PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO EM TORNO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. MEIO EXCEPCIONAL DE DEFESA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚLBLICO. DESCABIMENTO.-A oposição de defesa no curso da execução faz-se, de regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, somente permitindo-se a via restrita da exceção de pré-executividade por construção doutrinária e jurisprudencial, nos próprios autos da execução, para dedução de questão de ordem pública, em que o juiz possa conhecer de ofício de matéria trazida a debate, de modo a implicar na inviabilidade do processo, revelada de plano.- Nas hipóteses elencadas no artigo 82, III, do Código de Processo Civil não há indicação de necessidade de intervenção do órgão ministerial no feito, sem evidenciar interesse público pela natureza da lide ou qualidade da parte.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PERDA DE VISÃO. SEGURADORA. RECUSA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.I - A lei processual civil (art. 12) não exige que a pessoa jurídica, para estar em Juízo, apresente, desde logo, seus atos constitutivos com a finalidade de se demonstrar a regularidade de representação. Preliminar rejeitada.II - A invalidez do segurado foi causada pela perda da visão do olho direito, decorrente de intervenção cirúrgica, sem cobertura securitária. Portanto, não se tratando de acidente pessoal, conforme conceitua a cláusula 2.1, a recorrida está eximida do dever de indenizar. Por outro lado, não se vislumbra a alegada abusividade da cláusula em comento, porquanto o art. 1640 do Código Civil/1916 dispõe que, se a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, por outros não responderá o segurador.III - Não há que se cogitar de dano moral, vez que a ré não agiu ilicitamente ao negar o pagamento da indenização.IV - Recurso improvido. Unânime.

CIVIL - SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVO RETIDO (PRESCRIÇÃO, CERCEIO DE DEFESA, AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E JULGAMENTO EXTRA PETITA) - RECURSO PROVIDO, MAIORIA.1) A legislação consumerista incide, plenamente, nos negócios securitários e, por isso, em sendo o caso, lícita até a facilitação da defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova, inclusive. 2) A parte que dispensa a oitiva de testemunhas não induz abdicação, com isso, do exame técnico, antes oficialmente requerido. Assim, diante da peculiaridade do caso concreto, cumpre, por obrigatório, vir aos autos a certeza sobre a causa determinante da invalidez; justificável, pois, o exaurimento da instrução probatória.

CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM - DOENÇA CAUSADORA DE INVALIDEZ - LAUDO DO INSS - PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CUJA CONCLUSÃO COINCIDE COM O LAUDO DO INSS - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1) Se é certo, na esteira do Enunciado 101, integrante da Súmula da jurisprudência dominante no C. STJ que A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO., menos verdade não é que o prazo prescricional tem início a partir da ciência do segurado de que foi negada sua pretensão ao recebimento do prêmio. 1.1) A comunicação da negativa do pagamento do prêmio deve ser dada ao estipulante e não à empresa, mesmo porque somente ele poderá, se o caso, e para isto dispõe do prazo de 01 (um) ano, acionar a seguradora. 1.2) Soa óbvio que enquanto o segurado não tem ciência inequívoca do indeferimento do pedido do pagamento do respectivo prêmio, a via administrativa ainda não se esgotou e somente a partir daquela (ciência) começará a ter início o prazo prescricional. 2) O laudo do INSS, comprovando a incapacidade do segurado, comparece suficiente para a concessão da aposentadoria. 2.1) No caso dos autos, além do laudo do INSS restou produzida prova pericial tendo o expert chegado à mesma conclusão. 3) Restando comprovado estreme de dúvidas que o segurado, portador de Hipertensão Arterial Severa com Cardiopatia Hipertensiva (Hipertrofia de VE), correta a sentença que condena a seguradora ao pagamento do prêmio. 4) O valor da condenação deve ser o valor segurado, acrescido de correção monetária e juros de mora. 5) Recurso provido em parte.

SEGURO - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO SECURITÁRIO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - ASPECTO PROBATÓRIO - PEDIDO ACOLHIDO NA INSTÂNCIA A QUO - IMPROVIMENTO DO RECURSO, UNÂNIME.1) Afasta-se a prejudicial prescritiva, no contrato securitário, se não ocorrente no caso concreto. O tempo de tratamento médico não é, por si, prova sobre a invalidez, apenas o diagnóstico definitivo permite à Seguradora abrir, com sua desídia, espaço para o trâmite prescricional. 2) Tem aplicabilidade, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Inolvidável, diante do vínculo peculiar do negócio, a incidência normativa do § 2º do art. 3º da Lei Consumerista. 3) A falta de prova, de quem alega, nos termos da legislação atinente, é causa que faz sucumbir o pretenso direito.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELA CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSUBSTANCIADO NA PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.1. A agravada ajuizou ação anulatória pretendendo desconstituir os débitos lançados pela CEB a título de diferença entre os valores apurados e os efetivamente faturados, tendo em vista a instalação de novo medidor de consumo. Ao deferir a antecipação de tutela, entendeu o MM. Juiz a quo não haver justificativa para o corte do fornecimento de energia porque o inadimplemento da agravada limita-se à diferença apurada em razão da instalação do novo medidor.2. Parte da doutrina e da jurisprudência nacional entende que, embora prescreva o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que os órgãos públicos, por si ou por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, é lícito à concessionária interromper em decorrência da mora o fornecimento de energia elétrica, bem como o de água. Outra parcela da doutrina e da jurisprudência, por sua vez, tem se manifestado no sentido de que é ilegal a suspensão do fornecimento de água e/ou de energia elétrica, ainda que esteja o consumidor inadimplente. Essa posição está fulcrada no princípio da dignidade da pessoa humana, no mínimo existencial e no fato de que o citados serviços têm caráter essencial e contínuo. Opção pela segunda orientação. A energia elétrica e a água são elementos essenciais, senão imprescindíveis, à população. Além disso, a suspensão do fornecimento não pode servir de instrumento de ameaça ou coação contra o consumidor inadimplente.3. In casu, o primeiro requisito foi atendido. Isso porque a discussão travada nos autos de origem não se limita à simples constatação da inadimplência. Ao revés, vai mais além; o que está em debate é se a agravada praticou ato ilícito, ou seja, violação de lacre. Nesse passo, forçoso convir que o caso em exame não é de inadimplência pelo não pagamento de fatura mensal de consumo de energia elétrica e, sim, de discussão sobre a procedência dos lançamentos das diferenças apuradas pela agravante, o que impede, ao menos por ora, a interrupção do fornecimento de energia elétrica. De outro lado, patente o receio de dano irreparável. Primeiro, porque a agravada não está inadimplente com relação às faturas mensais de consumo de energia. Segundo, porque a suspensão abrupta do serviço efetivamente poderá implicar a paralisação das suas atividades comerciais. Correta a decisão agravada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, INTERPOSTO PELA CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INIBITÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSUBSTANCIADO NA PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.1. Parte da doutrina e da jurisprudência nacional tem entendido que, embora prescreva o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que os órgãos públicos, por si ou por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, é lícito à concessionária interromper o fornecimento de água em decorrência da mora. Outra parcela da doutrina e da jurisprudência, por sua vez, tem se manifestado no sentido de que é ilegal a suspensão do fornecimento de água, ainda que esteja o consumidor inadimplente. Essa posição está fulcrada no princípio da dignidade da pessoa humana, no mínimo existencial e no fato de que o citado serviço tem caráter essencial. Opção pela segunda orientação. A água é elemento essencial, senão imprescindível, para a vida digna de todo cidadão. Além disso, a suspensão do seu fornecimento não pode servir de instrumento de ameaça ou coação contra o consumidor inadimplente. É preciso ter-se em conta que todo indivíduo tem direito aos serviços de tratamento e distribuição de água e coleta de esgoto.2. In casu, embora adote entendimento diverso, no sentido de que a mora não justifica o corte do fornecimento de água, os agravantes não têm direito a receber os serviços prestados pela agravada: os agravantes realizaram acordos para parcelamentos de seus débitos, que remontam ao ano de 1996, sem que tenham cumprido no todo com qualquer um deles. E mais, estavam eles cientes de que o descumprimento de tais acordos implicaria corte do fornecimento de água. De outra perspectiva, revela a prova documental que, após denúncias anônimas, e devido às dificuldades para acesso, a Coordenadoria de Fiscalização de Ligações Clandestinas registrou Ocorrência Policial de n° 4716/2004 na 10ª DPDF (...), por meio da qual foi solicitado o acompanhamento policial para que fosse realizada a eliminação da ligação clandestina no imóvel.3. Em outras palavras, na espécie, exigir da CAESB a continuidade no fornecimento de água aos agravantes por certo servirá de estímulo para que estes deixem de cumprir com suas obrigações. Ora, o Direito não pode ser utilizado para albergar práticas ilícitas. Face às peculiaridades do caso concreto, não merece reparo a decisão agravada.

1) As normas de ordem pública, instituídas pelo subsistema do Código de Defesa do Consumidor, incidem nas relações existentes entre a instituição financeira e os destinatários finais dos serviços bancários oferecidos (financiamento, seguro de vida, movimentação de conta corrente).2) Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos, é vedada, mesmo quando pactuada, porquanto não revogado pela Lei 4.595/64 o art. 4º do Decreto 22.626/33. 3) A incidência de juros à taxa de 5%, numa inflação controlada, evidencia-se abusiva, máxime porque o pacto foi firmado logo após a implantação do Plano Real. O perfil da instituição financeira demonstra o cabal desrespeito aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a configurar ato ilegal e abusivo, à luz do art. 51, inciso IV do CDC, devendo ser declarada sua nulidade judicial.4) A fixação de juros por convenção entre os contratantes deve estar em sintonia com o princípio da razoabilidade. Verificada a abusividade, impõe-se sua revisão judicial, estabelecendo-se o equilíbrio entre as partes.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - APOSENTADORIA, PELO INSS, DO SEGURADO, POR INVALIDEZ - ESTADO DE SAÚDE DO PROPONENTE - IMPROCEDÊNCIA DA DEFESA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME.1) A cobertura securitária, uma vez estando nos precisos da proposta oficializada e aceita, há de sobreexceder, sob todos os aspectos, e, assim, conferir ao segurado, no caso de sinistro, a devida e necessária indenização.2) Se a seguradora, quando do contrato, conhece, em tese, o estado de saúde do proponente, fica obstada, ao depois, de se desculpar do acerto, sob tal argumento, máxime se inexigiu, à época, o exame médico correspectivo.

CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - COTAS PESSOAIS E PATRONAIS - PRÊMIO DO SEGURO - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS SUPRIMIDOS EM RAZÃO DE PLANOS ECONÔMICOS ELABORADOS PELO GOVERNO FEDERAL.1 - A devolução ao associado das parcelas por ele vertidas à instituição de previdência privada, deve ser procedida com incidência da correção monetária plena, considerando os índices (expurgos inflacionários) suprimidos pelos sucessivos planos econômicos elaborados pelo Governo Federal. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DESCABIDA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E COISA JULGADA REJEITADAS. SEGURO DE VEÍCULO. APELANTE DEU CAUSA AO NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO E POSTERIOR INGRESSO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1 - Não há que se falar em não conhecimento do recurso que foi interposto tempestivamente, sendo devidamente efetuado seu preparo. 2 - Não merece guarida a alegação de coisa julgada, quando semelhantes os motivos e a verdade dos fatos (fundamento da sentença) proferida em outro processo, em que foram diversas a causa de pedir e o pedido, nos termos do artigo 469, I e II, do CPC.3 - Para que a seguradora efetue o pagamento da indenização decorrente da perda total do veículo é necessário que, antes, o segurado efetue o pagamento da diferença entre o valor do sinistro e o contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco, o que não ocorreu no caso em análise. 4 - Ao opor restrição ao nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito e ingressar com ação de busca e apreensão, agiu o Banco em conformidade com a Lei e com o contrato firmado.5 - Comprovado que o apelante deu causa aos danos por ele sofridos, afastando-se a responsabilidade do Banco e da Seguradora. Não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. 6 - Improcedência da apelação. Decisão monocrática mantida.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA INEXISTENTE. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO.Nos termos da Lei nº. 8.984/95, a análise das questões referentes ao cumprimento de cláusulas contidas na Convenção Coletiva de Trabalho foge à competência da justiça comum. Questão a ser dirimida na Justiça Especializada.Inexistindo cláusula que determine o pagamento de indenização para os casos de invalidez permanente decorrente de doença, mas tão-somente por acidente, impõe-se a improcedência do pedido de indenização dirigido a seguradora.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTA - RAZOABILIDADE - RECEBIMENTO PELO SEGURADO. 1. Como o contrato não prevê o beneficiário da multa decorrente do atraso na prestação do serviço contratado, cabe ao Julgador realizar a integração do mesmo, suprindo a lacuna de acordo com a interpretação sistemática das demais cláusulas contratuais, bem assim, com os princípios da razoabilidade e da vulnerabilidade do consumidor hipossuficiente, razão pela qual se conclui que, se é o segurado que suporta o prejuízo com o atraso no pagamento da indenização, é ele quem deve receber a multa contratualmente prevista. 2. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE BENS AO DEPÓSITO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE PERMANECEREM DEPOSITADOS JUDICIALMENTE COM UMA DAS PARTES - 1- É publico e notório que os bens recolhidos ao depósito público ficam expostos ao sol e chuva e com o tempo acabam se estragando, desvalorizando-os ainda mais. 1.1 Logo, forçoso convir que havendo como se evitar a remoção dos bens ao depósito público, melhor será, máxime quando os bens ficarão na posse de uma das partes litigantes, que os manterá na qualidade de depositário judicial. 2. Precedente. IV - O recolhimento de bem móvel penhorado a depósitos públicos somente deve ser procedido em situações extremadas, porquanto nem sempre se dispõe de local adequado para a guarda e conservação do mesmo. Em geral, os depositários não contam com lugar seguro e instalações condignas, havendo grande risco de deterioração e extravio, o que possui o condão de transferir ao estado a responsabilidade civil, implicando na obrigação de indenizar os danos causados. V - Agravo Provido. (AGI 1999.00.2.002681-0, 3ª Turma Cível, Rel. Des. Nívio Gonçalves, DJU de 15/12/99, pág. 33). 3. Agravo provido parcialmente.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DEMORA DA SEGURADORA EM RECONHECER A PERDA TOTAL. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS IMPROVIDOS.Não comprovando, o autor, os prejuízos que alega ter sofrido em virtude da demora da seguradora em liberar a indenização relativa a sua perda total, não há como ser acolhido o pedido de composição dos danos materiais.Em princípio, o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para gerar o direito à indenização pelos danos morais, todavia, em situações excepcionais, demonstrados os sérios transtornos e considerados os graves aborrecimentos sofridos, impõe-se o dever de indenizar.

PENAL. ART. 157, § 2º, I, DO CP. RECONHECIMENTO DE PESSOA - ART. 226 DO CPP - DESNECESSIDADE FACE A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. AUTORIA - INDÍCIOS SÉRIOS E CONCLUDENTES - CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA. ART. 14, II DO CP - INAPLICABILIDADE. Se a prisão se deu em flagrante delito, prescindível se mostra a observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP.Patente a autoria do roubo, consubstanciada no reconhecimento seguro pela vítima e por testemunha presencial, não há que se falar em absolvição.Revelando os autos que a subtração ocorreu mediante grave ameaça, inviável a desclassificação para o crime de furto.Considera-se consumado o crime previsto no art. 157, § 2º, I, se a vítima foi desapossada de algum de seus bens e cessou a violência ou ameaça, ainda que o autor da infração tenha a posse da coisa por curto espaço de tempo.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE VINCULADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. OCORRÊNCIA DO SINISTRO: DOENÇA. PAGAMENTO EFETUADO POR UMA EMPRESA DE TURISMO EM FACE DA DESÍDIA DA SEGURADORA. REEMBOLSO PRETENDIDO, MAS NÃO CONTRA A EMPRESA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE DA RÉ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA SEGURADORA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.Não se obrigando a operadora de turismo a cobrir as despesas médicas realizadas pelo passageiro no curso da viagem, vez que se trata de dever imposto contratualmente à empresa seguradora, indiscutível a ilegitimidade passiva daquela para a ação voltada ao ressarcimento do montante pago ao segurado a título de danos materiais. Constituindo a denunciação da lide verdadeira ação regressiva, franqueada tanto ao autor quanto ao réu, por meio da qual o denunciante deduz pretensão de reembolso caso venha a sucumbir na ação principal, proclamada a ilegitimidade ad causam, impõe-se o não acolhimento da denunciação pretendida.

CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS MUTUÁRIOS PRIMITIVOS. FORMAL DE PARTILHA NÃO AVERBADO. ÓBITO DA ATUAL MUTUÁRIA. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADORA. PEDIDO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.A não averbação no Cartório de Registro de Imóveis do formal de partilha extraído por força de sentença prolatada nos autos da ação de separação judicial dos mutuários, o qual atesta a propriedade exclusiva do bem financiado a uma das partes, por si só, não autoriza a negativa de quitação do saldo devedor, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MERA REFERÊNCIA A TAIS EXPRESSÕES, SEM AMPARO EM FATOS CONCRETOS. CONCESSÃO DA ORDEM.1.Não é suficiente a mera referência, na decisão que indefere a liberdade provisória, às expressões garantia da ordem pública ou conveniência da instrução criminal. Tais referências, feitas de forma isolada e dissociadas de qualquer amparo fático, sem nenhum apoio em fatos concretos e objetivos, situam-se no plano etéreo das meras conjecturas, desservindo, só por isso, à manutenção do paciente em prisão cautelar. Para justificar a segregação do paciente, é necessário que a decisão judicial se apóie em fatos objetivamente demonstrados, que indiquem de modo seguro a necessidade de ser mantido encarcerado.2.Ordem concedida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. LER/DORT. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE LABORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - Segundo jurisprudência consolidada no e. STJ, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional, cujo dies a quo é aquele em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade. II - Demonstrada a incapacidade total e permanente da autora, acometida de LER/DORT, o que ocasionou a sua aposentadoria por invalidez (acidente de trabalho) junto ao INSS, corroborada pela perícia elaborada pelo expert, o qual conclui pela invalidez permanente em ambos os membros superiores, de caráter irretratável, incurável e irrecuperável, a autora faz jus à indenização securitária vindicada. III - Apelação conhecida e improvida.