APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECLAMO DO AUTOR - AGRAVO RETIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO PACTUADO COM OS PROMITENTES VENDEDORES - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - DECISÃO ACERTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO AJUSTADO NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - PREQUESTIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA - RECLAMO DOS RÉUS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - AGRAVO RETIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDOS - RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. I - O ônus da prova, ressalvadas situações excepcionais, incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do direito perseguido na ação (CPC, art. 333, I). A inobservância, por consequência, torna a rejeição do pedido inicial medida lídima de direito. II - O pedido formulado em ação de adjudicação compulsória reclama rejeição quando a parte que a intenta deixa de comprovar a quitação integral do preço ajustado com o promitente vendedor, ignorando a exigência contida no art. 16, § 1º, do Decreto-Lei n. 58/37. III - O julgador não está obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo apelante quando apresenta fundamentos suficientes a motivar o seu convencimento. IV - Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no trabalho desenvolvido nos autos, de modo a evitar o aviltamento do labor exercido pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051637-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. AVENTADA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS NÃO CONTEMPLADOS NA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050235-0, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - EXIBIÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDA PELO RÉU - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - MORA DEBENDI DESCARACTERIZADA PELO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS DE INADIMPLÊNCIA VEDADOS, FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA PACTUAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA AUTORIZADA SOMENTE APÓS O RECÁLCULO DA DÍVIDA E DA INÉRCIA DO AUTOR EM REALIZAR O SEU PAGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Permanecendo inerte o réu em juntar a íntegra do contrato discutido nos autos, embora devidamente intimado, correta se mostra a aplicação da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 359, I). II - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por outro lado, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. III - A Comissão de permanência, a multa contratual e os juros remuneratórios do período de impontualidade são encargos cuja legalidade imprescinde de prévia demonstração de sua contratação. Assim, não apresentado o contrato, vedada fica a sua incidência. IV - Os juros de mora e correção monetária são matérias cujo conhecimento pode ser realizado ex officio em qualquer grau de jurisdição. Permanecendo inerte o consumidor em pagar as prestações após o seu recálculo, nos termos da revisão operada pelo Poder Judiciário, o montante do débito deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo INPC a partir do inadimplemento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016901-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. ENVIO DE CARTA À RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PUBLICIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MITIGAÇÃO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. NOVO ARBITRAMENTO EM MIL REAIS. TESE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067765-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO BASEADA EM NOTIFICAÇÃO QUE INFORMOU A INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL FEITA PELOS LOCADORES AO LOCATÁRIO, OPORTUNIZANDO A ESTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA, O QUAL SE MANTEVE INERTE. PROPOSITURA DA DEMANDA NOTICIANDO O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E O DESEJO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO BEM. AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR PELO LOCATÁRIO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DEMANDADO QUE ALEGA NÃO TER SIDO NOTIFICADO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ESTAVA EM VIGOR. PACTO INICIALMENTE POR PRAZO DETERMINADO QUE SE PRORROGOU POR PRAZO INDETERMINADO, ANTE A PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL, INCLUSIVE CONTANDO COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS LOCADORES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE TORNOU POR PRAZO INDETERMINADO. ATENÇÃO AOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI DE LOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE TAL MEDIDA PELOS AUTORES. INVIABILIDADE DA AÇÃO DE DESPEJO. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. DEMANDANTES QUE DEVERÃO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE IMPLICOU NA EXTINÇÃO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008711-2, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE DEFEITOS EM RODOVIA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS EM CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEINFRA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DESATENDIMENTO AO ART. 523, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. PREJUÍZOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS NÃO DERRUÍDOS PELA AUTARQUIA. DEVER DE INDENIZAR. O Deinfra é responsável pela reparação dos danos decorrentes do acidente de trânsito causado em razão de buracos na pista em rodovia estadual, sem sinalização de advertência, o que culminou em capotamento do veículo da parte autora. A autarquia deu causa ao ocorrido devido à omissão no dever de manutenção da rodovia e tem responsabilidade objetiva de indenizar (TJSC, AC n. 2014.028081-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090869-3, de Jaguaruna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. HOMICÍDIO DOLOSO PERPETRADO À SERVIDORA PÚBLICA LOTADA EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO RELACIONADA AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DOS AUTORES, ESPOSO E FILHOS DA VÍTIMA FATAL. PRETENSA REPARAÇÃO CIVIL FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO FORNECIMENTO DE SEGURANÇA NO LOCAL. TESE ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A CONDUTA NEGLIGENTE DO ENTE PÚBLICO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTA E O PREJUÍZO SOFRIDO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. DESCASO COM A SEGURANÇA DOS SERVIDORES MESMO DIANTE DE RELATOS DE AMEAÇAS E INSATISFAÇÃO DA POPULAÇÃO COM O SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO AO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. PENSÃO MENSAL. VERBA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] o luto não é somente sinal de dor, é a própria dor; é o sofrimento moral íntimo; donde surge para logo, necessariamente, logicamente, a idéia de dano, ou melhor, de dor moral, esteja ou não escrito nas leis. Não se cuida, assim, de ressarcir os danos materiais, apenas, como despesas com o tratamento da vítima, e seu funeral; mas sim de propiciar aos seus familiares ainda uma compensação pecuniária reparatória do dano moral, que lhes possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido e o preito de saudade e reverência póstuma (CAHALI, Yussef Said. Dano e Indenização, São Paulo: RT, 1980, p. 42). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083413-0, de Correia Pinto, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES E SERVIÇOS PRESTADOS INADIMPLIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PRETÉRITA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E QUE RESTOU CASSADA PELO TRIBUNAL POR TOLHER A FASE PROBATÓRIA. PROVAS SOMADAS POSTERIORMENTE QUE REFERENDAM A TOTALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS. NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE ANCOROU NAQUELES PLEITOS E NAS PROVAS PRODUZIDAS. PREJUDICIAL REJEITADA. VALORES COBRADOS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA EXISTÊNCIA DE PARCELAS DEVIDAS PELO NÃO PAGAMENTO DE CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA RÉ À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. ART. 343 DO CÓDIGO BUZAID. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003215-1, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZA A QUO QUE, APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. JURIDICIDADE DAS MEDIDAS LIMINARES HÁ MUITO CHANCELADA NO DIREITO BRASILEIRO. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SERIA ALCANÇADA SEM O EXPEDIENTE DAS TUTELAS PRÉVIAS À ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA POSSESSÓRIA E GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO DO PODER DE FATO EM FACE DO PODER DE DIREITO. ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA DEMANDA QUE REPOUSA NO EXERCÍCIO FÁTICO DA TITULARIDADE (EXTERIORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE SEGUNDO A TEORIA OBJETIVA DE JHERING). ALEGAÇÃO DE "FIDÚCIA", "LIBERALIDADE" E "COMODATO VERBAL" QUE NÃO ENCONTRAM, PELO MENOS POR ORA, RESPALDO NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE, APESAR DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONTINUAR EM NOME DO AGRAVANTE, HÁ ELEMENTOS QUE CORROBORAM A VENDA DO BEM EM FAVOR DOS AGRAVADOS. EXORDIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM MINUTA DE CONTRATO COM ANOTAÇÕES DE PRÓPRIO PUNHO DO AGRAVANTE. RECORRENTE, ALIÁS, QUE INCLUSIVE RECONHECEU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POR OUTRO LADO, RECORRIDOS QUE COMPROVARAM O EXERCÍCIO FÁTICO DA SUA TITULARIDADE (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LOCAÇÃO DO IMÓVEL, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO E DO IPTU) QUE REMONTA AO ANO DE 1999. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA RECHAÇADA. DESPACHO INICIAL QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NOS SEUS FUNDAMENTOS. AFASTAMENTO, A SEU TURNO, DA SUSPEIÇÃO SOBRE A PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA QUE CORROBORARAM A POSSE E O ESBULHO PERPETRADO (OCUPAÇÃO DE TERCEIROS DO IMÓVEL NO FINAL DE 2013 COM A AUTORIZAÇÃO DO AGRAVANTE). FORÇA NOVA IGUALMENTE DEMONSTRADA. MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034306-8, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO RECORRIDA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUANTO A DOIS DOS PEDIDOS AVIADOS NA INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO AGRAVANTE EM AÇÃO MOVIDA PELO EXECUTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS, PARA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AOS TERRENOS OBJETO DO CONTRATO DE PERMUTA CELEBRADO ENTRE AGRAVANTES E A CONSTRUTORA RÉ. DEMANDADA QUE ASSUMIU, CONTRATUALMENTE, O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RISCO DE DANO COMPROVADOS. TUTELA CONCEDIDA NO PONTO, PARA SUJEITAR A ACIONADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. ATRASO INJUSTIFICADO NA INSTITUIÇÃO DA INCORPORAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO HÁ NOVE ANOS. AUTORES QUE SE MANTIVERAM INERTES NA BUSCA PELO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR TODO O PERÍODO. PERIGO DA DEMORA NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS RESGUARDADAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068981-6, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMOS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTOS N. 2014.057438-8 RELATÓRIO EMITIDO PELA DEFESA CIVIL JUNTADO PELO AGRAVADO NESTA INSTÂNCIA. DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO. CORTE DE ÁRVORES NO TERRENO DO AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR, ENTRETANTO, NÃO PREENCHIDOS. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO PROPORCIONAM A SEGURANÇA INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PLEITO EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. AUTOS N. 2014.081149-9 INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELO RÉU EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E ORDENA O RATEIO DAS DESPESAS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROVA TERIA SIDO IMPOSTA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PELO AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE, A RIGOR, ATRIBUIRIA AO PRÓPRIO RECORRENTE O ÔNUS RELATIVO À REMUNERAÇÃO DO EXPERT. DECISÃO MANTIDA, PORÉM, FACE À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081149-9, de Itapema, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - NÃO PAGAMENTO DO VALOR DO CONSUMO NÃO MEDIDO DURANTE O TEMPO EM QUE PERDUROU A FRAUDE - FORNECIMENTO SUSPENSO - IMÓVEL LOCADO - CÁLCULO ABRANGENDO CONSUMO DE PERÍODO ANTERIOR À LOCAÇÃO - DISCUSSÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO AINDA NÃO SOLUCIONADA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NÃO PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.047153-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM FAVOR DE SERVIDORA APOSENTADA - VALOR INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALIZADOS NA DATA DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Não se submete a reexame necessário a sentença cujo valor da condenação não ultrapassa sessenta (60) salários mínimos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.031190-9, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO INSCRITA NO ESTATUTO LOCAL DOS SERVIDORES. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O LABOR EM MEIO CAPAZ DE EXPOR RISCO À SAÚDE DO AUTOR. BENEFÍCIO DEVIDO. ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.069370-5, de Videira, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DIVERGÊNCIA QUANTO À VONTADE DE RECORRER POR UM DOS ADOLESCENTES. DISSONÂNCIA ENTRE A RENÚNCIA DE PRÓPRIO PUNHO E O APELO INTENTADO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE BEM ANALISOU AS CONDUTAS INFRACIONAIS COMETIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS ATINENTES A CADA ADOLESCENTE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.034781-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE A INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE INPC. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. "É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798-9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)." NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DEMAIS ALEGAÇÕES. PARTE QUE REPRISA A MATÉRIA DA APELAÇÃO. TESES QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024648-2, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013696-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELANTE QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025063-2, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA PARTILHA DO BEM IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE FOI ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE ATESTA QUE O BEM FOI ADQUIRIDO PELA GENITORA DO RÉU. IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CASAL E, PORTANTO, NÃO DEVE SER PARTILHADO. AUSÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052317-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DO DEMANDANTE: 1) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR. TESE NÃO CONHECIDA. NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) NULIDADE DA CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE REJEITADA. MANTENÇA DA REFERIDA CLÁUSULA POR NÃO HAVER A CUMULATIVIDADE DE OUTROS ENCARGOS. DA COOPERATIVA DEMANDADA: 3) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR CUIDAR-SE DE COOPERATIVA. TESE REJEITADA. COOPERATIVA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. 4) MANTENÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. 5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO ENSEJADOR. 6) PEDIDO DE REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. TESE REJEITADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NO MÉRITO, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068313-5, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).