APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO. IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. TRANSFERÊNCIA E SAQUES BANCÁRIOS. DESTINAÇÃO DIVERSA. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO.1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia quando presentes os requisitos formais mínimos elencados no art. 41 do CPP, contendo a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do crime, estando, ainda, acompanhada do rol de testemunhas, com vistas a assegurar o amplo direito de defesa e o contraditório.2. Se o argumento do réu diz respeito a fato que exclui a figura típica do crime a ele imputado, cabe a defesa proceder à comprovação correspondente, sob pena de, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (ônus da prova em matéria criminal), responder o réu pelo efetivo cometimento do crime, demonstrado na instrução processual.3. Presente, nos autos, conjunto probatório suficiente para demonstrar que o réu não deu a devida destinação a numerário pertencente ao genitor idoso, durante período em que dividam a mesma residência, resulta clara a incidência do art. 102 do Estatuto do Idoso.4. Havendo evidente equívoco no quantum de pena fixado definitivamente, uma vez que destoa da soma obtida nas fases de dosagem da pena, é imperiosa a modificação do julgado para a devida correção.5. Inexistindo proporcionalidade entre a quantidade de dias-multa e a pena corporal efetivamente aplicada ao réu, necessário se mostra a modificação do julgado para o redimensionamento correspondente.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redimensionamento da pena definitiva, equivocadamente fixada em patamar superior ao reconhecido nas fases de dosimetria da pena, assim como da pena de multa desproporcional.

TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E CRACK TRAZIDAS DE GOIÂNIA (OU DE OUTRO ESTADO) PARA O DF. AUTORIA E MATERIALDIADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. LIBERDADE PARA RECORRER. NEGATIVA. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO TRÁFICO INTERESTADUAL E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO NEGADOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AMBULATORIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE TERCEIRO AUTOPROCLAMADO DE BOA-FÉ CONTRA O PERDIMENTO DO VEÍCULO. RECURSO IMPRÓPRIO E INTEMPESTIVO. INADMISSIBILIDADE.1. Não merece trânsito o recurso interposto por terceiro auto-intitulado de boa-fé cujo pedido de restituição do automóvel apreendido com o réu condenado por tráfico interestadual de drogas e utilizado para trazer as substâncias para o Distrito Federal foi indeferido por decisão publicada no DJU de 18.08.2016 e dessa decisão não houve recurso. Após a prolação da sentença condenatória do réu esse autoproclamado pediu a reconsideração da sentença e a devolução do bem. Esse pedido foi rejeitado por despacho de mero expediente no qual foi negada a reanálise da postulação. Ora, além de intempestiva, essa apelação é inadequada, imprópria e surreal, não vence a barreira da admissibilidade recursal.2. Deve ser mantida a custódia de acusado cuja prisão em flagrante foi vertida em prisão preventiva pelo MM. Juiz de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia, esteve preso durante toda a tramitação do processo e subsistem os motivos ensejadores da segregação cautelar; nessa condição, deve aguardar o trânsito em julgado do processo.3. O crime capitulado no art. 33 da Lei das Drogas (n. 11.343/2006) é doutrinariamente conceituado como crime múltiplo, isto é, o tipo penal comporta diversos núcleos, dentre eles, ter em depósito, transportar e trazer consigo para fornecimento ou entrega a terceiros. É crime de perigo abstrato, isto é, independe da ocorrência de resultado naturalístico.4. Incide na causa especial de aumento de pena por tráfico interestadual quem, não sendo morador do DF, vem de outro estado e traz consigo, ou transporta para cá, em veículo registrado em nome de terceiro, por rodovia federal, para fins de difusão ilícita porções de cocaína (2.218g) e crack (25.331g), mediante a paga de expressiva quantia em dinheiro R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Essa constatação é reforçada pelo modo como se deu a prisão do réu por policiais do DF e agentes da Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de diligências preliminares e informações. Essa apreensão confirmou a veracidade das informações que a investigação policial já dispunha. É dizer, há toda uma concatenação de atos preparatórios por parte dos traficantes e do próprio apelante com vistas à entrega da droga no Distrito Federal, oriunda de outro estado, frustrada em razão da apreensão levada a efeito.5. As circunstâncias da prisão do acusado e a quantidade de drogas são dados objetivos concretos que arredam a concessão dos benefícios instituídos pela lei para pequenos aviões.6. Deve observar o regime inicial fechado de cumprimento de pena privativa de liberdade o réu condenado a 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP.7. Conhecido e não provido o recurso interposto por Paulo Dias Dutra da Silva e não conhecido o apelo interposto por André Luiz de Oliveira Cordeiro.

CRIME MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM USO DE ARMA DE FOGO (ART. 222, § 1º, DO CPM) E DANO SIMPLES (ART. 259, DO CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO MP. CONDENAÇÃO POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações contra sentença que absolveu militar por crime de constrangimento ilegal e condenou pelo crime de dano simples. 1.1. O Ministério Público busca a reforma da sentença para condenar o militar pela prática do crime previsto no artigo 222, §1º do Código Penal Militar (constrangimento ilegal), mantendo-se a condenação pelo crime do artigo 259, caput, do mesmo diploma legal (dano simples), nos termos da denúncia. 1.2. A defesa busca a absolvição do crime de dano, alegando cumprimento de normas procedimentais ao agir, bem como existência de causa excludente da ilicitude (estrito cumprimento do dever legal). 2. O militar que dispara arma de fogo de alto poder de destruição (submetralhadora .40) contra veículo que não obedece a ordem de parada, em inobservância de Portaria Interministerial nº4.226 de 31 de dezembro de 2010 e Portaria nº 801, de 15/08/2012, do Comando-Geral da Corporação Militar da PMDF, comete crime de dano simples, por atingir patrimônio alheio móvel. 3. Configura constrangimento ilegal o uso de algemas em mulher manifestamente inocente, especialmente quando não apresenta qualquer risco ao policial e a terceiros e quando se sabia não ser autora de crime. Inteligência da Súmula Vinculante nº 11. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da defesa e provido o recurso do Ministério Público.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO APENADO ESGOTADOS. RECONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMESSA DOS AUTOS À VEPERA. DECISÃO MANTIDA. 1. A reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível quando o condenado interrompe o cumprimento da reprimenda, sendo intimado pessoalmente para comparecer em Juízo, mas não atende o chamamento judicial. 2. Ocorrendo o descumprimento injustificado da restrição imposta, a reconversão definitiva da pena é medida que se impõe, com base no art. 44, § 4º, do Código Penal e no art. 181 da Lei n. 7.210/1984. 3. Uma vez convertida a pena, deve-se fazer a redistribuição dos autos, já que a competência para execuções no regime aberto é do Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. SURSIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática dolosa do crime de ameaça e a contravenção da perturbação da tranquilidade. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando seus depoimentos, analisados de forma geral, prestados em oportunidades distintas, são uníssonos e coerentes sobre a dinâmica dos fatos. 3. Se a conduta do acusado incutiu na vítima real temor e intimidação, resta configurado o dolo específico do crime de ameaça, independentemente da verdadeira intenção do agressor. 3.1. Na mesma linha há dolo específico da perturbação alheia quando o réu encaminha mais de cem mensagens via SMS e ligações constantes para impor sua vontade de reatar a relação. 4. O condenado pode aceitar ou recusar a suspensão da pena perante o Juízo da Execução, por ocasião da audiência admonitória, na qual deverá se manifestar sobre as condições propostas, na forma da Lei nº 7.210/84. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. AMEAÇA. ATIPICIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legítima defesa somente pode ser reconhecida diante do uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, conforme previsão do artigo 25, do Código Penal. 2. Ainda que se admita a ocorrência de lesões corporais recíprocas, não se pode aceitar que a reação do apelante tenha se restringido a repulsar as agressões da vítima e que ele tenha se valido de meios moderados. As lesões apresentadas revelam, sem margem de dúvida, que não houve legítima defesa, mas deliberada agressão do réu contra a vítima. 3. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. Lesão corporal comprovada pelas declarações da vítima na fase inquisitorial, devidamente corroborada pelo Laudo Pericial. 4. Para a incidência da causa de diminuição de pena estampada no § 4º do art. 129 do Código Penal (lesão corporal privilegiada), necessário que o agente tenha cometido o crime compelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, hipótese não configurada in casu. 5. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP), uma vez que o referido dispositivo adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual se o agente for livre na ação, deverá ser responsabilizado pelos resultados decorrentes de seus atos. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na segunda fase da dosimetria da pena, é incabível a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, a teor do enunciado sumular n. 231 do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Mantém-se a incidência da causa redutora prevista no inciso II do art. 14 do CP em sua fração mínima quando demonstrado que o iter criminis percorrido pelo réu quase alcançou a consumação do crime. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 7.873/2012. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.1. Consoante recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/90 (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016).2. O art. 8º, inciso II, do Decreto nº 7.873/2012 veda expressamente a concessão do benefício aos condenados por tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput e §1º, da Lei nº 11.343/2006, não fazendo qualquer menção à figura do tráfico privilegiado, previsto no § 4º do mesmo artigo.3. Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, não há óbice para a concessão do indulto pleno desde que preenchidos os requisitos exigido no Decreto nº 7.873/2012.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INVIABILIDADE. AGRAVANTE ART. 61, II, f, do CP. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, especialmente por serem cometidos longe de testemunhas oculares, e mormente quando corroborada por outros elementos de prova.2. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório indicar que há uma relação entre as condutas de crime-meio e crime-fim, de maneira que o segundo absorveria o primeiro.3. Inaplicável na hipótese dos autos o princípio da consunção, uma vez que a ameaça não foi um meio necessário à preparação, execução ou à consumação da lesão corporal, tratando-se de condutas autônomas e desígnios diversos.4. Inviável o reconhecimento da confissão extrajudicial quando não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. RELATIVIDADE. MENOR DE IDADE. 17 ANOS. IRMÃ DO INTERNO. DEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. DIREITO DO SENTENCIADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Quando se tratar a requerente de irmã menor de idade, o exame do pedido de visitação ao interno do sistema carcerário deve ser realizado, não apenas com vistas ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, mas, também, sob à luz da proporcionalidade e razoabilidade.2. Não se revela proporcional e razoável a proibição de visita de menor que conta com 17 (dezessete) anos de idade, próximo de completar 18 (dezoito) anos, a seu irmão, interno de estabelecimento prisional do Distrito Federal.3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO DE APELAÇÃO POSTERIOR AO QUINQUÍDIO LEGAL. PRAZO EM DOBRO PARA NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.1. Termo de apelação interposto fora do quinquídio legal impõe-se o não recebimento do apelo em razão da extemporâneidade.2. Havendo duplicidade na intimação da sentença condenatória, a última data é a considerada válida para a contagem do prazo recursal.3. Os núcleos de prática jurídica, na qualidade de advogados dativos, não são beneficiários da contagem de prazo em dobro assegurada à Defensoria Pública pela Lei 1.060/50.4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.1. Provas coligidas nos autos avocam dúvidas acerca da materialidade e da autoria de prática da contravenção penal de vias de fato.2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, contudo para condenar, deve haver certeza absoluta, fundada em dados objetivos não demonstrados no caso em análise.3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CONCURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - LIMINAR - NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITE - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ATUAÇÃO - COLABORADORES - VEDAÇÃO - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável a concessão de liminar determinando a nomeação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso para o provimento de cargos de Defensor Público, pois a recusa da administração não é injustificada nem arbitrária, mas decorre da impossibilidade de provimento dos cargos, imposta pelo limite de gastos com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (RE 837311). 2. Inviável, em sede liminar, a vedação à atuação dos chamados colaboradores, no âmbito da Defensoria Pública, diante do perigo de dano reverso, fazendo-se necessária a instrução processual a fim de se aferir o alcance e a atuação dos chamados colaboradores e o prejuízo que eventualmente pode ser gerado ao interesse público em razão de tal vedação. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO COM A TERRACAP - PROCURAÇÃO IN REM SUAM NA MESMA DATA PARA A RÉ - SIMULAÇÃO - REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. Mantém-se a r. sentença que reconheceu a ocorrência de simulação, se há provas nos autos de que a ré/empregadora compeliu os autores, seus funcionários, a celebrarem contrato de compra e venda de imóvel com a Terracap, fazendo-os, posteriormente, transferir todos os direitos sobre o imóvel para a construtora da ré, mediante procuração in rem suam. 2. Verificando-se que a ré é a efetiva compradora do imóvel, mantém-se sua condenação ao pagamento de todos os débitos existentes em nome dos autores, relativos ao imóvel objeto do negócio simulado. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERRENO EM CONDOMÍNIO - REDUÇÃO DE ÁREA - PERMUTA OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. Não se trata de ação ex empto a que tem por objeto a permuta por outro lote no mesmo condomínio, com dimensões originais e valor de mercado equivalente ou a indenização equivalente ao imóvel adquirido, sem pedido de complementação de área. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do produto (art. 2º CDC). 3. Comprovado que as rés participaram efetivamente da cadeia de consumo, elas respondem solidariamente pelos pedidos formulados (art. 7º CDC). 4. Aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no inciso IV do § 3º do art. 206 do Código Civil, referente às hipóteses de ressarcimento por enriquecimento sem causa. 5. A redução de aproximadamente 40% da área útil do terreno adquirido em razão da modificação do projeto urbanístico para viabilizar a obtenção de Licença de Operação para o condomínio deve ser reparada pelos causadores do dano. No caso, cabível a permuta por outro imóvel de dimensões semelhantes ou indenização pelo valor atual do imóvel com mesmas metragens adquiridas, tudo às expensas das rés. 6. Eventual indenização deverá ter como base o valor de mercado atual do imóvel, pois equivale ao que os autores aufeririam se quisessem dele dispor, a fim de se estabelecer um valor justo, evitando-se o enriquecimento indevido das rés e prejuízo aos autores. 7. Negou-se provimento aos apelos.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (GETAP). LEI DISTRITAL 5.190/2013. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A 156 SERVIDORES. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL MANTIDA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Viola o princípio da isonomia a limitação do pagamento da GETAP a 156 quotas, prevista na Lei Distrital 5.190/2013, ao retirar de eventuais servidores que excedam a esse número a contraprestação pela atividade exercida em igualdade de condições com os beneficiados pela gratificação. 2. Mantém-se a sucumbência recíproca e proporcional reconhecida na sentença, considerando-se a prescrição de parte das parcelas pleiteadas. 3. Sendo ilíquida a sentença em que a Fazenda Pública é parte, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer após a liquidação (CPC/2015 85 § 4º II). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL PENHORADO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO DO BEM. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 833, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inviável o acolhimento da tese de que o bem imóvel pertence a terceiro, quando não há comprovação nos autos. Ademais, não há falar em ilegalidade da penhora quando a sociedade principal, pertencente a grupo econômico, não comprova a existência de patrimônio para saldar suas dívidas, sendo necessário, assim, que as demais empresas respondam de maneira subsidiária. Por fim, inexiste desobediência à norma disposta no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil, pois, além de não terem sido penhorados créditos oriundos de alienação de unidade imobiliária, mas, sim, o próprio bem imóvel, não há prova nos autos acerca da suposta afetação do citado bem.