PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC ATENDIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OAS EMPREENDIMENTOS S.A. em face do v. acórdão proferido, nos quais a embargante alega haver omissão e obscuridade no acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela embargante nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada em seu desfavor. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Verificando-se que o acórdão foi omisso quanto a análise da preliminar de incompetência do Juízo, mister o provimento parcial dos embargos, sem, todavia, atribuir-lhe efeitos modificativos, pois a complementação apontada não altera o resultado do julgamento. 4. No mais, não se verifica a obscuridade argüida, tendo o acórdão abordado a matéria de forma clara. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão existente no acórdão, sem efeitos infringentes.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA ERRÔNEA OU EQUIVOCADA. ANIMUS NARRANDI. RESPOSTA VAZIA OU INVEROSSÍMIL. 1. A livre manifestação do pensamento e o direito de resposta constituem garantia constitucional e no confronto entre ambos impõe-se observar o teor da notícia, que deve assumir a forma de verdade e autenticidade, sob pena do órgão que a veiculou ser compelido a publicar a informação correta. Se a matéria publicada não apresenta distorções ou erros, mas se limita a narrar os fatos ocorridos, descabe o direito de resposta. 2. A liberdade de imprensa também deve abarcar o juízo de valor depreendido de uma base fática, pois inerente a função jornalística de formadora da opinião pública e de apresentar real alternativa a versão oficial dos fatos. 3. O teor da resposta que se pretende publicar também necessita ser razoável, legítimo e, sobretudo, voltado à elucidação dos dados e fatos, contribuindo para o debate e com o fomento do diálogo, sob pena de se restringir o direito constitucional de liberdade em troca de informação vazia ou inverossímil. 4. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Todo aquele que causar dano a alguém, mediante uma conduta lícita ou ilícita, tem o dever de repará-lo, buscando-se a justa reparação conforme a extensão do prejuízo suportado pela vítima, configurando, assim, a responsabilidade civil, conforme os ditames dos artigos 186 e 927 do Código Civil.2. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva, ainda exige-se a culpa do agente na produção do resultado.3. Não evidenciado nexo de causalidade entre os prejuízos alegados pelo autor e o evento danoso, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais.4.Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.5. Sentença mantida. Recurso não provido.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL E ENCARGOS. SUBSTITUIÇÃO. LOCATÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCADOR. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CULPA. LOCATÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A substituição de locatário obedece à regra própria prevista no art. 13 da Lei n. 8.245/1991 que impõe o consentimento expresso e inequívoco do proprietário do imóvel, não sendo possível a anuência tácita do proprietário.2. Não há qualquer irregularidade na cominação de multa prevista no contrato de locação no caso de descumprimento contratual, de modo que restando incontroversa a inadimplência do locatário, cabível a cobrança dos valores devidos, acrescidos dos encargos locatícios ajustados pelas partes no contrato de locação.3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA ATRIBUÍDA AO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao adotar a doutrina da proteção integral, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a guarda assegurar os interesses do menor. 2. Se o menor já se encontra sob os cuidados do genitor há tempo considerável e dele vem recebendo a assistência necessária para o seu desenvolvimento saudável, não é recomendável a alteração do ambiente familiar, a fim de se evitar prejuízo à sua rotina e estabilidade emocional. 3. Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O acordo celebrado entre as partes para quitação parcelada dos alimentos em atraso enseja a suspensão do curso do cumprimento da sentença, nos termos do art. 922 do CPC, visto que somente o pagamento integral da dívida é que justifica a extinção do processo. 2. A suspensão do processo, quando celebrado acordo de parcelamento da dívida permite que, caso o devedor deixe de adimplir a obrigação no prazo avençado, o processo retome o seu curso normal (art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITOS EM APARELHO TELEVISOR. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO SEM A RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO PAGO PELO CONSUMIDOR. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO PELA EMPRESA DEMANDADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Os problemas vivenciados por consumidor na aquisição de produto novo, em razão dos repetidos defeitos apresentados, combinados com o não cumprimento pela empresa vendedora de acordo extrajudicial para devolução do bem e posterior ressarcimento do valor despendido na compra, ensejam danos morais passíveis de indenização. 2. Aindenização deve ser arbitrada em valor bastante para recompensar o prejuízo experimentado, sem provocar o enriquecimento ilícito do ofendido. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA INEXECUÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O inadimplemento pela contratada da obrigação de reforçar a garantia e de apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista constitui causa de rescisão unilateral do contrato, conforme previsão nos artigos 79 e 78, I, da Lei nº 8.666/93. 2. Consoante previsão contratual, a multa de 10% do valor da inexecução do contrato é devida, por ser ato vinculado do administrador público, e deve ser subtraída do crédito devido à contratada. 3. Por ter a empresa contratada deixado de manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato e de apresentar o reforço de garantia contratual, o que demonstrou a fragilidade financeira e ocasionou a rescisão unilateral do contrato, é devida a multa contratual aplicada, por ser proporcional à gravidade da infração administrativa. 4. A empresa contratada tem direito à expedição de atestado parcial de capacidade técnica, nos termos e limites da execução, visto que não há nenhuma restrição legal à emissão do referido documento pela execução parcial do contrato. 6. Apelações conhecidas e providas parcialmente. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DÍVIDA CONTRATUAL NÃO ADIMPLIDA. DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de pretensão de cobrança de dívidas referentes a contratos bancários, portanto líquidas, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsto no artigo 206, § 5°, I, do Código Civil. 2. A inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a configuração dos requisitos ensejadores da medida, ou seja, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida, com a imprescindível manifestação do magistrado acerca do preenchimento desses requisitos. 3. Em tendo o autor comprovado o fato constitutivo do seu direito, caberia ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não se verificou nos autos presentes. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Prejudicial de prescrição afastada. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO ACOLHIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANOS MORAISIN RE IPSA. INSCRIÇÃO NO SERASA. JUROS DE 1% DE MORA AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por consubstanciar a pretensão de indenização por danos materiais (lucros cessantes e multa contratual) em reparação civil, a prescrição é trienal, na forma do art. 206, § 3º, V, do Código de Civil. 2. Configurada a mora contratual pelo atraso de entrega da obra, impõe-se a condenação da promitente vendedora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, ante a demonstração de efetivos danos materiais (o que o consumidor razoavelmente deixou de lucrar) em razão da indisponibilidade do imóvel. 3. O julgador, ao arbitrar o valor mensal dos lucros cessantes, somente à míngua de outros elementos probatórios, pode utilizar como parâmetro jurisprudencial o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel. 4. No caso, não se aplica o critério de fixação dos lucros cessantes de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor atualizado do imóvel, por terem sido comprovados os valores devidos a título de aluguéis dos próprios imóveis, dispensando-se a aplicação do referido critério residual. 5. Ainscrição ou manutenção indevida de nome de pessoa em cadastros de proteção ao crédito causa constrangimentos e incômodos, conhecidos por danos morais que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não dependem de reflexos patrimoniais, tendo em vista que operam in re ipsa, atingindo bens personalíssimos, o que dispensa qualquer prova. 6. Os juros moratórios de 1% ao mês têm como termo inicial a data da citação, conforme os artigos 219 e 405, ambos do Código Civil, bem como entendimento do colendo STJ. 7. Em razão da sucumbência da autora em 44% dos pedidos formulados na petição inicial, configura-se a sucumbência recíproca não proporcional. 8. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. EVENTO DANOSO. NEXO DE CAUSALIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A responsabilidade do Hospital pelos eventuais danos ocasionados ao seu paciente é objetiva, conforme é possível extrair do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, tal circunstância não exime a parte ofendida de demonstrar o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano experimentado. 2. Da análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos, não se contata agressão à personalidade da parte requerente passível de compensação pecuniária. 3. Na hipótese dos autos, a parte requerente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, o que afasta o dever de indenizar do hospital requerido. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. BRB - BANCO DE BRASILIA S/A. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública indireta dos estados, situação em que se insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em emprego público na empresa reclamada, sociedade de economia mista. 2. Sendo a contratação de pessoal regida pelas normas celetistas, todas as demandas atinentes a esta contratação são de competência da justiça do trabalho, inclusive questões relativas ao concurso público que as antecede, porque afetas à fase pré-contratual. 3. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC. Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006. afastou a aplicação do art. 114. I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuia relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AqR, Rel. Min. CARLOS BRITTO. Primeira Turma. DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. (...) 4. Agravo regimental desprovido' (STF, ARE 774137 AgR-2°JULG, Relator(a): Min. TEORl ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 28-10-2014 PUBLIC 29-10-2014).(grifei). 4. Inversão da condenação em custas e honorários advocatícios em desfavor da autora, estes mantidos no valor fixado por sentença. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADE DO CASO. MATRÍCULA EFETIVADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCIDÊNCIA. 1. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. No vertente caso, aplica-se a teoria do fato consumado, eis que as autoras já lograram êxito em serem matriculadas em creche nas proximidades de sua residência. Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula para não prejudicar o aprendizado das crianças. 3. Recurso de apelação e remessa oficial conhecidos e não providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADE DO CASO. MATRÍCULA EFETIVADA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INCIDÊNCIA. 1. A Constituição Federal, em seus arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, IV, da Lei nº 9.394/96, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. No vertente caso, aplica-se a teoria do fato consumado, eis que a autora já logrou êxito em ser matriculada em creche nas proximidades de sua residência. Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula para não prejudicar o aprendizado da criança. 3. Recurso de apelação e remessa oficial conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. ARRAS. SINAL. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. INEXECUÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DAS ARRAS RECEBIDAS PELO FORNECEDOR/VENDEDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARRENPENDIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 475, do Código Civil, coloca à disposição da parte inocente a possibilidade de requerer o cumprimento da obrigação ou a rescisão do contrato. Nessa diretiva, optando o autor pela rescisão do contrato e demonstrado o descumprimento contratual por parte dele - ausência de entrega de documentação para fins de financiamento bancário -, não há em que se falar em restituição de todos os valores pagos pelo autor. 2. Aquele que deu as arras não executar o contrato, as perderá em favor do outro, que poderá considerar desfeito o negócio. Acrescenta que, se a inexecução foi de quem recebeu as arras, aquele que as deu pode considerar desfeito o contrato e exigir sua devolução, além do equivalente, atualizado monetariamente e acrescido de juros e honorários de advogado. 3. Configurada a culpa da autora/consumidora pela inexecução do contrato, é indevida a devolução das arras, especialmente por tratar-se de arras confirmatórias, pois não há previsão contratual de cláusula de arrependimento. 4. O conjunto fático descrito não atingiu a esfera de personalidade, circunscrevendo a um mero dissabor, irritação, sem repercussão na intimidade a ensejar reparação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher-se o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário à parte recorrida em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e desprovido. Por maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA. NATUREZA SATISFATIVA DO RECURSO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO PELO AUTOR E O DANO QUE PODERÁ SUPORTAR O RÉU. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES E BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA O CÁLCULO DOS VALORES A SEREM EVENTUALMENTE INCORPORADOS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E TRANSITADAS EM JULGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em execução coletiva. 2. O provimento do recurso em sede de agravo de instrumento tem natureza satisfativa, que se insere no quadro de matéria que está a depender de ampla dilação probatória, somente viável na ação principal com esteio no contraditório e na ampla defesa. 3. Na análise concreta e minudente, não deve o magistrado limitar-se a examinar a plausibilidade do direito e o perigo da demora, mas ainda, efetuar uma análise acurada sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, mormente avaliando a probabilidade de irreversibilidade da medida. 4. A preliminar suscitada pelo agravado de que o agravante não impugnou o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a impossibilidade de compensação dos reajustes posteriormente concedidos em face da coisa julgada, não havendo como possa o recurso ser conhecido, ante a não observância do princípio da dialeticidade, não restou constatada nos autos. 5. Mesmo havendo liquidação e execução coletiva da sentença, o substituído poderá promover individualmente a execução, e existindo manifesto interesse do sindicalizado em receber seu crédito por execução coletiva, o processo não possui mais utilidade, nos termos do art. 104 do CDC, uma vez que o desfecho de ambas as ações será a satisfação do crédito, não havendo em que se falar em coisa julgada secundum eventum litis nessa fase. 6. A questão referente à compensação das antecipações, da data base, reestruturações de carreira e base de cálculo correta para o cálculo dos valores a serem eventualmente incorporados, já restaram decididas e transitadas em julgado, e, portanto, não podem ser rediscutidas. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.