APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO (LEI Nº 9.605/98, ART. 32, § 2º) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/03, ART. 12) EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS FILMADOS - PLEITO NÃO FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - DOSIMETRIA - PENA DO DELITO SUPERVENIENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO READEQUADA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO OPERADA (CP, ART. 44, § 2º) - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - APELANTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032177-0, de Anchieta, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL IMPOSTA. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE MULTA-TIPO FIXADA. INSTITUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO E/OU EQUIPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034378-6, de Forquilhinha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVANTE QUE, NA DATA DE HOJE, JÁ ALCANÇOU O REQUISITO TEMPORAL. TODAVIA, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO ANALISE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007327-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES DO APENADO - INVIABILIDADE - REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA ATINGIDO - PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA MEDIDA, ATESTANDO O BOM COMPORTAMENTO - SÚMULA 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021190-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO - REEDUCANDO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - DESNECESSIDADE DO RESGATE DE 1/6 DA PENA - APTIDÃO E RESPONSABILIDADE AFERIDAS PELO HISTÓRICO DO AGRAVANTE - EMPRESA EMPREGADORA ESTABELECIDA EM COMARCA CONTÍGUA À DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - REINSERÇÃO SOCIAL OBSERVADA - PEDIDO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030895-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVADO. POSTERIOR PLEITO DO APENADO QUE ALMEJOU PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, REMIÇÃO DA PENA E SAÍDA TEMPORÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DA CONCESSÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005741-4, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HAJA VISTA SUA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL EM DOBRO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA. RECLAMO TEMPESTIVO. PROCESSAMENTO DEVIDO. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública "receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contados em dobro todos os prazos" (art. 46, I, da Lei Complementar Estadual n. 575/12). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.037081-7, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (ART. 54 § 1º, DO RITJSC). NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073042-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL (ACT). PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, PORQUE JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI LOCAL AUTORIZADORA E REGULAMENTADORA DO PAGAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PERÍCIA FAVORÁVEL À ACIONANTE. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. INACUMULABILIDADE, NO ENTANTO, COM A PERCEPÇÃO DE URHS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. I. Este Tribunal tem entendido que, desde a edição, pelo ente público respectivo, de norma legal autorizadora e regulamentadora do implemento de adicional de insalubridade, é devido o seu pagamento, contanto que atestada pericialmente a condição insalutífera, situação verificada no caso concreto, desde a contratação da autora, porque já sob o pálio da lei local de regência, observada a prescrição quinquenal. II. A regra geral de quantificar os honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos pela Fazenda Pública, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, não é absoluta, podendo ser quebrantada em situações excepcionais, tal como aquela retratada nestes autos, qual seja o diminuto valor da condenação. Com efeito, 10% (dez por cento) de muito pouco é quase nada! E Advogados não podem ser remunerados com "quase nada". É patente, no entanto, a inacumulabilidade dos honorários de sucumbência com URHs decorrentes da prestação do mister como assistente judiciário gratuito, na senda do seguinte precedente desta Corte: [...] "Cumulação entre a verba de sucumbência e a fixação de URHs. Vedação legal. Art. 17, I, Lei Complementar Estadual n. 155/97. Recurso parcialmente provido." (AC n. 2010.037321-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.4.2011). III. O Município, como ente público que é, goza de isenção quanto ao implemento das custas processuais, na senda do normado pela Lei Complementar Estadual n. 156/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023210-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

DIREITO DE VISITAÇÃO. REVISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A EXTINÇÃO DAS VISITAS DO PAI AFETIVO À MENOR. CRIANÇA REGISTRADA ORIGINALMENTE EM SEU NOME, PORQUANTO COMPANHEIRO DA GENITORA À ÉPOCA DO NASCIMENTO. SEPARAÇÃO DO CASAL RESPONSÁVEL POR DISPUTAS EM TORNO DA FILHA. EX-NAMORADO DA MÃE QUE, CONVENIENTEMENTE, PROVA SEU VÍNCULO BIOLÓGICO COM A MENOR, AFASTANDO A PATERNIDADE REGISTRAL DO APELANTE. DEMANDA VOLTADA A CORTAR DEFINITIVAMENTE O ÚLTIMO LIAME HAVIDO ENTRE O RECORRENTE E A MENINA - O AFETIVO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PARENTAL A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO CONVÍVIO DESPROVIDO DE OUTRO CONTEÚDO, QUE NÃO A CONVICÇÃO PESSOAL DA JULGADORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PSICOLÓGICA COM OS ENVOLVIDOS, SOBRETUDO A INFANTE, A FIM DE SE BUSCAR O PREFALADO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NO CASO CONCRETO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023968-0, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS POR PADRASTO CONTRA DOIS ENTEADOS (ARTS. 213, § 1º, E 217-A, C/C O ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO PELA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELATOS DAS VÍTIMAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E O CONSELHO TUTELAR. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO. DISSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. CARÁTER LIBIDINOSO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1 A retratação operada em Juízo por parte das vítimas deve ser considerada de valor relativo e recebida com reservas, principalmente quando essa versão se mostra inverossímil e desconexa aos demais elementos de prova. Nessa hipótese, prevalece a versão original, que melhor se amolda ao substrato probatório. 2 A conduta do agente, quanto a um dos fatos, amolda-se ao delito previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, do Código Penal. 3 "Não há falar em desclassificação para a contravenção estampada no artigo 65 do Decreto-lei n. 3.688/41 (perturbação da tranquilidade), quando resta comprovado que o acusado, com sua conduta, visava à satisfação de sua lascívia" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001360-5, j. em 14/5/2013). CONCUPISCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA QUANTO AO OUTRO FATO. TOQUE BREVE E SOBRE AS VESTES NA REGIÃO GENITAL DA VÍTIMA. CONDUTA QUE, NO CASO CONCRETO, CARACTERIZOU CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Pelo modo que os toques foram realizados - com superficialidade e rapidez - não se pode dizer que os atos se prestaram a fins libidinosos, caracterizando, mais propriamente, importunação à tranquilidade. REPRIMENDA, ENTRETANTO, QUE EXIGE CORREÇÃO DE OFÍCIO. O incremento da pena na fase intermediária em razão de a vítima ser criança (art. 61, II, "h", do Código Penal) não pode prevalecer, porquanto a ofendida contava com 15 (quinze) anos de idade à época dos fatos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013307-5, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 1º, C/C ART. 61, I; ART. 65, III, 'D'; E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. LESÃO JURÍDICO-PENAL INEXPRESSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). ADEMAIS, CRIME COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA (CONFORME ADEQUAÇÃO NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA). RÉU REINCIDENTE EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (REQUISITOS SUBJETIVOS). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O COMETIMENTO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIABILIDADE. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL, CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084198-0, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA LESÃO INCAPACITANTE NO QUADRIL E NEUROPATIA PERIFÉRICA ACOMETENDO OS QUATRO MEMBROS. CORRETA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032187-6, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. LINHA UTILIZADA PELA EMPRESA ACIONANTE EM MATERIAL GRÁFICO E DE DIVULGAÇÃO. PEDIDO DE PORTABILIDADE. DEMORA EXACERBADA E INJUSTIFICADA. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO POR CERCA DE NOVE MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSPREZO. DANO MORAL PATENTEADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024825-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. TEMAS SEMELHANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE AUTORIZA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ILEGITIMIDADE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE OUTROS QUESTIONAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Possui legitimidade ad causam a imobiliária, na qualidade de administradora do imóvel, que detém poderes para representar o proprietário/locador em demandas judiciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000668-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DISSO, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030295-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029749-6, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE SUA RESERVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM SENTENCIALMENTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Positivado o dano defluente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo da passageiros, substanciado pelo cancelamento indevido de reserva em voo internacional (Milão), impossibilitando a autora de embarcar com seu esposo, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) e também do art. 14, caput, e § 3º, da Lei n. 8.078/90 (CDC), pelo que é de ser mantida a sentença apelada. II. O quantum indenizatório do dano moral deve estear-se em requisitos tais como culpa do réu, nível sócio-econômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em atenção ao sobreprincípio da razoabilidade, equivaler a importe que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório, pedagógico e punitivo que dele exige-se, daí porque deve ser mantido no valor arbitrado pela sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032493-7, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. VENDA ABUSIVA DE APARELHO FISIOTERÁPICO. REPRESENTANTE DA RÉ QUE APROVEITOU-SE DA IDADE AVANÇADA DA CONSUMIDORA E LHE OFERECEU PRODUTO COM GARANTIA DE CURA DE DIVERSAS ENFERMIDADES MEDIANTE A ASSINATURA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORA QUE RECUSOU A OFERTA. VENDEDOR QUE INSISTIU NA VENDA DO PRODUTO DEIXANDO O MESMO COM A AUTORA DURANTE O PERÍODO DE SETE DIAS PARA TESTE. RÉ QUE NÃO ACEITOU A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO ANTES DE FINDO O PRAZO DO TESTE. AUTORA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE. PRÁTICA ABUSIVA QUE DÁ ENSEJO A RESCISÃO DO PACTO. RÉ QUE DEVE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO À CONSUMIDORA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. DECISÃO ALTERADA TÃO SOMENTE NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que se prevalece da idade avençada do consumidor para oferecer-lhe produto com garantia de cura de diversas enfermidades comete ato ilícito passível de indenização a título de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022684-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DA RÉ NA PRESTAÇÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DO AUTOR INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Este Tribunal de Justiça defende que a interposição de apelação antes da publicação da decisão que julga embargos declaratórios força a parte que a ajuizou a ratificar os seus termos após a decisão sobre os aclaratórios, sob pena de ser considerada extemporânea, mesmo na hipótese dos embargos serem opostos pela parte contrária e/ou rejeitados. A solução privilegia, por interpretação analógica, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, que não admite o Recurso Especial em situação semelhante: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação." (Súmula 418). APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. POR OUTRO LADO, DEVER DO AUTOR DE PROVIDENCIAR, ANUALMENTE, PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017187-9, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).