PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO REU NO PROCESSO DE ORIGEM. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADO QUE, POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO, FOI INTIMADO VIA EDITAL PARA INÍCIO DA PENA SUBSTITUTIVA, E MESMO ASSIM NÃO COMPARECEU. REFORMA DA DECISÃO GUERREADA, DO JUÍZO DA VEPERA, QUE HAVIA RESTABELECIDO A PENA SUBSTITUTIVA E REMETIDO O FEITO AO JUÍZO DA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de sentenciado que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado por edital e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. (Precedentes). Se o sentenciado não compareceu, mesmo após se ter procedido à intimação por edital, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, pois, uma vez condenado e deferida a substituição, incumbe ao sentenciado a obrigação de cumprir com as condições da medida que lhe foi imposta, inclusive com a manutenção de endereço atualizado perante os órgãos oficiais, não havendo que se atribuir ao Poder Judiciário, tampouco ao Ministério Público, o ônus de realizar diligências a fim de localizá-lo.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. CONDENADO QUE FOI INTIMADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO FOI LOCALIZADO - MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO - DEVER DO CONDENADO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO JUÍZO DA VEPEMA. REFORMA DA DECISÃO GUERREADA, DO JUÍZO DA VEPERA, QUE HAVIA REESTABELECIDO A PENA SUBSTITUTIVA E REMETIDO O FEITO AO JUÍZO DA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. Se o sentenciado não compareceu em Juízo para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, tendo restada infrutífera a intimação diante da falta de atualização do endereço constante dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe. Uma vez condenado e deferida a substituição, compete ao sentenciado cumprir com as condições da medida que lhe foi imposta, inclusive com a manutenção de endereço atualizado perante os órgãos oficiais, não havendo que se atribuir ao Poder Judiciário, tampouco ao Ministério Público, o ônus de realizar diligências a fim de localizá-lo.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - RÉU REINCIDENTE - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - REINCIDÊNCIA DEMONSTRADA - NÃO CONCESSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente por meio da confissão levada a efeito em juízo, e o depoimento da testemunha policial perante o juiz, todas no sentido de que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas, tampouco a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, máxime pela quantidade de drogas apreendidas, capazes de fabricar mais de duas mil porções de maconha e cocaína. Se o acusado confessou que guardava as drogas apreendidas na residência, bem como trazia consigo os entorpecentes apreendidos por ocasião do flagrante, ainda que tenha alegado que referidos entorpecentes pertenciam a outra pessoa, tem-se como imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, por consequência, a compensação desta com a agravante da reincidência. Não há que se falar na redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD se restou configurada a agravante da reincidência, por expressa vedação legal. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Se a pena imposta é superior a 4 (quatro) anos e se trata de acusado reincidente, inviável a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, bem como o estabelecimento de regime inicial diverso do fechado. Nega-se odireitodo réu derecorreremliberdade, na hipótese em que os requisitos que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar ainda se fazem presentes, especialmente quando se trata de acusado reincidente específico, cujo comportamento agasta a ordem pública.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) - VIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais associados às imagens capturadas quando um dos acusados realizava atos de traficância e, ainda, às declarações das testemunhas usuários na fase inquisitorial e em juízo, todas no sentido de que os acusados efetivamente incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a propriedade da droga, embora alegando destinar-se ao uso próprio, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe. Se o agravamento da pena pela reincidência, sem fundamentação, limita-se a um sexto da pena-base fixada, forçoso é convir que a atenuação pela menoridade relativa obedeça à mesma fração, haja vista que se trata de grandezas opostas, porém equivalentes.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS D E C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INTEGRAL - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se o Tribunal Popular adotou vertente verossímil do acervo probatório. Se os Jurados rejeitaram as teses de afastamento da qualificadora do motivo fútil e de desistência voluntária, com lastro em relatos de testemunhas que afirmaram que o móvel do crime foi o tráfico de drogas na região, bem como consignaram que o réu, após os disparos iniciais, ainda tentou correr na direção da vítima para alvejá-la mais vezes, não merece censura referida decisão. Se nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, resta autorizada a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. A premeditação do crime é o suficiente para demonstrar que a culpabilidade do agente extrapolou o que se espera da realização do tipo. Deve ser mantida a valoração negativa das consequências do delito de homicídio na modalidade tentada, na medida em que a vítima ficou com limitação de movimentos nos dois braços, em alguns dedos das mãos e em um dos punhos. Tal contexto não é ínsito ao tipo, sobretudo quando se compara com uma hipotética vítima sobrevivente que, apesar de ter sofrido risco de vida, se recupera totalmente da contenda. Se o acusado confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo que efetuou os disparos de arma de fogo que alvejaram a vítima, conquanto alegue que tenha agido para se defender desta, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal é medida que se impõe, na mesma proporção e sentido oposto à agravante da reincidência.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO -RECONHECIMENTO DE DOIS, DOS TRÊS ACUSADOS, PELA VÍTIMA EM JUÍZO - CONTEXTO HÍGIDO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a vítima, em juízo, afirma que não reconheceu o primeiro denunciado na delegacia, ainda mais pelo tempo que se passou entre a dinâmica dos fatos e a oitiva em sede judicial, mas foi capaz de reconhecer os outros dois envolvidos na dinâmica delitiva, cumpre ao Tribunal condenar aquele segundo denunciado, que fora inicialmente absolvido, ainda mais quando se tem notícia de que foi encontrado no interior de veículo pertencente a ele um bloqueador de sinal GPS, utilizado pelo terceiro denunciado, já condenado em primeiro grau, na prática do crime de roubo. Mantida, por insuficiência de provas, a absolvição do primeiro denunciado. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pelas palavras da vítima, que os segundo e terceiro denunciados, em unidade de desígnios e com emprego de arma, subtraíram os bens que estavam no interior de um caminhão que transportava móveis e eletrodomésticos, além de terem restringido a liberdade da vítima por horas, deve ser reformada a sentença, a fim de condenar o segundo denunciado e mudar a capitulação do réu condenado em primeiro grau, ambos como incursos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 3. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo interno não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700788-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVIO LEITE CAMPOS AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP E M E N T A         AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO. ASSISTENTE TÉCNICO. SUBSTITUIÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. O magistrado não se encontra vinculado às conclusões exaradas pelo perito judicial, ao passo em que pode apreciar livremente a prova, desde que indique os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. 2. Inexiste interesse recursal quanto à declaração de nulidade do laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo juízo a quo, quando este sequer foi homologado pela decisão agravada. 3. O pedido de realização de nova perícia não pode ser analisado em sede recursal, porquanto, in casu, não foi submetido à apreciação do juízo originário, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao caracterizar supressão de instância. 4. Não acarreta prejuízo a formulação de manifestação técnica por profissional diverso daquele previamente indicado como assistente técnico do perito judicial, notadamente quando subscrita por especialista que também integra o corpo técnico da empresa agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1.          É desarrazoada a pretensão de medidas coercitivas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da Agravada, cancelamento dos seus cartões de crédito e apreensão do seu passaporte), com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 2.          Se não há bens a penhorar, o processo deve ser suspenso. Caso sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada do curso da execução. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ROL DE BENS A PARTILHAR. PREJUÍZO À PARTE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.                 A decisão agravada não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o Espólio não foi intimado para se manifestar sobre o pedido de exclusão do imóvel formulado pelo cônjuge supérstite. 2.                 A Constituição assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, (CF/88 5º LV). 3.                 Comprovada a necessidade de contraditório para que se proceda à exclusão do imóvel da partilha, sob pena de gerar danos de difícil reparação e ferir de morte princípio básico garantido constitucionalmente e expresso no Código de Processo Civil, nos termos dos artigos 7º e 9º. 4.                 Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do NCPC. 2. Se o crédito exeqüendo advém de ação de Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Comercial), em que o exequente não logrou encontrar bens penhoráveis do executado, requerendo a penhora de seu salário, deve ser adotada sua impenhorabilidade absoluta, conforme precedente do STJ. 3. Por esses motivos deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a penhora. 4. Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.          Em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, tendo em vista não existir qualquer empecilho a que assim proceda, analisa-se simultaneamente o agravo interno e o agravo de instrumento interpostos. 2.          Em suma, o autor (Heitor) interpôs agravo de instrumento para ter garantida sua matrícula em creche pública próxima a sua residência. A tutela de urgência foi deferida por este relator, determinando que o Distrito Federal (réu) matriculasse a criança no prazo de 15 dias. Inconformado, o ente público interpôs agravo interno, onde requer que a decisão monocrática seja cassada, alegando que a determinação da matrícula fere os princípios da legalidade, igualdade e impessoalidade. 3.          A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 4.          Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 5.          Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 6.          É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento.  7.          Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade.   8.          Não há que se falar em lista de espera ou mesmo ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 9.          AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, confirmando os efeitos da tutela provisória inicialmente concedida, para determinar que o Distrito Federal viabilize a matrícula do agravante na creche mais próxima a sua residência, no prazo de 15 dias. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR/AGRAVADO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.                 Primeiramente, destaco que o relacionamento de direito material estabelecido entre os litigantes tem natureza de relação de consumo, devendo, portanto, ser regido pelas normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. 2.                 Tem-se, portanto, que o tratamento adequado para qualquer enfermidade é essencial para se evitar complicações e o paciente não pode ficar indiscriminadamente no aguardo da definição da tutela definitiva, que pode levar meses, enquanto sua saúde se deteriora, possivelmente de forma irreversível, gerando dano a bem jurídico (saúde) que supera eventual dano ao patrimônio da agravante. 3.                 Resta demonstrado, portanto, que o risco de lesão grave e de difícil reparação é incontroverso, pois a parte agravada necessita de cobertura para dar andamento ao seu tratamento de saúde, sob pena de ofensa aos direitos à dignidade e à saúde, bem como de ser submetido à situação de piora irreversível de sua enfermidade. 4.                 Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RESP. 1.369.165/SP. ART. 543-C DO CPC/73. SÚMULA 576 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.       O perito judicial revelou categoricamente que há incapacidade laboral total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando lesão consolidada com debilidade permanente da função motora do membro inferior esquerdo, não se admitindo a inserção do segurado em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral. 2.       O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.369.165/SP, sedimentou o entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial deve ser a data da citação válida. 3.       Tendo em vista que o MM Juiz a quo fixou, como termo inicial da aposentadoria por invalidez, a data da concessão do auxílio-doença (01/01/82) e não a data da citação válida, a sentença deve ser reformada nesse ponto. 4.       Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701764-52.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDUARDO DOS SANTOS VASCONCELOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE. FORNECIMENTO. EQUIPAMENTO. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. DEVER. ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. O artigo 196 da Carta Magna assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. É dever do Estado fornecer aos cidadãos, sobretudo às crianças e adolescentes, titulares de proteção especial, os medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento de doenças, se comprovadas a prescrição médica e a urgência do tratamento, mormente quando o paciente não tiver condições de custeá-lo. 3. Não tendo o paciente condições financeiras de arcar com o custeio do equipamento prescrito, qual seja, cadeira de rodas motorizada, deve o Poder Judiciário assegurar a implementação das políticas públicas básicas e essenciais, sendo inaceitável que o Estado se distancie de suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do dever de albergar um direito fundamental desta magnitude. 4. Recurso conhecido e provido.    

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. ART. 168, §1º, INCISO III, DO CP. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MANTIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA SE ALMOLDA NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PRÁTICA CRIMINOSA OCORRIDA ANTES DA LEI 12.234/2010. REDAÇÃO ORIGINAL MAIS BENÉFICA A RÉ. APLICAÇÃO PARA AS CONDUTAS PRATICADAS NOS MESES DE MARÇO/2010, ABRIL/2010 E MAIO/2010. REFORMADO. DANOS MATERIAIS. VALOR MÍNIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARQUET TEM LEGITIMIDADE PARA PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. IMPROCEDENTE. FRAÇÃO DE 2/3 PARA PRÁTICA DE SETE CRIMES OU MAIS. ADEQUADO. MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A apelante foi denunciada pelo crime do art. 168-A do CP (Apropriação indébita previdenciária), no entanto, foi condenada pelo crime do art. 168, §1º, inciso III, do CP (apropriação indébita com causa de aumento em razão do emprego), o qual é de competência da Justiça Estadual.2. Quando há nova qualificação legal do fato descrito na denúncia, como na espécie, tem-se mera emendatio libelli que não se condiciona ao aditamento da denúncia ou à abertura de prazo para defesa, a teor do art. 383 do CPP, podendo, inclusive, o MM. Juiz sentenciante aplicar pena mais grave ao réu.3. Comprovada a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas.4. No crime de apropriação indébita (art. 168 do CP), o sujeito ativo é aquele que tem a posse da coisa alheia e o sujeito passivo é o titular da coisa apropriada. O núcleo do tipo é apropriar-se de coisa alheia móvel, da qual tem posse lícita, mas que se inverte o título da posse, passando a agir como se dono fosse.5. A causa de aumento de pena em razão do emprego ocorre quando o sujeito ativo, em uma relação de subordinação ao sujeito passivo, apropria-se de coisa móvel em razão das facilidades proporcionadas pelas atividades desempenhadas em seu empregador.6. Se entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei 12.234/2010, e a data do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, extingue-se a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva quando o réu foi condenado a pena superior 1 (um) ano e inferior a 2 (dois) anos. Precedentes.7. Uma vez demonstrado o dano material sofrido pela vítima e havendo pedido expresso de reparação na denúncia, cabível a fixação de quantia mínima para fins de indenização dos prejuízos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP.8. Segundo entendimento jurisprudencial, a fração do aumento de pena em razão do crime continuado é proporcional ao número de crimes, nos seguintes termos: dois crimes, o aumento fica no mínimo de 1/6; três crimes, 1/5; quatro crimes, ¼; cinco crimes, 1/3; seis crimes, ½; sete crimes ou mais, 2/3.9. No caso específico, proporcional a fração de 2/3 (dois terços) pela prática de 07 (sete crimes).10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. 1. Se o conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em absolvição por falta de provas.2. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de crack apreendidas destinavam-se à difusão ilícita pelos réus e não para o consumo pessoal.3. Apelações criminais conhecidas e não providas.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, PARÁGRAFO 3O) INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. 2a FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO DEMONSTRADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SER O RÉU REINCIDENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento.2. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa de desclassificação do crime de receptação simples para a sua modalidade culposa.3. Para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea é necessário que o agente admita o seu envolvimento na infração penal.4. A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.5. Deve ser negado o direito de recorrer em liberdade ao réu reincidente que teve sua prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva, não sendo o acautelamento conflitante com o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida; redimensionada a pena de multa.