Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700692-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.   I ? A ação ajuizada, caso venha a ser julgada procedente, demanda eventual dilação probatória ou prova técnica mais apurada, que não se coaduna com o rito simplificado dos Juizados Especiais. II - Conflito conhecido e acolhido para declarar COMPETENTE o douto JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ora suscitado.        

AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. PRETERIÇÃO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICÁVEL. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO.  1.Não se verifica a ocorrência de decadência para propositura de ação rescisória quando demonstrado que o protocolo da peça de ingresso foi realizado em data dentro do prazo legal de dois anos.  2.É inaplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal quando a questão posta em análise em ação rescisória não se tratar de interpretação controvertida de lei, mas apenas de enquadramento correto da situação verificada.  3.O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha se fundado em erro crasso do juízo na aplicação do direito. 4.O erro de fato que autoriza a rescisão da sentença é aquele que decorre da dasatenção ou desconsideração do julgador quanto à prova, e não do acerto ou desacerto na sua apreciação. 5.A ação rescisória é remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não se prestando como sucedâneo recursal. 6.Em sede de ação rescisória, não se admite a rediscussão da causa, pois, não se definindo como instância recursal, o reexame de questões já apreciadas configuraria desrespeito à coisa julgada. 7.Se o aresto rescindendo não desrespeitou literal disposição de nenhuma norma ou lei ou desconsiderado qualquer prova acostada aos autos, tendo a decisão hostilizada entendido pela não demonstração da preterição alegada diante da necessidade da observância de outros requisitos além do tempo de cargo para promoção, mostra-se descabida a pretendida rescisão do julgamento. 8.Julgado improcedente o pedido da ação rescisória.      

  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. AGENDAMENTO ON LINE. DÉBITO EM CONTA NÃO REALIZADO. ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO  NO CERTAME.     1. A suficiência da prova documental acostada à inicial enseja a rejeição da preliminar de inadequação da via eleita por alegada necessidade de dilação probatória.. 2. . A banca examinadora de concurso público figura como mera executora  do concurso público,  agindo como contratada do ente publico, em nome de quem atua. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação rejeitada. 3. O edital constitui a lei do certame. Todavia, deve ser analisado de acordo com os princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade, segundo  as peculiaridades do caso concreto, sob pena de violar direito líquido e certo do candidato.  4. A Impetrante atendeu as exigências editalícias  necessárias para participação no certame. A falta de pagamento da taxa de inscrição em razão de erro da instituição bancária consubstancia fato alheio à  sua atuação, que não pode ser reputado em seu desfavor. 5. Segurança concedida para garantir à Impetrante o direito de participar do  processo seletivo.          

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. ART. 147, INCISO I, DO ECA. DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL DO INFANTE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA estabelece que o foro competente nas ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes será o do domicílio dos pais ou responsável (art. 147, do ECA). 2. Estabelecida a competência em que se discute a guarda do melhor interesse da criança, não se aplica, na hipótese, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. Declinada a competência ao Juízo da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas ? DF, na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões, ali devem permanecer os autos do processo, até que sobrevenha solução à demanda. 4. Declarou-se a competência do Juízo suscitante, da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas ? DF.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700858-28.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA SUSCITADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A definição da competência territorial nas relações consumeristas depende da posição do consumidor na relação-jurídico processual travada. 2. Se o consumidor figura no pólo passivo do processo a competência é absoluta, balizada por seu domicílio, permitindo o controle judicial espontâneo com afastamento da incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante - Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. INCERTEZA QUANTO AO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. DIREITO DE ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELO JUÍZO SUSCITADO.     1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de reconhecer, nas ações propostas contra o consumidor, que a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Entretanto, na espécie, havendo apenas notícia de que a ré reside em endereço pertencente a outra circunscrição judiciária, sem que o local tenha sido diligenciado, o processamento e julgamento da demanda deve ser mantido no Juízo Suscitado a fim de conferir efetividade aos direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º, VII e VIII, da legislação consumerista, notadamente à proteção ao direito de acesso aos órgãos judiciários e à facilitação da defesa de seus direitos. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ARTIGO 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICILIO DO GUARDIÃO DE FATO. 4ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILANDIA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça e, de acordo com o princípio do juízo imediato, encartado no artigo 147, I, do ECA, a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, absoluta, é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. A competência do juízo do foro do domicílio do guardião de fato deve prevalecer sobre a do guardião legal, na medida em que se constata que o melhor interesse do menor será atendido com o processamento e julgamento do feito no local aonde o infante vem exercendo, regularmente e por tempo considerável, as suas atividades.  4. Conflito de competência admitido para declarar competente o juízo da 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, suscitado.     

  MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO ?  ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO ? SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL ? FUNDAÇÃO UNIVERSA ? EXECUTORA DO CERTAME ? ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - EDITAL DO CONCURSO ? PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA ? REMARCAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? PROBLEMA TEMPORÁRIO DE SAÚDE ? RE 630.733 STF ? VEDAÇÃO EDITALÍCIA ? GRAVIDEZ ? CONDIÇÃO FEMININA PECULIAR ? PROTEÇÃO À MATERNIDADE ? OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E INTERESSE PÚBLICO ? WRIT DENEGADO. 1.     A autoridade acoimada coatora é aquela que detém poderes para proceder à eventual correção da ilegalidade apontada no ato impugnado. A Fundação Universa não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do writ, uma vez que contratada apenas para a realização do concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal rejeitada.  2.      O edital constitui a lei que rege o concurso público, vinculando a relação jurídica entre a Administração e os candidatos.  3.    O e. STF, ao julgar o RE 630.733, com repercussão geral, assentou a inviabilidade de segunda chamada em concurso público para a realização de prova de capacidade física, em razão de problema temporário de saúde.  4.    Havendo previsão editalícia que proíbe a remarcação do teste de aptidão física em virtude de caso fortuito que atinja a higidez física do candidato, inviável a remarcação do teste, diante do princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público.  5.      Segurança denegada.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700723-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E M E N T A   PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BANCO DE BRASÍLIA - BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE. PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Compete às Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que o Banco de Brasília - BRB for parte, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei 11.697/2008. 2.  Ainda que a demanda tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está inserida na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude de que, a parte ré não pode demandar naquele Juizado. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a ação de indenização por danos morais.  

MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DE ELEIÇÃO. INAPLICÁVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE COATORA. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INEXISTENTES. LEI 8.078/90. CONSUMIDOR NA POSIÇÃO DE RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. 1. O cerne da questão jurídica reside em saber se o impetrante, promitente vendedora de unidade imobiliária, possui direito líquido e certo em manter a competência do foro de eleição, para processar e julgar a ação monitória, em que o consumidor, promitente comprador, figura no polo passivo da demanda. 2. Nesse sentido, necessário analisar, igualmente, se o Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília-DF, indicado como autoridade coatora pelo impetrante, atuou de modo ilegal ou abusivo, ao declarar-se, de ofício, incompetente para processar e julgar a demanda, considerando o hodierno entendimento de que, quando a parte vulnerável encontra-se no polo passivo do feito, a cláusula de eleição de foro, distinta do domicílio do demandado, é abusiva, por dificultar o direito de defesa, havendo competência absoluta do foro do domicílio do réu-consumidor, conforme interpretação dada ao art. 101 da Lei nº 8.078/90. 3. Segundo dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido o art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. A via estreita desse remédio constitucional não prescinde da demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado pelo impetrante. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor, na relação jurídica discutida em Juízo, autoriza a declinação ex officio da competência territorial, para o foro de domicílio do consumidor, quando este figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a prevalência da norma de proteção. 5. Inexiste direito líquido e certo ao Impetrante que pretende manter a competência do foro de eleição para processar e julgar demanda em que figure na posição de réu consumidor, a despeito de tratar-se de competência absoluta. 6. Não pode ser imputada à autoridade coatora qualquer ilegalidade ou abusividade em sua conduta, sob a alegação de que a incompetência territorial não pode ser declarada sem provocação, porquanto não cabe ao julgador aguardar a manifestação do consumidor acerca do prejuízo, porventura existente, com o ajuizamento da ação no foro de eleição, uma vez configurado o caráter absoluto da competência, em razão da hipossuficiência. 7.  Ordem denegada.  

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO APENADO CUMPRINDO PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto.2. Não é recomendável que a pessoa condenada, com pena ainda não integralmente cumprida, visite parente internado em estabelecimento prisional, pois essa exposição é considerada prejudicial a sua reeducação.3. Recurso desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Resolução 1, de 8 de janeiro de 2016, em seus arts. 3º e 4º, deixou claro que não haverá redistribuição de processos de qualquer circunscrição para as varas instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras ? DF. 3. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) em seu art. 70 prevê que: ?Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos artigos 34 e 35 desta Lei.? 3. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4. Não havendo fundamento jurídico para que se altere a competência pré-estabelecida, a ação deve prosseguir no Juízo originário ? 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, pois a competência é estabilizada no ato de distribuição da petição inicial. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF.  

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. APÓS CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DE MENOR. OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Inobstante ser viável o declínio da competência, quando considerado que o feito não está sendo processado no domicílio do detentor da guarda legal do menor, no intuito de resguardar o melhor interesse do infante, tal posicionamento é adequado quando os processos forem ajuizados em local diferente do foro do domicilio do menor ou de seu representante legal ou quando houver alteração do domicilio do infante no decorrer do processo e, não quando, conforme o caso dos autos, houver atribuição de competência a outra vara, quando da criação de nova circunscrição, já que isto está atrelado a uma questão de organização da prestação jurisdicional, que, por sua vez, não acarreta nenhum prejuízo ao melhor interesse dos menores. 2. Ainda mais, quando considerado, que o processo distribuído ao juízo suscitado, em perfeita consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, previsto tanto na Lei de Organização Judiciária, quanto em Resolução do Tribunal e, ainda, em observância ao artigo 43 do Novo Código de Processo Civil (perpetuação da jurisdição), vez que como já ressaltado anteriormente, fora distribuída antes da inauguração do Fórum do Recanto das Emas/DF. 3. Conflito acolhido para declarar o juízo da PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA competente para julgar o feito originário.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. INVIABILIDADE. COMPETENCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   I ? Nos termos do artigo 4º da Resolução nº 1 de 8 de Janeiro de 2016 do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Recanto das Emas/DF, não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. II - Se o autor argüir a incompetência relativa e o juiz acolher esse pedido, esse ato equivale à declaração ex officio da incompetência relativa, vedada pelo sistema processual civil brasileiro.  III - Ainda que houvesse anterior pedido do Autor, tratando-se de competência relativa aos autos não poderiam ter sido redistribuídos. Ademais, não poderia ter o juízo suscitado ter declinado sua competência, mesmo que a pedido da parte, em razão da vedação a redistribuição encontrada na Lei de Organização Judiciária do DF ou da própria resolução que instalou a nova circunscrição. IV - Conflito acolhido para declarar o JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA (SUSCITADO) competente para julgar o feito originário.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702524-98.2016.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: CAIO FLORENTINO DE PAIVA PASSOS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. REDE PÚBLICA OU PRIVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Embora tenha havido informação quanto à melhora no quadro clínico do impetrante a ensejar a liberação do impetrante do leito de Unidade de Terapia Intensiva ? UTI, a decisão que defere liminar de internação necessita ser confirmada, a fim de que possa produzir seus derivados efeitos, em virtude de sua natureza precária, já que referida internação, objeto do Mandamus, somente foi realizada por força de determinação judicial, conforme precedente. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 3. Após recomendação médica, é cabível a internação do impetrante em unidade de terapia intensiva para tratamento de doença grave, sob pena de ofensa aos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana. 4. Segurança concedida.        

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. LIMITE NÃO SUPERADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSAM 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DEPOSITADA. 1. Demonstrado nos autos que os descontos realizados no contracheque do autor não ultrapassam o limite legal de 30% e que os descontos efetuados em sua conta corrente, do mesmo modo, não ultrapassam o limite de 30% da remuneração líquida depositada, deve ser julgado improcedente o pedido de limitação dos descontos.2. Nos termos do art. 261 do Código de Processo Civil de 1973, O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação formulada nas razões recursais é tardia e deve ser rejeitada.3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - LESÕES CORPORAIS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO.I. Mantém-se a segregação cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime.II. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. Na hipótese, o paciente descumpriu medidas protetivas de urgência (proibição de manter contato com a ofendida), atingiu a ex-companheira com vários socos e o atual namorado dela com várias facadas.III. Ordem denegada.

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO.I. A condenação encontra amparo nos depoimentos dos policiais, coerentes e sem sinais de incriminação gratuita, e do preposto da empresa vítima, segurança da loja.II. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausentes os requisitos.III. A jurisprudência admite a utilização de condenações transitadas em julgado como caracterizadoras de personalidade voltada para o crime. Precedentes.IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.