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Jurisprudência

TJDF APC - 201305-20030710143023APC
Ementa
SEGURO. INDENIZAÇÃO. PROPOSTA ACEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Apesar de previsão na apólice de que a cobertura era restrita ao furto qualificado, prevalece a cobertura por furto simples prevista na proposta quando esta é aceita sem ressalvas e quando a apólice, contendo cláusula de cobertura somente por furto qualificado, é remetida ao segurado após a ocorrência do sinistro. 2 - Havendo débito resultante de sinistro não coberto, incide a correção monetária a partir da data do sinistro.3 - Tratando-se de causa simples, não demandando demasiado trabalho e tempo do causí...
Data do Julgamento : 27/09/2004
Data da Publicação : 28/10/2004
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APR - 201030-20030310057078APR
Ementa
PENAL. ART. 155, § 4º, I, DO CP. AUTORIA - INDÍCIOS SÉRIOS E CONCLUDENTES - CONDENAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VIDRO QUEBRADO PARA SUBTRAÇÃO DE OBJETO INSTALADO NO INTERIOR DO VEÍCULO - QUALIFICADORA MANTIDA. Patente a autoria do furto, consubstanciada no reconhecimento seguro por testemunhas presenciais, não há que se falar em absolvição.Sendo o vidro quebrado objeto exterior, alheio à natureza do bem subtraído, este mostra-se capaz de dificultar ou impedir o acesso aos bens móveis deixados dentro do veículo, hábil, portanto, a ensejar o reconhecimento da qualificadora disposta no § 4º, I...
Data do Julgamento : 16/09/2004
Data da Publicação : 20/10/2004
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 199987-20010110167414APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS CORPORAIS. RECURSO IMPROVIDO.1. A apelada é parte legítima para pleitear o real valor da indenização pela morte do seu marido, em conseqüência de acidente causado pelo condutor do veículo segurado. A seguradora pode ser acionada diretamente, principalmente nos casos em que reconhece a responsabilidade do condutor, por ter pago parte da indenização.2. Na apólice consta que o limite máximo de indenização em caso de danos corporais é de R$50.000,00. Como houve mo...
Data do Julgamento : 23/08/2004
Data da Publicação : 05/10/2004
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HERMENEGILDO GONÇALVES
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TJDF APC - 199783-20020110624943APC
Ementa
CIVIL. CONSÓRCIO. LONGO PRAZO DE DURAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO DINHEIRO DO CONSORCIADO. 1. Afigurando-se por demais onerosa a cláusula que prevê a devolução dos valores recebidos do consorciado excluído ou desistente após o encerramento do plano de longa duração, deve-se assegurar a este a restituição imediata das quantias pagas, sob pena de homenagear-se o enriquecimento sem causa da administradora, que tem em seu prol cláusula que lhe permite a substituição do desistente por outro, com o pronto recebimento das quantias quitadas pelo excluído. 2. Cabe à administradora, tão-somente, a retençã...
Data do Julgamento : 21/06/2004
Data da Publicação : 30/09/2004
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 199209-20020110850677APC
Ementa
CIVIL. SEGURO. PRELIMINARES. INCAPACIDADE MENTAL PERMANENTE. DATA DO SINISTRO. DOCUMENTOS MÉDICOS.1. Se a questão centra-se na cobrança de diferença de indenização securitária, e não há prova de que decorreu um ano a partir de alguma negativa por parte da Seguradora, não há o que se falar em prescrição da ação.2. Tratando-se de relação de consumo, a quitação dada pelo consumidor tem valia apenas em relação à quantia consignada no recibo, não sendo obstáculo para manejo de ação de cobrança pelo quantum faltante.3. Se o autor se viu cometido de demência, em virtude de isquemia cerebral, o sinist...
Data do Julgamento : 16/08/2004
Data da Publicação : 30/09/2004
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 199175-20030110678570APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDO DO IML. INFORMAÇÕES SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO.I - O laudo pericial acostado aos autos é suficientemente esclarecedor quanto à gravidade das lesões sofridas, ao afirmar que o autor foi vítima de acidente automobilístico com seqüela neurológica permanente (pareplegia), apresentando incapacidade permanente para deambular.II - Vastamente comprovadas nos autos a ocorrência do sinistro e a lesão suportada pelo autor, incide no pertinente à produção de prova pericial a norma inserta no art. 420, parágrafo único,...
Data do Julgamento : 14/06/2004
Data da Publicação : 30/09/2004
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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TJDF APR - 198469-20020110054197APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LAT). CONDENAÇÃO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA NA APLICAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL APENAS EM RELAÇÃO AO TEMPO DE PENA RESULTANTE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Revela-se seguro e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem os testemunhos firmes e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão, a delação de alguns co-réus, a apreensão de grande quantidade de droga, de outras substâncias e materiais utilizados na...
Data do Julgamento : 17/06/2004
Data da Publicação : 07/10/2004
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF APR - 198138-19990110290669APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ESTELIONATO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RELATIVAMENTE A UM DOS DELITOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA.1.É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório composto de inúmeras provas periciais, documentais e testemunhais, da apreensão de diversos veículos adulterados e da palavra firme e coerente dos policiais que investigaram por muito tempo o réu, dono de uma oficina de carros, na qual adquiria veículos furtados ou roubados, depois adulterava os seus sinais id...
Data do Julgamento : 05/08/2004
Data da Publicação : 15/09/2004
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF APC - 198099-20020110987126APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 01. Tendo a própria autora dado ensejo ao saldo negativo em sua conta corrente, não há que se falar em indenização por dano moral por inscrição de seu nome no cadastro de devedores.02. Considerando que o banco lançou na conta corrente da apelante valores relativos a prêmio de seguro de vida não solicitado, deve restituir esses valores, com correção monetária a partir de cada lançamento indevido, e juros legais a contar da...
Data do Julgamento : 16/08/2004
Data da Publicação : 16/09/2004
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC - 197922-20020910057179APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO PELA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. CAUSADOR DO DANO. ORÇAMENTO ÚNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. As declarações prestadas pelos depoentes fazem presumir que o acidente foi ocasionado pelo apelante, razão pela qual deve ressarcir à seguradora pelos gastos realizados no conserto do veículo segurado.2. A companhia de seguros pode apresentar apenas um orçamento, desde que seja o valor efetivamente desembolsado com a restauração do automóvel.3. Recurs...
Data do Julgamento : 07/06/2004
Data da Publicação : 09/09/2004
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 197727-20010110487093APC
Ementa
CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO POR CULPA DO CONSORCIADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA IMPEDITIVA DA IMEDIATA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. VERBAS QUE DEVEM SER DEDUZIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGA O CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO DO CONSÓRCIO A AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, PARA SÓ ENTÃO VIR RECEBER A DEVOLUÇÃO DO VALOR A QUE TEM DIREITO, VEZ QUE INÍQUA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA (ART. 51, INCISO IV, C/C O SEU §1º, INCISO III, DO CDC).2. A RESCISÃO CONTRATUAL, GERADA PELA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, DÁ-...
Data do Julgamento : 28/06/2004
Data da Publicação : 09/09/2004
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VASQUEZ CRUXÊN
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TJDF APC - 197655-19990110476045APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL E MORAL - SERVIÇO DE TURISMO - DECADÊNCIA DO DIREITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INGRESSO PARA ABERTURA DA COPA DO MUNDO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - TRANSAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - 1. Tratando-se de reparação de danos materiais e morais decorrentes de prestação defeituosa do serviço, o prazo decadencial é de cinco anos, enquadrando-se, portanto ao artigo 27 do CDC. 2. Havendo relação de consumo, incabível a denunciação da lid...
Data do Julgamento : 17/05/2004
Data da Publicação : 02/09/2004
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 196747-20000110166575APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MENSALIDADES ATRASADAS DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO NÃO ARGUIDO QUANDO DA RESPOSTA À AÇÃO. PRECLUSÃO. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. NOVAS REGRAS EDITADAS PELA SUSEP- SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ALTERANDO O CRITÉRIO EM VIGOR. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.Preliminar:-A intimação regular da parte para especificação de suas provas, restando silente, torna impertinente a alegação de cerceio de defesa, operada a preclusão. Hipótese de julgamento antecipado da causa...
Data do Julgamento : 03/06/2002
Data da Publicação : 26/08/2004
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : DÁCIO VIEIRA
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TJDF APC - 196723-19990110693969APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA DE SEGUROS E DA SEGURADORA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO.1. Legítima a corretora para figurar no pólo passivo da lide, se da apólice de seguros não se pode aferir a distinção de pessoas jurídicas entre aquela e a seguradora, ambas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. 2. Não conhecido o recurso adesivo, se o mesmo foi declarado deserto, nos termos do Parágrafo único do art. 500 do CPC.3. Recurso voluntário conhecido e não provido....
Data do Julgamento : 24/06/2004
Data da Publicação : 19/08/2004
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC - 196692-20020110273619APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO.1. Se ainda não se encontra seguro o juízo, não está a Curadoria Especial de Ausentes legitimada a opor embargos à execução, por ausência de condição da ação.2. Como a penhora recairá sobre imóvel hipotecado, realizada a intimação dos devedores sobre a constrição, será aberta nova vista ao representante da curadoria Especial.3. Recurso do 1º apelante provido para cassar a se...
Data do Julgamento : 15/12/2003
Data da Publicação : 02/09/2004
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES
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TJDF AGRMSG-20030020084466MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROVIMENTO. - Ausentes indicativos seguros de ilegalidade e não lesividade do ato coator, a implantação de Estação de Rádio Base em edificações de uso residencial, impõe especial cautela do Judiciário, em sede de liminar, em face de eventuais danos ao meio ambiente, à saúde, a segurança da coletividade, sem desconsiderar, também, o próprio conjunto urbanístico de Brasília (Portaria n.º 314/92), do Instituto Brasileiro do Patrimônio...
Data do Julgamento : 11/05/2004
Data da Publicação : 17/08/2004
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : DÁCIO VIEIRA
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TJDF AGI - 196160-20010020067336AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MEIO EXCEPCIONAL DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA -IMPOSSIBILIDADE- NECESSIDADE DE MANEJO DE EMBARGOS DO DEVEDOR.- A oposição do devedor a execução faz-se, como regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, sendo somente permitida a via excepcional da exceção de pré-executividade, nos próprios autos da execução, para dedução da questão de ordem pública, podendo o juiz conhecer de ofício da matéria, a implicar na inviabilidade do processo executivo, revelada de plano,...
Data do Julgamento : 30/09/2002
Data da Publicação : 19/08/2004
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : DÁCIO VIEIRA
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TJDF APC - 195922-20020110387269APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - PROCESSO EXTINTO PELA CONTUMÁCIA - DEFEITO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. O fato de o autor não comparecer à Audiência Conciliatória não é causa jurídico-procedimental que justifica a sumária extinção do processo sob o rito monitório. A audiência conciliatória tem o objetivo de oferecer às partes reflexão acerca do litígio e seus desdobramentos ou da conveniência de um veredicto judicial. A contumácia é a completa abstenção de ativida...
Data do Julgamento : 24/11/2003
Data da Publicação : 19/08/2004
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 195552-20030110531679APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. DATA DO SINISTRO: DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. CONTRATO JÁ EXTINTO. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. PAGAMENTO DO VALOR PELA NOVA SEGURADORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.Embora inexista pedido extrajudicial de indenização, se a seguradora, citada regularmente, demonstra de forma inequívoca, sua resistência em efetivar o pagamento pleiteado, presente se faz o interesse de agir da parte.Consistindo a causa de pedir próxima no p...
Data do Julgamento : 31/05/2004
Data da Publicação : 09/09/2004
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APR - 195426-19990910013129APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS, ESTUPROS E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MP, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DECADÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. PENA DE MULTA SEM PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO.1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com violência real de que resulta lesão corporal leve dependem apenas de representação, que não exige forma sacramental, para legitimar o Ministério Público à propositura da ação penal. 2. É apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem as provas periciais, a delaç...
Data do Julgamento : 20/05/2004
Data da Publicação : 18/08/2004
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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