AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE QUE SE LIMITA A TECER ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM APONTAR DE MANEIRA CLARA AS INCORREÇÕES DO CÁLCULO EFETUADO - VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 475-L, § 2º, DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em sede de impugnação de cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução deve trazer de maneira específica e clara as incorreções no cálculo da parte adversa e o valor que se entende por correto, sob pena de rejeição liminar da peça. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.025760-5, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OFERECIDO AO ADIMPLEMENTO DE DÉBITO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. POSTULADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE RECHAÇADA. IDÊNTICA PRETENSÃO MANIFESTADA EM AÇÃO COGNITIVA DIVERSA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À PRETÉRITA APRECIAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO PROVIMENTO RESTOU NEGADO. MÉRITO. AVENTADA LESÃO INERENTE À CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, SOB PREEMENTE NECESSIDADE. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DE VALOR INFERIOR AO VENAL DO BEM IMÓVEL OFERTADO. ADMITIDA INEXPERIÊNCIA PARA ADMINISTRAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL, ANTE INÉDITA CRISE DO SEGMENTO, SOBREPOSTA POR DERROCADA SEQUENCIAL. TESES RECHAÇADAS. REQUISITOS CARACTERIZADORES NÃO EVIDENCIADOS. INTELECÇÃO DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DO BEM APROXIMADO AO AFERIDO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL E COMPRA E VENDA REALIZADA POSTERIORMENTE PELA CASA BANCÁRIA. FALTA DE EXPERIÊNCIA DESATADA DO TEOR DE PROVA TESTEMUNHAL. PRETÉRITA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EVIDÊNCIA DE, NO MÍNIMO, REFLEXÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS DO NEGÓCIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITEADA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PORCENTAGEM MÍNIMA PRECONIZADA PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO EQUÂNIME E HARMÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009789-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. APRESENTAÇÃO DE BOLETO E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTES A PROCEDIMENTO DISTINTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069946-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - RECURSO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE RESTOU INVIABILIZADA PELA MUDANÇA DE SEU ENDEREÇO - ATO REPUTADO VÁLIDO - DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INÉRCIA NA PRÁTICA DE QUALQUER IMPULSO AO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS - ABANDONO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. A sentença extintiva que reconhece o abandono da causa pressupõe a prévia ciência pessoal da parte para impulsionar o feito, sendo válido, para tal fim, o envio de carta de intimação para o endereço declinado na inicial, mesmo que a medida não se efetive, porquanto "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado" pela parte (art. 238 do CPC) (TJSC, AC n. 2014.067262-2, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028708-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - RECURSO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE RESTOU INVIABILIZADA PELA MUDANÇA DE SEU ENDEREÇO - ATO REPUTADO VÁLIDO - DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INÉRCIA NA PRÁTICA DE QUALQUER IMPULSO AO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS - ABANDONO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. A sentença extintiva que reconhece o abandono da causa pressupõe a prévia ciência pessoal da parte para impulsionar o feito, sendo válido, para tal fim, o envio de carta de intimação para o endereço declinado na inicial, mesmo que a medida não se efetive, porquanto "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado" pela parte (art. 238 do CPC) (TJSC, AC n. 2014.067262-2, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029465-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA EM FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DOS RISCOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004346-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA À FILHA MENOR. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR. IMPORTE QUE RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADES DA ALIMENTANDA/POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028686-4, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A BENESSE NÃO ATACADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049868-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS DEMANDANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. AVENTADA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O FINADO. IRRELEVÂNCIA. TESE RECHAÇADA. ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EMBASADA NO ARTIGO 159 DA AB-ROGADA LEI 3.071/1916. MÉRITO. ÓBITO DE PARENTE DOS AUTORES ENQUANTO AUXILIAVA A COLOCAÇÃO DE POSTES DA REDE TELEFÔNICA SEGUIDA DE DESCARGA ELÉTRICA FATAL. CULPA DE SÓCIO DA APELADA AO PERMITIR A CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. IMPERÍCIA AO OPERAR UM GUINHO E NEGLIGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007985-5, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MÉRITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ARBITRAMENTO EQUÂNIME E HARMÔNICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025276-0, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DO RÉU - CLÁUSULA QUE PREVÊ A MODIFICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM CASO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA MUTUÁRIA JUNTO À CASA BANCÁRIA - VALIDADE - INFORMAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL NO CONTRATO - TAXA DE JUROS EFETIVA CUJA PREVISÃO ESTÁ EXPRESSA E DESTACADA NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Não constitui ilegalidade a cláusula contratual que prevê de forma expressa a modificação da taxa de juros aplicada, caso o mutuário deixe se integrar o quadro de funcionários da casa bancária. Trata-se, em verdade, de inegável benefício concedido a seus funcionários, sendo plenamente aceitável que, após a extinção do vínculo empregatício, restabeleça-se a taxa habitualmente aplicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067037-4, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - INSURGÊNCIA QUE DESTOA DO CASO DOS AUTOS - DESCOMPASSO COM O ART. 514, II, DO CPC - PONTO NÃO CONHECIDO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - MANUTENÇÃO NO CONTRATO EXIBIDO PELA CASA BANCÁRIA - AFASTAMENTO NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS LEVANTADOS NA SENTENÇA - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO NÃO AFASTADO NA DECISÃO COMBATIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Os contratos bancários devem obediência às regras e aos princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A violação a tais preceitos autoriza a parte prejudicada a buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que se promova a revisão do contrato pactuado, sem que isso represente violação ao princípio do pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito, sendo autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação dos pontos debatidos, em observância à Súmula 297 do STJ. II - Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. III - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, ou indicados fundamentos que destoam da hipótese dos autos, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se inviável o conhecimento do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072933-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTIGOS 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (sic, STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039966-0, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECLAMO DOS RÉUS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - MEDIDA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ART. 6º, VIII, DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO STJ - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - NECESSIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO ACERCA DA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA CASA BANCÁRIA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NEGLIGÊNCIA DA QUAL DECORREM IMPLICAÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS ENTRE AS PARTES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA NESSE SENTIDO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, em contratos de mútuo bancário, não indica, por si só, abusividade. II - A capitalização mensal de juros, em periodicidade mensal, é cabível - somente para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP n. 2.170-36/2001) - quando devidamente pactuada entre as partes. Não havendo, contudo, qualquer pactuação, vedada se mostra a incidência da capitalização mensal. III - É válida a cobrança da comissão de permanência no período de impontualidade, desde que o seu valor não ultrapasse o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e desde que a sua exigência não seja cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (STJ, Súmula n. 472) (AgRg no REsp n. 1.430.719/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.06.14). IV - A não prestação de informações, por instituição financeira, ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), descumprindo resolução do Conselho Monetário Nacional, a despeito de apresentar consequências na esfera administrativa, mostra-se irrelevante em discussão envolvendo a cobrança de valores decorrentes de contrato de mútuo bancário. V - O interesse recursal revela-se como pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso; acolhida anteriormente a pretensão almejada com o recurso, ou inexistindo no caso em concreto a insurgência estampada no apelo, não deve ser o recurso conhecido por falta de interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019625-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O INDÉBITO A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR - SENTENÇA QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO AO APELANTE NO PONTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO, MODIFICAÇÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS COM AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PACTA SUNT SERVANDA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE, CASO INEXISTENTES INFORMAÇÕES DE SEU CONTEÚDO E ORIGEM - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I - O interesse recursal revela-se como pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso; acolhida anteriormente a pretensão almejada com o recurso, ou inexistindo no caso em concreto a insurgência estampada no apelo, não deve ser o recurso conhecido por falta de interesse recursal. II - Os contratos bancários devem obediência às regras e aos princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A violação a tais preceitos autoriza a parte prejudicada a buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que se promova a revisão do contrato pactuado, sem que isso represente violação ao princípio do pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito, sendo autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação dos pontos debatidos, em observância à Súmula n. 297 do STJ. III - Não havendo no contrato qualquer informação acerca da cobrança das denominadas tarifas de "registro de contrato" e de "serviços de terceiros", mostra-se ilegal a sua exigência, uma vez que ofendem os princípios da informação e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 6º, III, e 51, IV e § 1º, do CDC. (TJSC, AC n. 2011.071016-7, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 28.02.2012; AC n. 2014.004384-5, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 18.02.2014; AC n. 2014.019693-3, rel. Des. Edemar Gruber, j. em 09.02.2015). Por outro lado, é lícita cobrança da chamada "tarifa de avaliação do bem" (TJSC, AC n. 2012.021781-5, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 15.12.2014; AC n. 2014.088420-3, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 05.03.2015; AC n. 2014.015816-0, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 13.04.2015; AC n. 2014.019226-5, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 24.11.2014) . V - Estabelece o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. A ocorrência da repetição em dobro depende de restar comprovada a má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054632-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTIGOS 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (sic, STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039719-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - DECISÃO QUE SE MOSTRA ESCORREITA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.082634-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORIGINÁRIO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADO COM A PROCURAÇÃO DA AGRAVADA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA QUE ACARRETA NO NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Caso inexistente no processo de primeiro grau procuração ou substabelecimento do advogado do agravado, compete ao agravante instruir seu recurso com certidão do escrivão judicial atestando tal fato, sendo incabível a simples alegação de juntada de cópia integral dos autos. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.027625-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - TERMO INICIAL - DATA DOS EFETIVOS PAGAMENTOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. I - A capitalização mensal de juros, em periodicidade mensal, é cabível - somente para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP n. 2.170-36/2001) - quando devidamente pactuada entre as partes. Não havendo, contudo, qualquer pactuação, vedada se mostra a incidência da capitalização mensal. II - A correção monetária dos valores indevidamente cobrados do consumidor deve observar, como termo inicial, a data dos efetivos pagamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019285-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DOS RISCOS PREVISTOS NO CONTRATO. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017987-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).