APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO EM INOBSERVÂNCIA À SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES ANTERIORMENTE PROTOCOLADO. JUNTADA TARDIA DO SUBSTABELECIMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO CAUSÍDICO. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. 1 - Apelação contra sentença pela qual se indeferiu a inicial e se julgou extinto o processo sem julgamento de mérito devido ao não atendimento à decisão de emenda à inicial, publicada em inobservância a substabelecimento sem reserva de poderes, que fora tardiamente juntado aos autos pela serventia. 2 - A juntada tardia de substabelecimento sem reserva de poderes, protocolado antes da publicação da decisão que determinou a emenda a inicial, impossibilitando que o novo advogado responda ao chamamento processual, é causa de nulidade da publicação e de todos os atos subseqüentes. 3 - Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. PARTE HIPOSSUFICIENTE NOS TERMOS DA LEI. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de alienação judicial, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a requerida e julgou procedente o pedido inicial, determinando a venda dos direitos sobre o imóvel sub judice. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que não há resistência da parte contrária a pretensão inicial, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, devendo as custas e demais despesas serem suportadas por todos os interessados. 3. Agratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Segundo a inteligência do artigo 99 do CPC, o juiz somente poderá indeferir tal pleito se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Não havendo tais elementos nos autos, e, ao revés, fundados indícios de sua hipossuficiência, deve a benesse ser deferida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS EM CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALÉM DA MERA DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PROVIDÊNCIA A CRITÉRIO DO JUIZ. SUSPENSÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DEVIDO À DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1 - Agravo de Instrumento contra decisão que defere parcialmente antecipação de tutela para que a agravada se manifestasse sobre a individualização de hidrômetros no prazo de 30 (trinta) dias, mas não se pronuncia quanto ao pedido de fixação de multa pelo descumprimento desta ordem, bem como sobre o pedido de suspensão do pagamento das contas de água até o fim da ação, além da concessão de gratuidade de justiça. 2 - Exclusivamente à pessoa natural se presume a sua insuficiência econômica, a partir de sua declaração (art. 99, §3º, CPC). Assim, mais do que afirmar sua hipossuficiência, compete à pessoa jurídica comprovar que, de fato, se encontra em situação financeira que não lhe permite arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Súmula 481/STJ). Não atendida determinação para comprovação desta situação, o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido. 3 - A prévia fixação de multa por descumprimento de ordem judicial é medida atinente ao poder geral de cautela do Juiz, a quem compete a prudente avaliação de sua necessidade, logicamente de acordo com as peculiaridades do caso concreto e a probabilidade, ou não, de recalcitrância. No caso, ao que tudo indica, a agravada inclusive já deu cumprimento ao provimento liminar. 4 - Prestado regularmente o serviço, a ele corresponde a pertinente remuneração, acordada em contrato. Evidentemente, permitir que o agravante se valha dos serviços e água e esgoto e por eles não pague, simplesmente por se encontrar difícil situação financeira, significaria chancelar, por via reversa, seu enriquecimento sem causa. 5 - Verificado que a matéria debatida no Agravo Interno coincide com a do Agravo de Instrumento e estando ambos sobre a mesa para julgamento colegiado, resta prejudicado o Agravo Interno. 6 -Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015). LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta da r. sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito, reconheceu a inexigibilidade do débito de ONALT em razão da prescrição e julgou procedente o pedido formulado na inicial. 2. AONALT está prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital 17/1997 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, art. 47), e foi instituída pela Lei Complementar Distrital 294/2000, regulamentada pelo Decreto Distrital n. 23.776/2003. 3. Constitui instrumento de execução da política de planejamento urbano, incidente quando o particular opta pela alteração de uso para outro diferente daquele previsto para o imóvel nas normas de edificação, uso e gabarito vigentes, beneficiando-se da valorização do bem. 4. Não se trata de tributo, mas de contraprestação pecuniária devida pelo exercício de uma faculdade conferida pela lei. 5. Por não deter natureza tributária, inexiste fato gerador pela emissão do alvará de construção ou mesmo da carta de habite-se, uma vez que, apenas com o pagamento do valor devido, o particular estará autorizado a alterar o uso originário do imóvel. Enquanto não houver pagamento, a utilização do imóvel com destinação diversa será irregular, de modo que não há falar em prazo para exercício da pretensão de cobrança, mas sim em falta de autorização. Precedentes. 6. Rejeitada a prejudicial de prescrição e estando suficientemente instruído o processo, aplica-se o art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, passando-se ao julgamento do mérito. 7. Verificado que o uso originário previsto para o imóvel era comercial e foi alterado para residencial coletivo, não se verifica qualquer óbice à exigência da ONALT, incidente na hipótese por expressa previsão legal. 8. Apelação do Distrito Federal provida para afastar a prejudicial de prescrição e, com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, julgar improcedente o pedido inicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO VERSA SOBRE O MÉRITO E NÃO CONTEMPLA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora levado a efeito em cumprimento de sentença. 2. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC/15, considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada após a vigência do novo diploma processual (18/03/2016). 3. Na estrita acepção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de questão posta em juízo. 4. Se o recurso tem por objeto decisão interlocutória que não versa sobre o mérito da demanda e não contém prévia fixação de verba honorária sucumbencial, descabe a estipulação de honorários recursais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC de 2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. INVALIDEZ PERMANENTE. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A em face do v. acórdão proferido, nos quais a embargante alega haver omissão no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pelo embargado nos autos da ação cobrança ajuizada em desfavor da ora embargante. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 C/C ART. 525, § 1º, VII, DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, alegando haver omissão no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo por ele interposto nos autos da ação de alienação fiduciária que se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame do mérito. 3.No caso, o acórdão examinou todas as questões necessárias, não havendo omissão a ser sanada, restando evidenciado que o propósito do embargante é rediscutir o que já foi suficientemente decidido. 4.Considerando o conjunto probatório constante dos autos, ainda a r. sentença faça menção à possibilidade de compensação, concluiu-se que a condenação do agravante em compensação por dano moral não foi objeto do acordo extrajudicial firmado entre as partes, não havendo direito à desejada compensação. 5.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 1ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF. POSSE TARDIA. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. NOMEAÇÃO E POSSE POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2.O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3.Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Conforme registrado no r. acórdão, o regramento acerca dos critérios ascensão a postos hierarquicamente superiores previstos no Estatuto da Polícia Militar do DF não viabiliza promoções sem a efetiva contraprestação de serviço à Corporação. Ausência de omissão quanto ao exame da legislação pertinente. 5.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMOVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E COTAS SOCIAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR BENS DOS SÓCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu o agravo de instrumento interposto pelo embargado para deferir a penhora sobre os direitos aquisitivos sobre imóvel gravado com alienação fiduciária e cotas sociais de sócio-executado. 2. Alegação de existência de bens da embargante/agravada para satisfazer as obrigações frente aos credores, competência do juízo universal da recuperação judicial para dispor sobre o patrimônio, nos termos do art. 6º, §3º da Lei 11.101/05 e observância ao art. 805 do CPC/15 pela habilitação do crédito exequendo do embargado/agravante após a liquidação da embargante/agravada, como meio menos gravoso e mais eficaz para o adimplemento da obrigação. 3. Na estrita acepção do art. 1.022 do CPC/15, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de questão posta em juízo, a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado, e a obscuridade reside na falta de clareza que impede a compreensão do conteúdo do provimento judicial. 4. Inexistência de invocação de tais argumentos em sede de embargos à execução, que restaram rejeitados, e existência de decisão de desconstituição da personalidade jurídica da executada para alcançar bens particulares dos sócios, devido à robusta prova de que a empresa tinha único objetivo de aplicar golpes na praça. 5. Acórdão embargado que bem analisou o cabimento dos atos expropriatórios vindicados, livre de omissão, contradição ou obscuridade. Argumentos recursais com nítido propósito de rediscussão da matéria, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, destinados apenas ao aprimoramento o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73). 2. Não há que se falar em omissão na apreciação das provas se no voto condutor do acórdão foram indicados, de forma objetiva, os trechos das petições das partes que demonstraram o reconhecimento expresso da procedência do pedido. 3. Mesmo para fins de prequestionamento os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PLEITO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. VÍCIO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. RECONHECIDA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/agravado sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando que a não apreciação do pedido de majoração dos honorários recursais formulado em sede de contraminuta. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 3. Se a omissão é constatada no d. voto condutor deve ser apreciada a questão acerca da majoração dos honorários recursais previamente requeridos. 4. Não há falar em fixação de honorários advocatícios recursais por ocasião do exame do Agravo de Instrumento se tal verba não foi arbitrada na decisão agravada, até porque não versou sobre o mérito da demanda. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702221-84.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JULIANO MARQUES, CAROLINA DE MELO CRUVINEL AGRAVADO: ADRIANO BARBOSA DE FARIA, FERNANDO DE FARIA BARBOSA, LILIAN CRISTINA BARBOSA DE FARIA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VÍCIO SANÁVEL. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO APRECIADO. RECURSO PROVIDO. 1 - O contraditório e a ampla defesa mais do que o mero direito de formular alegações e indicar os meios para provar o que se alega, consiste no poder de influenciar as decisões judiciais, razão pela qual a indicação das provas, mesmo que o juiz as entenda desnecessárias ao deslinde do feito, devem, no mínimo, serem apreciadas, situação na qual o magistrado poderá de acordo com o que dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC decidir se são relevantes ou não para o julgamento do feito, mas, sempre, é bom que se repita, de forma devidamente fundamentada. 2 - Agravo de Instrumento conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, provido o recurso.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701186-89.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CONSTRUTORA DF LTDA - ME, ROBERTO BAZAGA JUNIOR, MARIA ROSANA AGUIAR BAZAGA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de fração de bem imóvel, tendo em vista que a indivisibilidade do bem não lhe confere a prerrogativa de impenhorabilidade. 2. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701189-44.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JEFERSON DA SILVA TOMAZ AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO. INDEVIDO. DUPLICIDADE. VERBA ALIMENTAR. RECEBIMENTO. BOA-FÉ. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incabível o desconto dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando o pagamento indevido foi realizado por erro exclusivo da Administração, decorrente da interpretação equivocada da lei, na esteira do entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Preenchidos os requisitos previstos no art. 7, III, da Lei n.º 12.016/09, deve ser concedida liminar, para obstar a autoridade impetrada de realizar descontos no pagamento do servidor público relacionado às verbas salariais recebidas de boa-fé. 3. Recurso conhecido e provido.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALCANCE SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. No contrato de depósito em conta predomina a liberdade do depositante na movimentação dos valores, sendo que a circunstância de se destinar ao recebimento de salários não configura, por si só, ilicitude dos descontos decorrentes de empréstimo bancário, se as partes assim pactuaram livremente. 2. A licitude dos descontos, contudo, não autoriza o credor a apropriar-se do salário depositado na conta bancária do devedor, em quantia que inviabilize sua capacidade de subsistência, de modo que se mostra cabível a intervenção do Judiciário para limitar os descontos em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Os contratos garantidos em verbas de natureza alimentar, como adiantamento salarial, antecipação de 13º salário e de férias, bem como de restituição de imposto de renda, embora tenham previsão de pagamento integral na data do vencimento, devem observar o princípio constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso conhecido e provido.        

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  DEVER DO ESTADO. 1. É dever do Estado assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política, bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal, incluindo-se aí o fornecimento de medicamentos à população, mesmo que não previstos em protocolos clínicos ou diretrizes da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, mas prescritos em relatório médico como essenciais ao tratamento do  paciente. 2. Presença dos requisitos da plausibilidade do direito e do perigo de dano que autorizam a concessão da tutela de urgência. 3. Agravo de Instrumento provido.               

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? REVISÃO DE CONTRATO ?  TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO -  MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCUL ? INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES  ? AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ? DECISÃO MANTIDA. 01.    O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Não se constatando a existência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02.    O autor firmou contrato com o réu ciente da taxa de juros, pois o contrato é claro quanto aos valores cobrados; assim, até que se comprove que a cobrança de juros é abusiva, o contrato deve ser cumprido.   03.    Negou-se provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ? ADVOGADO PÚBLICO ? DECISÃO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ? DECISÃO REFORMADA. 01. ?O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas?. (Reg. Ac. 976965) 02. Recurso provido.