HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA. SUBTRAÇÃO PRATICADA EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA PRORROGADA PARA OUVIR A VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU, APESAR DE INTIMADA. RÉU RECONEHCIDAMENTE PERIGOSO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ESTADO. EPÍLOGO VISLUMBRADO PARA BREVE. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso em flagrante no dia 12/10/2016 por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de tomar o telefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com faca.2 A lide está próxima do epílogo, estando a audiência de continuação designada para 10/04/2017, quando a vítima será ouvida mediante condução coercitiva, além da testemunha policial. O crime foi praticado à noite (22h45min) mediante o uso de uma faca, sendo o réu reincidente específico. A análise dos prazos processuais deve ser procedida com razoabilidade e proporcionalidade, não se atendo necessariamente à soma dos prazos estabelecidos na lei processal. Em casos tais, não há mora desproporcional na prestação jurisdicional que justifique a liberação do preso.3 Ordem denegada.

EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado em quinze anos, quatro meses e cinco dias de reclusão que pretende a unificação da segunda, quarta e quinta execuções, relativas a furto qualificado, com reconhecimento da continuidade delitiva.2 O crime continuado surgiu com o fim de favorecer o criminoso neófito que comete um ou mais crimes em sequência, estimulado pela ausência de punição. O caso revela que o condenado cometeu dois crimes da mesma natureza, em prédios vizinhos e na mesma noite, furtado materiais de construção, agindo da mesma forma de agir. Há que se reconhecer que das ações praticadas pelo réu, duas compõem um mesmo projeto criminoso, no qual o réu se aproveitou da falta de vigias para furtar coisas de edificações ainda em construção, uma ao lado da outra.3 Agravo parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS; CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado a dois anos de reclusão não localizado no endereço fornecido nos autos e que não atendeu à intimação por edital, sendo ordenada pelo Juiz a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata.2 É dever do sentenciado fornecer e manter atualizado o endereço nos autos é recomendável a conversão provisória da pena, com expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, garantindo, dessa forma, a oportunidade ao sentenciado de se manifestar, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.3 Agravo parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE A DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1 O Ministério Público recorre em sentido estrito contra a decisão do Juiz da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia que rejeitou a denúncia por inexistência de justa causa.2 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher não configura o crime de desobediência do artigo, 330 do Código Penal, porque a Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, além da possível decretação de prisão preventiva: artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.3 Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE RECEBE GAROTO DE CINCO ANOS DE IDADE EM SUA CASA E PRATICA COM ELE ATOS LIBIDINOSOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PEDIDO DO DELEGADO, ENDOSSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAIS DE UM ANO DEPOIS DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. RÉU PRIMÁRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, por receber um garoto de cinco anos em casa, tomar-lhe no colo e beijar sua boca, desnudando-o para em seguida passar o pênis no seu corpo e se masturbar.2 Nada obstante a intensa gravidade abstrata do crime, a imposição da prisão preventiva sem flagrante se mostra desproporcional após o transcurso de mais de um ano e quatro meses desde a ocorrência do fato. Contra o réu há duas imputações de crimes sexuais contra vulneráveis que teriam ocorrido com diferença de poucos dias, em outubro de 2015. Ele foi preso pelo primeiro fato até janeiro de 2016, quando recebeu a liberdade provisória e ficou soltou até ser preso novamente, em cumprimento do mandado de prisão expedido em 24/02/2017. Durante todo esse tempo se manteve limpo, sem cometer qualquer infração, o que afasta a alegação da necessidade da prisão preventiva para freiar a propensão à prática de crimes sexuais contra vulneráveis, apresentando-se a medida constritiva como autêntica antecipação da pena, o que é repudiado pelo direito.3 Ordem concedida em parte: liberdade provisória clausulada.

PENAL. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - EXCESSO DE VELOCIDADE E INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA À MÃO DO ACUSADO - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Incabível o pleito absolutório, respaldado em culpa exclusiva de terceiro e na ausência de imprudência por parte do acusado, quando a prova técnica demonstra que a responsabilidade por manobra indevida na pista foi efetuada pelo veículo conduzido pelo réu, que invadiu a contramão em velocidade superior àquela permitida para a via, atingindo o veículo da vítima, que estava na respectiva faixa de rolamento, e em velocidade compatível com o local.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, DO CP E ARTIGO 304, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE PARCIALMENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA E À DECISÃO DOS JURADOS - BIS IN IDEM - ACOLHIMENTO PARCIAL. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - MENORIDADE RELATIVA - PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO) - POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões.A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada.A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada nulidade de algibeira ou de bolso. (Precedentes do STJ)Se o acusado restou condenado como incurso no artigo 121, caput, do CP, não há que se falar em outra condenação, agora pelo artigo 304, caput, da Lei 9.503/97, em desfavor da mesma vítima, pelo fato de o primeiro se tratar de delito doloso, mais grave, e cuja culpabilidade foi negativa também pelo fato de o agente não ter se importado com a atropelada, que foi arrastada por quilômetros, sob pena de ocorrência de bis in idem.Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório.Se a menoridade relativa é atributo derivado da personalidade do agente, a qual é uma circunstância preponderante, nos termos do artigo 67 do Código Penal, deve-se conferir abrandamento mínimo no patamar de 1/6 (um sexto) da pena-base arbitrada, na ausência de maiores fundamentações.

PENAL. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.Se os elementos probatórios carreados para os autos demonstram que os acusados, em unidade de desígnios, subtraíram diversos bens que guarneciam a habitação da vítima, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.Inviável a incidência da causa de aumento de pena insculpida no § 1º do artigo 155 do Código Penal (repouso noturno) na hipótese de subtração de bens localizados no interior de uma residência que se encontrava vazia no momento dos fatos, razão pela qual não se verifica arrefecimento de vigilância sobre as res.

PENAL. PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO - PROVA INSUFICIENTE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, bem como a de decretação de prisão preventiva, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas nela elencadas, não impede que o agente também seja responsabilizado por incorrer na prática do crime insculpido no art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal, e também em razão de consistirem tão somente em medidas constritivas assecuratórias do provimento judicial relativo às medidas protetivas de urgência.Por outro lado, ainda que os fatos narrados, em tese, encontrem subsunção à figura típica descrita no art. 330 do Código Penal, deve ser mantida a absolvição do réu, sob fundamento diverso, na hipótese em que os elementos probatórios se revelarem insuficientes à demonstração de que o acusado tenha, intencionalmente, desrespeitado a ordem estabelecida em medida protetiva para não se aproximar de sua ex-companheira.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE CUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM REPRIMENDA CORPORAL - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º do Código Penal, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas que determinou a imediata reconversão da reprimenda alternativa em pena privativa de liberdade e, consequentemente, a unificação das duas execuções, tendo em vista a impossibilidade econômica de o acusado arcar com a prestação pecuniária que lhe foi imposta.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. APURAÇÃO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DO DELITO CONTRA A VÍTIMA EX-NAMORADA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) cuida de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero contra o sexo feminino praticada em âmbito doméstico e familiar. Precedentes.2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitado (1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF) como competente para processar e julgar a causa dos autos nº 2016.01.1.102995-7.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA PESSOA. PRESENÇA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEXA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Cuida-se de conflito de competência em que se discute a competência do juizado especial de fazenda pública para conhecer e decidir pedido de tutela de urgência deduzida em caráter antecedente; 2. Nas hipóteses em que o valor atribuído à causa não exceder o limite dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009) e que não estiver evidenciada nenhuma hipótese de exclusão da competência do órgão especial (art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009), deve ser resguardada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, definida no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09; 3. A tutela antecedente, prevista no art. 303 do vigente diploma processual civil, não passa de uma mera técnica procedimental diferenciada que visa, ao fim e ao cabo, tutelar de forma mais abrangente e simplificada, e sob determinadas condições, o direito material discutido em juízo, não se afigurando, por isso mesmo, em critério delimitador de competência, quando esta, em caráter absoluto, já foi estabelecida pelos critérios próprios; 4. Conflito negativo de competência conhecido. Declarar competente o Juízo suscitante, qual seja o 3° Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BANCO DE BRASÍLIA. PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juízo da Vara de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes (artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. Nas ações de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, não podem figurar como ré, sociedades de economia mista, porquanto não consta do rol do art. 5º da  Lei 12.153/2009. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700201-86.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS SUSCITADO: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE RECANTO DAS EMAS. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que tinha competência territorial sobre a região no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015); no princípio do juiz natural; no artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no artigo 4° da Resolução n° 3/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Recanto das Emas/DF.   3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMADOS A SEREM PARTE. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 01. O art.5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, ao estabelecer o rol taxativo dos legitimados a figurarem como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, não incluiu as sociedades de economia mista. 02. O art.26, inciso I, da Lei nº 11.697/2008, que trata sobre a organização judiciária do Distrito Federal, estabelece a competência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar os feitos em que as sociedades de economia mista do Distrito Federal forem rés. 03. Uma vez inexistente previsão legal autorizando que sociedade de economia mista do DF seja parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é possível adotar interpretação extensiva para ampliar a competência dos Juizados, de modo que o feito deve tramitar perante a Vara da Fazenda Pública. 04. Conflito julgado procedente para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitado da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701740-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E M E N T A   PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BANCO DE BRASÍLIA. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE. PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Compete às Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que o Banco de Brasília- BRB for parte, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei 11.697/2008. 2.  Ainda que a demanda tenha valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está inserida na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude de que, a parte ré não pode demandar naquele Juizado. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a ação de obrigação de fazer c/c danos morais.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLO PASSIVO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA ? BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. ROL RESTRITIVO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As sociedades de economia mista, mesmo que vinculadas à Administração Pública, como o BRB Banco de Brasília S.A., não integram o taxativo rol (art. 5º da Lei 12.153/2009) das pessoas jurídicas admitidas a integrarem o polo passivo das ações processadas perante os Juizados Especiais. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF.