APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCARGOS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS VALORES AJUSTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISUM ALTERADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E IOF. PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO ESCORREITA. INPC. FIXAÇÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MORA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070440-1, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO JÁ ANALISADO NA ORIGEM E DEVIDAMENTE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PARTICULARES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ALTERADA, RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA INVIÁVEL. DICÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. POSSIBILITADA, POIS, A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008189-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CLÁUSULA QUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA VEDADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030387-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTIGOS 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (sic, STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040327-5, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 359, INCISO I, DO CPC. BANCO REQUERIDO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO APRESENTOU O CONTRATO N. 718400382 FIRMADO COM OS AUTORES. AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAQUELA AVENÇA NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR PREPONDERÁ. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MAJORAÇÃO. PERTINÊNCIA. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041622-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA N. 278 DO STJ - PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO PRESSUPÕE A CIÊNCIA DA INCAPACIDADE - BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO - NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente de invalidez permanente devidamente prevista em apólice de seguro de vida tem como marco inicial da prescrição a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade que o acomete (STJ, Súmula n. 278). II - O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa. III - O gozo de auxílio-doença do INSS não marca termo inicial da prescrição ânua para cobrança de indenização do segurado em grupo contra seguradora. É que o auxílio-doença, podendo ser transitório (Lei 8.213/91; Art. 59), não se vincula a incapacidade permanente (STJ, REsp 202.846, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 20.09.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075204-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - IMPUGNADO QUE DEIXA DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO TÁCITA - CONSEQUENTE ACEITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS PELO CREDOR - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVEDOR QUE APESAR DE INTIMADO DEIXA DE EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Não tendo o agravante/impugnante efetuado o pagamento dos honorários periciais que lhe incumbia, tem-se a desistência tácita da produção da prova, com a consequente aceitação dos valores apresentados pelo exequente. III - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. IV - Quedando-se inerte diante da intimação para pagamento da quantia devida, cabível é a aplicação da multa de 10% sobre o montante da condenação, nos termos do disposto no art. 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.005790-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - RECURSO ORIGINÁRIO QUE FOI REJEITADO ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INSURGÊNCIA POSTERIOR QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO INVÉS DAQUELES EXPOSTOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de sorte que a matéria não discutida em primeira instância não pode ser analisada, sob pena de se configurar a supressão de instância. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.008981-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORIGINÁRIO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADO COM A CADEIA COMPLETA DAS PROCURAÇÕES - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA QUE ACARRETA NO NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - É dever do agravante preparar seu recurso com a cadeia completa de substabelecimentos e procurações, sob pena de, não o fazendo, não ter a sua insurgência conhecida. III - Caso inexistente no processo de primeiro grau procuração ou substabelecimento do advogado do agravado, compete ao agravante instruir seu recurso com certidão do escrivão judicial atestando tal fato, sendo incabível a simples alegação de juntada de cópia integral dos autos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.000077-6, de Quilombo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DEVEDORES - DECISÃO ACERTADA - PARTE QUE FIGURAVA COMO GARANTIDOR FIDUCIÁRIO ATÉ O LIMITE DO BEM OFERECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO TOTAL DA DÍVIDA - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SE DAR RESTRITIVAMENTE FRENTE ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Nos termos do art. 843 do Código Civil, interpreta-se a transação de modo restritivo, de modo que não se pode reputar como devedor solidário do total da dívida aquele que figura como garantidor fiduciário com responsabilidade limitada ao bem oferecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.072849-0, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O RÉU ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO INDEVIDA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de demanda cujo objeto é a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, caso alegada a ausência de relação comercial entre as partes, o ônus probatório recai sobre o réu, ante a impossibilidade de se exigir do autor a produção de prova negativa. III - É incabível o pedido de substituição da penalidade de multa pela expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o cumprimento de tal medida recai sobre aquele responsável pela inscrição indevida. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.025646-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - MATÉRIA PRECLUSA - AGRAVANTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR QUANDO DA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Uma vez fixados os parâmetros para realização do cálculo do valor devido, incumbe à parte, não concordando, insurgir-se a tempo e modo. Não agindo dessa forma, opera-se a preclusão temporal, não sendo possível renovar a discussão em momento posterior. III - O julgador não está obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.020818-3, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT DO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999 PARA REMESSA DA PEÇA ORIGINAL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 191 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Deixando o recorrente de apresentar, no prazo de 5 dias consecutivos, a via original do recurso interposto via fac-símile, mostra-se imperativo o reconhecimento da sua intempestividade. II - Não se aplica o art. 191 do CPC, como também o art. 188 do diploma processual civil, no quinquídio estipulado no art. 2º da Lei n. 9.800/99 (STJ, EDcl no AgRg no Ag 796.890/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. em 07.02.2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007901-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. SUBSEQUENTE DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECLAMO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. LEITURA DO ART. 501 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO. MARGEM DE 10% DESRESPEITADA. ENCARGO QUE SE MOSTRA ABUSIVO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009033-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada, sendo que a apuração da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019423-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS - INÉPCIA DA INICIAL - ALEGADA FORMULAÇÃO DE PEDIDO ILÍQUIDO - INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - DEFEITO NÃO VERIFICADO NA EXORDIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA LÍQUIDA RESULTANTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA COM FINS ECONÔMICOS - CRÉDITO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO - CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL AFASTADO - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. I - A formulação de pedido condenatório certo e determinado em ação de cobrança decorrente de contrato de abertura de crédito, com indicação da exata quantia tida como devida, amparada no respectivo demonstrativo de cálculo, satisfaz adequadamente a exigência legal em relação ao pedido condenatório. II - Incide, no caso de cobrança de dívida líquida resultante de contrato de abertura de crédito, a prescrição quinquenal, à luz do art. 206, § 5º, I, do CC. III - A pessoa jurídica dotada de fins econômicos que firma contrato de mútuo bancário destinado a capital de giro não pode ser considerada destinatária final e, consequentemente, consumidora, a teor do disposto no art. 2º, caput, da Lei n. 8.078/90. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000136-6, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA QUANTO ÀS TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS PREVISTOS NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - DESCOMPASSO COM O ART. 514, II, DO CPC - PONTO NÃO CONHECIDO - QUESTÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS PARA DESCONTO DE TÍTULOS E PARA DESCONTO DE CHEQUES - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO NÃO INSERIDO NOS CONTRATOS PARA DESCONTO DE TÍTULOS E CHEQUES - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA - PONTOS QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER EXAMINADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Os contratos bancários devem obediência às regras e aos princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A violação a tais preceitos autoriza a parte prejudicada a buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que se promova a revisão do contrato pactuado, sem que isso represente violação ao princípio do pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito. II - A capitalização mensal de juros, em periodicidade mensal, é cabível - somente para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP n. 2.170-36/2001) - quando devidamente pactuada entre as partes. Não havendo, contudo, qualquer pactuação, vedada se mostra a incidência da capitalização mensal. III - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, ou indicados fundamentos que destoam da hipótese dos autos, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se inviável o conhecimento do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001085-3, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAGISTRADO QUE IMPÕE ÀS PARTES A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS - OBRIGAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO DEFINIDA EM SENTENÇA - MATÉRIA NÃO ATACADA POR VIA RECURSAL NA OCASIÃO - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A preclusão é um instituto indispensável para a manutenção da segurança jurídico, de modo que devem ser vedadas as condutas extemporâneas, contraditórias ou repetitivas. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006274-2, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A não apresentação de um dos documentos exigidos no art. 525, I, do Código de Processo Civil leva, inexoravelmente, ao não conhecimento do agravo de instrumento interposto. II - Em sede de agravo de instrumento é incabível a conversão de julgamento em diligência, uma vez que é dever do agravante instruir sua peça com os documentos obrigatórios, sob pena de se configurar a ocorrência de preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.025261-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - IRRECORRIBILIDADE - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante disposto no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido é insuscetível de recurso, podendo unicamente ser objeto de reconsideração pelo próprio relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.027657-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).