DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS CUMULADO COM OUTRAS OBRIGAÇÕES. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRENCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I. Não há nulidade processual, por prestação jurisdicional incompleta, se os pedidos são expressamente apreciados, ainda que de forma genérica. II. O julgamento antecipado de improcedência dos pedidos iniciais, por falta de prova das alegações, quando a parte sucumbente requereu a sua produção, constitui inequívoco cerceamento de defesa, por violação à ampla defesa, assegurada no art. 5o, LV, da Constituição Federal. III. Deu-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca do mérito da causa, sendo certo que, ainda que para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Há contradição no acórdão quando se verifica incoerência entre as proposições constantes na motivação da decisão, na parte decisória ou entre as referidas nas razões de decidir e o dispositivo. Pode ocorrer contradição, ainda, entre o teor do acórdão e aquilo que resulta da votação. No entanto, todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Ao julgar o litígio, o magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável. Não está obrigado, contudo, a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. III - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. IV - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL DE VEÍCULOS USADOS EM AGÊNCIA ESPECIALIZADA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREVISIBILIDADE. I - A mera consignação de veículo para venda em agência especializada sem que haja a circulação jurídica da mercadoria (art. 155, II da CF/88), em razão da ausência de transferência da propriedade ou da posse, não é fato gerador do ICMS e sim do ISS. II - O descumprimento da obrigação acessória pertinente à inscrição do estabelecimento junto ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal importa vencimento antecipado da obrigação tributária principal apenas para o contribuinte do ICMS, porque a previsão está contida no art. 74, II, d, 1 do RICMS. III - Os honorários advocatícios são um instituto híbrido, pois, além da natureza processual, possuem também natureza material, uma vez que conferem um direito subjetivo ao advogado da parte. IV - Tratando-se de demanda processada sob a égide do CPC/73, não havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo dispositivo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. V - Negou-se provimento aos recursos.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, valendo, como exceção, a admissão à suspensão ou rescisão nos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade, por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, desde que, porém, o consumidor seja previamente notificado. 2. Enseja indenização por dano moral o cancelamento ilegal do plano de saúde, sobretudo quando se tratar de menor de idade submetida a tratamentos médicos constantes em razão de doença advinda de parto prematuro, sendo situação que exorbita do mero aborrecimento, apta a causar lesão aos direitos da personalidade. 3. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida, além de representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARA O CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO REPETITIVO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento da responsabilidade do pagamento de comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel deve ser dirimida à luz das normas consumeristas.2. A construtora/vendedora de unidade imobiliária possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que tem por objeto a definição da responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem, isto é, se atribuída ao consumidor ou ao vendedor/construtora.3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP representativo da controvérsia, firmou o entendimento de ser válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.4. Violado o dever de informação acerca da responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem, o consumidor faz jus à devolução do valor pago a esse título. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CUSTEIO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO.1. A pretensão de cobrança de despesas condominiais, ainda que destinadas ao custeio de licenciamento ambiental, possui natureza contratual, pois ajustadas em assembléias, de modo que se encontra sujeita à prazo prescricional.2. De acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional relativo à taxa de condomínio é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, I do CC/02, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular.3. Apelação cível conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO. GFM. CONVERSÃO EM VPNI. LEI N. 5.007/2012. CONSTITUCIONALIDADE. EQUIPARAÇÃO À GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA ATIVA. INVIABILIDADE. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido em matéria referente a regime jurídico de servidores públicos. 2. ALei Distrital n. 5.007/2012 garantiu a continuidade de percepção da Gratificação de Função Militar - GFM incorporada aos proventos dos servidores inativos por força da Lei Distrital 213/1991, mas agora sob a denominação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 3. O advento da Lei Distrital n. 5.007/2012 não implicou redução dos valores percebidos pelos servidores inativos, sobretudo porque garantiu a atualização dos proventos sobre o mesmo índice de reajuste geral da carreira militar. 4. Agratificação criada pela Lei Distrital 5.007/2012 (Gratificação Militar de Segurança Institucional - GMSI) possui natureza propter laborem e não se incorpora aos proventos de inatividade, distinguindo-se, dessa maneira, da Gratificação de Função Militar - GFM, agora denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 5. Não caracterizada a redução salarial e constatada a diferença entre as gratificações, não há que se falar em pagamento de GSMI a servidor que percebia a gratificação GFM, alterada posteriormente para VPNI. 6. Aapreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios prevista no § 8º do art. 85 do novo Código de Processo Civil é reservada às hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não sendo aplicável aos casos que veiculam pretensão econômica estimável. 7. Recurso de Apelação ao qual se nega provimento.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO CABIMENTO NO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações contra a sentença proferida em ação de divórcio c/c alimentos, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o réu a pagar alimentos à autora, no valor de 10% sobre seu salário líquido. 2. Os alimentos entre cônjuges têm por fundamento o dever de mútua assistência, proclamado pelo art. 1.566, III, do Código Civil, e são devidos quando um deles os necessite para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1.694 do Código Civil). 3. Para a caracterização do dever de prestar alimentos entre cônjuges exige-se a comprovação do binômio necessidade/capacidade, devendo o alimentando demonstrar a sua necessidade e a capacidade do alimentante. 4. Como regra, prevalece, nos dias atuais, que essa obrigação é uma medida excepcional e temporária, para que o ex-cônjuge se organize financeiramente e se insira no mercado de trabalho. Todavia, essa obrigação transitória apenas se mostra cabível quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante - outrora provedor do lar -, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente (REsp 1025769/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010). 5. No caso dos autos, por ora, não há como se antever um prazo para se delimitar a obrigação alimentar fixada, pois, em que pese a autora não se encontrar impossibilitada de exercer uma atividade remunerada, esta possibilidade encontra-se remota ou pelo menos reduzida ante a sua idade, o seu quadro de saúde e sua qualificação profissional, sendo, portanto, mais prudente a sua manutenção sem prazo, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO DISTRATO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de restituição de indébito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as requeridas a devolverem ao autor os valores pagos a título de comissão de corretagem, devidamente corrigidos, tendo em vista o distrato celebrado entre as partes. 2. Na hipótese retratada nos autos não se discute a validade/legalidade da cláusula contratual que permite a cobrança da comissão de corretagem, mas sim se é devida a sua restituição em função do distrato da avença antes celebrada para aquisição de imóvel na planta, tendo em vista que a construtora não construiu o imóvel prometido. Nesse caso, a prescrição é mesmo trienal, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP), porquanto a hipótese também é de enriquecimento sem causa (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil), não obstante o termo inicial do prazo prescricional é a data do distrato, quando surge a pretensão de restituição. 3. Nas circunstâncias do caso concreto, extinta a avença, pelo distrato, devem as partes retornar ao status quo ante, devendo as requeridas devolverem todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive aqueles a título de comissão de corretagem. 4. Rejeitada da alegação de prescrição. Apelações conhecidas e desprovidas.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DISPOSTAS NO CPC/1973. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ESTATAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº106 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente, por não ter a exequente promovido as diligências necessárias para a localização e citação da executada. 2. É possível o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juiz da causa, quando, desde o ajuizamento da ação transcorreu lapso temporal superior ao da prescrição aplicável, sem que o credor tenha logrado êxito em localizar, de forma efetiva, o executado para a necessária citação válida. Verificada no caso, ainda, sua desídia. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo do Judiciário se a demora na citação não pude ser atribuída àquele Poder, mas somente à dificuldade do exequente em encontrar o executado, sendo inaplicável a Súmula nº106 do STJ. Imperiosa se mostra o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (MENSALIDADES DE FACULDADE). PROVA ESCRITA DE DÍVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em Ação Monitória, fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais que, acolhendo os embargos monitórios, julgou improcedente o pedido, deixando, assim, de constituir o título executivo judicial. 2. O apelante afirma que a bolsa concedida à apelada não era integral, portanto não abrangeria as matérias cursadas em regime de dependência. Por tal motivo, incumbia-lhe comprovar a alegação, segundo a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (artigo 379, inciso I, CPC). Como não o fez, deve ser mantida a sentença de improcedência. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOCIEDADE. DOCUMENTOS E LIVROS CONTÁBEIS. DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS DE FORMA INCOMPLETA. MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO NO CASO. SÚMULA 372 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. PRETENSÃO RESISTIDA. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelações contra a sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos que, confirmando a liminar concedida, julgou procedente o pedido inicial para determinar que os réus exibissem, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da sentença, os documentos especificados. 2. Aprévia negativa administrativa em fornecer os documentos não é requisito indispensável à propositura da ação cautelar de exibição de documentos. Precedentes. 3. Constatado que o sentenciante atendeu a contento ao princípio da congruência, uma vez que se ateve ao pedido em sentido amplo formulado pela parte, não se afastando dos limites objetivos da lide, descabe falar em julgamento ultra petita. 4. Não sendo apresentados os documentos pleiteados na forma prevista pela legislação de regência, cabível a condenação dos requeridos a exibição dos mesmos na forma correta. 5. Em ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória, conforme a dicção da Súmula n. 372 do STJ. 6. Para haver condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios nas ações cautelares de exibição de documentos, deve estar caracterizada aos autos a resistência à pretensão da autora. Se a parte ré, no prazo de resposta, não apresenta toda a documentação pleiteada na inicial, resta caracterizado o oferecimento de resistência à pretensão deduzida na inicial, de modo a justificar a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS ILÍCITOS PROCESSUAIS. 1 - Configura erro inescusável a interposição de Apelação contra decisão interlocutória que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito com a prática de atos executórios. 2 - Ademais, inobstante o novo regramento trazido pelo vigente Código de Processo Civil referente às hipóteses taxativas de interposição do Agravo de Instrumento, insculpidas em seu art. 1.015, deixando aos casos ali não elencados a possibilidade de sua alegação como preliminar de Apelação, conforme o §1º, do art. 1.009, em nada isto teria o condão de confundir o advogado da executada. Afinal, como já bem difundido por abalizada doutrina e jurisprudência, esse peculiar tratamento da matéria tem lugar apenas na fase de conhecimento, não se aplicando, no caso, à fase de cumprimento de sentença, para qual concorre o disposto no parágrafo único do art. 1.015, do CPC/2015, preceituando o cabimento de Agravo de Instrumento indistintamente. 3- Nada obstante discussões acerca do cabimento do pleito de condenação por litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões, tenho pela possibilidade de seu conhecimento desde que a alegada má-fé seja decorrente do próprio recurso, e não da fase de conhecimento. 4- Para que haja condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça é imprescindível a segura caracterização desses ilícitos processuais, subsumindo-se as condutas às hipóteses previstas no art. 77, IV e VI, §2º, e art. 80, ambos do CPC/2015, o que não se verifica no caso dos autos. 5- Apelação não conhecida por manifesta inadmissibilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR IDOSO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS FILHOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DA RECIPROCIDADE. PATOLOGIAS GRAVES. LAUDO MÉDICO APONTANDO INCAPACIDADE LABORATIVA. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRIMEIRO APELANTE. MANUNTENÇÃO DA VERBA FIXADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelos filhos do autor contra sentença que os condenou, respectivamente, ao pagamento de 5% dos seus rendimentos integrais brutos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e 25% do salário mínimo, devidos até o dia 10 de cada mês, a título de pensão alimentícia. 2. O direito a alimentos pode ser cobrado reciprocamente entre pais e filhos, e decorre do princípio da solidariedade familiar e da reciprocidade que deve reger as relações de família. Segundo a Constituição da República, Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229). Também o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/06), em seus artigos 11 e 12, estabelece a solidariedade da obrigação alimentar, facultando ao idoso optar entre os prestadores. 3. Segundo a prova colhida nos autos, em especial os documentos colacionados, revelando com clareza a necessidade do genitor e as possibilidades financeiras do filho, o valor fixado na instância de origem revela-se adequado e proporcional ao caso concreto. 4. De outro lado, comprovado aos autos a impossibilidade do alimentante - segundo apelante, viável a redução da pensão outrora fixada, a qual deve ser minorada, mesmo considerando as necessidades do alimentando. 5. Apelação do réu Elton da Cruz Vieira conhecida e provida. Apelo do réu Elisveuton da Cruz Vieira conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, alegando haver contradição no v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta por terceira pessoa, proprietária em condomínio do bem penhorado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O mero fato de a solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão quanto à existência de contradição no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL. RESSARCIAMENTO NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/apelado sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando que as mensalidades do 3º e 4º semestre do Curso de Direito, junto a extinta Faculdade Alvorada, eram adimplidas por meio do crédito de financiamento estudantil - FIES, conforme contrato, razão pela qual não foram emitidos boletos bancários, o que autoriza o ressarcimento desses períodos. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o julgado seja omisso a respeito do tema. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.