APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 195,7G DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A particularidade de o acusado não ter sido surpreendido no exato momento em que negociava os entorpecentes não impede a caracterização do crime de tráfico, pois "ter em depósito" e "guardar" são condutas descritas pelo legislador no caput do art. 33, dispensando, como corolário, a efetiva comprovação da mercancia. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a configuração do crime de associação ao tráfico de drogas é necessária a união de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, algum dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/06. Exige-se, também, que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso eventual, rechaçado pela atual Lei, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado pela vontade de cometer em conjunto aquelas condutas típicas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035585-3, de Braço do Norte, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). NEGATIVA DA PRÁTICA DOS DELITOS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO FLAGRANTE POR INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PELA INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ILÍCITO SUFICIENTE À CONFIGURAR O FLAGRANTE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO E AFRONTA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE EVENTUAL PENA MÍNIMA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038593-5, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040138-7, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECIBOS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE APOSIÇÃO DE FIRMA NO DOCUMENTO EM BRANCO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034052-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE LABORAL IN ITINERE. SEQUELA DE TRAUMATISMO ABDOMINAL. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ESCORREITA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017364-6, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076660-6, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL CIRCUNSCRITA AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR DO RESSARCIMENTO E AO MONTANTE DA MULTA CIVIL. RÉU QUE INSISTIU EM RESSARCIR O DANO CAUSADO. INTENTO RECHAÇADO NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONDENAÇÃO, A FINAL, AO PAGAMENTO DA QUANTIA QUE PRETENDEU RESSARCIR. INOCORRÊNCIA DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR À MANIFESTA OFERTA DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDO. MULTA CIVIL. MINORAÇÃO REVERENTE AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo o réu insistido em ressarcir o dano apurado, com a incidência de correção monetária e de juros de mora até o instante da oferta, sobejando rechaçada esta, tanto na via administrativa, quanto na judicial, não é admissível que, ulteriormente, seja-lhe atribuído estado de mora. II. A multa civil deve guardar relação de proporcionalidade e de razoabilidade, em razão da conduta havida como ímproba, motivo pelo qual se impõe a redução daquela fixada no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021078-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. EQUÍVOCO NA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO EFETUADA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA COM A QUAL A AUTORA NÃO POSSUI RELAÇÃO NEGOCIAL. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE AS PARTES APTO A JUSTIFICAR A PERCEPÇÃO DO MONTANTE OBJETO DO DEPÓSITO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011023-5, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO PELA SEGURADORA DE 30% DE REDUÇÃO FUNCIONAL DO TORNOZELO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE NA TABELA DA SUSEP. INCONFORMISMO DO SEGURADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU FOSSE A VERBA QUANTIFICADA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ ESTIPULADO EM TABELA DA SUSEP. CLÁUSULA CONTIDA NAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES DO SEGURO. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO SEGURADO E DA ESTIPULANTE. CONTRATO TIPICAMENTE DE ADESÃO. DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR DE QUE O PAGAMENTO SERIA FEITO COM BASE NO GRAU DE LESÕES PREVISTO NA TABELA DA SUSEP. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA DEMONSTRAR (ART. 333, II, DO CPC). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO INOPONÍVEL AO SEGURADO (ART. 46 DO CDC). PRECEITO REDIGIDO SEM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS (ART. 54, § 3º E 4º, DO CDC). NULIDADE VERIFICADA (ART. 51, XV, DO CDC). CONDENAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, UTILIZANDO-SE O SALÁRIO-BASE DO SEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089070-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DO § 1º DO 557. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO DA GENITORA EM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE OITIVA DA MÃE. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO ANTE À INVALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM DETRIMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA ASSENTADO NA CÂMARA E NO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.016226-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE SER IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE IDADE, DENTRE ESTES UM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL - NÃO ENQUADRAMENTO NAS TAXATIVAS HIPÓTESES LEGAIS (CPP, ART. 318 E LEP, ART. 117) - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO À FAMÍLIA - VALORES ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092880-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA A DETERMINAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBEDIÊNCIA AO ART. 310, II, DO CPP. "Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP" (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028057-0, j. em 3/6/2015). PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). 3 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico da pena a ser aplicada em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040142-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. USUÁRIO DE DROGAS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, PORÉM, EM CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA MERCANCIA (FRACIONAMENTO E EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA). MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA INCOMPATÍVEL COM A PREVENTIVA. PRISÃO PROCESSUAL QUE É MEDIDA ASSECURATÓRIA DO PROCESSO E QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA EM RAZÃO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040489-5, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE XANXERÊ. COMARCA PERTENCENTE À VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 91/2008 E DA RESOLUÇÃO N. 26/2009 - TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037705-5, de Xanxerê, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE RISCO, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO A QUE SUBMETIDA A PROLE. CONVÍVIO DANOSO. ELEMENTOS PROBANTES ROBUSTOS QUE NÃO CONDUZEM A CONCLUSÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034051-5, de Meleiro, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL E DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO ENVOLVENDO COLETIVO PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CICLISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXTENSÍVEL AOS NÃO USUÁRIOS. PRECEDENTES DO STF. AUTOR QUE, LOCOMOVENDO-SE JUNTO AO ACOSTAMENTO, NO MESMO SENTIDO DO COLETIVO, INGRESSA REPENTINAMENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. COLISÃO COM ÔNIBUS QUE SEGUIA NORMALMENTE E EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A RODOVIA. INDICATIVOS DE QUE O FALECIDO TRANSITAVA SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ALCOÓLICAS. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA EVIDENCIADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091063-2, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. DEPÓSITOS REALIZADOS EM VALORES INFERIORES AO CONTRATUALMENTE ACORDADO. ALEGAÇÕES CONSISTENTES EM AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DA LOCADORA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO AUTORIZAM POR SI SÓ O INADIMPLEMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS DO BEM UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA LOCATÁRIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SECUNDÁRIAS. PEÇA INICIAL QUE NÃO CONTINHA, EM SEU BOJO, PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, A QUAL FORA RELEGADA PARA DEMANDA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 264, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE OUTRO LADO, ESTUDO MERCADOLÓGICO DA REGIÃO SUGERINDO QUANTIA MENOR DEVIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTABELECER NOVOS VALORES DE LOCAÇÃO, CONSIDERANDO QUE OS PARÂMETROS UTILIZADOS FORAM DIVERSOS DAQUELES DESCRITOS EM CONTRATO ATÉ ENTÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE SUCESSO NA EMPREITADA COMERCIAL QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCEDENTE. EVENTUAL COBRANÇA DE VALOR INCORRETO QUE DEVERÁ SER NAQUELES AUTOS CONFERIDA. ADEMAIS, RELAÇÃO COMERCIAL JÁ EXTINTA, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU. NULIDADES POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 264, prescreve que feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Ainda, prossegue o parágrafo único determinando que a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Não há que se falar em exceção do contrato não cumprido quando o inconformismo da parte autora refere-se às questões secundárias do contrato, bem como a insurgência possui razão, na verdade, na frustração da expectativa comercial do empreendimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043032-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DISSO, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 20, § 3º, DO CPC E 11, § 1º DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028785-9, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL MERCÊ DA OBRA PÚBLICA REALIZADA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031491-2, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO HUMANITÁRIO NEGADO EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME - AFASTAMENTO DO ÓBICE DA HEDIONDEZ E DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO PEDIDO PELO STJ - DECISÃO DENEGATÓRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - APENADO PARAPLÉGICO - SITUAÇÃO POSTERIOR AO DELITO - PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO OBJETIVO (DECRETO Nº 7.648/11, ART. 1º, INC. X, "A") - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM BASE EM REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DIPLOMA LEGAL - COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DO INDULTO PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 84, INC. XII) - DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA - INDULTO HUMANITÁRIO PRONUNCIADO - PENA EXTINTA (LEP, ART. 192) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026153-2, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).