APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. IRRELEVÂNCIA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033568-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUDICIALMENTE POR PROFISSIONAL CAPACITADO, ATESTANDO, INCLUSIVE, A AUSÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. Em tema de cobrança complementar de seguro obrigatório, é completamente dispensável o enxerto nos autos de laudo específico emitido pelo Instituto Médico Legal ou órgão correspondente, quando haja condições de, por meios outros, comprovar-se a invalidez ou debilidade permanente apresentada pela vítima (ED em Apelação Cível n. 2013.001824-1/0001.00, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028667-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA RESOLUÇÃO DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO REALIZADO MEDIANTE A PROPOSITURA DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. MANUTENÇÃO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041510-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076067-1, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA REALIZADA QUE ATESTA DEBILIDADE EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DE GRAU LEVE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001530-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO ANTECIPATÓRIO REVOGADO NA DECISÃO HOSTILIZADA. PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, BEM COMO DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012649-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. AFASTAMENTOS DEVIDOS. RECLAMO DO AUTOR PROVIDO NO PARTICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025242-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE CONTRATO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010044-7, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO, BEM COMO DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS NA FORMA PACTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MULTA MORATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PARTICULARES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISUM ALTERADO NESSA PARTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. TUTELA REVOGADA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ADMITIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070547-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009067-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA MONTAGEM DE UM QUADRO DE COMANDO INDUSTRIAL. DUPLICATAS EMITIDAS EM NOME DE PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. EMBARGOS MONITÓRIOS PLEITEANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DAS EMBARGANTES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DOS TÍTULOS JÁ SEREM REVESTIDOS DE CARÁTER EXECUTIVO. INACOLHIMENTO. "Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - uma vez não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa -, pelos mesmos fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução." (recurso especial n. 981.440, de São Paulo, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 12.4.2012). ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS DISTINTOS E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE PARA DELIMITAR OS CRÉDITOS E A RESPONSABILIDADE DOS CREDORES. AFASTADA A SOLIDARIEDADE. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO IMPUGNADA. RELAÇÃO NEGOCIAL E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070812-4, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019065-6, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INAPLICÁVEL A REDUÇÃO DO QUANTUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028687-1, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027606-9, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019716-5, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EDIFICAÇÃO DE CRECHÁRIO SUÍNO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ENTRECHOQUE DE PROVAS RELATIVAMENTE AOS MOTIVOS QUE TERIAM JUSTIFICADO O ATRASO. TESE DA REQUERIDA/APELANTE NÃO COMPROVADA (ART. 333, II, CPC). CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO, EIS QUE ACORDADO DE LIVRE INICIATIVA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EVENTUAL DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051572-8, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE "PRÉ-DATADO". PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL APÓS O CURSO DO PERÍODO DE APRESENTAÇÃO, QUE É A DATA ESTABELECIDA PARA PAGAMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 33 E 59 da LEI N. 7.357/1985. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. "O cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque "pré-datado", não se sujeita à prescrição com base na data de emissão. O prazo prescricional deve ser contado, se não houve apresentação anterior, a partir de trinta dias da data nele consignada como sendo a da cobrança." (STJ. Resp 620218/GO. Rel. Ministro Castro Filho. J. 07/06/05). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005092-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REFORÇADA A TESE DE ILEGALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. AUTOR INSCRITO INDEVIDAMENTE NO ROL DOS INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075232-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE SEGURO E CORRELATA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO PEDIDO. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 128 E 460, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO EX OFFICIO NO PONTO. OBJETO RECURSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS NÃO CONTEMPLADOS NA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CONTRARRAZÕES. POSTULADA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. PARCELA DA SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050276-5, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. AVENTADA LICITUDE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA ACERCA DA CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. PRÁTICA VEDADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE ERRO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000248-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).