HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. AUTOS QUE FORAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO, EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (3 TIJOLOS E 13 TORRÕES DE MACONHA), ALIADAS ÀS PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES E MONITORAMENTOS REALIZADOS POR POLICIAIS MILITARES, QUE DEMONSTRARAM QUE O PACIENTE E O CO-INDICIADO UTILIZAVAM-SE DE SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA EFETUAREM O COMÉRCIO DOS ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS DO INDICIADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040171-0, de Içara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. GENITOR PROFISSIONAL AUTÔNOMO. VERBA ARBITRADA A PARTIR DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO DO DEVEDOR ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CORROBORAR O ALEGADO DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO EXONERA NEM MINORA, POR SUA SIMPLES EXISTÊNCIA, O QUANTUM ALIMENTAR DEVIDO. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE UMA CONFORTÁVEL SITUAÇÃO FINANCEIRA. ENCARGO COMPATÍVEL COM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037542-9, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO SEGURADO QUE CONDUZIA MOTOCICLETA APÓS A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO COMO FATOR PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO "O estado de ebriedade exime o ente segurador do dever de indenizar apenas em hipóteses tais em que a embriaguez é causa determinante para a ocorrência do sinistro. É dizer, em outras palavras, que a indenização deixa de ser devida tão-somente se houver relação direta entre o elevado nível de concentração etílica no sangue do segurado e o acidente" (STJ, REsp n. 1.081.130/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 2-12-2008) (Apelação Cível n. 2011.097334-3, de Pomerode, rel. Juiz Saul Steil, j. em 8-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052284-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO AO JUÍZO A QUO COMUNICANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEMPESTIVA. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 526, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVENTO DA LEI 10.352/2001 QUE CONFERIU OBRIGATORIEDADE À CONDUTA DO AGRAVANTE, E NÃO MERA FACULDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É ônus do agravante informar ao juízo de origem sobre a interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal, no prazo peremptório máximo de três dias da sua interposição, segundo exegese do art. 526, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A norma foi eivada à condição de pressuposto extrínseco de admissibilidade, que, inatendida, e desde que arguída e comprovada pelo agravado dentro do prazo para defesa, provoca o não conhecimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005373-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DOS TERMOS ADOTADOS NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 467. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017958-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE HABITACIONAL. SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM MANTENDO OS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070241-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE DO PLEITO POSTERGADA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE REQUERIDA. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU ANALISANDO O PLEITO ANTECIPATÓRIO. OBJETIVO ALCANÇADO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A determinação judicial proferida em momento posterior pelo juízo singular, envolvendo o objeto do presente reclamo, torna prejudicada a sua análise. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068129-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE UM VALOR HIPOTÉTICO EM SUBSTITUIÇÃO AO BENEFÍCIO OFICIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ELEIÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O TEMPO QUE A SEGURADA PERMANECEU FILIADA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DE INGRESSO DA PARTICIPANTE E NAQUELE SOB O QUAL ELA SE APOSENTOU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087416-9, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE (NOVA) VERBA HONORÁRIA. MEDIDA ACERTADA IN CASU. INEXISTÊNCIA DE MORA DO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO APENAS SE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HIPÓTESE INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013) ". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.5.2014). Assim, considerando que a execucional em foco é de pequeno valor, não foi embargada e houve pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), tem-se que, in casu, não restou evidenciada a mora da Fazenda Pública, daí porque não há como infligir-lhe condenação em honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035542-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. TENDINITE DO MANGUITO ROTADOR. MOLÉSTIA OCUPACIONAL ASSOCIADA A DEGENERAÇÃO NATURAL. PERÍCIA QUE HESITA ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO PATENTEADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. REJEIÇÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092930-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POSTULADA PELO FILHO DO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE DE SEGURO. SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO AUTOR E 50% (CINQUENTA POR CENTO) À SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO. OBSERVAÇÃO EXPRESSA NA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE O FALECIDO VIVIA MARITALMENTE COM A POSTULANTE DA INDENIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CINCO TESTEMUNHAS COM ASSINATURAS RECONHECIDAS AFIRMANDO A CONVIVÊNCIA MARITAL COM O SEGURADO. DECLARAÇÃO PÚBLICA FIRMADA PELA POSTULANTE E DUAS TESTEMUNHAS AFIRMANDO A CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS QUE LEVARAM A SEGURADORA E EFETUAR O PAGAMENTO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO REPUTADO VÁLIDO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL). UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA EM PROCESSO POSTERIORMENTE PROMOVIDO CONTRA O INSS PEDINDO PENSÃO POR MORTE. AÇÃO EM QUE FOI RECONHECIDO QUE A RELAÇÃO DA AUTORA "RESUMIA-SE A UM NAMORO COM RESIDÊNCIA EM COMUM" NÃO SE CONFIGURANDO A UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR QUE PODERÁ SER BUSCADO PELO AUTOR DE QUEM RECEBEU A INDENIZAÇÃO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081202-0, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA. PARTILHA HOMOLOGADA EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (ART. 593, II, DO CPC). BANCO CREDOR QUE NÃO LOGROU CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO NECESSÁRIO DENOMINADO EVENTUS DAMNI (INSOLVÊNCIA) DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA MEEIRA PARA FAZER FRENTE À EXECUÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, para caracterização do vício insculpido no inciso II, do art. 593, do CPC, deve estar presente: "[...] (II) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência (eventus damni) [...]" (REsp n. 437184/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. em 20.09.2012, sem grifos no original). Logo, pela efetivação da partilha, restaram à viúva meeira bens penhoráveis, ofertados para pagamento e arrematados por terceiro, servindo para a satisfação do crédito do banco exequente, não havendo falar em comprovação da insolvência da inventariante resultante da divisão combatida. Fossem os imóveis penhorados e arrematados para quitação da dívida insuficientes, a ponto de frustrar a execução, razoável seria que o credor trouxesse elementos mínimos de prova aptos a demonstrar o valor atualizado e a permanência da dívida, ou a insuficiência dos bens levados à penhora, após as expropriações efetuadas no patrimônio da inventariante. Tais demonstrativos eram de fácil produção para a instituição financeira recorrente, ante sua estrutura especializada, não tendo o recorrente se desincumbido desse ônus probatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001251-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NOS IMÓVEIS SERIAM IMPUTÁVEIS À CONSTRUTORA QUE OS EDIFICOU, NÃO COMPONDO A COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA LIGADA À QUESTÃO DE FUNDO DO PROCESSO. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DO FATO DE ESTAR A SEGURADORA HÁ MUITO AFASTADA DA LIDERANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO AJUSTE COM ELA FIRMADO. SUCESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA O SEU DEVER DE INDENIZAR. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA EXTINÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE NA HIPÓTESE EM TELA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CÓDIGO CIVIL/1916). IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS, POR ORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, LIMITADO À METADE DO VALOR DAS DESPESAS. DECISUM ESCORREITO TAMBÉM NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022305-1, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE FOTOGRAFIAS ATUAIS DO IMÓVEL, DE DOCUMENTO PÚBLICO COM O VALOR VENAL DO BEM, DE CERTIDÕES NEGATIVAS REFERENTES A AÇÕES POSSESSÓRIAS E DE GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTRO QUE CONTENHA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. IMÓVEL USUCAPIENDO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA DEMANDANTE. ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Para a análise do pedido de usucapião, basta que os documentos juntados contenham a delimitação exata da área sobre a qual se pretende a declaração de domínio, possibilitando o conhecimento pelos confinantes, proprietário e entes públicos, para manifestação de interesse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057257-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DE NULIDADES NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE EMBARGOS DE TERCEIRO CUJAS SENTENÇAS JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS DANDO CONTA DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. PARTE AGRAVADA QUE UTILIZA O BEM COMO MORADIA E PARTE CONTRÁRIA QUE INTENTA O CUMPRIMENTO DA ORDEM REINTEGRATÓRIA. EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. DANO CONFIGURADO EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NO BEM QUE DEVEM SER RESGUARDADOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMANDA A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PLEITO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RESSALVADA DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento do pleito antecipatório há necessidade da demonstração dos requisitos autorizadores para a sua concessão estampados no artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, verossimilhança das alegações formuladas pela parte interessada, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante da presença de questões intrincadas envolvendo a demanda, bem como a ausência de fundamentação para lastrear decisão em sentido contrário, torna-se prudente, em casos como este, homenagear o princípio da confiança no juiz da causa, que estando mais perto tem maior conhecimento dos fatos e melhores condições de visualizar a verdade processual, mantendo-se a decisão como inicialmente prolatada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027765-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

RECURSO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, EM DEPOIMENTO TOMADO NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 NÃO REALIZADA. FORMALIDADE NECESSÁRIA PARA O ATO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO CASSADA. RECLAMO PROVIDO. 1 "Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público" (art. 16 da Lei n. 11.340/06). 2 "Dada a natureza protetiva da Lei Maria da Penha, achou prudente o legislador revestir o juízo de retratação de maior formalidade do que a prevista no art. 25 do Código de Processo Penal e do art. 102 do Código Penal. Trata-se de faculdade que visa proteger a vítima, e não o oposto, ou seja, nova condição de procedibilidade para a ação penal" (STJ, REsp n. 1353534/RS, j. em 19/3/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.037752-9, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO CRIMINAL - CRIMES AFETOS À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I, III e IV) - PRONÚNCIA. PRELIMINARES - DECISÃO DE PRONÚNCIA SEM PRÉVIO ADITAMENTO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO - NULIDADE AVENTADA PELA DEFESA EM SEDE DE MEMORIAIS - PEÇA EXTRA-PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESTA A ALARGAR AS RAZÕES AVENTADAS EM RECURSO, NEM A INOVAR TESES QUE DEVERIAM SER AVENTADAS EM OCASIÃO PRETÉRITA - PRECEDENTES DO STJ - INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DA PRETENSA NULIDADE - PRONÚNCIA QUE APENAS OBSERVOU OS PRECEITOS DE ACÓRDÃO QUE, AO APLICAR A EMENDATIO LIBELLI, DESCLASSIFICOU O CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - DEFESA ADSTRITA AOS FATOS E NÃO À CAPITULAÇÃO - DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA REABERTURA DA INSTRUÇÃO (CPP, ART. 383). NULIDADE DO DECISUM POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUAIS CONSENTÂNEA À NATUREZA DA DECISÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 413 DO CPP - CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRETENSA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DO EXATO MOMENTO DA MORTE - INVIABILIDADE - QUESTÃO JÁ DELIBERADA POR VIA DE EXCEÇÃO E CONFIRMADA EM RECURSO DE APELAÇÃO - EXAME CONCLUSIVO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MÉRITO - RECURSO DE CLODOALDO DE OLIVEIRA MOURA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I (MEDIANTE PAGA RECOMPENSA) E IV (EMBOSCADA) - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE RELATOS QUE INDICAM O PAGAMENTO ANTECIPADO DE NUMERÁRIO COM O OBJETIVO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA - PRÉVIO CONHECIMENTO DO MODUS OPERANDI - VÍTIMA SURPREENDIDA COM AÇÃO DOS EXECUTORES QUE PERMANECIAM OCULTOS - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE VERA LUCIA SAMAGAIA - PRETENSA EXCLUSÃO DE TODAS AS QUALIFICADORAS (MEDIANTE PAGA, EMPREGO DE FOGO E POR MEIO DE TRAIÇÃO/EMBOSCADA) - ALEGADA INCOMUNICABILIDADE - TESE AFASTADA - DEPOIMENTOS QUE ATESTAM, À PRIMEIRA VISTA, O PRÉVIO PAGAMENTO AOS EXECUTORES DO CRIME - HOMICÍDIO PREMEDITADO - CIÊNCIA ACERCA DO MODUS OPERANDI, INCLUSIVE QUANTO AO EMPREGO DE FOGO - QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV QUE ABRANGE A DISSIMULAÇÃO, DIANTE DA CONDIÇÃO DE NAMORADA DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE ROBERTO LEANDRO DOS REIS SILVA - ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO ATIVA NA SENDA DELITUOSA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EXAUSTIVO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NESTA ETAPA PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.072630-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI 10.826/2003) E CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FRAUDE PROCESSUAL. ENTREGA DE ARMA DE FOGO DIVERSA DA UTILIZADA NA PRÁTICA DE DELITO DE DISPARO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA COM INTUITO DE PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL NÃO INICIADO. PROVA MATERIAL FARTA EM INDICAR QUE ARMA ENTREGUE É DIVERSA DA USADA NO DELITO DE DISPARO. PEDIDO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE QUE, AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, GARANTEM A FORMAÇÃO DE UM CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TESE ABSOLUTÓRIA INCOMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065850-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016230-6, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO SINGULAR CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ESTA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO SOMENTE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA E TERCEIRA FASES INALTERADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO NO ABERTO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, C/C ART. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU APLICAÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES. PERSONALIDADE DO AGENTE QUE DESAUTORIZA TAL BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS AFASTADO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012370-6, de Lauro Müller, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).