APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. 2. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. 3. DÍVIDA ADIMPLIDA APÓS O VENCIMENTO E PROTESTO DO TÍTULO. 4. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 5. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROTESTO REGULAR. 6. ÔNUS DA DEVEDORA EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO REGISTRO NOTARIAL. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 6.690/ 79, E NO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. 7. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036408-9, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS FIXADOS PELA CORTE EM PROCESSOS DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A anotação dos dados cadastrais de qualquer pessoa junto aos organismos controladores do crédito imprescinde da existência de negócio subjacente lícito e da ausência de adimplemento. Incomprovada a relação jurídica em que se funda o registro açoitado, configurada estará a ilicitude do ato, passível de gerar indenização pelos danos anímicos proporcionados. 2. Se o valor da indenização observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a função reparadora e o aspecto pedagógico inerentes aos feitos dessa natureza, não há que ser reduzido, conforme pleiteia a ré. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011941-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036294-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS UTILIZADOS COMO FUNDAMENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSUFICIÊNCIA QUANTO AO PACIENTE MATHEUS LUIZ GERALDINO SOARES. ORDEM CONCEDIDA EM RELAÇÃO A ELE. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO FACULTATIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. No que diz respeito à prisão preventiva, identifica-se constrangimento ilegal na manutenção da segregação quando observada a ausência de apontamento de elementos concretos aptos a demonstrar suficientemente a autoria delitiva. 2. PACIENTE CLÉBER MARTINS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÕES IMPUGNADAS. MOTIVAÇÃO ADEQUADA NESSE PONTO. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEDUÇÕES BASEADAS EM SUPOSIÇÕES. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO VERIFICADA NESSE PARTICULAR. FUNDAMENTOS DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. A mera alusão à necessidade da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal e para o asseguramento da aplicação da lei penal sem o apontamento de dados concretos capazes de justificar tais fundamentos, implica em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Verificada a carência de fundamentação, mostra-se necessária a cassação do decreto prisional na parte que violou o texto da Magna Carta. 2.1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRATICA DELITUOSA SUPOSTAMENTE NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. 2.2. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA NO QUE PERTINE AO PACIENTE CLÉBER MARTINS. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ALVARÁ DE SOLTURA. EXPEDIÇÃO EM FAVOR DO PACIENTE MATHEUS LUIZ GERALDINO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE CLÉBER MARTINS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030077-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. MATERIALIDADE. ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. INDICAÇÃO DA APREENSÃO DE MACONHA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE APONTA A APREENSÃO DE CRACK. INCONGRUÊNCIA ENTRE TAIS INDÍCIOS E A CONCLUSÃO DE REFERIDO LAUDO. No que diz respeito ao tráfico de drogas, para fins de custódia cautelar, tem-se admitido a demonstração da materialidade por laudo de constatação provisória, conforme artigo 50, § 1°, da Lei de Drogas. Caso identificada incongruência entre a conclusão de referido laudo e os demais indícios reunidos pela Autoridade Policial, a situação deverá ser solvida de forma mais benéfica aos investigados. PRISÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. TÓXICOS APREENDIDOS. REFERÊNCIA EXPRESSA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU À NOCIVIDADE DO CRACK. CONCLUSÃO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALICERÇA TAL MANIFESTAÇÃO. DÚVIDA PROVOCADA PELA NÃO COINCIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. PREJUÍZO EVIDENTE AO RACIOCÍNIO EMPREGADO NA DECISÃO DE ENCARCERAMENTO. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE MACONHA, ENTORPECENTE DE BAIXO POTENCIAL LESIVO. MENÇÃO À HABITUALIDADE CRIMINOSA. SUPOSTOS INDICATIVOS A RESPEITO. ARGUMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONVALIDAR O APRISIONAMENTO. SITUAÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DO TRIBUNAL AD QUEM VIR COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Tendo a decisão reconhecido a gravidade do tráfico de crack, "droga de grande nocividade, alto poder viciante e grande capacidade de destruição física e psicológica, além de causar um perigo de dimensões indeterminadas junto à sociedade, estimula o cometimento de diversos crimes", abstraindo-se que esse foi o fator preponderante da validação do aprisionamento, a eventual presença de indicativos de habitualidade criminosa, não se mostra suficiente, na hipótese em análise, para sustentar a prisão pela garantia da ordem pública. Ainda que presentes elementos concretos que demonstrem a necessidade da clausura provisória, "não é dado ao Tribunal estadual, inovando, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular" (Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus n. 147.404/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 19 de novembro de 2009). TRANSFERÊNCIA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU DA AVALIAÇÃO DO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030066-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DA DEMANDADA DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013821-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AFIGURA INEPTA. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO COMPROVARAM O RECEBIMENTO DOS TÍTULOS POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE PRESUME. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. CÁRTULAS QUE FORAM QUITADAS NAS DATAS DE SEUS VENCIMENTOS. POSTERIOR PROTESTO DOS TÍTULOS E INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DA SERASA E DO SPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS PELOS PROTESTOS INDEVIDOS E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BEM EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO PROTESTO INDEVIDO). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO APRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL S/A, DE REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COOPERATIVA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035846-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE IMPEDE A REVISÃO DOS ALUDIDOS ENCARGOS POR FALTA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA NEM EXIGIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 2% SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO E DE JUROS MORATÓRIOS NÃO CAPITALIZADOS. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS. DISCUSSÃO INÓCUA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. MATÉRIA NÃO VEICULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028731-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL APÓS AS PARTES DIVERGIREM DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, QUE É ANTERIOR À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA NOVA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DANDO-SE EFETIVO ATENDIMENTO À ALUDIDA ORIENTAÇÃO COM A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO QUE FICA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023845-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - PROPOSITURA ANTES DO RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU - EXTINÇÃO TEMPOS DEPOIS QUE OS AUTOS JÁ ESTAVAM NA COMARCA E APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA AUTARQUIA - INOPORTUNIDADE - FEITO A QUE DEVERIA TER SIDO DADO PROSSEGUIMENTO - ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026365-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VAGA DE EMPREGO OFERECIDA PELO HOSPITAL RÉU. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. AUTORA QUE É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM MEMBRO INFERIOR. UTILIZAÇÃO DE PALAVRA DITA OFENSIVA "ALEIJADA" POR PROFISSIONAL DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE (ART. 333, I, CPC). INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATRIBUIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS EM PRONTO ATENDIMENTO E CENTRO CIRÚRGICO. LOCAIS QUE EXIGEM FACILIDADE DE DESLOCAMENTO E AGILIDADE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONSTATADA. EMISSÃO DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE VIABILIZAR A ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DEDUÇÃO A PARTIR DE INFORMAÇÃO CONTIDA NA INICIAL. ESCOLHA DO PROFISSIONAL, ADEMAIS, QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE LIBERDADE DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR. A AUSÊNCIA NA ADMISSÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO TRANSTORNO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONSTATADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004863-3, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE HAVIA GARANTIDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PROCESSO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO - IRREPETIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em 'última instância, interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, 'as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela' e se comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078177-1, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-06-2012). Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092968-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA POSTERIOR EXTINÇÃO DA DEMANDA EM CASO DE INÉRCIA. REQUERENTE QUE FOI INTIMADA POR SEU ADVOGADO, SENDO QUE A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO SE PERFECTIBILIZOU, JÁ QUE O MOTIVO DE DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA FOI "NÃO EXISTE O NÚMERO". DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA DEMANDANTE NA PEÇA INAUGURAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. ABANDONO DE CAUSA CONSTATADO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078650-5, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES FUNDAMENTADAMENTE, ASSIM COMO AS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA AÇÃO (INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO, IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). RECEBIMENTO JUSTIFICADO NOS INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §8º, DA LEI N. 8.429/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO NEM CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE O AUTORIZE (ART. 5º, INCISOS X E XII DA CF/88 E ART. 155 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (AgRg no AREsp n. 3030, Min. Mauro Campbell Marques) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029694-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-05-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023133-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2015.009285-8, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018677-7, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2015.009285-8, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024706-8, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91 A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXIGIBILIDADE PLEITEADA COM BASE NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ARGUMENTO DE SER INCONSTITUCIONAL A SENTENÇA EXEQUENDA EM FACE DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA NORMA QUE EMBASOU A DECISÃO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO QUE APENAS INTERPRETOU NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/99 - ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO STF NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. "Título judicial é sentença transitada em julgado, acobertada pela autoridade da coisa julgada. Esse título judicial goza de proteção constitucional, que emana diretamente do Estado Democrático de Direito (CF 1º 'caput'), além de possuir dimensão de garantia constitucional fundamental (CF 5º XXXVI). Decisão 'posterior', ainda que do STF, não poderá atingir a coisa julgada que já havia sido formada e dado origem àquele título executivo judicial. A decisão do STF que declara inconstitucional lei ou ato normativo tem eficácia retroativa 'ex tunc', para atingir situações que estejam se desenvolvendo com fundamento nessa lei. Essa retroatividade tem como limite a 'coisa julgada' (Canotilho. 'Dir. Const.', p. 1013/1014). Não pode alcançar, portanto, as relações jurídicas firmes, sobre as quais pesa a 'auctoritas rei iudicatae', manifestação do Estado Democrático de Direito (do ponto de vista político-social-coletivo) e garantia constitucional fundamental (do ponto de vista do direito individual, coletivo ou difuso). A esse respeito, ressalvando a coisa julgada dos efeitos retroativos da decisão de inconstitucionalidade, embora nem precisasse fazê-lo, é expressa a CF portuguesa (art. 282, n. 3, 1ª parte). Caso se admita a retroação prevista na norma ora comentada como possível, isso caracterizaria ofensa direta a dois dispositivos constitucionais: CF 1º 'caput' (Estado Democrático de Direito, do qual a coisa julgada é manifestação) e 5º XXXVI (garantia individual ou coletiva da intangibilidade da coisa julgada). A norma, instituída pela L 11232/05, é, portanto, materialmente inconstitucional. Não se trata de privilegiar o instituto da coisa julgada sobrepondo-o ao princípio da supremacia da Constituição (...). A coisa julgada é a própria Constituição Federal, vale dizer, manifestação, dentro do Poder Judiciário, do Estado Democrático de Direito (CF 1º 'caput'), fundamento da República.' (grifei)" (Ag.Reg. No Recurso Extraordinário n. 592.912 RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 3.4.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090239-8, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. PREVISÃO CONTRATUAL ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033967-7, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. PRÁTICA DISSONANTE DA BALIZA CONTIDA NO EDITAL DO CONCURSO PARA O CARGO EXERCIDO. DIREITO À CARGA HORÁRIA PREVISTA NA NORMA EDITALÍCIA QUE, ADEMAIS, ENCONTRA ECO NA LEGISLAÇÃO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Prevendo o edital, de forma expressa, [...] a carga horária semanal a ser desenvolvida pelo candidato aprovado no certame e estando seu teor em consonância com a legislação vigente, o regramento estabelecido deverá ser respeitado pela Administração Pública". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.039316-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040701-8, de Correia Pinto, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-12-2014). No curso do processo deverão ser feitas as distinções necessárias para se verificar qual é o real caso da parte autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040705-6, de Correia Pinto, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013598-3, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).