PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ART. 1.026, §2º, DO CPC/15. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE.1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material.2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.3. Afasta-se a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, na espécie, ante a ausência dos requisitos autorizadores da sanção.4. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado.5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DA CODEPLAN. ART. 30 DA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279 DA ANS. LIMITAÇÃO TEMPORAL NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O art. 1.026, caput, do CPC/2015, estabelece expressamente a não incidência do efeito suspensivo automático nos embargos de declaração. Neste caso, há risco de que a produção imediata dos efeitos da decisão embargada cause dano grave e de difícil reparação (art. 1.026, § 1º). 2. Não se exige do Magistrado a análise pormenorizadamente ponto a ponto dos argumentos deduzidos pela parte, quando os fundamentos utilizados se apresentem suficientes para embasar a decisão. 3. O fato de a decisão recorrida estar embasada em tese contrária ao interesse do Embargante não significa falta de prestação jurisdicional. 4. O plano de saúde empresarial deve manter o ex-empregado como beneficiário do plano, quando este assume o pagamento integral, pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 30 da Lei 9656/98, não cabendo ao Judiciário impor a manutenção no mesmo plano depois de transcorrido tal prazo. Inexiste ofensa à dignidade da pessoa humana, mesmo porque o ex-empregado teve prévio conhecimento do prazo ao manter o plano Empresarial da Companhia de Planejamento do Planalto Central - CODEPLAN, sendo este concedido justamente para quenão fique desamparado até a implementação de plano de assistência à saúde privado. 5. Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para corrigir o erro material apontado, pois patente a sua ocorrência, conferindo à ementa do acórdão nova redação, e suspender a eficácia da decisão embargada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI DISTRITAL Nº 5.499, DE 14 DE JULHO DE 2015. PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS PRAZOS E DA SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO DE METAS. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESAS. MEDIDA CAUTELAR. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS. EFEITOS EX NUNC E ERGA OMNES.1. O regramento contido nos arts. 144 e seguintes do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça permite, em sede de medida liminar, a suspensão da norma impugnada, desde que estejam presentes os requisitos necessários, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.2. Em exame preliminar, evidenciado que a norma impugnada se revela juridicamente inválida, por desrespeitar os limites do poder de emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Poder Executivo. Ao fixar o prazo de 10 anos pra a execução de metas na área de educação para as quais não havia prazo inferior no projeto originário e ao estabelecer que a metas devem ser cumpridas de forma progressiva e proporcional ao prazo fixado para cada qual, a alteração legislativa em questão impõe alocação imediata de recursos, incrementando as despesas do projeto originário. Logo, resta caracterizado ofumus boni iuris. Também presente o periculum in mora, pois a norma obriga sua observação pelos órgãos e autoridades competentes e os prazos previstos em ambos os dispositivos deverão ser cumpridos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, com as correlatas repercussões financeiras.3. Não obstante a intenção do legislador tenha sido conferir maior efetividade ao Plano Distrital de Educação - PDE para melhoria das condições da educação no DF, é certo também que tal implementação, pelo menos em princípio, exorbita do poder de emenda parlamentar.4. Medida liminar concedida para suspender, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes, a eficácia do art. 3º e parágrafo único do art. 9º da Lei distrital nº 5.499, de 14 de julho de 2015.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PARTILHA DE BENS NÃO REQUERIDA. DECOTE. MÉRITO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. IMÓVEL COMUM. CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS PROPRIETÁRIOS PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS E TRIBUTOS DO IMÓVEL. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015.2. Quando o magistrado sentenciante vai além do pedido formulado na inicial, determinando a partilha de bens móveis do casal, quando o pedido formulado na inicial abrangia apenas o pleito de arrolamento desses mesmos bens, o provimento jurisdicional caracteriza-se como ultra petita e deve ser decotado da sentença, a fim de que seja atendido apenas o pedido de arrolamento de bens, deixando ao desiderato das partes escolher o momento adequado para promover a partilha.3. O patrimônio partilhável é aquele constatado no momento em que se deu a dissolução do matrimônio, ainda que de fato, pois, a partir de então, cessa a comunicabilidade dos bens.4. Prestações de financiamento e encargos de imóvel, arcados unilateralmente por um dos cônjuges após a separação de fato do casal podem ser objeto de compensação no quinhão dos bens cabível à outra parte.5. Cabe a ambos os cônjuges, em igualdade, o dever de pagamento dos encargos condominiais e tributos incidentes sobre imóvel por eles adquirido na constância do casamento, mesmo que já tenha sido decretado o divórcio, uma vez que a simples partilha do bem imóvel na ação de divórcio não põe fim ao condomínio por eles anteriormente instituído sobre o imóvel.6. Apelação cível principal conhecida, preliminar de julgamento ultra petita acolhida e, no mérito, provida. Apelação adesiva conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 966, INCISOS V, VII E VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Presentes as condições da ação e os pressupostos necessários ao processamento da rescisória, deve a ação ser admitida.2. A pertinência dos fundamentos elencados no artigo 966 do Código de Processo Civil, invocados pela parte autora com o objetivo de desconstituir a coisa julgada, constitui o mérito da ação rescisória, a ensejar a procedência ou não do pedido, não tendo aptidão de obstar a sua admissibilidade.3. Agravo Interno conhecido e provido. Maioria.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA DO TJDFT. CANDIDATO EXCLUÍDO DA LISTA DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NEUROMIELITE ÓPTICA. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. O mandado de segurança serve para resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, considerando-se direito líquido e certo aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, tratando-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. A questão relativa ao enquadramento do candidato como portador de necessidades especiais requer dilação probatória, o que torna inadequada a via do mandado de segurança.2. Preliminar de carência de ação suscitada de ofício acolhida. Segurança denegada.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL VERSUS JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ. FILHA QUE INDUZ A MÃE IDOSA E ANALFABETA A FIRMAR PROCURAÇÃO QUE LHE PERMITIU CONTRAIR EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM.1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos da Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Paranoá, por divergirem acerca do alcance da violência de gênero: filha que induz mãe idosa e analfabeta a assinar procurações e com isso toma empréstimos em seu nome.2 É verdade que a violência de gênero não se restringe às formas clássicas de agressões de homem contra mulher, incidindo também sempre que a vítima tenha sido alvo de delitos marados pelos estereótipos de submissão e de clausura impostos ao gênero feminino. Se a mãe, idosa e de pouco discernimento, é induzida pela própria filha a assinar procurações para depois usá-las em seu próprio benefício, isso decorre por se tratar de pessoaidosa, analfabeta e fragilizada por seis acidentes vasculares cerebrais. Portanto, se é prejudicada pela filha responsável por gerir suas finanças, não se cogita da existência de violência baseada em gênero.3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o suscitante: Juízo da Segunda Vara Criminal do Paranoá.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA SEGUNDA E DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO NA ANÁLISE DE TODOS OS ROUBOS PRATICADOS PELOS COMPONENTES DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NO INQUÉRITO POLICIAL FORAM DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES PARA INVESTIGAR SIMPLESMENTE O DELITO DE ASSOCIAÇÃO, DA QUAL DERIVIARAM VÁRIOS ROUBOS INVESTIGADOS COMO CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES DO CRIME ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA.1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos da Segunda e Primeira Vara Criminal de Brasília, em inquérito que apura especificamente roubo circunstanciado ocorrido em um comércio da Asa Sul, praticado pelos componentes de uma associação criminosa para cuja apuração fora designado o Juízo Suscitante, mediante a distribuição de inquérito correspondente, que ensejara o deferimento de medidas cautelares.2 O crime de associação criminosa é autônomo e independente em relação aos fatos criminosos praticados pelos seus membros, não se verificando a competência por prevenção em razão de terem sido deferidas medidas cautelares no inquérito policial que o investiga. O Juízo ao qual foi distribuído o inquérito policial está prevento tão somente para a ação penal relativa ao delito de associação criminosa, mas não para todos os demais praticados pelo grupo em concurso material.3 A remessa do inquérito policial de um só dos roubos praticados pelos membros da associação para o mesmo Juízo que apura o crime de associação criminosa armada seria contraditória e ineficiente, considerando que vários outros roubos estão sendo apurados por outros Juízos, constituindo crimes autônomos e independentes.3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA COM IMPLICAÇÃO DE AGRAVAR O REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.1 Alegação de omissão no acórdão que negou provimento aos embargos infringentes visando excluir a agravante genérica da dissimulação afirmada nos votos majoritários quando deram provimetno à apelação acusatória.2. O acórdão respondeu à alegação com o argumento de que a alteração do regime prisional foi consequência direta do aumento da pena-base em razão do acolhimento da agravante genérica objeto do recurso acusatório. Ao fazê-lo, a egrégia Turma promoveu a adequação do regime prisional à nova pena, determinando o regime inicial mas gravoso, sem implicar o julgamento extra petita.3 Embargos desprovidos.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS MAIS O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A QUEM NÃO RECORREU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de terem sido presos em flagrante, ao subtrair, junto com dois menores, equipamentos de som que estavam instalados em dois carros parados no estacionamento público do CAVE, no Guará - um tampão com alto-falantes e a parte frontal de um rádio e tocador de CDs - durante a realização de um show musical.2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do furto quando há prisão em flagrante dos agentes na posse da res furtiva corroboradas por testemunhos lógicos e coerentes dos policiais condutores.3 Afasta-se a reincidência quando a certidão que atesta a condenação anterior se refere a pessoa homônima.4 Presentes os institutos de concurso formal e de continuidade delitiva, somente esta deve ser aplicada, aumentando-se a pena de acordo com a quantidade de crimes. Ambos os institutos foram criados para beneficiar o réu, não podendo ser interpretados em seu prejuízo. Sendo a pena inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, é recomendável o regime aberto com substituição por duas restritivas de direitos.5 O benefício de caráter geral reconhecido na apelação que de qualquer modo diminua a pena, deve ser estendido ao réu não apelante, conforme o artigo 580 do Código de Processo Penal.6 Apelações parcialmente providas.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com 5º da Lei 11.340/2006, depois de agredir a companheira com socos no rosto, durante uma discussão.2 A palavra da vítima sempre teve especial relevância na investigação de crimes ou contravenções, máxime quando se refere a fatos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, sendo ainda corroborada por outros elementos de convicção.3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal, e a aplicação simultânea do procedimento previsto na Lei 11.340/2006 e da agravante relativa à violência contra a mulher não configura bis in idem: a primeira diz respeito ao rito procedimental e a segunda à dosagem da pena. Todavia, reduz-se o acréscimo respectivo para um sexto sobre a pena-base imposta, conforme a jurisprudência.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBOS COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, CONTRA DUAS VÍTIMAS, UM CONSUMADO E O OUTRO TENTADO. APELAÇÃO DEFENSIVA QUESTIONANDO TÃO SÓ A DOSIMETRIA DAS PENAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo uma na forma tentada, depois terem sido presos em flagrante ao subtrair a bolsa e o telefone celular de uma moça que caminhava na rua junto com um rapaz, ameaçando-os com faca. Todavia, o rapaz, mesmo ferido no braço com a faca, se recusou a entregar suas coisas, evitando a consumação do segundo crime.2 A condenação transitada em julgada por fato posterior não macula a personalidade do réu, mas quando se apresenta mais de uma majorante, permite-se a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria, servindo a outra para majorar a pena-base na fase final da definição da pena.3 A pena acessória de multa deve ser fixada de forma proporcional em relação à pena principal, pois se subordinada aos mesmos parâmetros, aos quais se acrescenta tão só a análise da condição financeira do réu.4 Apelações parcialmente providas.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA À COMPANHEIRA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir por duas vezes o artigo 147 do Código Penal, ao chegar a casa embriagado de madruga e falar que lhe daria um tiro na cara. Dormiu e acordou pela manhã, repetindo a ameaçando e a mandando rezar, enquanto saía para buscar um revólver.2 A materialidade e a autoria se reputam provadas no crime de ameaça à mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, quando as declarações da vítima se apresentam lógicas e consistentes, sendo corroboradas por um mínimo de prova. No caso, os depoimentos da filha e da mãe, testemunhas oculares dos fatos, confortam a palavra da vítima, sempre relevante na apuração de crimes, especialmente nos casos de violência doméstica, que acontecem normalmente entre as quatro paredes do lar, sem a presença de estranhos. O fato de ter ameaçado a mulher num momento de embriaguez e fúria no primeiro ato, não implica absolvição, haja vista que emoção e paixão não excluem a imputabilidade penal, salvo quando se trate de embriaguez involuntária ou acidental, o que não foi demonstrado pela Defesa.3 Presentes as mesmas condições objetivas de tempo, lugar e modo de execução, as ameaças praticadas mediante o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades implica o crime continuado.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO DO NETO DROGA CONTRA A SUA AVÓ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUMENTO EXACERBADO POR CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. LIMITAÇÃO A SEXTO SOBRE A PENA-BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao agredir a própria avó com um chute na barriga, fazendo-a cair no chão e machucar o braço durante um surto alucinatório provocado pela ingestão de drogas.2 A vítima faleceu posteriormente por causa natural, sendo a lesão sofrida provada pelo laudo de exame de corpo de delito, baseado no prontuário de atendimento médico da anciã, sendo ainda confirmada pelo testemunho dos familiares do réu e dos policiais condutores do flagrante.3 A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal. A teoria actio libera in causa só incide na embriaguez involuntária ou acidental.4 A pena-base foi a mínima, três meses de detenção, aumentada em um mês pela agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal. Mas esse aumento não pode exceder a um sexto, conforme o critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reduzido para quinze dias de detenção5 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA.1 Reeducando condenado pela prática de dois latrocínios consumados, além de uma extorsão majorada, que busca reconhecimento da continuidade delitiva entre os latrocínios.2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação do anterior. A mera reiteração no crime não se confunde e nem se reduz à noção de delito continuado.3 Agravo desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO NEGADO EM RAZÃO DE PRECLUSÃO. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO REFORMADA.1 Indulto negado ao condenado que cumpria pena restritiva de direitos exclusivamente por se tratar de condenação por crime hediondo (tráfico de entorpecentes), embora satisfazendo ao requisito temporal.2 É possível reavaliar pedidos já decididos em matéria de execução penal quando a jurisprudência se inclina de forma favorável ao condenado, por analogia à novatio legis in melius, pois a jurisprudência também é fonte do Direito. Pensar de outra maneira implicaria conceder aos condenados mais recentes tratamento diferenciado mais benéficoem detrimento de pessoas condenadas a mais tempo, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3 O artigo 9º do Decreto 8.680/2014 veda expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de droga, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou ainda aos beneficiados com suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25/12/2014, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes.4 O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação e, embora a Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também estaria vedada a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por ser o indulto a graça coletiva. Ocorre que, ao julgar o HC 118.533/MS, em junho de 2016, a Suprema Corte afastou, por maioria, a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas, e, portanto, todas as implicações decorrentes dessa classificação, especialmente aquela constante do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, e do artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90.5 Agravo provido.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÕES CORPORAIS, RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear o seu vizinho no abdômen, ao cabo de uma discussão por causa de um galo: ele pedira à vítima para temperá-lo e cozinhá-lo a fim de comerem junto com amigos, mas se embriagara e dormira, sem participar do festim; por isso, queria um outro galo do mesmo tamanho ou o pagamento em dinheiro do valor correspondente. O resultado letal não aconteceu porque a vítima foi socorrida por um amigo e levada às pressas para a emergência do hospital, recebendo presto e eficaz atendimento médico.2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. A sentença apenas analisa a admissibilidade ou não da denúncia perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. A desclassificação para um tipo da competência de outro juízo só é admitida quando evidenciada com nitidez a ausência do animus necandi. Cabe também aos jurados decidir sobre a desistência voluntária e a eventual exclusão das qualificadoras.3 Recurso desprovido.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que reconheceu a incompetência absoluta e rejeitou a denúncia formulada contra agente acusado de infringir os artigos 147 e 217-A, § 1º, do Código Penal. 2 No caso, dever-se-ia remeter o processo para o Juízo competente, em conformidade com os artigos 69, inciso III, 74, § 2º, e 109 do Código de Processo Penal, e, em caso de discordância sobre a existência ou não de violência doméstica, suscitar-se-ia conflito de jurisdição perante o Tribunal. Constatado o erro de procedimento, os autos devem retornar ao Juízo de origem para que uma nova decisão seja proferida. 3 Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ASSALTO A COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, o artigo 244-B, da Lei 8.069/85 (ECA), depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com dois comparsas, inclusive um menor, ingressou em um ônibus e tomou o telefone celular do seu cobrador, mais trezentos reais do caixa da empresa. Pouco depois foram detidos com a res furtiva, sendo apreendidas as facas utilizadas no crime, sendo, ainda, prontamente reconhecidos pelas vítimas.2 A necessidade da prisão preventiva decorre da periculosidade do réu, que exsurge das próprias circunstâncias do crime, ao ameaçar motorista e cobrador de um ônibus de transporte de passageiros usando facas. Em casos tais, as condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito à liberdade, haja vista que ações como esta sobressaltam uma comunidade já traumatizada pela violência desses tempos conturbados, e, não raro, culminam em latrocínio.3 Ordem denegada.