CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. NATUREZA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS À HIPÓTESE. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO ASSEGURADO. O ajuizamento da ação em foro diverso do menor ocorreu em momento que já havia sido criado e instalado o juízo de recanto das emas, devendo ser analisado não apenas a incidência da perpetuatio jurisdictionis como também se há interesse da criança em litigar em foro diverso e se dele poderia renunciar. A c. corte do STJ, ao fixar a natureza absoluta da competência fixada sob o viés do princípio do juiz imediato, destaca que ela pode ser relativizada a partir das evidências do caso concreto. No caso dos autos, os indícios indicam que a instalação do juízo de Recanto das Emas ocorreu entre a visita da representante legal à Defensoria Pública de Samambaia e o ajuizamento da ação também no foro de Samambaia, de forma que não restou evidenciado que a genitora renunciou do foro, mas que, em verdade, nunca pode entre eles escolher. Ademais, o próprio patrono do menor pede a declinação da competência, nada alegando quanto à suposta renúncia.

  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO FEITA EM PARTILHA DE BENS. 7ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA/DF E JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. ARTIGOS 25 E 27, I ?C? DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. O pedido declaratório de anulação de doação formulado na inicial não se adéqua ao rol taxativo das matérias atinentes à competência do Juiz de Família previsto no artigo 27, da Lei de Organização Judiciária. Trata-se de matéria de cunho meramente obrigacional, devendo a demanda ser processada perante o juízo cível (artigo 25 da Lei). Conflito de competência acolhido para declarar competente o juízo suscitado - 20ª Vara Cível de Brasília/DF.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO N.º 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 01, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno desta Corte e do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do DF, resta expressamente vedada a redistribuição de processos já em curso e ajuizados anteriormente em favor das novas varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, efetivamente instaladas e inauguradas em 11/04/2016 (Portaria n.º 482, de 07 de abril de 2016), ainda que a incompetência relativa tenha sido arguida em data posterior, em sede de contestação. 2. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO SUCESSÓRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Evidenciado, tanto pelo pedido formulado na origem, como pelos elementos de informação reunidos, que inexistem questões de alta indagação a serem dirimidas, nem, tampouco, que se necessita de dilação probatória, cingindo-se, a questão controvertida, à aplicação do direito sucessório tendo em conta as disposições legislativas acerca de meação e herança, o Juízo competente para processar e julgar o feito em que colima o reconhecimento do percentual do direito cabível aos sucessores do extinto é da Vara de Órfãos e Sucessões.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. REDISTRIBUIÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS E CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. I ? O CPC/2015 estabelece que a competência para processar e julgar ações possessórias imobiliárias é do local da situação do imóvel e possui natureza absoluta. II ? O princípio da perpetuactio jurisdicionis é excepcionado nas hipóteses de alteração de competência absoluta do Órgão Judiciário. III ? Havendo conflito aparente de normas entre o CPC/2015 e a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, prevalece esta última, tendo em vista a sua natureza especial. IV ? O art. 70 da LOJDF veda a redistribuição de processos para novas Varas instaladas após a sua edição. V - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 12.153/2009. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 11.697/2008). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. Compete às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as demandas nas quais for parte sociedade de economia mista da administração descentralizada do Distrito Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, inteligência dos artigos 26, inciso I, da Lei nº 11.697/2008 e 5º da Lei n.º 12.153/2009. 2. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POLO PASSIVO. BANCO DE BRASÍLIA - BRB. LEI N.º 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RÉU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSENTE PREVISÃO. INCOMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.  1. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos, nos termos do artigo artigo 292, inciso VI, do CPC/2015, devendo a ação tramitar perante a Vara de Fazenda Pública quando o somatório corresponder a quantia superior ao limite de 60 salários mínimos, fixado como limite para prosseguimento da causa perante os Juizados Fazendários do DF. 2. O artigo 26 da Lei n.º 11.697/08 ? LOJDF disciplina a competência das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, restando expressamente previsto no inciso I o processamento e julgamento quanto a feitos que envolvam sociedades de economia mista. 3. A Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública não prevê, em seu artigo 5º, inciso II, qualquer legitimidade das sociedades de economia mista para figurarem no polo passivo de ações afetas à sua competência, devendo ser aplicada a interpretação restritiva, por se tratar de competência absoluta ratione personae.  4. A Constituição Federal exclui da competência dos Juizados Especiais as demandas de maior complexidade quando a causa exigir dilação probatória e liquidação de sentença.  5. Deve a tramitação de demanda que envolve o Banco de Brasília ? BRB como réu prosseguir perante o Juízo da Vara de Fazenda Pública, eis que competente para processar e julgar feitos que envolvam sociedade de economia mista no polo passivo, além de ser o valor da causa superior a 60 salários mínimos e envolver a demanda complexidade.  6. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo Suscitado.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO DE MENOR EM UTI. PEDIDO DE ATENDIMENTO HOME CARE. SILENTE QUANTO A ESSA NECESSIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. .   1. Uma vez verificado que o pleito não foi devidamente instruído com um documento capaz de comprovar a real necessidade do paciente, não há como se deferir o tratamento denominado home care. 2. O relatório médico não foi específico nesse sentido, assim, não pode o Judiciário tomar o lugar do profissional de saúde, pois é ele quem libera o paciente para qualquer tipo de tratamento. 3. Agravo interno não admitido. 4. Agravo de instrumento conhecido. Negado Provimento            

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POLO PASSIVO. BANCO DE BRASÍLIA - BRB. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N.º 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RÉU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSENTE PREVISÃO. INCOMPETÊNCIA.  1. O artigo 26 da Lei n.º 11.697/08 ? LOJDF disciplina a competência das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, restando expressamente previsto no inciso I o processamento e julgamento quanto a feitos que envolvam sociedades de economia mista.  2. A Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, por outro lado, não prevê, em seu artigo 5º, inciso II, qualquer legitimidade das sociedades de economia mista para figurarem no polo passivo de ações afetas à sua competência. 3. Ainda que o valor dado à causa seja inferior a 60 salários mínimos, deve a tramitação de demanda que envolve o Banco de Brasília ? BRB como réu prosseguir perante o Juízo da Vara de Fazenda Pública, eis que competente para processar e julgar feitos que envolvam sociedade de economia mista no polo passivo.  4. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo Suscitado.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO DE ESCOLHA DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU ABUSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial de que a CODHAB/DF fosse compelida a promover a entrega ao autor de imóvel do programa habitacional Morar Bem, localizado no Jardins Mangueiral. 2. Nada obstante seja direito à moradia garantia fundamental constitucional, intimamente ligado a uma existência digna, deve ser ponderado com os princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, impondo que a administração pública - uma vez não possuindo condições de distribuir moradia a todos os cidadãos, agindo dentro da reserva do possível - submeta todos candidatos de programas sociais a idênticos requisitos. 3. Ainscrição em programas sociais gera expectativa de direito e não direito adquirido, pois é uma das etapas do procedimento de aquisição do imóvel nos programas habitacionais do governo. No caso do Distrito Federal, somente o candidato que atender os critérios estabelecidos na Lei Distrital nº 3.877/2006, bem como no Decreto Distrital nº 33.965/2012, será habilitado a participar e, consequentemente, observada a lista de inscritos, poder vir a ser contemplado com uma unidade habitacional. 4. Os atos administrativos se revestem do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, o que faz presumir, até que se prove o contrário, sua legalidade. Não havendo prova cabal nos autos da ilegalidade ou do abuso perpetrado pela Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário interferir em seu mérito administrativo. 5. No caso, por critérios de oportunidade e conveniência, foi retirada do candidato a opção de escolher o empreendimento desejável, estabelecendo-se que o habilitado com maior pontuação será chamado para manifestar se aceita o empreendimento ofertado. Tal alteração visou melhor atender os habilitados e garantir a isonomia, porquanto foi observado que alguns dos empreendimentos escolhidos não tinham sido iniciados ou concluídos. Assim, essa modificação objetivou manter a lisura do certame, garantindo a equidade e o respeito à listagem formada. 6. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUTOR INCAPAZ. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público, na condição de fiscal da lei, contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de habilitação do autor, incapaz, como beneficiário de pensão de seu genitor, servidor público distrital. 2. Se o Ministério Público teve vista dos autos após a instrução do processo, oficiando pela improcedência do pedido, não há nulidade da sentença por não ter tido vista de decisão posterior, que tornou prejudicado o pedido de produção de prova inútil para o deslinde da causa. Ausente o vício apontado, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 3. Não havendo qualquer ato processual a ser praticado pela parte ré, que atendeu a todas as intimações que lhe foram dirigidas, e comprovado nos autos que a parte autora mudou de endereço, sem atualizá-lo nos autos ou nos cadastros da Defensoria Pública, configura-se a hipótese descrita no inciso III do art. 485 do CPC/2015 e, não, a do inciso II. 4. Aextinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa pela parte autora, pressupõe que não tenha sido apresentada a contestação. Após a contestação, a extinção depende de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ e art. 485, § 6º, do CPC). 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO APÓCRIFO. COMPROVAÇÃO DA APROXIMAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR. COMISSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de R$ 27.000,00, a título de comissão de corretagem. 2. Nos termos do art. 726 do CC, Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. 3. No caso, a parte autora olvidou-se comprovar o efetivo ajuste escrito entre as partes com cláusula de exclusividade, bem como o percentual de comissão devido. Embora o contrato de permuta de bem imóvel acostado aos autos, o documento encontra-se apócrifo, e sequer trata da corretagem, não havendo outras provas do ajuste efetivo. 4. Aconcretização do negócio entre as partes sem a participação do corretor lhe subtrai o direito à comissão. 5. Apelação do autor conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. NOVA UNIÃO. OUTROS FILHOS. COMPANHEIRA GRÁVIDA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de revisional, que julgou procedente o pedido do genitor, para reduzir o valor pago a título de obrigação alimentar. 2. O dever de prestar alimentos dos ascendentes para com os descendentes, após a sua fixação, pode sofrer reajustamentos, caso fique comprovado que houve modificação das possibilidades do alimentante, ou das necessidades do alimentando (binômio necessidade-possibilidade). De fato, é necessário que tenha havido a redução ou aumento das necessidades de quem recebe os alimentos ou das possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, pelo fato da obrigação alimentar vincular-se à cláusula rebus sic stantibus. 3. Comprovada a alteração da capacidade econômica-contributiva do genitor, com aumento de despesas com o nascimento de novos filhos e constituição de uma nova família, além da companheira estar grávida, sem que seus rendimentos fossem aumentados na mesma proporção, deve ser mantida a redução do valor dos alimentos outrora fixados na sentença. 4. Apelação desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PACIENTE IDOSA COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS BIPOLAR COM EPISÓDIOS DE ALTERAÇÕES DE CONSCIÊNCIA E INFECÇÕES RECORRENTES. RECUSA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR. FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente na manutenção/restabelecimento de tratamento domiciliar - Home Care, cumulada com pedido de dano moral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. 2. Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3.Ainda que não conste em cláusula contratual, a operadora é obrigada a custear tratamento na modalidade Home Care, em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, quando há indicação desse tratamento pelo médico assistente; quando o paciente ou sua família concorda com o tratamento domiciliar; e não ocorra uma afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde. Precedente do c. STJ e do e. TJDFT. 4.O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Ademais, nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação às Seguradoras devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. 5. Anegativa de cobertura não foi devidamente motivada; não trouxe a Operadora aos autos prova de que o atendimento à prescrição médica afetaria o equilíbrio contratual ou outro motivo que a impedisse de fornecer o tratamento requerido - sendo, inclusive, declarada revel na origem. 6.Arecusa na autorização do procedimento domiciliar além de colocar em risco a saúde da autora, causou-lhe grande angústia, sofrimento e sentimento de desamparo, agravando ainda mais o frágil estado físico e psíquico pessoal em que se encontrava, dando ensejo à indenização por dano moral, não devendo o evento ser percebido como simples inadimplemento contratual. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual inclusive dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. 7. Acompensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Mantido o valor fixado na r. sentença. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSU. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. 1.Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que as rés, solidariamente, incluam a autora em plano de saúde individual, sem a necessidade de cumprimento de período de carência, com preços condizentes com o mercado, e para as condenar, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais. 2.A prestação de assistência saúde, embora possa ser realizada pela iniciativa privada, enseja a observância desses postulados constitucionais. Ilícita, portanto, a conduta das rés consistente na rescisão unilateral do contrato sem a oferta de plano de saúde individual à consumidora. 3. A responsabilização solidária daqueles que atuam na cadeia de fornecimento de produtos e serviços é mecanismo que possibilita e facilita a reparação de danos sofridos pelo consumidor e permeia todo o diploma consumerista - arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; 18; 19 e 34 do CDC. Assim, o pedido da Administradora de Benefício de afastamento de sua condenação à inclusão da autora em plano de saúde individual, sob o fundamento de ostentar condição de mera intermediária, não merece prosperar, diante de normas consumeristas que prevêem a responsabilidade solidária em cadeia de fornecedores, seus prepostos e representantes autônomos. Precedentes do e. TJDTF e do c. STJ. 4.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POLO PASSIVO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSE COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA.ENCARGO DEVIDO. Apelação contra r. sentença proferida em embargos de terceiro, os quais foram acolhidos para desconstituir a penhora que recaiu sobre bem cuja posse foi comprovada pela embargante. Via de regra, em embargos de terceiro o executado somente deve compor o pólo passivo da demanda, como litisconsorte necessário, quando o bem objeto da constrição tiver sido por ele indicado, hipótese em que o exequente não responde, exclusivamente, pelo ato constritivo, art. 677, §4º, do CPC/2015. Dispõe a Súmula 84 do STJ, que é admissível a oposição de embargos de terceiros fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. O embargado não logou afastar a presunção de que a posse da embargante sobre as unidades imobiliárias é de boa-fé, o que seria imperioso para a para a manutenção do ato constritivo, como pretendido. Haverá a mitigação da súmula 303/STJ, quando o exeqüente resistir ao mérito da pretensão deduzida pelo terceiro embargante, atraindo para si o encargo do pagamento dos honorários sucumbenciais. Precedentes do STJ. Apelação do embargado conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. APARELHOS DE TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTO DE HOTEL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. PAGAMENTO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTO. LOCAL DE FREQUENCIA COLETIVA. CALCULO DE COBRANÇA. BASE. OCUPAÇÃO MÉDIA DO ESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência das faturas vencidas e vincendas emitidas pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, relacionadas à exação de direitos autorais pelas televisões disponibilizadas pela autora, aos hóspedes, nos quartos do hotel, lobby e academia. 2. Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é assegurado ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilização de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços, o que não se verifica no caso em exame. (AgRg no REsp 1567914 / RS) 3. Não há se confundir ocupação individual dos quartos com a frequencia coletiva imposta ao estabelecimento, razão porque, devida a cobrança de direitos autorais 4. Segundo precedente jurisprudencial desta Corte, legítima a utilização de percentual referente à taxa média de ocupação do setor hoteleiro para realização dos cálculos com a finalidade de apuração do montante devido em face da utilização de radiodifusão televisiva. Ademais, o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais.(Acórdão n. 947624) 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação obrigação de não fazer, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual na pretensão de obstar a demolição de imóvel, por se tratar de ocupação irregular de área pública. 2. Ainda que se trate de ocupação irregular de área pública, a alegada violação ao direito constitucional de moradia e à função social da propriedade demonstra que a pretensão das autoras de obstar a demolição do imóvel é útil e necessária e foi veiculada pelo meio adequado. Precedentes do TJDFT. 3. Reconhecida a ausência de motivo para o indeferimento da petição inicial, a r. sentença deve ser anulada, a fim de que seja dado regular prosseguimento do processo. 4. Apelação das autoras conhecida e provida.