RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO, PELO APENADO, NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE HAVER SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado" (Recurso de Agravo n. 2012.020931-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038815-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS DE PENA REMIDOS. ALEGADA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, DEFINIDA NO INCISO II DO ART. 50 DA LEP. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR OUTRA VIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDÍVEL, PARA A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR, A INSTAURAÇÃO DE PAD. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula 533. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035391-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO JEFERSON. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA. COEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FATO ATÍPICO. DESCABIMENTO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PEDIDOS COMUNS AOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. CERTA QUANTIA DE COCAÍNA EMBALADA PRONTA PARA VENDA ENCONTRADA NO VEÍCULO EM QUE ESTAVAM OS RÉUS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA ALIADOS À PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. PLEITOS DO ACUSADO JEFERSON. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022027-5, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PEVENTIVA SUBSTITUIDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO PLEITO DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DEVIDO À URGÊNCIA DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ APRECIADA E RECHAÇADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AO PACIENTE REFERENTES AO CARGO DE VEREADOR MUNICIPAL. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONFORME DECIDIU O MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INQUÉRITO POLICIAL NÃO ENCERRADO E DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. PACIENTE QUE CUMPRE MEDIDAS CAUTELARES HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES AFASTADO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PODE CONFIGURAR EM CASSAÇÃO INDIRETA DO MANDATO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE PRAZO, IMPRORROGÁVEL, DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA TÉRMINO DO INQUÉRITO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037405-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV E ART. 14 DA LEI 10.826/03). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. EVIDENTE REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTERIORMENTE FORMULADO. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INVESTIGAÇÃO, QUE PERDUROU POR MAIS DE 2 ANOS. FATO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2012, DE MODO QUE A PRISÃO FOI DECRETADA SOMENTE EM MAIO DE 2015. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU OBSTRUÇÃO NA COLHEITA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS. ADEMAIS, PACIENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LICITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040478-5, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELOS MAGISTRADOS A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (16 PAPELOTES DE CRACK) E DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SE UTILIZAVA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMO UM MEIO DE VIDA. EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039829-3, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PACIENTE OU DO REPRESENTANTE MINISTERIAL - DISPENSABILIDADE - ATO JUDICIAL DE OFÍCIO (CPP, ART. 310, II, DO CPP) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS - PEÇA JÁ REMETIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DO ART. 57 DA LEI DE DROGAS - MÉRITO - - APREENSÃO DE 3 PEDRAS DE "CRACK" NO INTERIOR DE UM BAR DE PROPRIEDADE DA PACIENTE E SEU COMPANHEIRO - NEGATIVA DE AUTORIA ALIADA À CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DE USUÁRIO - PACIENTE PRIMÁRIA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040203-5, de Turvo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INSATISFAÇÃO DA COMPRADORA COM RELAÇÃO O PREÇO À VISTA COM AQUELE CONSTANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCELADO. CORREÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA ANUAL PELA VARIAÇÃO DO INPC. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO. ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado nos autos que os encargos contratados estão em conformidade com a legislação aplicável ao presente caso, inexistindo cobrança abusiva, impõe-se a improcedência da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009456-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMISSÃO DE FATURA COM VALOR EQUIVOCADO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA DA EMPRESA CONSUMIDORA. CARACTERIZAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM SENTENCIALMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a concessionária do serviço de telefonia emitido fatura com valor equivocado, demorado em solucionar tal problema e, por conta disso, promovido o bloqueio indevido da linha da empresa consumidora, esse encadeamento de fatos e a essencialidade do serviço tipificam ilícito gerador de dano moral, devendo a indenização correspondente assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029233-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RELATÓRIO ATESTANDO A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NÃO APRESENTADO NO JUÍZO DE ORIGEM. INÉRCIA INJUSTIFICADA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, A TEOR DO ART. 396 DO CPC. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084214-0, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEBATE EM TORNO DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). ILEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO-RÉU. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RETRATAÇÃO QUANTO AO JULGADO ANTERIOR. Da documentação constante dos autos haure-se que o procedimento fiscal, alusivo à imposição de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, refere-se aos exercícios de 1997 a 2000, sob a égide, portanto, do Decreto-lei n. n. 406/68. Assim, a teor de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito tem-se a legitimidade tributária apenas do "Município da sede do estabelecimento prestador", o que, a toda evidência, importa na ilegitimidade do Município-réu, mantendo-se, consequencialmente, os honorários de sucumbência anteriormente arbitrados. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.018906-0, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DETENTOR DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo acionante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91), qual seja a prova da redução da capacidade laboral, não há como deferir o seu pleito. II. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018038-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSPREZO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A cobrança indevida de serviços, porque não solicitados, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-los, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor, observado, porém, o prazo trienal de prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil, afinal "não se tratando de dano causado por fato do serviço, mas de repetição de indébito pelo pagamento por serviço que se alega não prestado, portanto, [de] inadimplência contratual, [aplica-se o] art. 206, § 3º, IV" (TJSC - Apelação Cível n. 2008.071265-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). III. Pertinente desnuda-se a imposição de multa diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva que exerce, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002578-5, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL CONTIDO NA DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DIANTE DA PENA APLICADA NESTA INSTÂNCIA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055470-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL VOLTADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇOS MENSAIS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE REDE, ALÉM DE SUPORTE TÉCNICO. ALMEJADA SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE EM RAZÃO DE AVENTADA INOBSERVÂNCIA, PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, DO ESTATUÍDO NO ART. 17, INC. XII, DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 123/ 2006 (ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE TAL LICITANTE, PORQUE MICROEMPRESA E OPTANTE PELO SISTEMA "SIMPLES NACIONAL", PARTICIPE DO PREGÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de provimento liminar requer, para além da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a presença de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança do asserido na petição inicial (art. 273, caput e inc. I, do CPC e art. 7º, inc. III, da LMS), o que inocorre no caso concreto, pois, ao revés do afirmado pela empresa impetrante/agravante, os elementos que dimanam dos autos dão conta de que não houve eiva alguma na contratação da empresa vencedora do procedimento licitatório, que, mesmo sendo microempresa e optante pelo Sistema "Simples Nacional", pode participar do certame, pois que inexiste óbice legal nessa direção, além do que a presença de profissionais seus nas dependências do órgão contratante não decorre de cessão de mão-de-obra, circunstância vedada pelo art. 17, inc. XII, da Lei Complementar Nacional n. 123/2006 (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas), mas sim da prestação do serviço técnico mensal de administração e gerenciamento de rede de tecnologia da informação objeto da contratualidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088543-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE MANTEVE O RÉU NA POSSE DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012621-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL: DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038592-8, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU INTERESSADO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035970-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MEDIDA CALCADA NO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTES QUE RESPONDERAM SOLTOS DURANTE O PROCESSO, COM RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIAS CONSTITUÍDAS NA COMARCA DE ORIGEM - IRRELEVÂNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES - FATOS DELITUOSOS PRATICADOS DURANTE O CURSO DO PROCESSO - PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039956-3, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DELIBERAÇÃO FULCRADA NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (280 GRAMAS DE COCAÍNA) E DEMAIS APETRECHOS - INDÍCIOS QUE APONTAM PARA TRAFICÂNCIA DE GRANDE PORTE - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO ESTABELECIDO - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039920-2, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).