir a data da expropriação, determinar nova prova pericial para tanto é onerosidade excessiva e desprovida de resultado." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085078-0, de Modelo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 03-06-2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REGULARMENTE APURADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/09/2012). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. SENTENÇA ADITADA. É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS SOBRE SUA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 131 DO STJ. O conceito de justa indenização nas desapropriações pressupõe a integração dos juros compensatórios e moratórios, motivo pelo qual tais parcelas devem ser incluídas na base de cálculo da verba honorária, em consonância com o entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REGISTRO CONDICIONADO A PRÉVIO PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. O registro da desapropriação somente é permitido após o pagamento ou a consignação do valor indenizatório, nos termos do art. 29 do Decreto-lei nº 3.365/1941. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030388-2, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. I) CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA OFICIAL DO INSS QUE NÃO RETIRA O INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO QUE INGRESSA COM AÇÃO INDIVIDUAL PARA BUSCAR A CONSOLIDAÇÃO DO SEU DIREITO E, PRINCIPALMENTE, O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. PROEMIAL ARREDADA. II) PRAZO PRESCRICIONAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. MARCO INTERRUPTIVO CONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ATRAVÉS DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS, DATADO DE 15-04-2010. EXEGESE DO ART. 202 DO CC. LAPSO PRESCRICIONAL QUE PASSA A SER CONTADO PELA METADE, POR DISPOSIÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 05 ANOS (SÚMULA 383 DO STF). AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO INTERSTÍCIO AMPLIADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO CONSISTENTE NO CÁLCULO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DIREITO DE TER REVISTA A BENESSE E DE RECEBER AS DIFERENÇAS INSTITUÍDAS SOB A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070166-9, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA VINCULADA A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SALDO RESIDUAL DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, APÓS BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O FIADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DA APELADA EM DISSONÂNCIA COM O CONTIDO NOS AUTOS. TESES DE APLICAÇÃO DO CDC, JUROS ABUSIVOS, "CONVERSAS ENTRE OS PREPOSTOS DA DEMANDADA E DO CONSORCIADO" QUE NÃO CONSTAM DAS RAZÕES DE APELO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REFUTADA. 2 - APELANTE QUE ALEGA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO NÃO ASSINOU O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO COMO DEVEDOR OU GARANTE. CONTUDO, O APELANTE FIGURA COMO FIADOR, CO-OBRIGADO E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO, NESTE TOCANTE. 3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR, PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. INDISPENSABILIDADE. APELADA QUE INSTRUIU OS AUTOS APENAS COM A NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL APÓS A ALIENAÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAR A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR, POSSIBILITANDO AO GARANTE A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E PREFERÊNCIAS, QUE INCUMBE À APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE O APELANTE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. EXTINÇÃO DA FIANÇA. ART. 838, II, DO CC/2002. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO REMANESCENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE (ARTS. 515, §1º, C/C 267, VI, AMBOS DO CPC). RECURSO PROVIDO. "Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança." (REsp n. 749.199/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22-3-2011). 4 - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049127-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL REGULARMENTE PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO ACORDADO. DÉBITO RECONHECIDO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA ALTERADA NESTE PARTICULAR. Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). RECURSO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios têm reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito que formula peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos da causa, revelando zelo e dedicação na condução do processo, notadamente em causa de elevada importância econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074556-1, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÍDO DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INICIAL DO INCONFORMISMO ACOMPANHADA DE SUBSTABELECIMENTO, MAS DESNUDADA DO MANDATO PELO QUAL O AGRAVANTE TERIA OUTORGADO PODERES AO SUBSTABELECENTE/SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. TRAZIDA DE CADEIA DE PROCURAÇÕES REFERENTES À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O RECORRENTE É REPRESENTANTE LEGAL QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE, TENDO EM VISTA O MANEJO DA REBELDIA PELA PESSOA FÍSICA, DISTINTA DA EMPRESA A QUAL REPRESENTA. FRONTAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO CONTIDO NO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO TRASLADO. CAUSA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PATENTEADA. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO TRASLADO OU JUNTADA POSTERIOR. "O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicável ao caso a regra do art. 13 do CPC. Precedentes" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 540.013/SC, Quarta Turma. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-2-2015)." (Agravo de Instrumento n. 2014.085525-7, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 23-4-15). "[...] Os poderes outorgados pela pessoa jurídica, através de seu representante legal, não se estendem à pessoa física do(s) sócio(s) subscritor(es) do instrumento procuratório, uma vez que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios (TJSC, Ag (§ 1º art. 557 do CPC) AI n. 2011.074154-0, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 14-12-2011). RECURSO NÃO CONHECIDO." (Agravo de Instrumento n. 2014.081925-1, Rel. Des. Edemar Gruber, j. 09-02-15). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023939-1, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA CONFIGURADA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001267-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-283 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PALMITOS E SÃO CARLOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEINFRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IMÓVEL ATINGIDO PELA RODOVIA EM TRECHO NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.471/1994. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (1985). AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE NO ANO DE 2011. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES. "'A edição de decreto estadual [Decreto n. 4.471, de 1994] declarando como de utilidade pública parte do imóvel objeto de desapropriação implica reconhecimento do direito à indenização pelo expropriado, o que interrompe o prazo para a ocorrência de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002' (Resp 1037755/SC, Rel. Min, José Delgado, DJU de 13.06.08" (REsp n. 1.052.783, Min. Castro Meira). Todavia, o Decreto n. 4.471, de 1994, não contempla o trecho da Rodovia SC-283 que cruza o território do Município de São Carlos, onde está localizado o imóvel de propriedade dos autores. Destarte, impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057979-1, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064457-5, de Palmitos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS CAUSÍDICOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA PELA PARTE RECORRIDA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia REsp nº 1.008.667/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 17/12/2009, firmou o entendimento segundo o qual o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno e comprovar o seu descumprimento, sob pena de preclusão." (AgRg no AREsp 490.961/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 18/06/2014, DJe 05/08/2014). Assim, não comprovada a irregularidade, deve ser conhecido o agravo de instrumento. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRESENÇA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA PROCURAÇÃO - RETIRADA DE SÓCIA - MANDATO NÃO REVOGADO - EXAME DOS AUTOS QUE REVELA A CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO PELA CAUSÍDICA DOS INTERESSES DO AUTOR - CONSTATADA ANUÊNCIA DO AGRAVANTE - DECLARAÇÃO DO CLIENTE DE QUE TRATAVA DA CAUSA DIRETAMENTE COM A SÓCIA RETIRANTE, EM TODAS AS FASES DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE PARCERIA INFORMAL ENTRE SÓCIO E EX-SÓCIA, MANTENDO A ATUAÇÃO CONJUNTA EM DIVERSAS DEMANDAS, OBJETIVANDO A DIVISÃO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS - QUITAÇÃO DE HAVERES PASSADA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NÃO ABRANGÊNCIA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS AINDA NÃO RECEBIDAS EM DEMANDA NA QUAL A AGRAVADA PERMANECEU ATUANDO APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE - CLÁUSULA QUITATÓRIA GENÉRICA - RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, mencionando a procuração a sociedade de advogados da qual fazem parte os procuradores constituídos, essa possui legitimidade para levantar ou executar honorários advocatícios. Contudo, o exame dos autos revela que a sócia retirante, cujo mandato não foi revogado, permaneceu atuando no feito, inclusive com a anuência da parte agravante. Assim, verificada a existência de ajuste informal entre sócio e ex-sócia, mantendo a atuação conjunta na demanda, é razoável a divisão dos honorários sucumbenciais, liberando-se à agravada a parcela que lhe pertence. A quitação passada de forma genérica não abrange os honorários sucumbenciais ainda não recebidos pela sociedade no momento da alteração contratual, referentes a processo no qual os advogados tenham permanecido atuando conjuntamente. NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIUNDAS DE PROCESSO DISCIPLINAR EM CURSO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER SIGILOSO DO FEITO ADMINISTRATIVO ATÉ A DECISÃO FINAL - EXEGESE DO ART. 72, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 - PLEITO DEFERIDO. Consoante o art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, "O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente". Assim, devem ser desentranhados dos autos os petitórios que trazem, antes do término das apurações, peças de representações disciplinares instauradas junto à Ordem dos Advogados do Brasil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080144-4, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZANDO A COBRANÇA DO TRIBUTO. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA INSTITUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739.342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444.873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005)" (REsp 927.846/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 03/08/2010, DJe 20/08/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067709-0, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, CORROBORADAS POR TRANSCRIÇÃO DE CONVERSA DO APELANTE AMEAÇANDO CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE AO OFENDIDO. INVERACIDADE DO DIÁLOGO CONTIDO NA TRANSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS ÀS AÇÕES DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JÁ PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO ECA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057952-2, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ. MARCO EXATO DA DEFINIÇÃO ACERCA DO SINISTRO NÃO CLARIFICADO. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO PAGAMENTO INFERIOR PELA SEGURADORA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE DELINEADA NOS AUTOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IRRELEVÂNCIA. MINEIRO QUE PODERIA CONTINUAR ATUANDO NO MERCADO DE TRABALHO. SEGURO DEVIDO CONFORME O TETO DA TABELA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente, o prazo prescricional ânuo (art. 206, §1°, CC/02) se instaura (actio nata) com a "ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, STJ), e suspende-se, até que o segurado tenha ciência da decisão negativa, com o pedido (extrajudicial) de pagamento à seguradora (Súmula n. 229, STJ). Assim, sem que haja marco inicial preciso até a requisição do seguro, deve prevalecer, para fins de aferição da prescrição, o momento em que se deu o pagamento a menor, o que evidencia a tempestividade da ação tendente à cobrança da diferença. Patenteada mediante perícia a incapacitação absoluta do preposto para o exercício da sua atividade, está claro o direito ao recebimento do seguro por invalidez, conforme o teto da apólice. Não afeta a perspectiva, nem sequer o fato de a sua aposentadoria ter ocorrido por tempo de serviço, sobretudo porque ele poderia, se quisesse, continuar atuando na mesma atividade, não fosse o infortúnio. Os juros de mora a cargo da seguradora fluem apenas a partir da citação, porque a lei assim dispõe quando se trata de devedor acionado por obrigação ilíquida (art. 219 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002178-7, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).