DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRA. QUEDA DE CONDÔMINO. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO. DANOS MORAIS.I - O condomínio incorre em omissão culposa, por negligência, se não adota as medidas necessárias à segurança dos condôminos que transitam por suas dependências comuns em reforma.II - Os danos materiais devem ser integralmente reparados, inclusive o correspondente aos lucros cessantes e aos danos emergentes.III - O valor da indenização por danos morais deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano.IV - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO E SEGURO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA.I - A seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e eximir-se do pagamento de indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados, comprovar a má-fé do segurado.II - Tratando-se de relação de consumo, presume-se a hipossuficiência do consumidor diante do fornecedor, principalmente, quando se trata de contrato de adesão. Assim, a cláusula que nega cobertura para as doenças preexistentes é nula de pleno direito, pois abusiva e em descompasso com o Código de Defesa do Consumidor, notadamente a norma prevista no art. 51, IV, do citado Código.III - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONTESTAÇÃO. LEI ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.   1. A ação popular regula-se pela Lei n. 4.717/65, segundo a qual são aplicáveis ?as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei?, e o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil de 2015, que determina que ?na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis?. 2. Aplica-se, também, o disposto no art. 229 do CPC de 2015, que define que as demandas com ?litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações?. 3. Ainda que o prazo da contestação seja o da lei especial (Lei nº 4.717/65), sua contagem deve seguir o novo regramento processual (CPC de 2015). 4.  Agravo de Instrumento conhecido e provido.  Unânime.            

PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO PELA METADE - MANUTENÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SANÇÃO CORPORAL E A PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Deve ser mantida a fração de redução pela metade em razão da tentativa, no que concerne à pena do crime de roubo, na hipótese em que, embora o réu não tenha obtido a posse da res furtiva, chegou a anunciar o assalto e a mostrar a faca para a vítima, tendo, assim, praticado parte considerável do iter criminis, de modo que o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado em virtude de a vítima ter se aproveitado de um momento de distração do réu para fugir, indo ao encontro de uma viatura policial que passava pelo local e cujos ocupantes lograram prendê-lo em flagrante. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.

PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LAD - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA -CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Impossível o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação da conduta do acusado condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para aquela descrita no artigo 28 da Lei 11.343/2006 na hipótese em que a quantidade expressiva de droga apreendida em poder do réu evidencia a sua destinação para a difusão ilícita. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea ao acusado que, ao ser ouvido em juízo, tenha admitido a propriedade das drogas localizadas pelos agentes policiais em sua residência. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 304 C/C O 297, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo as provas orais, o laudo de exame em veículo e o laudo de exame documentoscópico -, demonstra, de maneira segura, que o acusado conduziu, em proveito próprio, automóvel que sabia tratar-se de produto de crime, bem como, ao ser abordado pelos policiais, apresentou um certificado de registro e licenciamento de veículo falso, impossível o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa quanto à imputação de prática dos delitos previstos nos artigos 180, caput, e 304 c/c o 297, todos do Código Penal.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VASTO CAMPO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE. SURSIS. ARTIGO 89 DA LEI 8099/1995. REQUISITOS OBJETIVOS NECESSÁRIOS - PENA MÍNIMA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO INFERIOR A UM ANO E NÃO ESTAR O AGENTE SENDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME - RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do celular que transportava, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. São necessários dois requisitos para concessão do sursis processual, previsto no artigo 89 da Lei 8.099/1995, quais sejam: quantidade mínima cominada no preceito secundário igual ou inferior a um ano e ausência de qualquer processo ou condenação contra o agente que pretende obter o suso benefício.

PENAL. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - INOCORRÊNCIA. INCREMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À MINORANTE DA TENTATIVA - PROPORCIONALIDADE INVERSA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - AGENTE QUE SE APROXIMOU BASTANTE DA CONSUMAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a incidência da causa de aumento de pena insculpida no § 1º do artigo 155 do Código Penal (repouso noturno) na hipótese de subtração de bens localizados no interior de um estabelecimento comercial, guarnecida de alarme e vigia noturno, o qual prontamente comunicou a polícia acerca da ocorrência do crime de furto e ainda deteve o acusado até a chegada dos policiais, razão pela qual não se verifica arrefecimento de vigilância sobre as res. A fração relativa à minorante da tentativa obedece a uma regra de proporcionalidade inversa ao iter criminis percorrido pelo agente. E, no caso em comento, o acusado e os outros agentes já haviam quebrado a haste da cerca elétrica, arrombado uma das janelas do estabelecimento comercial e acondicionado diversos bens em três bolsas. Vale destacar que somente quando estavam saindo do local é que um dos agentes foi detido. Verifica-se, pois, que o crime se aproximou bastante da consumação, razão por que se mantém o patamar mínimo à redutora: 1/3 (um terço).

PENAL. ARTIGO 147 E ARTIGO 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Não é necessário o estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima, porquanto a ameaça, quando proferida em estado de fúria, apresenta ainda maior poder de intimidação. Embora o § 4º do art. 22 da Lei 11.340/2006 disponha acerca da incidência de multa para o caso de descumprimento de medidas protetivas, nada impede que o agente também seja denunciado pelo crime do art. 330 do Código Penal, tendo em vista a independência das esferas civil e penal. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ).

PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CRIMINOSO HABITUAL - EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - AFASTAMENTO DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. A natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da lei 11.343/2006 devem ser sopesadas na fixação da expiação e, sendo relevantes, justificam o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal previsto para a espécie. Demonstrando-se que o acusado, ainda que tecnicamente primário, se dedique de forma habitual ao tráfico de substâncias entorpecentes, deve-se afastar a aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Nos moldes do art. 33 do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser fixado atentando-se ao quantum de pena imposto, as circunstâncias judiciais e a reincidência. Destarte, a valoração negativa das circunstâncias judiciais especiais encartadas noart. 42 da lei 11.343/2006 inviabiliza a fixação do regime inicialmente aberto. Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando verificado que as circunstâncias do caso em concreto não indicam ser a referida benesse compatível com a necessidade de reprovação e prevenção do delito.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, IV C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III, DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME- POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Arreda-se a valoração negativa conferida às circunstâncias do crime se dos autos não se colhe qualquer elemento que demonstre que o delito transbordou ao que é esperado para o tipo.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ART. 1.025 DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.É de se negar provimento aos embargos de declaração quando não for constatado erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido.Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, a mera oposição dos embargos de declaração é o quanto basta para fins de prequestionamento, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado. Não, há, portanto, que se falar em necessidade de manifestação expressa do Colegiado sobre dispositivos apontados pelo recorrente como violados.

PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓRPIA - INVIABILIDADE.AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, suficiente a fazer com que a vítima se sentisse atemorizada, descabe alegação de atipicidade material da conduta.Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância imprópria se a conduta é relevante para o direito penal, ainda mais em casos de violência doméstica, cujo escopo é a proteção da dignidade humana.A agravante de ter sido o crime praticado no contexto da violência doméstica contra a mulher descrita no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, aplica-se ao delito de ameaça, sem violar o princípio do ne bis in idem (precedentes do TJDFT).Se o incremento da pena pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea (Precedentes STJ), raciocínio análogo deve orientar a eleição da fração para o agravamento da pena pelo fato descrito no art. 61, II, 'f', do CP.Incabível reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - LIMITAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE.REGIME INICIAL ABERTO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O aumento da pena pela reincidênciaem fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea.Em se tratando de acusado reincidente, incabível a fixação do regime inicial aberto, ainda que condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável na hipótese de ser o agente considerado reincidente em razão de condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. CONDENADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO - MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO - DEVER DO CONDENADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO JUÍZO DA VEPEMA. REFORMA DA DECISÃO GUERREADA, DO JUÍZO DA VEPERA, QUE HAVIA REESTABELECIDO A PENA SUBSTITUTIVA E REMETIDO O FEITO AO JUÍZO DA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. Se o sentenciado não compareceu em Juízo para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, tendo restado infrutífera a intimação diante da falta de atualização do endereço fornecido, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe. Uma vez condenado e deferida a substituição, compete ao sentenciado cumprir com as condições da medida que lhe foi imposta, inclusive com a manutenção de endereço atualizado perante os órgãos oficiais, não havendo que se atribuir ao Poder Judiciário, tampouco ao Ministério Público, o ônus de realizar diligências a fim de localizá-lo.