APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS POR EMPREGADOS DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NO LITÍGIO POR TESTEMUNHA ARROLADA, CUJO COMPROMISSO RESTOU DISPENSADO (CPC, ART. 415, CAPUT). TESE RECHAÇADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ALIADO À POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA DA EMPREGADORA (CÓDIGO CIVIL ART. 932, INC. III). INTELIGÊNCIA DO ART. 405, § 3º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL DE NULIDADE DO JULGAMENTO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEITURA DO ARTIGO 132 DA LEI ADJETIVA CIVIL. OBJEÇÃO AFASTADA. MAGISTRADA SENTENCIANTE REGULARMENTE INVESTIDA NAS ATRIBUIÇÕES POR MEIO DE PORTARIA DA CORTE. MÉRITO. AGRESSÕES FÍSICAS OCASIONADAS POR SEGURANÇAS DA RÉ DURANTE EVENTO AUTOMOBILÍSTICO ESTADUAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL HARMÔNICAS COM AS ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADOS. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO VIÁVEL, À VISTA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EXTENSÃO DO DANO AFERIDO POR MEIO DE LAUDOS PERICIAIS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E AJUIZAMENTO DA ACTIO APÓS CONSIDERÁVEL TRANSCURSO TEMPORAL, MALGRADO O RESPEITO AO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EQUÂNIME. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005052-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO QUE DEVERIA TER SIDO PROTOCOLADO CONTRA PRIMEIRA DECISÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA RECURSOS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013) . II - No caso de duas decisões sobre o mesmo tema, não tendo a parte interessada interposto agravo da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível recurso sobre decisão que aprecia eventual pedido de reconsideração. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.027630-6, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE APENAS QUANDO NÃO FOR NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético III - A alegação de excesso de execução, por não ser matéria de ordem pública, deve ser suscitada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença e não mediante exceção de pré-executividade, salvo quando puder ser provada de pronto, sem necessidade de dilação probatória. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007697-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE APENAS QUANDO NÃO FOR NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético III - A alegação de excesso de execução, por não ser matéria de ordem pública, deve ser suscitada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença e não mediante exceção de pré-executividade, salvo quando puder ser provada de pronto, sem necessidade de dilação probatória. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007693-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - PEDIDO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE CULMINARAM NA CELEBRAÇÃO DA CÉDULA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - AVENÇAS NÃO ESPECIFICADAS NOS EMBARGOS E AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO FOI CELEBRADO PARA SALDAR DÍVIDAS ANTERIORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - INVIABILIDADE DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL CUJA REMUNERAÇÃO FOI PACTUADA DE MANEIRA DIVERSA, SEGUNDO O PREÇO DE MERCADO DO QUILO VIVO DO SUÍNO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada, sendo que a apuração da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. Ocorrendo, contudo, a fixação de outros critérios para a remuneração da cédula rural - com base na variação do quilo do suíno vivo, segundo a média recebida pelos agricultores do Estado de São Paulo -, mostra-se ilegal a incidência de qualquer percentual de juros remuneratórios. II - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001) desde que pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal. Entretanto, não sendo possível identificar a contratação do anatocismo, face a inexistência de previsão dos juros remuneratórios, impõe-se a vedação do encargo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019748-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE APENAS QUANDO NÃO FOR NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A alegação de excesso de execução, por não ser matéria de ordem pública, deve ser suscitada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença e não mediante exceção de pré-executividade, salvo quando puder ser provada de pronto, sem necessidade de dilação probatória. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.022122-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é direito dos poupadores ajuizarem cumprimento individual de sentença coletiva no juízo de seu domicílio, independentemente de fazerem ou não parte dos quadros associativos da autora da ação originária ou de residirem no Distrito Federal. III - A determinação para suspensão dos feitos envolvendo expurgos inflacionários se exauriu com o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial n. 1.391.198/RS. IV - No cumprimento de sentença individual de sentença coletiva, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.020747-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A não apresentação de um dos documentos exigidos no art. 525, I, do Código de Processo Civil leva, inexoravelmente, ao não conhecimento do agravo de instrumento interposto. II - Em sede de agravo de instrumento é incabível a conversão de julgamento em diligência, uma vez que é dever do agravante instruir sua peça com os documentos obrigatórios, sob pena de se configurar a ocorrência de preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.000144-8, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS GENITORES. ABANDONO MATERIAL E FÍSICO EVIDENCIADO. FILHOS DE DOZE, CATORZE E DEZESSEIS ANOS DE IDADE. PAIS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE DROGAS QUE OCORRIA DENTRO DA RESIDÊNCIA. MENORES EXPOSTOS A SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA PARENTAL CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030211-3, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO. MARGEM DE 10% DESRESPEITADA. ENCARGO QUE SE MOSTRA ABUSIVO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009113-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS - RECURSO DO EMBARGADO - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE POSSUI RELAÇÃO INTRÍNSECA COM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E FOI EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO NO PACTO - REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001) desde que pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal. II - Havendo previsão expressa da capitalização mensal de juros, não há que se falar em ilegalidade da Tabela Price, mormente quando esta, além de pactuada, for discriminada e esclarecida no contrato, permitindo ao consumidor a compreensão sobre a forma de amortização da dívida. III - Uma vez constatada a cobrança indevida - através da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos de impontualidade -, a devolução, ou compensação, é medida imperativa, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 876 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019562-5, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009066-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO PELO STJ - RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA MATÉRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO QUE PERMITE A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - DEMAIS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001). Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal (STJ, REsp n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 08.08.2012). II - Não havendo, contudo, qualquer pactuação, vedada se mostra a incidência da capitalização mensal. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061527-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA - CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - CONTINUIDADE DA COBRANÇA, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA, POR MAIS DE 14 MESES - CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA DE CHEQUE DO CONSUMIDOR POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ATO ILÍCITO QUE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE, DIANTE DO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. I - Havendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, basta ao consumidor demonstrar o ato ilegal, o dano e do nexo de causalidade entre um e outro, sendo desnecessária a demonstração de culpa - em qualquer de suas modalidades -, uma vez que, a teor do disposto no art. 14 do CDC, responde o fornecedor objetivamente pelo dano causado. II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe não só a existência do pagamento indevido, mas também a presença de má-fé do credor (STJ, AgRg no AREsp n. 530.594/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 24.03.2015), que pode ser verificada através da insistência desse em permanecer cobrando o valor indevido, mesmo após a apresentação de provas cabais do pedido de cancelamento do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073870-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO AFASTAMENTO DA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA NO TOCANTE À PARCELA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. SOCIEDADES DISTINTAS. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SÓCIOS. COMISSÃO. PERCENTUAL VARIÁVEL PREVIAMENTE AJUSTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR UNICAMENTE O LIMITE MÁXIMO. EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEITURA DO ART. 34 DA LEI N. 4.886/1965. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INOCORRÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA A RESCISÃO DA AVENÇA. VENDAS ESCASSAS EM OCASIÕES FORTUITAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. EXEGESE DOS ARTS. 27, ALÍNEA "J", E 34, AMBOS DA LEI DE REGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBEDIÊNCIA AO ART. 21, CAPUT, DO CPC. ÔNUS EQUITATIVAMENTE DISTRIBUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030814-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - JUROS REMUNERATÓRIOS - TEMA NÃO RELACIONADO ENTRE OS PEDIDOS DISPOSTOS NA EXORDIAL E NÃO ENFRENTADO NA SENTENÇA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - TESE RECHAÇADA - INVIABILIDADE PACIFICADA - SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA DEBENDI DESCARACTERIZADA PELO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. II - A capitalização mensal de juros, em periodicidade mensal, é cabível - somente para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP n. 2.170-36/2001) - quando devidamente pactuada entre as partes. Não havendo, contudo, qualquer pactuação, vedada se mostra a incidência da capitalização mensal. III - Havendo cobrança da comissão de permanência no período de impontualidade, é vedada a sua exigência cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (STJ, Súmula n. 472) (AgRg no REsp n. 1.430.719/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.06.14). IV - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por outro lado, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. V - A concessão da antecipação de tutela para a exclusão do nome do mutuário dos serviços de proteção ao crédito e para a manutenção de sua posse sobre o bem dado em garantia é medida imperativa quando reconhecida a descaracterização da mora (Orientação n. 4 do REsp. n. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067220-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. RUPTURA INTRATENDÍNEA E EPICONDILITE LATERAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A LIMITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075304-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSA APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. IMPERTINÊNCIA. PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 101 DO STJ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL (SÚMULA N. 278 DO STJ). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A FLUÊNCIA DO LAPSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041278-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESCABIMENTO EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDENAÇÃO NÃO PRESENTE NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. I - Não é autorizada a cobrança da comissão de permanência no contrato de cédula de crédito comercial, qualquer que seja o percentual, pois a norma, em seu art. 5°, parágrafo único, do Decreto-lei 413/1969, prevê apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa para o inadimplemento (AgRg no AREsp n. 488782/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 28.04.2015). II - O interesse recursal revela-se como pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso; acolhida anteriormente a pretensão almejada com o recurso, ou inexistindo no caso em concreto a insurgência estampada no apelo, não deve ser o recurso conhecido por falta de interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073822-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - EXTINÇÃO ACERTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO DESPROVIDO. Paralisada a execução por período superior ao da prescrição do título executado e constatada a ausência das diligências cabíveis à parte exequente, revela-se acertada a decisão que reconhece a prescrição intercorrente, sendo despicienda, para tanto, a prévia intimação pessoal da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075675-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).