CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel, é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção pelo comprador. 2. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático. Nesse caso, a morosidade na tramitação dos pedidos administrativos para obtenção de habite-se, não pode ser ignorada, tampouco invocada para eximir o responsável da entrega da unidade no prazo ajustado. Nesse caso, afasta-se a culpa exclusiva do Poder Público pela mora ou o inadimplemento. 3. Se a resolução da promessa de compra e venda do imóvel ocorre por culpa do incorporador, as partes devem ser restituídas ao status quo ante e a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente ser integral (Súmula 543/STJ). 4. A jurisprudência do E. TJDFT segue no mesmo sentido: Acórdão n.904702, 20140111252766APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 227, acompanhando a pacificação do entendimento em sede recurso repetitivo: STJ/REsp 1300418/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A Política Habitacional do DistritoFederal estabelece que somente o candidato, que atender os critérios estabelecidos na Lei Distrital nº 3.877/06, bem como no Decreto Distrital nº 33.965/12, será habilitado a participar e contemplado com uma unidade habitacional. Tal comando, por si só,não gera nenhum direito adquirido, mas apenas expectativa de direito. 2. O direito constitucional à moradia e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir o desrespeito às regras atinentes à sua política habitacional. 3. É vedado ao Poder Judiciário revisar os atos administrativos ou políticas públicas já existentes, exceto diante de ilegalidade, ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FOLHA INDIVIDUAL DE RESPOSTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO QUE PROMOVEU O CERTAME. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. LEI Nº 7.515/86. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Possui legitimidade passiva a empresa organizadora e realizadora do concurso público, para responder à pretensão do candidato que persegue a exibição da folha individual de resposta de prova, porque documento se encontraria em seu poder. -Na hipótese de pretensão relativa a quaisquer atos relativos a concurso público para cargos ou empregos no âmbito da Administração Direta do Distrito Federal ou suas Autarquias, prescreve em um ano, conforme estabelece a lei nº 7.515/86. Aplicação do princípio da especialidade. -Se a pretensão é de exibição de folha de reposta de prova vinculada ao concurso para investidura em Cargo de Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal, ajuizada mais de ano após a homologação do resultado, é forçoso reconhecer a prescrição. -A homologação do resultado final não se confunde com a prorrogação da validade do certame. Este é ato posterior, que constitui faculdade do ente público, dentro do princípio do interesse e o critério da conveniência e oportunidade, em prolongar o prazo inicial de validade fixado no edital. Já a homologação tem por escopo quantificar e qualificar os candidatos que alcançaram o resultado mínimo pré-estabelecido e aptos a exercerem o cargo público, de acordo com o número de vagas disponíveis. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES. DÉBITO CONFORME DISTÂNCIA PERCORRIDA. ÔNUS DO AUTOR. PROVA NÃO PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -Consoante o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. -Nos termos do contrato, diante da ausência de informação da rota percorrida, o débito deve ser apurado conforme a distância mensal estimada no contrato. -Na ausência de outros elementos de prova, calcula-se o valor devido considerando os parâmetros previamente ajustados pelas partes contratantes. -APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO ATACADA. FUNDAMENTO ESTRANHO À CAUSA DE PEDIR E ÀS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. MÉRITO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE MONITOR PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. -Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por não deduzir argumento contrário aos fundamentos da sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nessa parte. -Consoante o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. -Comprovada a necessidade de atendimento educacional específico por parte de aluna, portadora de mielomeningocele, bexiga e intestino neurogênicos, deve o Estado assegurar o acesso à educação, mediante a disponibilização de monitor ou profissional de saúde especializado. -A imposição, ao Estado, da obrigação de disponibilizar atendimento especializado a aluno portador de necessidades especiais, não constitui afronta aos princípios da separação do poder e da isonomia. -Aplica-se o princípio da reserva do possível em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira de atender a demanda pelo serviço público. -APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

    Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: AGI ? Agravo de Instrumento Processo n.º: 0701858-63.2017.8.07.0000 Agravante: Gilvanete Inácio dos Santos Agravado: Distrito Federal Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro         Ementa   AGRAVO. CIRURGIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 497 DO CPC. PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O art. 497 do CPC permite que, nas ações de obrigação de fazer, o juiz determine as providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Tais medidas, no entanto, não estão especificadas em lei, razão pela qual a determinação judicial deve pautar-se pelo bem da vida a ser protegido. 2. Diante do descumprimento reiterado de determinação judicial, é cabível o sequestro de verba pública para assegurar procedimento médico que vise proteger a saúde e a dignidade da pessoa humana. 3. Recurso conhecido e provido.     

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MICROEMPRESÁRIO. FALECIMENTO. CITAÇÃO DE PESSOA DIVERSA. NULIDADE DE CITAÇÃO. 1. Noticiado o falecimento do representante legal da empresa requerida (empresa individual ? ME), deve-se proceder a suspensão do processo e, posteriormente, a substituição processual e/ou a habilitação dos herdeiros no polo passivo da lide, como determinam os artigos 313 I e art. 110 e/ou art. 687 do CPC. 2. É nulo o ato citatório de pessoa que não possui legitimidade para representar a empresa individual ou o espólio do sócio falecido.                 3. Agravo conhecido e provido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Verificando-se que a TERRACAP ? empresa pública do Distrito Federal ?, ao dar prosseguimento aos atos executivos da alienação fiduciária de bem imóvel, atua no estrito cumprimento da Lei 9.514/97, conclui-se que inexiste qualquer motivação idônea a suspender os atos de execução extrajudicial do imóvel em litígio, nos moldes do que restou decidido no acórdão embargado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VERBA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode atribuir distinções entre credor e devedor em relação à proteção conferida pelo Código de Processo Civil aos honorários advocatícios e aos vencimentos do executado, tendo em vista a natureza alimentar de ambos prevista, respectivamente, nos artigos 85, § 14 e 833, IV, do referido Código. 2. A exceção contida no § 2º do art. 833, também do Código de Processo Civil, segundo a qual a impenhorabilidade do salário não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, deve ser mitigada, até porque a constrição ali autorizada refere-se ao cumprimento de obrigação do executado ao pagamento de prestação alimentícia - a supor a existência de trato sucessivo - ou das importâncias recebidas por ele, executado, acima de 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL. 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Os descontos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, em conta corrente e contracheque do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Maioria.

  Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: Agravo de Instrumento - AGI Processo nº: 0700146-38.2017.8.07.0000 Agravante(s): Mrv Engenharia e Participações S/A Agravado(s): Rodinei Tarciano Silva e Outros Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro   Ementa   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. ASTREINTES. MULTA EXCESSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. ART. 322, §2º DO CPC. NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A impugnação do cumprimento de sentença por excesso refere-se à execução de quantia superior ao resultante da condenação. 2. A multa coercitiva (astreintes) serve para compelir o devedor a cumprir determinada obrigação. Na sua fixação, devem ser observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor. 3. Ao se tornar excessiva, a multa pode ser reduzida de ofício ou a requerimento da parte em qualquer fase processual ? art. 537, §1º do CPC, uma vez que a decisão que a fixou não preclui e não faz coisa julgada. Precedentes do STJ e deste Tribunal.    4. Ao pedido de impugnação de cumprimento de sentença aplica-se o art. 322, §2º do CPC, quando o valor fixado a título de multa (astreintes) tornar-se excessivo, de modo a evitar enriquecimento sem causa. 5. O não pagamento espontâneo do débito devido acarreta a incidência dos acréscimos previstos no § 1º do art. 523 do CPC. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: Agravo de Instrumento ? AGI Processo nº: 0703196-09.2016.8.07.0000 Agravante(s): Bradesco Saúde S/A Agravado(s): Josineide Gonçalves Florêncio rep. por Sebastião de Almeida Rodrigues Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro     Ementa   AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. AUSÊNCIA DE IMPERATIVO LEGAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ASTREINTES. ABUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos dos arts. 2º e 3º desse diploma e do enunciado da Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que a Lei nº 9.656/98 restrinja as hipóteses de concessão de tratamento domiciliar (home care), a exclusão dessa assistência em cláusula contratual expressa, mesmo nos casos em que houver indicação médica, é abusiva ao colocar a paciente em situação de desvantagem, restringindo os direitos e as obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, em flagrante violação à boa-fé e à equidade do contrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Não há interesse recursal para insurgir-se quanto ao valor fixado a título de astreintes se a decisão que o definiu foi cumprida em todos os seus termos. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.   

  Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: Agravo Interno no Agravo de Instrumento Processo nº: 0701148-43.2017.8.07.0000 - AGI Agravante(s): Walid de Melo Pires Sarirdine Agravado(s): Yoggi do Brasil LTDA. Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro   Ementa   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível conferir interpretação extensiva a uma norma, ampliando o seu conteúdo para além de sua literalidade, desde que essa atividade não colida com a natureza do próprio ato normativo. 2. Uma das inovações do CPC/2015 foi alterar a recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, restritas atualmente ao rol elencado no art. 1.015 do referido diploma. Essa modificação não foi sem motivo: o legislador pretendeu eliminar os recursos desnecessários para garantir agilidade e eficiência à dinâmica processual. 2.1. Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afrontaria a finalidade da norma. 3. Ausente previsão legal, não é possível interpor agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apenas deferiu a substituição processual. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços prestados pelo CEBRASPE não estão à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sendo que a referida entidade não preenche o requisito de não deter fins lucrativos, o que impede a aplicação do artigo 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal e art. 9º, inc. IV, alínea c, em virtude da ausência de demonstração dos requisitos elencados no art. 14, ambos do Código Tributário Nacional e art. 12 da Lei nº 9.532/1997. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelas normas de regência aptos a consubstanciar situação jurídica passível de configuração de imunidade tributaria, o CEBRASPE não pode usufruir de seus efeitos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e as razões suscitadas pela parte, não implica a ocorrência de omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material. 2. Esse recurso, de caráter específico, não pode pretender desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3. Identificada uma situação que possa dar motivo à aplicação de sanções administrativas, a Administração dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para iniciar e/ou ultimar os procedimentos necessários para viabilizar o exercício de sua pretensão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material. 2. O recurso de embargos de declaração não constitui meio próprio para a rediscussão do mérito do acórdão impugnado. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (art. 32 da RN 195/2009) já estabeleceu que deve ser equiparado o contrato coletivo por adesão ao plano individual ou familiar, independentemente do fornecimento do plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. 4. O acórdão determinou a permanência da cobertura do plano de assistência à saúde nos moldes do plano anterior, o que impede o acolhimento da alegada omissão. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO TERRENO PARA RESPONDER PELA DEMANDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASTREINTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTIMAÇÃO DAS RÉS A RESPEITO DE SUA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO APLICÁVEIS. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. 1. Inexiste inovação recursal quando os argumentos suscitados pela parte guardam correspondência com os termos da sentença proferida. 2. O art. 29 da Lei nº 4.591/1964 estende a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de falhas na consecução do empreendimento a todos aqueles que de alguma forma participaram da consecução de atos que, a princípio, seriam de atribuição exclusiva da incorporadora, dentre os quais se incluem a venda das respectivas unidades comerciais ou habitacionais. Por isso, nos termos do art. 30 da mesma lei, nas hipóteses em que o proprietário do terreno tenha comercializado apenas a unidade que receberia como parte do pagamento da área utilizada para a construção do edifício, haverá também a responsabilidade pela lisura e entrega do bem se a venda ocorrer antes do término da obra, aqui entendido como a data da expedição do Habite-se. 2. Por isso, o proprietário do terreno não é legítimo para responder pela parte do pedido relativa ao atraso na entrega da unidade que não comercializou, uma vez que a respeito dessa peculiaridade não formalizou relação jurídica com o adquirente do bem. 3. A ocorrência de caso fortuito em razão da alegada demora da CEB em instalar subestação de energia, e de entraves burocráticos para a expedição do habite-se são percalços inerentes a atividade desenvolvida pela ré, que não podem ser invocados como escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel. 4. Evidenciada a culpa exclusiva da construtora-incorporadora pela demora na entrega definitiva do imóvel, o adquirente tem direito à resolução do contrato, com a restituição integral dos valores comprovadamente pagos em decorrência do negócio, sem qualquer retenção, inclusive da parcela recebida a título de arras, o que deve ser procedido de forma dobrada (art. 418 do Código Civil). 5. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o INCC poderá ser adotado como índice de correção monetária dos valores a serem restituídos até a data da entrega do imóvel, exceto nos casos de resolução do contrato. Em tais hipóteses, a jurisprudência considera que o INPC reflete melhor a desvalorização da moeda. 6. Se houve a resolução do contrato e o comprador não recebeu a respectiva unidade habitacional, o imóvel não tem aptidão para gerar frutos civis em benefício do comprador. 7. A mera alegação de que o imóvel seria objeto de futuro contrato de locação não tem o condão de presumir o alegado dano (lucros cessantes), que constitui elemento substancial da responsabilidade civil. 8. Tendo havido determinação de nenhuma cobrança referente aos contratos questionados poderia ter sido realizada até o julgamento da demanda, as ré deverão arcar com o pagamento da multa fixada para o caso do seu descumprimento. 11. O termo inicial da correção monetária das astreintes deve ser a data em que as partes tiveram ciência da sua fixação. Os juros de mora, por serem dotados de caráter punitivo, não seriam aplicáveis, pois ao contrário configurariam bis in idem. 12. Nos casos em que há condenação, os honorários de advogado devem ser arbitrados entre 10% e 20% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC de 1973, aplicável à hipótese. 13. Preliminar de ilegitimidade passiva da terceira ré acolhida em parte. 14. Apelação do autor e das rés conhecidas e parcialmente providas.