DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  BASE DE CÁLCULO. MULTA COMINATÓRIA PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO. I - A rejeição das argumentações da parte, quando devidamente fundamentada, não caracteriza cerceamento de defesa, máxime porque obedecido o devido processo legal. II - A oitiva das partes quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ou nova remessa àquele órgão técnico para esclarecimentos adicionais não é obrigatória, podendo o magistrado indeferi-la caso entenda dispensável a complementação das informações. III - Na sistemática do CPC/2015, a multa cominatória de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC passou a integrar, necessariamente, a base cálculo dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença, não havendo se falar em duplicidade de honorários advocatícios nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. IV - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO POR ATO PRATICADO NA INATIVIDADE. PROVENTOS. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. I ? A Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. II ? Embora plausível a argumentação de que o direito à percepção dos proventos cesse na data do ato que promove a exclusão do militar, e não de sua efetivação, a continuidade do pagamento pela Administração por mais de cinco anos enseja uma melhor analise, em sede de cognição exauriente, da tese de que poderia ter ocorrido a decadência da pretensão de rever o ato, notadamente porque trata-se de verba de caráter alimentar. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO PERTENCENTE A EMPRESA E BICICLETA. FALECIMENTO DO CICLISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA APURADA DE FORMA SUBJSTIVA. CULPA DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ APURADA DE FORMA OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. PENSÃO MENSAL POR MORTE. 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO DA VÍTIMA ATÉ QUE OS FILHOS COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPESAS COM FUNERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO DE VALORES. 1. De acordo com o artigo 17 da Lei º 8.078/90, deve ser equiparada a consumidor a vítima de acidente causado em virtude de falha na prestação de serviços. 2. Em relação ao condutor do veículo, a pretensão indenizatória deve ser apurada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva. 3. Não estando evidenciada a culpa do condutor do veículo que atingiu o ciclista causando a sua morte, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade pelos danos experimentados pelos filhos da vítima fatal. 4. Constatado que o acidente que vitimou de morte o genitor dos autores foi causado por veículo utilizado para prestação de serviços por sociedade empresária, mostra-se impositiva a aplicação da responsabilidade civil objetiva. 5. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, não se faz necessária a demonstração da culpa do ofensor, bastando apenas a constatação da existência do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. 6. Não havendo nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, não há como ser afastada a responsabilidade dos réus pelos danos causados em virtude do acidente de trânsito que causou a morte do genitor dos autores. 7. Mostra-se cabível a pensão mensal em favor dos filhos de vítima fatal de acidente automobilístico, até que venham completar 25 (vinte e cinco) anos, no importe correspondente a 2/3 (dois terços) da última remuneração auferida pela vítima. 8. A morte de ente familiar, causada por acidente automobilístico, constitui motivo apto a justificar a condenação do causador do sinistro ao pagamento de indenização por danos morais. 9. Não havendo nos autos comprovante do desembolso de valores para pagamento de despesas com o funeral da vítima, não há como ser reconhecido o direito à indenização por danos materiais. 10. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO. EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS. INSTALAÇÃO DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA CADA TORRE DE UNIDADES HABITACIONAIS. COBRANÇA DO CUSTO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE FATURA COM BASE NO CONSUMO GLOBAL EFETIVAMENTE REGISTRADO. 1.Tratando-se de edifícios de apartamentos, no qual foi instalado apenas um hidrômetro para cada torre de unidades habitacionais, as faturas de fornecimento de água e captação de esgoto devem ser emitidas com base no consumo global aferido, não havendo justificativa para que o débito seja apurado mediante a multiplicação o custo mínimo pelo número de unidades de consumo 2.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Nada obstante a cédula de crédito bancário constitua título de crédito extrajudicial, tal título somente estará apto a aparelhar demanda executiva quando devidamente observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2. Incabível a propositura de Execução com fundamento em mera cópia de cédula de crédito bancário, diante da possibilidade de circulação do título mediante endosso. 3. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 284, parágrafo único, e 267, inciso I, do CPC/1973. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDOS DE CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO. INCENTIVOS PELA MIGRAÇÃO DO PLANO. VEDAÇÃO. I ? O título judicial condenou a ré ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre os saldos de contribuições, mas não determinou compensação de incentivos pela migração de plano. II ? A pretensão da devedora de incluir parâmetro não previsto no título judicial para cálculo do valor devido é vedada pelo art. 509, §4º, do CPC/2015.   III ? Mantida a decisão agravada que homologou os cálculos da Contadoria, elaborados de acordo com os termos da r. sentença em fase de cumprimento. IV ? Agravo de instrumento desprovido.      

PENAL. CRIME DE AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. NECESIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º e 7º da Lei 11.340/2006, depois de ameaçar de morte a ex-companheira. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça quando o depoimento da vítima se mostra lógico, consistente e amparado por um mínimo de elementos de convicção. 3 A exasperação pela incidência de agravantes deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, adotando-se como critério a fração de um sexto indicada pela Superior Corte. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO TENTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair o telefone celular de uma mulher, exigindo que o entregasse e buscando ameaçá-la colocando a mão por baixo da camisa para simular o porte de arma. A mulher não se intimidou e recusou a entrega, mas o celular acabou caindo no chão, sem sofrer maiores danos. Assustado com os gritos da mulher, o desastrado ladrão tentou escafeder-se, mas foi impedido pelo marido da vítima, que a acudiu e o segurou, levando-o preso à presença do Delegado. 2 Há que se reclassificar a conduta para o tipo de furto tentado: o réu tentou simular o porte imaginário de um revólver, ao colocar a mão por baixo da camisa, engodo rapidamente percebido pela vítima, que não se intimidou. Ela declarou em juízo que simplesmente se recusou a atender a exigência risível de entregar seu celular, frustrando a expectativa do furtador de evitar a sua reação. O caso mais se assemelha ao furto qualificado por fraude, mas como esta se revelou absolutamente ineficaz, procede-se a uma interpretação analógica com a falsidade documental grosseira, na qual se afasta a tipicidade quando a falsificação é grosseira, inapta para enganar a vítima. Resta, portanto, a configuração da tentativa de furto. 3 Como o acusado ficou preso preventivamente durante cinco meses, tempo superior ao da pena imposta, remanesce tão somente a pena de multa. Assim, comprovado seu pagamento, caberá ao Juízo da Execução Penal declarar extinta a punibilidade. 4 Apelação provida em parte.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PACIENTE QUE SUBTRAI TELEFONE CELULAR DO SEU DONO, AMEAÇANDO-O COM O FINGIMENTO DE PORTAR ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA MAIS DE TRÊS MESES DEPOIS, A PEDIDO DO DELEGADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO REU. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 O Paciente é acusado de infringir o artigo 157 do Código Penal, por haver subtraído o telefone celular de outro homem que caminhava na rua, depois de ameaçá-lo simulando o porte de uma arma de fogo imaginária. 2 A prisão preventiva é desproporcional quando decretada sem flagrante mais de três meses depois do fato, devido ao reconhecimento procedido pela vítima ao lhe ser apresentado o álbum de fotografias pelo Delegado. Sendo favoráveis as condições pessoais do réu e não tendo havido violência real a pessoa ou grave ameaça com uso de arma, nega-se a necessidade da prisão preventiva como medida de garantia da ordem pública. 3 Ordem concedida em parte: liberdade provisória clausulada.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PROVIDA, ANTE A PROVA INCONTESTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 217-A, do Código Penal, por falta de provas para condenação. Ele foi acusado de praticar atos libidinosos com um menino com oito anos de idade, que foi à sua casa a mando da avó para buscar emprestado um pouco de açúcar. Ao chegar, o réu teria abaixado suas vestes e alisado lascivamente as nádegas enquanto mostrava o próprio pênis e segurava a mão da criança para que o tocasse, até chegar à ejaculação, melando uma almofada. 2 A materialidade e a autoria do crime foram evidenciadas nos testemunhos da vítima e de sua mãe, que irrompeu na casa e surpreendeu o réu na prática da libidinagem com seu filho. O depoimento infantil, apesar das restrições impostas pela falta de maturidade, se apresenta lógico e consistente, estando corroborado pelo testemunho materno, que irrompeu na sala da casa e surpreendeu o praticando libidinagens com o seu filho. As evidências do ato sexual apuradas na perícia técnica, que constatou a presença de material biológico do réu em amostras coletadas em uma almofada que estava sobre o sofá da sala.. 3 Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM PERÍCIA ORDENADA AO CREDOR. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A ausência de impugnação no momento processual adequado ou o trânsito em julgado da decisão que apreciou a matéria torna impossível nova apreciação das questões suscitadas, em razão da preclusão. O artigo 507, do Código de Processo Civil, dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou a preclusão. A assunção espontânea de gastos relativamente altos com cartões de crédito, com o comprometimento de parcela da renda familiar, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois insere-se no âmbito de discricionariedade do contratante, principalmente se verificado que o vencimento líquido é superior à média da população.  

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE MORADIA. FATO DE TERCEIRO. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão agravada foi prolatada sem que fosse oportunizado o contraditório aos agravantes, sem observância do art. 10 do Código de Processo Civil, o que demonstra sua irregularidade formal. 2. Não obstante a acertada ação de promover a regularidade das áreas públicas do Distrito Federal, não é razoável a Administração Pública derrubar as cercas e não destinar segurança pública aos seus moradores. 3. Não pode ser objeto de constrição o único bem imóvel do devedor que não está sendo destinado à sua residência ou mesmo à locação em face de circunstância alheia à sua vontade, tais como a impossibilidade de moradia em razão de falta de serviço estatal. 4. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONCLUSÃO DOS AUTOS DURANTE FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. ACESSO DIFICULTADO. OBSTÁCULO JUDICIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. As circunstâncias do caso concreto autorizam a aplicação do princípio da fungibilidade, possibilitando o recebimento do recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação, em face da ausência de erro  grosseiro, porquanto houve a indução do recorrente a erro. A conclusão dos autos durante a fluência de todo o prazo recursal configura obstáculo judicial, que impede o exercício do direito de recorrer, devendo ser restituído à parte o prazo para a prática do ato. Precedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DE DOIS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PREVENÇÃO. PROTOCOLO. Nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Existindo dois recursos de agravo de instrumento interpostos contra a mesma decisão, que foram distribuídos e julgados por órgãos diversos, deve ser declarada a nulidade do acórdão prolatado no recurso posterior com a consequente remessa dos autos ao Relator prevento.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. PRAÇA ESPORTIVA. ISENÇÃO DE ITBI. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE OBRA. NÃO OCORRÊNCIA DE ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. APELAÇÃO DAS RÉS PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A fim de comprovar a alegação de veiculação de propaganda enganosa supostamente praticada pelas rés, os autores colacionam aos autos panfletosreferentes aos meses de novembro/2013 e janeiro/2015, períodos muito posteriores à data da assinatura do contrato pelos autores (14.9.2011), inexistindo desse modo, comprovação de que a alegada promessa ocorreu antes da celebração do contrato objeto da lide. 2. Sem a prova de veiculação de propaganda anterior à aquisição, não há como se pretender vincular o fornecedor ou pleitear indenização por danos materiais e morais com fulcro no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. A lógica da proteção legal refere-se a veiculação prévia da propaganda que, se divorciada do contrato futuramente celebrado, obriga o fornecedor, qualifica-se como enganosa e rende ensejo à reparação conforme inteligência dos arts. 30 e 37 da Lei Federal 8.078/90. 3. Sem a ocorrência de atraso na entrega do imóvel e demonstrado que o Habite-se foi expedido dentro do prazo contratual, não se pode afirmar pagamento de juros de obra. Assim, Os juros de obra devem ser ressarcidos pelaconstrutora nos casos em que é responsável pelo atraso naconclusão do empreendimento e entrega da unidade imobiliáriaprometida. (Acórdão n.986777, 20150111063384APC, Relator:Fátima Rafael 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 14/12/2016).Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Apelações conhecidas. Apelação dos autores não provida. Apelação das rés provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. PRAÇA ESPORTIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DAS RÉS PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. 1. A fim de comprovar a alegação de veiculação de propaganda enganosa supostamente praticada pelas rés, os autores colacionam aos autos panfletosreferentes aos meses de novembro/2013 e janeiro/2015, períodos muito posteriores à data da assinatura do contrato pelos autores (21.3.2011), inexistindo desse modo, comprovação de que a alegada promessa ocorreu antes da celebração do contrato objeto da lide. 2. Sem a prova de veiculação de propaganda anterior à aquisição, não há como se pretender vincular o fornecedor ou pleitear indenização por danos materiais e morais com fulcro no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. A lógica da proteção legal refere-se a veiculação prévia da propaganda que, se divorciada do contrato futuramente celebrado, obriga o fornecedor, qualifica-se como enganosa e rende ensejo à reparação conforme inteligência dos arts. 30 e 37 da Lei Federal 8.078/90. 3. Apelações conhecidas. Apelação dos autores não provida. Apelação das rés provida.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral;II - O Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371- paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal;III - Agravo interno não provido.