CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: PRELIMINAR: CONTESTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL, INAPLICABILIDADE. MÉRITO: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL.1 - A presunção de veracidade que decorre da contestação genérica ou da não impugnação específica dos fatos narrados na exordial é relativa, podendo ser ilidida pelo conjunto probatório, demonstrada a inexistência do fato que o autor afirma na inicial. Outrossim, a hipótese de tratar-se, in casu, de direito indisponível, impede a aplicação dos efeitos da revelia, a teor do que dispõe o inc. II, do art. 320, do CPC.2 - Provados o dano e a contribuição da empresa ré para sua ocorrência, por não ter se descurado da obrigação que lhe é imposta de, em observância às normas de proteção da saúde e segurança do trabalhador no local de trabalho, fornecer tanto as orientações, como as condições necessárias a tal desiderato, como ainda fornecer os equipamentos de segurança necessários ao exercício seguro da atividade laboral, impõe-se-lhe arcar com o ônus de indenizar a vítima relativamente ao dano material, cujos valores, na hipótese, devem ser apurados em liquidação de sentença, a partir da data do acidente, com a devida atualização monetária, limitada a pensão e o 13º salário ao limite temporal de 65 anos de idade da vítima; bem como relativamente ao dano moral, decorrente da irreversível perda funcional da visão, além do dano estético configurado, que ensejam inegável abalo psicológico e de auto-estima na pessoa lesionada, cujo quantum deve ser fixado atendidas as finalidades decorrentes do caráter punitivo, bem como do compensatório.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS. RELAÇÃO CONSUMO. REGRAS SUJEITAS AO CDC. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO PELO INPC/IBGE. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. Sendo inquestionável a relação de consumo travada pelas partes, eis que presentes dois pólos de interesses (consumidor-fornecedor e a coisa, objeto desses interesses) aplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor ao Contrato de Participação em Grupo de Consórcio de Bens Imóveis. 2. Ainda que a cláusula 08 e alguns regramentos citados pelo recorrente estabeleçam que o consorciado excluído terá restituídas as importâncias que tiver pago em até 60 (sessenta) dias da distribuição do último crédito e desde que decorrido o prazo de duração do grupo, tal determinação, a par de sujeitar o consumidor a uma cláusula potestativa, pois estabelecida ao exclusivo benefício da administradora, afigura-se desprovida de eficácia e legitimidade, se cotejada com as disposições estabelecidas no art. 51, inciso IV, do CDC. Esta disposição coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à administradora, porquanto autoriza a utilização do capital do consorciado desistente em seu único beneficio, incrementando a atividade por ela desenvolvida e, em contrapartida, impõe ao consumidor o ônus de aguardar quase quinze anos para ver restituída a quantia por ele paga. Com efeito, verificada a desistência do consorciado, assiste-lhe o direito, ainda que seu grupo esteja em andamento, de receber imediatamente os importes que vertera em favor da administradora. 3. Por sua vez, a correção das parcelas não poderá obedecer aos ditames do item 8.1 do contrato avençado, o qual determina que o crédito do excluído será apurado aplicando-se o percentual amortizado até a data da exclusão do valor do bem imóvel vigente na data da respectiva A.G.O. Referida estipulação além de ferir o art. 46 do CDC, diante da exigência de que a redação das cláusulas contratuais seja feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor, e, nesse caso, não permite de imediato a compreensão do valor a ser recebido pelo consorciado, a Súmula n. 35 do STJ, determina a incidência da correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 4. Depreendendo-se do dispositivo da sentença que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar a nulidade dos itens 8 e 8.1 do contrato firmado entre as partes, com a conseqüente restituição das quantias pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC, desde a data dos respectivos desembolsos, abatidos os valores pagos a título de taxa de administração e seguro, sem qualquer referência a incidência da multa contratual, incabível em sede de apelação qualquer discussão acerca da matéria, sob pena de supressão de instância. Com efeito, somente as questões que foram apreciadas e decididas em 1º grau, serão devolvidas ao Tribunal. 5. Sentença mantida. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSADOS DESAPARECIDOS. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA FORMAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, VI, CPC. 1. Não configura ausência, nos termos da lei, o simples fato de estarem os apelados em local incerto e não sabido. 2. A prevalecer a tese da d. Curadoria Especial, bastaria a ausência momentânea de qualquer cidadão, para que se ensejassem requerimentos ou providências em seu nome, o que não pode prevalecer. 3. Considera-se ausente aquele juridicamente declarado. 4. Preliminar acolhida para extinguir o processo sem julgamento de mérito, fulcrado no art. 267, VI, do CPC.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.A materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas no decorrer do processo, mediante prova documental e testemunhal, notadamente os depoimentos dos policiais, que foram uníssonos e seguros, no sentido de incriminar o apelante na prática delitiva descrita no artigo 12 da Lei nº 6.368/76.No que pertine ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não merece prosperar, porquanto o crime em comento é equiparado a hediondo, conforme o artigo 2º da Lei nº 8.072/90.Este egrégio Tribunal vem entendendo que o condenado pela prática delitiva descrita no tipo penal do artigo 14 da Lei nº 6.368/76 pode ser beneficiado pela progressão do regime prisional. Diante disso, pode haver o mesmo privilégio ao condenado que teve sua pena exacerbada em decorrência da associação eventual (artigo 18, inciso III, do mesmo Diploma Legal).

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - FORMA TENTADA - CRIME DE DANO - ARROMBAMENTO - VEÍCULO DANIFICADO - TESE DA DEFESA - CRIME IMPOSSÍVEL - MEIO INEFICAZ - AUTORIA NÃO COMPROVADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA - GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A tese da defesa relativa ao crime impossível não encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos, porquanto, para sua caracterização, seria necessário o emprego de meios absolutamente ineficazes ou ataques a objetos impróprios para tornar inviável o resultado; in casu, a avaria na lanternagem do veículo não obstaria a sua remoção.Por outro lado, restou satisfatoriamente comprovada a iniciação da execução do crime de furto tentado na forma qualificada, diante do arrombamento da porta da oficina, o que foi confirmado in loco pelo proprietário do referido estabelecimento e pelo depoimento seguro da testemunha, conforme transcrito, não logrando, o apelante, êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade.Percorrendo o agente caminho considerável para a prática do delito, ao arrombar a porta da oficina, tendo acesso aos veículos ali guardados, impõe-se que a redução da pena, em virtude da tentativa, seja operada em seu grau mínimo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - FALTA DE CREDIBILIDADE - SENTENÇA LASTREADA TAMBÉM EM OUTRAS PROVAS - PENA - ERRO MATERIAL NO CÁLCULO - CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. O conjunto probatório produzido nos autos comprova a autoria e a materialidade do delito praticado pelo apelante, impossibilitando, dessa forma, a pretendida absolvição. A jurisprudência já assentou a idoneidade da prova quando se tratar de depoimentos de policiais, sobretudo quando se mostram seguros, uníssonos e harmônicos com as demais provas colhidas nos autos.Havendo erro material no cálculo da reprimenda, impõe-se sua correção nesta via recursal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO CONDUZIDO POR PESSOA DIVERSA DA DECLARADA EM CONTRATO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO MÍNIMO DA SEGURADORA. 1. A ausência de má-fé do segurado, ao prestar informações a corretor displicente no preenchimento do contrato, impõe a seguradora o dever de indenizar pelos sinistros havidos no veículo segurado.2 - Em observância ao contrato de seguro entabulado entre as partes, do valor total da indenização deve ser abatido o valor da franquia, multiplicado pelo número de vezes em que o veículo colidiu.3 - Recurso conhecido e provido parcialmente.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO FEITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO RECONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA REPRESENTATIVA. CONDENAÇÃO DA RÉ. 1. Se a própria seguradora reconhece que o segurado buscou o pagamento imediato da cobertura do sinistro, tem-se por interrompida a prescrição do direito do autor. 2. A exigência de termo de curatela do segurado, haja vista aposentadoria por invalidez permanente (doença mental), como condição para pagamento da cobertura securitária não tem fundamento, pois a interdição do aposentado somente aproveita aos seus familiares, no intuito de preservar o patrimônio do doente. Preliminares rejeitadas. 3. No mérito, constando da apólice que o segurado fará jus à cobertura do sinistro a partir de sua aposentadoria, então a mora da seguradora remonta à data do deferimento do benefício. 4. A condenação da seguradora, com os consectários devidos, representa perda substantiva, autorizando a imposição do percentual mínimo (10%) sobre o valor da indenização apurada.

PENAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. AUTORIA - INDÍCIOS SÉRIOS E CONCLUDENTES - CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO - QUALIFICADORA MANTIDA. ART. 14, II, DO CP - INAPLICABILIDADE. PENA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS.Patente a autoria do furto, consubstanciada no reconhecimento seguro por testemunhas presenciais, não há que se falar em absolvição.Se o concurso de agentes ressai cristalinamente da análise da prova coligida, escorreita se mostra a capitulação legal alvitrada pela inteligência monocrática.Se parte das coisas subtraídas sequer foi recuperada, não há que se falar em tentativa, mas em furto consumado.Se, dosando a reprimenda, o juiz a exaspera injustificadamente, máxime se as circunstâncias judiciais não se revelam desfavoráveis, cumpre ao colegiado reduzi-las ao patamar adequado.Recurso parcialmente provido. Unânime.

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Estabelecimento penal. Depoimentos de policiais. Prova da autoria.1. Os depoimentos seguros dos agentes penitenciários que prenderam o réu em flagrante, na posse de duas porções de maconha sob suas vestes e outras trinta e duas no interior do colchão onde dormia, bem como de anotações com indícios de se relacionarem à traficância, são suficientes como prova da autoria e da materialidade do delito tipificado no art. 12 da Lei nº 6.368/76. 2. Comprovado que a substância entorpecente destinava-se ao tráfico ilícito, improcedente o pleito de desclassificação com o fundamento de que se destinava a uso próprio.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - ALTO VALOR PROBANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A autoria e a materialidade restaram sobejamente comprovadas pelo depoimento da vítima, perante a autoridade policial e em juízo, não se podendo olvidar que em crimes contra os costumes, como no caso em comento, o depoimento coerente e seguro da vítima vale como forte elemento probatório, porquanto delitos desta natureza são praticados às ocultas.A ausência de vestígios materiais no crime de atentado violento ao pudor não importa em absolvição, porquanto implicaria deixar o bem jurídico sem tutela.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - SENTENÇA LASTREADA TAMBÉM EM OUTRAS PROVAS - AUMENTO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. O conjunto probatório produzido nos autos comprova a autoria e a materialidade do delito praticado pelo apelante, impossibilitando, dessa forma, a pretendida absolvição. A jurisprudência já assentou a idoneidade da prova quando se tratar de depoimentos de policiais, sobretudo quando mostram-se seguros, uníssonos e harmônicos com as demais provas colhidas nos autos.O aumento de pena decorrente da aplicação do art. 18 da LAT, o qual não se encontra dentre aqueles definidos como crimes hediondos, pode ser objeto de progressão de regime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA. VALIDADE.1 - A cláusula excludente do pagamento de indenização especial por acidente, em caso de embriaguez do segurado, não pode ser validada, tendo em vista estar incluída em documento não assinado pelas partes e não autenticado.2 - É devido o pagamento da quantia correspondente ao dobro do valor básico segurado, tendo em vista a morte do segurado ter decorrido de acidente.3 - Apelo improvido.

CIVIL. CONSÓRCIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 45 DO STJ.1. O consorciado-desistente tem direito de receber as parcelas que pagou, com correção monetária, de imediato, não precisando aguardar o término do grupo para pleitear a devolução.2. As parcelas pagas a título de taxas de adesão e de administração, e seguro, não são passíveis de restituição, uma que se destinam a terceiros e não ao consórcio em si e seus consorciados.3. A Administradora de consórcio recebe percentual para bem gerir um grupo, tendo inclusive meios jurídicos para cobrar dos consorciados contemplados as parcelas não pagas.4. Recursos não providos, por unanimidade.

EMBARGOS DO DEVEDOR - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - JUÍZO NÃO SEGURO - PEDIDO ALTERNATIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.1 - Na hipótese de execução de obrigação de fazer, desnecessário segurar o juízo.2 - A cumulação de execuções, nos termos do artigo 573, do Código de Processo Civil, é admissível, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Não é possível cumular execução de obrigação por quantia certa com obrigação de fazer.3 - Caso tenha ocorrido omissões e contradições por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a matéria encontra-se preclusa, posto que não foram interpostos novos embargos declaratórios.4 - Ocorrendo sucumbência recíproca, deve-se observar o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, arcando as partes de per si com os honorários dos seus advogados.5 - Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - FURTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS SUBTRAÍDOS - ANEXAÇÃO OBRIGATÓRIA - FALTA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A exigência de comprovação da preexistência dos bens subtraídos é razoável e necessária, sob pena de se onerar em demasia o fornecedor e privilegiar o consumidor, não sendo o objetivo do CDC.2. É dever do comerciante emitir nota fiscal de suas vendas e, por segurança, registrar as saídas dos bens.3. Não faz jus à indenização o segurado que não cumpre as exigências do contrato.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FICAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO EXCEPCIONAL DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE MANEJO DE EMBARGOS DO DEVEDOR.- A defesa em processo de execução faz-se, como regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, somente permitindo-se a via excepcional da exceção de pré- executividade, nos próprios autos da execução, para dedução de questão de ordem pública, a implicar na inviabilidade do processo executivo, revelada de plano, vez que este procedimento, de caráter incidental, não é sucedânio da via regular de embargos do devedor. Em sede de execução fiscal, este procedimento é mais restrito ainda, conforme previsão contida no § 3º do art. 16 da LEF (Lei 6.830/80).- A responsabilidade de ex-sócio de sociedade de responsabilidade limitada é tema considerado controvertido, que impende de indagações fáticas e exame de prova (Precedentes do STJ).

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO.Não há cerceamento de Defesa decorrente de julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos documentos hábeis à sua solução. A perfeita harmonia com os princípios informadores do processo, como o que se estampa no art. 131 do CPC, que dispõe sobre a livre apreciação das provas pelo Juiz, na modalidade de persuasão racional, legitima o julgamento antecipado da lide. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório.A incapacidade resta evidente quando o Segurado é aposentado por invalidez, pela Previdência Social, sem que se cogite de qualquer reaproveitamento em outras funções. Ocorrida a aposentadoria por invalidez, surge o dever contratual de indenizar. Recurso conhecido. Rejeitadas as Preliminares. Negado provimento.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA ORAL CONVINCENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. É de ser mantida a sentença condenatória quando esta vem apoiada no reconhecimento seguro e coerente da vítima e nos depoimentos dos policiais que investigaram o crime, sendo incabível falar-se, nessas condições, em insuficiência de provas. 2. Diante da presença de três causas especiais de aumento de pena (uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima), está o Juiz autorizado a considerar apenas uma delas para o acréscimo de um terço até metade, valorando a eficiência causal da circunstância que se mostrar como de maior realce no iter criminis. As que sobejarem, devem ser consideradas a título de circunstâncias, previstas como tais no artigo 59, do Código Penal.3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 14 DA LEI 6.368/76). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DERROGAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 6.368/76 PELO CAPUT DO ART. 8º DA LEI 8.072/90. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROGRESSÃO - POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Demonstra robustez e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem a apreensão de razoável quantidade de entorpecentes, a convicção gerada pela transcrição das conversas telefônicas gravadas com autorização judicial e o testemunho seguro e coerente dos policiais que, durante vários meses, monitoraram as atividades da associação criminosa. 2.O artigo 14, da Lei de Tóxicos, não foi revogado e sim derrogado pelo artigo 8º, da Lei dos Crimes Hediondos, que, sem alterar o tipo, acarretou tão somente a cominação de novo limite máximo da pena privativa de liberdade e a abolição da pena de multa. Assim, a antiga cominação, de 3 a 10 anos de reclusão e multa de 50 a 360 dias-multa, ficou substituída pela pena prevista no artigo 8º, da Lei nº 8.072/90, ou seja, 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão (Precedentes).3.Conforme reiterados precedentes jurisprudenciais, inclusive do STF, a proibição de progressão prisional, prevista na lei dos crimes hediondos, não se aplica ao crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei 6.368/76).